Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

Certo

Errado

I-B, II-D, III-A, IV-C.

I-B, II-C, III-A, IV-D.

I-A, II-D, III-B, IV-C.

I-A, II-C, III-B, IV-D.

I-D, II-B, III-C, IV-A.

deve ser explorado pelos municípios, não por Beta;

deve ser explorado por Beta diretamente, e não indiretamente, como cogitado;

pode ser explorado indiretamente por Beta, sob o regime de concessão, como cogitado;

pode ser explorado por Beta direta ou indiretamente, desde que haja delegação da União;

é de competência privativa da União, não sendo permitido que sua exploração seja delegada a outros entes federativos.

elegível e, ao ser investido no mandato eletivo de prefeito, deve ser afastado do seu cargo, mas pode optar pela remuneração deste último;

inelegível, ressaltando-se que o servidor público investido no mandato eletivo de prefeito deve ser afastado do seu cargo, mas pode optar pela remuneração deste último;

elegível e, investido no mandato eletivo de prefeito, pode permanecer no seu cargo, se houver compatibilidade de horários, e receber o valor total de ambas as remunerações;

inelegível, ressaltando-se que o servidor público investido no mandato eletivo de prefeito pode permanecer no seu cargo, se houver compatibilidade de horários, e receber o valor total de ambas as remunerações;

inelegível, ressaltando-se que o servidor público, investido no mandato eletivo de prefeito, pode permanecer no seu cargo, se houver compatibilidade de horários, e receber ambas as remunerações, observado o teto constitucional.

a medida somente é possível para empresas não dependentes de recursos do tesouro, o que se dá mediante termo de compromisso para contratualizar os objetivos pretendidos e substituir os controles de tutela por controle de resultados.

tal medida somente seria cabível em se tratando de autarquias, as quais, mediante contrato de gestão ou de resultados, podem ser juridicamente equiparadas a agências executivas, dotadas de maior autonomia.

tal medida não encontra viabilidade em nosso ordenamento jurídico, devendo as entidades da administração indireta observar o princípio constitucional da eficiência, bem assim as restrições e limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

trata-se de medida juridicamente viável, na forma de contrato de gestão, cabendo à lei disciplinar, entre outros aspectos, os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

o estabelecimento de metas para empresas dependentes é matéria da Lei de Diretrizes Orçamentárias, à qual compete também disciplinar eventual afastamento da condição de dependência quando atingidos os indicadores de resultado correspondentes.

Enseja a intervenção tanto da União no Estado Y, como do Estado Y no Município X.

Enseja a intervenção do Estado Y no Município X.

Enseja a intervenção da União no Estado Y, pois é sua responsabilidade fiscalizar a aplicação das receitas municipais.

Não enseja intervenção estadual, mas sim decretação do estado de sítio.

Não enseja intervenção estadual, mas sim a dissolução do Município X.

a possibilidade de arrecadar tributos, legislar sobre questões locais e organizar sua administração.

liberdade irrestrita para legislar sobre qualquer matéria de interesse local.

a submissão integral às normas e regulamentos estaduais.

a independência completa em relação aos estados e à União.

Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que a norma suplementar seja submetida previamente ao controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo a forma federativa de Estado cláusula pétrea, insuscetível de abolição por emenda constitucional.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

A autonomia municipal compreende a capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, exercida nos limites constitucionais e legais, e constitui expressão do princípio federativo no âmbito local.

A Câmara Municipal exerce controle externo da administração financeira e orçamentária do Executivo local, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou de órgão equivalente, nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Definem os tributos que podem ser cobrados no Brasil.

Estabelecem os direitos e garantias fundamentais, a organização do Estado e os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

Regulamentam o sistema eleitoral brasileiro.

