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Questões de Concurso sobre Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF)
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Considerando a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Em relação aos direitos políticos, são elegíveis os alistáveis e os analfabetos.
II. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
III. A idade mínima de trinta anos é condição de elegibilidade para o cargo de Deputado Federal.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva II está correta.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
O Presidente da República editou medida provisória estabelecendo novas hipóteses de inelegibilidade aplicáveis a candidatos que tenham exercido funções públicas estratégicas nos dois anos anteriores a cada eleição. Parlamentares questionam a validade do ato, alegando vício formal na escolha do instrumento normativo.
Na qualidade de advogado(a) consultado sobre o tema, segundo o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
A validade da providência dependerá exclusivamente do momento da edição do diploma normativo, considerando o calendário eleitoral, sendo irrelevante a natureza do instrumento utilizado.
B
O ato normativo editado é compatível com a Constituição da República, desde que observados os pressupostos de relevância e urgência, assegurada a sua apreciação pelo Congresso Nacional.
C
O instrumento adotado revela-se formalmente inadequado, pois a Constituição impede a utilização dessa espécie normativa para disciplinar certas matérias, entre as quais aquela indicada na narrativa.
D
O diploma mencionado não poderá subsistir no ordenamento jurídico, ainda que seja posteriormente aprovado pelo Poder Legislativo, pois as hipóteses de inelegibilidade estão previstas de maneira exauriente na ordem constitucional.
Considere o seguinte cenário: Fulano, brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade completos, pretende se candidatar ao cargo de governador do Estado Y nas eleições que ocorrerão em 2026. Nesse contexto, de acordo com as regras dispostas pela Constituição Federal sobre direitos políticos e nacionalidade, é certo afirmar que o indicado candidato, no que diz respeito à nacionalidade e idade,
A
cumpre os requisitos constitucionais e poderá se lançar como candidato, uma vez que a idade mínima para governador é de 30 anos e não se exige nacionalidade nata.
B
não cumpre os requisitos constitucionais, pois, ainda que tenha a idade mínima exigida pela Constituição, o cargo de governador é acessível apenas a brasileiros natos.
C
não cumpre os requisitos constitucionais, pois, ainda que tenha a nacionalidade brasileira exigida, não cumpre o requisito mínimo de idade, que é de 35 anos completos, segundo a Constituição.
D
não cumpre os requisitos constitucionais de idade e nacionalidade, pois o cargo é acessível apenas a brasileiros natos, e a idade mínima é de 35 anos.
E
poderá candidatar-se; até a data da posse, completar a idade mínima de 31 anos de idade, requisito constitucional exigido para o cargo.
Amora, professora, 21 anos de idade, é finlandesa e reside no Brasil há dez anos. Emestina, 17 anos de idade feitos neste ano, é brasileira nata, reside no Brasil e é estudante do ensino médio. Suponha que ainda esteja em curso o prazo para o alistamento eleitoral e que as duas gostariam de votar nas eleições de 2026. Nessas situações, com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são
A
facultativos para Ernestina e para Amora.
B
facultativos para Ernestina e proibidos para Amora.
C
obrigatórios para Ernestina e facultativos para Amora.
D
proibidos para Ernestina e para Amora.
E
proibidos para Ernestina e facultativos para Amora.
Com relação aos partidos políticos, considere:
I. Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
II. Devem aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
III. Devem observar os seguintes preceitos: o caráter nacional; a prestação de contas à Justiça Eleitoral; a prestação de contas ao Congresso Nacional; a possibilidade de recebimento de recursos financeiros de entidade subordinada a governo estrangeiro.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
I, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
De acordo com o texto constitucional, a soberania popular deve ser exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, tal soberania popular se dá mediante as formas presentes em quantos dos seguintes itens? I. Iniciativa popular; II. Comissão Parlamentar de Inquérito; III. Mandado de segurança.
A
Nenhum deles.
B
Apenas 1 deles.
C
Apenas 2 deles.
D
Todos os 3.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê mecanismos de exercício da soberania popular direta, entre os quais se destacam o plebiscito e o referendo.
Analise as afirmativas a seguir.
I. O plebiscito é a consulta popular realizada antes da prática do ato legislativo ou administrativo, com o objetivo de colher a manifestação prévia da população.
II. O referendo é convocado diretamente pelo Presidente da República, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
III. Tanto o plebiscito quanto o referendo constituem formas de exercício direto da soberania popular, nos termos do Art. 14 da Constituição Federal.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – V.
B
V – V – F.
C
F – V – V.
D
F – F – V.
E
V – F – F.
Para reunir condições de elegibilidade, dentre outros critérios, é CORRETO afirmar que para concorrer ao cargo de Prefeito a idade mínima é de:
A
dezoito anos.
B
vinte e um anos.
C
vinte e cinco anos.
D
trinta anos.
E
trinta e cinco anos.
O exercício dos direitos políticos no Brasil envolve a participação do cidadão no processo eleitoral, especialmente no ato de votar e escolher seus representantes. Esse conhecimento é relevante ao servidor público, pois o atendimento adequado ao eleitor e o respeito às normas constitucionais contribuem para a prestação de serviços de forma correta. Considerando o disposto no Art. 14 da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.
A
O voto é obrigatório somente para os brasileiros maiores de 21 anos e facultativo para todos os demais eleitores.
B
Os estrangeiros residentes no País têm direito ao alistamento eleitoral, desde que possuam visto permanente.
C
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, para os maiores de 70 anos e para jovens entre 16 e 18 anos.
D
Os militares, independentemente do tempo de serviço, deverão permanecer na atividade durante o mandato eletivo.
