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Questões de Concurso sobre Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF)
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Entre as condições de elegibilidade de vereadores para as câmaras municipais brasileiras, encontra-se a necessidade de idade mínima de
A
16 anos.
B
18 anos.
C
19 anos.
D
20 anos.
E
21 anos.
De acordo com o Art. 14 da Constituição da República Federativa do Brasil, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:
A
Dezoito anos para Vereador.
B
Vinte e cinco anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
C
Trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
D
Quarenta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
De acordo com a Constituição Federal, quais pessoas têm a obrigatoriedade de votar no Brasil?
A
Todos os brasileiros que tiverem RG emitido, independentemente da idade.
B
Pessoas alfabetizadas com idade entre 18 e 70 anos.
C
Pessoas a partir de 16 anos de idade.
D
Todos os brasileiros natos, sendo facultativo apenas para naturalizados
E
Maiores de 21 anos, inclusive analfabetos.
Considerando o sistema eleitoral municipal e o exercício dos mandatos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
O sistema majoritário com previsão de segundo turno é aplicado às eleições municipais nos Municípios com população superior a duzentos mil habitantes.
B
O Prefeito que pretenda concorrer à reeleição poderá permanecer no exercício do cargo, sendo-lhe inexigível a desincompatibilização, diversamente do que ocorre caso almeje disputar outro cargo eletivo, hipótese em que deverá se afastar definitivamente até seis meses antes do pleito.
C
A eleição simultânea em todo o País para os cargos de Prefeito e Vereadores ocorre no último domingo do mês de outubro do ano anterior ao término dos mandatos.
D
A data da posse do Prefeito foi postergada para o dia 5 de janeiro para se adequar às alterações constitucionais aplicadas aos mandatos de Presidente e Governadores.
E
O sistema eleitoral proporcional é adotado para a escolha do Prefeito nos Municípios que apresentam menos de vinte mil eleitores aptos.
André, brasileiro nato, com 21 anos de idade, pretende se candidatar, de forma independente – sem filiação partidária – ao cargo de Deputado Estadual, com o objetivo de ocupar um assento no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que André
A
poderá ocupar o cargo de Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, já que não existe idade mínima constitucionalmente exigida para o exercício da referida função.
B
não poderá ocupar o cargo de Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, já que a filiação partidária e a idade mínima de 30 anos são condições de elegibilidade.
C
não poderá ocupar o cargo de Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, já que a idade mínima de 30 anos é uma condição de elegibilidade.
D
poderá ocupar o cargo de Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, já que a filiação partidária é constitucionalmente dispensada.
E
não poderá ocupar o cargo de Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, já que a filiação partidária é uma condição de elegibilidade.
Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Senadores e os Governadores de Estado e do Distrito Federal devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
B
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos três meses anteriores ao pleito, salvo se já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
C
Não é possível a prática de ocupação do cargo de Presidente das Casas Legislativas (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) por cônjuge, companheiro ou parente direto ou colateral, até o segundo grau, do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado.
D
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
E
O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade, mas, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
Servidor público ocupante de cargo efetivo em certa administração direta municipal, segurado do regime próprio de previdência social dos servidores municipais, é irmão da Prefeita, em exercício de primeiro mandato no mesmo Município, e pretende candidatar-se a Deputado Estadual, nas próximas eleições. Considerados apenas esses elementos, nos termos da Constituição Federal, ele estará
A
impedido de candidatar-se, enquanto a Prefeita, que ainda pode se reeleger, exercer mandato na chefia do Executivo municipal; superado o impedimento, se eleito, ficará afastado de seu cargo efetivo, mas permanecerá filiado ao regime próprio de previdência dos servidores municipais.
B
habilitado a candidatar-se e, se eleito, ficará afastado de seu cargo efetivo, mas permanecerá filiado ao regime próprio de previdência social dos servidores municipais.
C
habilitado a candidatar-se e, se eleito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo na administração municipal, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
D
habilitado a candidatar-se, desde que a Prefeita renuncie a seu mandato até seis meses antes do pleito; se eleito, ficará afastado de seu cargo efetivo, mas permanecerá filiado ao regime próprio de previdência social dos servidores municipais.
E
habilitado a candidatar-se, desde que a Prefeita renuncie a seu mandato até seis meses antes do pleito; se eleito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo na administração municipal, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Adalgisa, 35 anos de idade, está exercendo seu primeiro mandato como Governadora do Estado X, desde 2022, e deseja, em 2026, ser candidata à reeleição. Mário, 40 anos, vizinho de Adalgisa e vencedor das eleições em 2024 para a Prefeitura do Município Y, onde reside, manifestou interesse em também se candidatar, em 2026, ao Governo do Estado X. Com base apenas nas informações fornecidas, Adalgisa
A
não poderá ser reeleita e Mário, para concorrer ao cargo que almeja, deverá renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito.
