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A fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios...
A fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios combina o controle externo, a cargo do Poder Legislativo local, com o sistema de controle interno do Poder Executivo. Sobre o regime constitucional dessa fiscalização, assinale a alternativa correta:
A
O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União nos Municípios que não sejam capitais estaduais.
B
A fiscalização do Município é atribuição exclusiva do sistema de controle interno do Poder Executivo, com atuação apenas posterior do Poder Legislativo.
C
O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito presta anualmente só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D
As contas dos Municípios ficam à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, durante trinta dias por ano.
E
A Constituição autoriza a criação de novos Tribunais ou Conselhos de Contas Municipais mediante lei complementar estadual.