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Questões de Concurso sobre Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF)
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Nos termos da Constituição Federal, a soberania popular no Brasil será exercida através do voto direto e secreto. O voto e o alistamento eleitoral no país são obrigatórios para os maiores de _____ anos e facultativos para os ________. Quanto ao estrangeiro, a Constituição Federal estabelece que este ________ direito a voto.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
16 – analfabetos – não tem
B
16 – maiores de 60 anos – não tem
C
18 – maiores de 60 anos – tem
D
18 – analfabetos – tem
E
18 – analfabetos – não tem
Maria tem 17 anos e acabou de ingressar na faculdade de Direito. Por sua vez, José é um historiador aposentado, com 67 anos. Por fim, Lucas, com 32 anos, é um brilhante mecânico de automóveis, que, por particularidades da vida, é analfabeto. Sabedores da importância do processo eleitoral no Estado Democrático de Direito, os três indivíduos pretendem exercer o direito ao voto em hipotética eleição a ser realizada na corrente data.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o voto é:
A
obrigatório para José e facultativo para Maria e Lucas;
B
obrigatório para Maria e facultativo para José e Lucas;
C
obrigatório para Lucas e facultativo para Maria e José;
D
obrigatório para Maria, José e Lucas;
E
facultativo para Maria, José e Lucas.
Após regular tramitação do processo judicial, sendo asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, transitou em julgado a sentença penal que condenou Antônio pela prática de crime contra a honra. A pena privativa de liberdade aplicada foi substituída pela prestação de serviço a entidade de caráter público indicada pelo juízo da execução.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, durante o período em que Antônio estiver prestando o referido serviço, ele:
A
pode ajuizar ação popular;
B
está inabilitado para o exercício de qualquer função pública;
C
pode praticar todos os atos que exijam a condição de cidadão;
D
pode ser nomeado e tomar posse em cargo público, caso tenha sido aprovado em concurso público;
E
pode ser considerado inelegível, nos termos da legislação infraconstitucional, mas possui direitos políticos.
Ano:
2025
O processo legislativo envolve um conjunto de regras procedimentais, previstas na Constituição, que orientam a criação das diferentes normas. Essas regras devem ser seguidas cuidadosamente por todos os atores envolvidos no processo. Sobre as regras do processo legislativo expressamente previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
B
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
C
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
D
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por seis Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
E
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
Nos termos do Art. 14, § 3º, VI, alínea "d", da Constituição Federal de 88, qual a idade mínima exigida para o exercício do cargo de Vereador?
A
Dezesseis anos.
B
Dezoito anos.
C
Trinta anos.
D
Vinte e um anos.
Meire, brasileira, jornalista, tem 23 anos de idade e é casada com Mauro, uruguaio, vendedor, 34 anos de idade. Residentes no Brasil, Meire quer se candidatar a Governadora do Estado onde mora nas eleições brasileiras de 2026 e Mauro quer se candidatar à Presidência da República do Brasil nas eleições de 2030. Com base apenas nas informações fornecidas, Meire
A
não poderá se candidatar ao cargo que pretende, mas Mauro poderá se candidatar ao cargo por ele desejado.
B
não poderá se candidatar ao cargo que pretende e Mauro apenas poderá se candidatar ao cargo por ele desejado se se naturalizar brasileiro.
C
e Mauro poderão se candidatar aos cargos que pretendem.
D
e Mauro não poderão se candidatar aos cargos que pretendem.
E
poderá se candidatar ao cargo que pretende, mas Mauro não poderá se candidatar ao cargo por ele desejado.
Embora a Constituição de 1988 contemple instrumentos formais de democracia direta — como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis, sua implementação efetiva encontra-se limitada por barreiras estruturais, como exigências formais excessivamente rigorosas, baixa institucionalização de processos participativos e uma cultura política que privilegia a mediação parlamentar, o que evidencia a manutenção da centralidade da democracia representativa no Brasil.
C
Certo
E
Errado
Um candidato a vereador em Bebedouro teve sua candidatura impugnada por ausência de filiação partidária. Essa decisão está embasada:
A
no princípio da democracia direta, que exige vínculo partidário.
B
no Código Eleitoral, que veda a participação de candidatos independentes.
C
na Constituição Federal, que exige filiação partidária para candidaturas eletivas.
D
na Lei de Inelegibilidades, que trata da fidelidade partidária.
