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Durante a apreciação das contas anuais de determinado...
Durante a apreciação das contas anuais de determinado Município, discutiu-se a competência da Câmara Municipal para exercer o controle externo e a natureza do parecer previamente emitido pelo Tribunal de Contas competente.
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre
elas.
I.A Câmara Municipal pode deixar de acolher o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas competente sobre as contas anuais do Prefeito, desde que a deliberação legislativa observe o quórum constitucionalmente estabelecido.
PORQUE
II.A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Legislativo Municipal o exercício do controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, estabelecendo que o parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
B
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
C
As asserções I e II são falsas.
D
A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
E
A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.