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A Lei Orgânica de um município brasileiro prevê dispositivo com a seguinte redação: “As...
A Lei Orgânica de um município brasileiro prevê dispositivo com a seguinte redação: “As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.”
É correto afirmar em relação a esse dispositivo, com base na Constituição Federal, que
A
é inconstitucional, visto que a Constituição prevê prazo mínimo de 90 (noventa) dias para disponibilização das contas municipais para exame dos contribuintes.
B
é constitucional e reflete modalidade de controle social da Administração Pública, prevista expressamente no sistema jurídico brasileiro.
C
é inconstitucional, pois os municípios não detêm competência legislativa para dispor sobre o tema, que consiste de normas de controle orçamentário e financeiro.
D
é constitucional e reflete modalidade de controle legislativo da Administração Pública, na medida em que se impõe uma obrigação legal ao Poder Executivo.
E
é inconstitucional, na medida em que limita o exame e a apreciação das contas àqueles que ostentam a condição de contribuintes, excluindo os demais cidadãos.