B
poderá ser reeleita para um único período subsequente e Mário não poderá se candidatar ao cargo que almeja, ainda que renuncia ao seu mandato de Prefeito.
C
poderá ser reeleita para um único período subsequente e Mário, para concorrer ao cargo que almeja, deverá renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito.
D
não poderá ser reeleita e Mário não poderá se candidatar ao cargo que almeja, ainda que renuncia ao seu mandato de Prefeito, podendo apenas se candidatar à reeleição por um único período subsequente.
E
poderá ser reeleita para um único período subsequente e Mário poderá concorrer ao cargo que almeja independentemente de renunciar ao seu mandato.
Diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, emenda constitucional que introduza alterações no processo eleitoral entra em vigor
A
um ano após sua publicação, salvo disposição expressa em sentido contrário.
B
no ano seguinte ao da sua publicação, somente se aplicando, no entanto, às eleições que ocorram depois de decorridos noventa dias da data em que seja publicada.
C
na data de sua promulgação, salvo previsão expressa em sentido contrário, o que se aplica às emendas constitucionais, independentemente de seu conteúdo.
D
na data de sua publicação, não se aplicando às suas disposições a regra da anterioridade eleitoral, restrita à legislação infraconstitucional que altere o processo eleitoral.
E
na data de sua publicação, devendo observar, no entanto , a regra da anterioridade eleitoral, pela qual não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
A organização administrativa municipal depende também de instrumentos de participação social previstos na Lei Orgânica. Em evento comunitário, discutiu-se qual é um dos mecanismos de consulta popular previstos no Município. Assinale a alternativa correta.
A
Apenas audiências públicas obrigatórias trimestrais.
B
Consulta exclusivamente por meio de redes sociais.
C
Plebiscito e referendo, quando convocados nos termos da lei municipal.
D
Enquetes populares sem valor jurídico.
E
Apenas assembleias distritais sem poder de decisão.
Pedro, servidor do Ministério Público da União cujo pai é governador do estado Alfa, almeja concorrer ao cargo eletivo de prefeito do município Beta, situado no território de Alfa. No entanto, tinha dúvidas em relação à existência de alguma causa de inelegibilidade de natureza constitucional ou mesmo quanto à possibilidade de acumular a remuneração das funções de servidor e prefeito de Beta, caso pudesse concorrer na eleição e viesse a ser eleito.
Ao fim de suas reflexões, Pedro concluiu, corretamente, que, preenchidos os requisitos estabelecidos pela legislação infraconstitucional, está:
A
elegível e, ao ser investido no mandato eletivo de prefeito, deve ser afastado do seu cargo, mas pode optar pela remuneração deste último;
B
inelegível, ressaltando-se que o servidor público investido no mandato eletivo de prefeito deve ser afastado do seu cargo, mas pode optar pela remuneração deste último;
C
elegível e, investido no mandato eletivo de prefeito, pode permanecer no seu cargo, se houver compatibilidade de horários, e receber o valor total de ambas as remunerações;
D
inelegível, ressaltando-se que o servidor público investido no mandato eletivo de prefeito pode permanecer no seu cargo, se houver compatibilidade de horários, e receber o valor total de ambas as remunerações;
E
inelegível, ressaltando-se que o servidor público, investido no mandato eletivo de prefeito, pode permanecer no seu cargo, se houver compatibilidade de horários, e receber ambas as remunerações, observado o teto constitucional.
Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, bem como por plebiscito, referendo e iniciativa popular.
B
São condições de elegibilidade, entre outras, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos e o alistamento eleitoral.
C
São inelegíveis os analfabetos e os inalistáveis, como os conscritos durante o serviço militar obrigatório.
D
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 18 anos e facultativos para analfabetos, maiores de 70 anos e para os maiores de 16 e menores de 18 anos.
E
Os estrangeiros residentes no Brasil podem votar e ser votados para cargos eletivos, desde que comprovem domicílio eleitoral e residência mínima de 5 anos no território nacional.
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - DPE SP - Analista de Defensoria Pública - 2025
A disseminação de notícias falsas, no curto prazo do processo eleitoral, pode ter a força de ocupar todo espaço público, restringindo a circulação de ideias e o livre exercício do direito à informação. Utilizando como base os reiterados precedentes jurisprudenciais e atos normativos editados ao longo dos últimos anos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Supremo Tribunal Federal decidiu, com efeito vinculante, que
A
o TSE usurpou a competência legislativa da União e Estados ao estabelecer mecanismos de censura prévia em relação à propaganda eleitoral nas redes sociais.
B
o fenômeno da desinformação veiculada por meio da internet, sempre que não regulamentado pelo legislador, pode gerar impactos na formação livre e consciente da vontade do eleitor.