E
O Presidente da República poderá ser reeleito por três períodos subsequentes, desde que aprovada lei complementar em ano eleitoral.
Joaquim, cidadão brasileiro, tem 21 anos de idade e deseja ingressar na vida política. Considerando a idade de Joaquim, é correto afirmar que ele preenche o requisito de idade para candidatar-se a:
A
Presidente da República.
B
Deputado Federal.
C
Senador.
D
Governador.
Dois irmãos gêmeos, com 29 anos de idade, sendo um membro do Ministério Público Federal e solteiro e a outra, servidora pública ocupante de cargo efetivo em certa administração estadual e casada com um Prefeito no exercício de seu segundo mandato, foram convidados a se filiarem a partido político e a concorrerem a vagas na Assembleia Legislativa do Estado em que residem. Considerando que ambos pretendem manter os cargos atuais, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
A
ambos poderão se filiar e se candidatar ao mandato pretendido, embora, para tanto, ele precise se licenciar do exercício do cargo que ocupa até seis meses antes do pleito; se eleito, ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
B
ambos poderão se filiar, mas nenhum poderá se candidatar ao mandato pretendido, pois, embora tenham o domicílio e a idade mínima exigida para tanto, são inelegíveis, como cônjuge e parente por afinidade de segundo grau de chefe de Poder Executivo.
C
apenas ela poderá se filiar e se candidatar ao mandato pretendido; se eleita, ficará afastada do cargo efetivo e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
D
apenas ela poderá se filiar e se candidatar ao mandato pretendido; se eleita, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastada do cargo efetivo.
E
ambos poderão se filiar, mas apenas ela poderá se candidatar ao mandato pretendido; se eleita, ficará afastada do cargo efetivo e, se for segurada de regime próprio de previdência social, permanecerá filiada a esse regime, no ente federativo de origem.
Os direitos e deveres do cidadão são fundamentais para o funcionamento do Estado Democrático de Direito, pois equilibram a liberdade individual e responsabilidade coletiva. Com base nesse entendimento, analise as assertivas a seguir:
I.O voto é obrigatório para brasileiros alfabetizados entre 18 e 70 anos.
II.O direito à vida é garantido como direito fundamental e inviolável.
III.O cumprimento das leis é dever de todos, independentemente de classe social.
IV.O pagamento de impostos é facultativo quando a renda é baixa.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dos direitos políticos, assinale a alternativa incorreta.
A
São condições de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
B
São condições de elegibilidade a idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
C
Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
D
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 180 (cento e oitenta) dias da data de sua vigência.
Pedro ouviu em uma roda de conversa que, de acordo com a Constituição, pessoas analfabetas não podem votar nem ser eleitas. A informação que Pedro ouviu está correta?
A
Parcialmente, pois, apesar de não poderem votar, pessoas analfabetas podem ser eleitas.
B
Não, pois pessoas analfabetas podem votar e ser eleitas.
C
Sim, pois a Constituição não permite qualquer participação política a pessoas analfabetas.
D
Parcialmente, pois, apesar de não poderem ser eleitas, o voto para pessoas analfabetas é facultativo.
Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O nascido na República Federativa do Brasil é considerado brasileiro nato.
B
O selo nacional é considerado um dos símbolos da República Federativa do Brasil.
C
O voto é obrigatório para os analfabetos.
D
É vedado à União criar distinções entre brasileiros.
Com base no capítulo IV – Dos Direitos Políticos, da Constituição Federal vigente, analise as assertivas a seguir:
I. São condições de elegibilidade, na forma da lei, entre outras, a nacionalidade brasileira e o domicílio eleitoral na circunscrição.
II. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
III. A idade mínima de trinta e cinco anos para concorrer aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e de Senador é uma das condições de elegibilidade, na forma da lei.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
As condições de elegibilidade são requisitos essenciais para a candidatura a cargos eletivos. No que se refere à idade mínima para concorrer ao cargo de Vereador, a alternativa correta encontra-se em:
A
18.
B
21.
C
30.
D
35.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Assinale a alternativa que indica situação na qual o alistamento eleitoral e o voto são facultativos.
A
Os estrangeiros.
B
Os conscritos no período do serviço militar obrigatório.
C
Os maiores de 18 anos.
D
Os analfabetos.
E
Os maiores de sessenta anos.
O Brasil é uma República Federativa organizada pela Constituição Federal de 1988. Acerca da estrutura política do Brasil, julgue as frases abaixo.
I. Os representantes políticos no Brasil são escolhidos por meio de eleições a cada 6 anos, nas quais os cidadãos brasileiros alfabetizados podem votar.
II. O poder público é dividido em três poderes: o Executivo, responsável pela administração e pela execução das políticas públicas; o Legislativo, responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização dos governantes; e o Judiciário, responsável pela aplicação das leis e pela solução de conflitos.
III. Nos municípios, a administração é exercida pelo prefeito, enquanto os vereadores elaboram leis municipais e fiscalizam as ações da prefeitura.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
A
Apenas III.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II.
Bianca, brasileira naturalizada, tem 20 anos de idade e é estudante de Direito. Ana, brasileira nata, tem 67 anos de idade e é professora aposentada. Raul, brasileiro nato, tem 35 anos de idade, é analfabeto e comerciante. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações, o alistamento e o voto são
A
obrigatórios para Bianca e facultativos para Ana e Raul.
B
facultativos para Bianca e proibidos para Ana e Raul.
C
obrigatórios para Bianca e Ana, e proibidos para Raul.
D
obrigatórios para Bianca e Ana, e facultativos para Raul.
E
facultativos para Bianca, Ana e Raul.
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