Descrevem as competências do Poder Judiciário.

as normas específicas editadas pelo estado preponderam sobre as normas nacionais editadas pela União;

os municípios não podem incursionar na temática, mesmo para suplementar normas da União ou do estado;

os entes federativos podem legislar livremente sobre a temática, que irá viger no respectivo nível federativo;

a superveniência de norma geral da União, que colida com norma estadual, não revoga esta última, apenas suspende a sua eficácia;

as normas gerais editadas pelo estado devem ser observadas pelos municípios situados em seu território, mas são preteridas pelas normas gerais da União.

a adoção da forma federativa de Estado impede que norma editada por um ente federativo revogue ou afete a eficácia de norma editada por outro.

a simetria existente entre os entes federativos faz que a norma do ente maior revogue a norma anterior, do ente menor, com ela colidente.

norma estadual ou distrital pode ter sua eficácia suspensa por norma posterior, editada pela União, na situação autorizada pela Constituição Federal de 1988.

como a norma do ente maior é o fundamento de validade da norma do ente menor, a dissonância acarreta a revogação desta em detrimento daquela, mas houve eficácia, ainda que por período limitado.

norma da Constituição Estadual, embora seja infraconstitucional na perspectiva da Constituição Federal de 1988, revoga a norma municipal incompatível com qualquer de seus comandos.

O Título I da Constituição trata exclusivamente da estrutura e da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sem mencionar os direitos fundamentais.

O Título III da Constituição foca apenas na defesa do território nacional, sem abordar questões relacionadas aos direitos dos cidadãos ou ao funcionamento dos Poderes.

O Título I da Constituição é dedicado exclusivamente às disposições transitórias, que tratam de temas temporários e de transição entre a Constituição anterior e a atual.

O Título II da Constituição aborda a organização e a divisão do poder entre os entes federativos, sem tratar dos direitos fundamentais da pessoa.

O Título II da Constituição aborda os direitos e garantias fundamentais, incluindo direitos sociais, individuais e coletivos, e é a base para a proteção dos direitos do cidadão.

pela União, por se tratar de uma estrutura compartilhada entre o referido estado e os municípios.

pela União, se o referido estado e os municípios não tiverem como exercer essa responsabilidade.

de forma conjunta pelo referido estado e pelos municípios que compartilham a infraestrutura.

pelo município em que a maioria da infraestrutura estiver localizada.

pelo referido estado, por se tratar de região metropolitana.

Explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.

Organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

Promover a proteção do meio ambiente, a conservação da natureza, das florestas, da fauna, a defesa do solo e dos recursos naturais e controle da poluição.

Certo

Errado

constitucional, pois Procuradoria-Geral do Estado é instituição de Estado, com função essencial à Justiça, relacionada ao controle dos atos administrativos, devendo obrigatoriamente o Procurador-Geral do Estado ser integrante da carreira.

inconstitucional, pois a Procuradoria-Geral do Estado é vinculada ao chefe do Poder Executivo, e apesar de instituição de Estado, com função essencial à Justiça, não é dotada de autonomia e independência.

constitucional, uma vez que inserida na margem de conformação atribuída ao constituinte estadual no exercício de sua auto-organização, norma que restringe a escolha do procurador-geral aos integrantes da carreira da advocacia pública local.

inconstitucional, por violação ao princípio da simetria, a previsão, em ato normativo estadual, de obrigatoriedade de escolha do Procurador-Geral do Estado entre os integrantes da carreira da advocacia pública local.

constitucional, em observância ao princípio da simetria, a previsão, em ato normativo estadual, de obrigatoriedade da escolha de seu procurador-geral aos integrantes da carreira da advocacia pública local.

Somente a União pode decretar a intervenção em outro ente federativo pelo não pagamento da dívida pública.

A dívida flutuante, como a descrita, não permite a decretação de intervenção do Estado no Município.

A situação descrita permite a decretação de intervenção espontânea pela autoridade competente.

A decretação da intervenção pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, para assegurar a observância dos princípios da Constituição Estadual.

A decretação da intervenção exige que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze Ação Direta Interventiva, com o correlato acolhimento do pedido formulado.

Desempenhar a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.

Apresentar-se ao trabalho com vestimentas inadequadas ao exercício da função.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, independentemente de compatibilidade de horários, observado o teto constitucional;

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

é permitida a acumulação remunerada de qualquer cargo público, desde que haja compatibilidade de horários, observado o teto constitucional;

os Municípios podem dispor livremente sobre os vencimentos dos membros dos seus Poderes, sem a observância do teto constitucional.