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Questões de Concurso sobre Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF)
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A Constituição Federal do Brasil prevê, além da democracia representativa (exercida por meio de políticos eleitos), mecanismos de participação direta da população nas decisões políticas, como o plebiscito e o referendo, que são consultas populares sobre matéria de relevância.
C
Certo
E
Errado
Manuela está em seu primeiro mandato de Prefeita no Município em que reside com seu marido, Gustavo, e deseja se candidatar à reeleição nas eleições de 2028. Gustavo, por sua vez, quer entrar para o mundo da política e concorrer, nas próximas eleições de 2026, ao cargo de Governador do seu Estado, que abrange o Município onde reside. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação, Manuela será
A
inelegível para o cargo que deseja ser reeleita, tenha o seu marido sido ou não eleito Governador do Estado em 2026, e Gustavo será inelegível se Manuela não se afastar do cargo 6 meses antes do pleito de 2026.
B
elegível para o cargo que deseja ser reeleita, ainda que seu marido seja eleito Governador do Estado em 2026, e Gustavo também será elegível para o cargo que pretende, mesmo estando Manuela no exercício de seu mandato como Prefeita em 2026.
C
inelegível para o cargo que deseja ser reeleita, tenha o seu marido sido ou não eleito Governador do Estado em 2026, e Gustavo será inelegível se Manuela não renunciar ao seu mandato até 4 meses antes do pleito de 2026.
D
inelegível para o cargo que deseja ser reeleita no caso de Gustavo ser eleito Governador do Estado em 2026.
E
elegível para o cargo que deseja ser reeleita, e Gustavo será inelegível para o cargo que pretende.
Os direitos políticos, fundamentais para a cidadania, garantem a participação popular no Estado, permitindo a construção da vontade nacional. Sobre a fruição de tais direitos, assinale a alternativa correta.
A
A condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos, é causa de suspensão dos direitos políticos, no entanto, sua perda é vedada pela Constituição Federal.
B
Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
C
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 10 (dez) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
D
Para concorrerem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.
E
O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de 15 (quinze) anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se contar mais de 15 (quinze) anos de serviço, será agregado pela autoridade superior; e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
Durante a preparação de um parecer sobre o registro de candidaturas para as próximas eleições municipais, um consultor legislativo afirmou que analfabetos e inalistáveis podem se candidatar livremente, desde que preencham os demais requisitos legais, inclusive de apoio político.
A Procuradoria Legislativa foi acionada para verificar a conformidade dessa interpretação com a Lei Complementar nº 64/1990, que disciplina as hipóteses de inelegibilidade.
Tendo em vista o texto da lei, assinale a afirmativa correta.
A
São inelegíveis, para qualquer cargo, os analfabetos e os inalistáveis, de modo que não podem ter registro de candidatura.
B
A lei permite que analfabetos concorram a cargos eletivos se estiverem alfabetizados no ato da diplomação, desde que não sejam inalistáveis.
C
A hipótese de inelegibilidade dos analfabetos não se aplica às eleições municipais, apenas às eleições estaduais e federais.
D
Inalistáveis podem concorrer a cargos eletivos se for justificada a situação de exclusão do alistamento eleitoral.
E
A lei considera inelegíveis apenas os analfabetos, não mencionando inalistáveis como causa de inelegibilidade.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O voto é obrigatório para os maiores de 18 anos de idade, sendo facultativo para os maiores de 65 anos de idade.
C
Certo
E
Errado
Juarez foi, por duas vezes consecutivas, Governador de determinado Estado, tendo ficado quatro anos afastado da política após o término de seu segundo mandato. Pretende, nas próximas eleições, candidatar-se novamente ao mesmo cargo. Já seu vizinho, Fernandez, advogado, brasileiro naturalizado, 40 anos de idade, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República nas próximas eleições. Amélia, também vizinha de Juarez, brasileira nata, 30 anos de idade, analfabeta, deseja se candidatar, nas próximas eleições, ao cargo de Deputada Estadual. Considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações, pode(m) se candidatar ao(s) cargo(s) que pretende(m):
A
Juarez, Fernandez e Amélia.
B
Fermandez, apenas.
C
Juarez, apenas.
D
Fernandez e Amélia, apenas.
E
Amélia, apenas.
Sobre o capítulo IV – Dos Direitos Políticos da Constituição Federal vigente, analise as perguntas abaixo:
Para quem o alistamento eleitoral e o voto são facultativos?
Qual é a idade mínima para concorrer ao cargo de Governador de Estado?
Quem é inelegível?
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.
A
Para os maiores de 65 anos – 21 anos – os inalistáveis.
B
Para os analfabetos – 30 anos – os inalistáveis.
C
Para os estrangeiros – 35 anos – os analfabetos.
D
Para os menores de 18 anos – 40 anos – os analfabetos.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, por quantos mandatos consecutivos uma pessoa pode exercer o cargo de Presidente da República?
A
Apenas um mandato de quatro anos.
B
Dois mandatos de quatro anos cada.
C
Quatro mandatos de quatro anos cada.
D
Não há limite estabelecido na Constituição.
De acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988. para concorrer a outros cargos, o Presidente da República, deve renunciar ao respectivo mandato até:
A
Três meses antes do pleito.
B
Sessenta dias antes do pleito.
C
60 dias uteis antes do pleito.
D
Seis meses antes do pleito.
Sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial, independentemente do horário.
B
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecidas em lei, para fins de investigação criminal, instrução processual penal, processo administrativo ou instrução processual cível.
C
São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
D
São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Senador.
