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O Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio pela...
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
O Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio pela rejeição das contas anuais do Prefeito. Antes da votação, vereadores afirmaram que a conclusão técnica já produziria julgamento definitivo e somente poderia ser afastada judicialmente. Assinale a alternativa incorreta sobre o modelo constitucional de controle externo das contas municipais.
A
A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma constitucional.
B
O parecer prévio do Tribunal de Contas substitui o julgamento político-administrativo das contas anuais do Chefe do Executivo pela Câmara Municipal, de modo que sua conclusão possui eficácia decisória definitiva enquanto não anulada judicialmente.
C
O parecer prévio emitido sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D
O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, conforme a estrutura constitucional aplicável.
E
A Constituição veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, sem prejuízo das estruturas de controle externo admitidas pelo próprio texto constitucional.