C
o TSE usurpa a competência legislativa da União ao exercer elaboração normativa em relação à propaganda eleitoral na internet.
D
a atuação do TSE por meio de resoluções, nessa temática, consiste em exercício de censura prévia no que se refere ao exercício do poder de polícia pela justiça eleitoral.
E
o fenômeno da desinformação veiculada por meio da internet, caso não fiscalizado pela autoridade eleitoral, tem o condão de restringir a formação livre e consciente da vontade do eleitor.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmativas abaixo sobre o Direito Eleitoral nos moldes adotados pela vigente ordem constitucional.
( ) Nos termos da Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto e universal, sendo sua periodicidade garantida apenas em sede de lei complementar.
( ) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando a ação em segredo de justiça e respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
( ) O direito ao sufrágio é de maior extensão que o direito ao voto, sendo universal e irrestrito, razão pela qual não se submete a quaisquer condições.
( ) O sistema eleitoral proporcional, segundo a Constituição Federal, é utilizado para a composição do Poder Legislativo em todas as suas esferas. Por este sistema, as vagas nas Câmaras de Vereadores, nas Assembleias Legislativas dos estados, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e no Congresso Nacional serão distribuídas em proporção aos votos obtidos pelas legendas partidárias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
A
V-V-F-F.
B
V-F-F-V.
C
V-F-V-F.
D
F-V-V-V.
E
F-V-F-F.
Joana, Pedro e Maria pretendiam concorrer a um cargo eletivo na próxima eleição a ser realizada, mas tinham dúvida de que a situação pessoal deles seria óbice à realização desse objetivo. Joana respondia a processo administrativo disciplinar, pela possível prática de infração disciplinar à qual era cominada a sanção de demissão. Pedro foi considerado inabilitado para o exercício de outra função pública por força de condenação pela prática de infração política. Por fim, Maria estava cumprindo pena restritiva de direitos em razão de condenação, realizada no âmbito de Juizado Especial Criminal.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que
A
todos estão inelegíveis.
B
apenas Joana está inelegível.
C
apenas Pedro está inelegível.
D
apenas Joana e Maria estão inelegíveis.
E
apenas Pedro e Maria estão inelegíveis.
Em conformidade com a Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Entretanto, existem casos específicos em que não se pode alistar como eleitor. Esse é o caso dos:
A
Analfabetos e maiores de setenta anos.
B
Conscritos (durante o serviço militar obrigatório) e estrangeiros.
C
Maiores de dezesseis anos e menores de dezoitos anos.
D
Menores de dezoitos anos e analfabetos.
Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.
A
Conforme a Constituição Federal de 1988, apenas os analfabetos são inelegíveis.
B
O pleno exercício dos direitos políticos é a única condição de elegibilidade.
C
Para concorrer a outros cargos, o governador de estado deverá renunciar ao respectivo mandato até 90 dias antes do pleito.
D
Com base na Constituição Federal de 1988, é vedada a suspensão dos direitos políticos.
E
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, para os maiores de 70 anos de idade e para os maiores de 16 e menores de 18 anos de idade.
Sobre os Direitos Políticos previstos na Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo:
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito (1º parte). O militar alistável é elegível, dentre outras condições, se contar mais de 10 anos de serviço, e deverá afastar-se da atividade (2º parte). O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 20 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (3º parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1º parte.
B
Apenas a 3º parte.
C
Apenas a 1º e a 2º partes.
D
Apenas a 2ºe a 3º partes.
E
Todas as partes.
Joana, 17 anos, comprometida com a luta pelos direitos dos animais, planeja se candidatar a vereadora do Município de Estância Velha com o objetivo de ampliar as garantias relacionadas aos direitos dos animais. Com base na Constituição Federal, Joana:
A
Não poderá se candidatar por ser menor de 18 anos.
B
Não poderá se candidatar, porque a Constituição limita a candidatura a vereadores apenas a pessoas com curso superior.
C
Poderá se candidatar sem qualquer impedimento.
D
Somente poderá se candidatar se for emancipada.
E
Somente poderá se candidatar se comprovar que efetivamente luta pelos direitos dos animais.
Ana, pessoa idosa, passou a ter incapacidade civil absoluta; Maria, com 21 anos de idade, passou a ter incapacidade civil absoluta; Lúcio, chileno naturalizado brasileiro, teve sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado.
Em relação aos direitos políticos das citadas pessoas nas situações apresentadas, é correto afirmar que
A
Ana e Lúcio tiveram seus direitos políticos cassados.
B
Lúcio teve seus direitos políticos suspensos.
C
Ana e Lúcio tiveram seus direitos políticos suspensos.
D
Lúcio perdeu seus direitos políticos.
E
Maria e Lúcio tiveram seus direitos políticos cassados.
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