E
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos, bem como para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Em uma pequena cidade do interior paulista, Jorge Amado foi eleito Prefeito municipal pela primeira vez. Na mesma eleição, sua irmã Monique Amado foi eleita Vereadora e, com o início dos trabalhos legislativos, foi eleita por seus pares como Presidente da Câmara Municipal. A situação causou revolta em populares que faziam oposição à família Amado. A situação foi levada ao Ministério Público que corretamente informou que:
A
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito, de modo que não era possível que Monique fosse candidata ao cargo de Vereadora.
B
A inelegibilidade por parentesco impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.
C
A inelegibilidade por parentesco não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.
D
A ocupação simultânea das chefias do Poder Executivo e do Poder Legislativo no âmbitos municipal, representa, por si só, prejuízo à fiscalização dos atos do Executivo pelo Legislativo, de modo que há vedação constitucional para a eleição de Monique Amado como Presidente da Câmara Municipal.
Em relação às normas constitucionais sobre direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros, inclusive analfabetos e maiores de setenta anos.
B
Estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no país por mais de cinco anos.
C
A soberania popular é exercida exclusivamente pelo voto, não sendo admitidas outras formas de participação direta.
D
A perda de direitos políticos pode ocorrer por decisão administrativa, desde que fundamentada e comunicada ao eleitor.
E
O voto é facultativo para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, conforme a Constituição.
Morgana, brasileira naturalizada, 30 anos de idade, professora, deseja se candidatar, nas próximas eleições, ao cargo de Governadora do Estado onde reside. Seu vizinho, Manoel, brasileiro nato, advogado, 67 anos de idade, não pretende exercer nenhum cargo político, mas disse que votará em Morgana e que seu filho, Noé, brasileiro nato, analfabeto, 30 anos de idade, também irá nela votar. Noé também pretende participar das próximas eleições, candidatando-se ao cargo de Deputado Estadual. Nessa situação, de acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fomecidas, poderá(ão) se candidatar ao(s) cargo(s) pretendido(s)
A
Noé, apenas, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Morgana, Manoel e Noé.
B
Morgana, apenas, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Morgana, facultativos para Manoel e proibidos para Noé.
C
Morgana, apenas, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Morgana e Manoel e facultativos para Noé.
D
Morgana e Noé, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Morgana e Manoel e facultativos para Noé.
E
Noé, apenas, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para Manoel e Noé e obrigatórios para Morgana.
Segundo a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os:
A
Conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.
B
Analfabetos.
C
Maiores de 16 e menores de 21 anos.
D
Estrangeiros, na forma da lei.
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se for
A
maior de sessenta e cinco anos de idade.
B
titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
C
titular de mandato de conselheiro de tribunal de contas do estado e/ou união.
D
inalistável ou analfabeto.
A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, garantindo a soberania popular pelo sufrágio universal, voto direto e secreto e pela utilização de instrumentos de participação previstos em lei. Entre esses instrumentos, incluem-se:
A
audiências públicas, conselhos municipais e conferências temáticas.
B
plebiscito, referendo e iniciativa popular.
C
ouvidoria municipal, consultas administrativas e fóruns deliberativos.
D
orçamento participativo, conferências municipais e assembleias populares.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para concorrer a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos, antes do pleito, no prazo de até quantos meses?
A
3.
B
4.
C
5.
D
6.
E
7.
São _____________, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
inalistáveis
B
ineptos
C
inelegíveis
D
impedidos
E
desqualificados
Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
Marina, brasileira nata, de 34 anos, possui domicílio eleitoral regularmente estabelecido no Município X, onde também é filiada a partido político. Pretende disputar o cargo de Prefeita. Antes do pedido de registro de candidatura, seu cônjuge assumiu, como substituto, o cargo de Prefeito do mesmo município por 20 dias, dentro dos seis meses anteriores ao pleito. Além disso, Marina foi condenada por crime comum, com sentença transitada em julgado, cuja pena se encontra integralmente cumprida. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA sobre a situação de elegibilidade e inelegibilidade de Marina.
A
Marina é inelegível exclusivamente por ter menos de trinta e cinco anos.
B
Marina é inelegível porque a condenação criminal transitada em julgado gera perda permanente dos direitos políticos, independentemente de cessados os efeitos da pena.
C
Marina é inelegível porque os analfabetos são inalistáveis, sendo-lhe vedado o exercício de direitos políticos de qualquer natureza.
D
Marina poderá candidatar-se normalmente, pois a substituição temporária de seu cônjuge não produz impedimento quando inferior a trinta dias, desde que ocorrida nos seis meses anteriores ao pleito.
E
Marina é inelegível no território de jurisdição do cônjuge, porque ele substituiu o titular do cargo de Prefeito nos seis meses anteriores ao pleito ainda que ela seja alfabetizada ou analfabeta, haja domicílio eleitoral, tenha filiação partidária, esteja em pleno exercício dos direitos políticos e tenha idade superior à mínima de 21 anos para o cargo.
Maria, Governadora do Estado Beta em seu primeiro mandato, e João, empresário, vivem em união estável. A partir do incentivo de amigos e familiares, João almejava iniciar a carreira a política na próxima eleição, concorrendo ao cargo eletivo de Deputado Estadual. No entanto, tinha dúvidas em relação a essa possibilidade, considerando o seu vínculo com Maria.
Ao analisar a sistemática vigente, João concluiu corretamente que
A
pode concorrer ao cargo eletivo, pois não é casado com Maria.
B
somente pode concorrer ao cargo eletivo caso Maria não seja candidata à reeleição.
C
somente pode concorrer a cargo eletivo de âmbito municipal ou federal, não estadual.
D
pode concorrer ao cargo eletivo caso Maria renuncie ao mandato de Governadora seis meses antes da eleição.
E
somente pode concorrer a cargo eletivo caso celebre escritura de extinção da união estável com Maria até um ano antes da eleição.
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