Erika, brasileira nata, 25 anos de idade, é advogada. Rogério, brasileiro naturalizado, 30 anos de idade, é professor. Sandra, brasileira nata, 36 anos de idade, analfabeta, é comerciante. Erika, Rogério e Sandra querem se candidatar ao Govemo do Estado em que residem nas eleições de 2026. Considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações,
A
Erika, Rogério e Sandra poderão exercer o cargo pretendido.
B
apenas Rogério poderá exercer o cargo pretendido.
C
apenas Erika e Sandra poderão exercer o cargo pretendido.
D
apenas Erika poderá exercer o cargo pretendido.
E
apenas Sandra poderá exercer o cargo pretendido.
Na forma estrita da CFRB/88, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei. Sobre as regras aplicáveis ao tema, assinale a alternativa correta.
A
Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
B
É permitida a cassação de direitos políticos.
C
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência imediata.
D
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.
E
O militar alistável é elegível e se contar menos de cinco anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
Em uma sociedade democrática, o exercício da cidadania envolve a participação ativa dos indivíduos na vida pública, garantindo que os interesses coletivos sejam representados de forma ética e justa. Diante desse contexto, assinale a alternativa que contém uma atitude que representa o exercício da cidadania.
A
Beneficiar-se de esquemas ilegais para obter vantagens pessoais, desde que ninguém descubra, pois o importante é atender aos próprios interesses.
B
Evitar qualquer tipo de envolvimento político ou social, pois a responsabilidade pelo funcionamento da democracia cabe apenas aos governantes.
C
Votar conscientemente e fiscalizar as ações dos representantes eleitos, contribuindo para a transparência e a responsabilidade política.
D
Ignorar os problemas de sua comunidade, evitando colaborar com ações ou políticas públicas que não tragam benefícios diretos para si.
No que concerne aos Direitos Políticos, especialmente no tocante à soberania popular, assinale a alternativa INCORRETA, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988.
A
A soberania popular será exercida nos termos da lei, mediante plebiscito.
B
Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
C
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
D
O referendo é uma forma de exercer a soberania popular admitido pela Constituição Federal.
E
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 (dezesseis) anos.
Ano:
2025
Sobre a Constituição Federal de 1988 e os avanços da cidadania nela expressos, assinale a alternativa correta:
A
A Constituição de 1988 restringiu a participação política direta dos cidadãos, abolindo mecanismos como plebiscito e referendo, para evitar instabilidade institucional.
B
Entre os avanços da cidadania, a Constituição de 1988 assegurou o voto facultativo para analfabetos, jovens de 16 e 17 anos e maiores de 70 anos.
C
A Constituição de 1988 suprimiu a liberdade sindical, condicionando a criação de sindicatos à autorização prévia do Estado.
D
Embora conhecida como “Constituição Cidadã”, a Carta de 1988 manteve a pena de morte como sanção para crimes hediondos.
No que tange aos direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988:
A
a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto, com valor igual para todos.
B
o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos; e facultativos para os maiores de sessenta anos.
C
os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes do pleito, para concorrerem a outros cargos.
D
os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis.
Assinale a alternativa que indica a idade mínima exigida para a candidatura ao cargo de Senador da República, conforme disposto na Constituição Federal de 1988.
A
Trinta e cinco anos.
B
Dezoito anos.
C
Vinte e um anos.
D
Trinta anos.
E
Quarenta e cinco anos.
O Estado Alfa celebrou contrato com a sociedade empresária Sigma, em que concedia determinado benefício fiscal a essa última, com a contraprestação de que a respectiva desoneração gerasse o reinvestimento na linha de produção, com o correlato aumento dos postos de trabalho diretos. A execução desse ajuste gerou grandes benefícios para a coletividade, o que permitiu que João, Diretor de Estratégias Alocativas de Sigma, em razão da projeção obtida, concorresse e lograsse êxito em ser eleito Deputado Estadual. Logo após a proclamação dos eleitos, adversários políticos de João argumentaram com a ilicitude do vínculo que ele mantinha com Sigma, considerando a vigência do ajuste que a sociedade empresária celebrara com Alfa.
Na situação descrita, é correto afirmar que João
A
estava inelegível para concorrer ao cargo eletivo de Deputado Estadual.
B
deve se afastar de Sigma, a partir da expedição do diploma de Deputado Estadual.
C
não pode continuar a atuar como diretor de Sigma, a partir da posse como Deputado Estadual.
D
é apenas diretor, não proprietário ou controlador de Sigma, o que afasta qualquer incompatibilidade com o mandato eletivo.
E
desenvolve atividade privada, indicativo de que não há óbice à continuidade do seu exercício, após a posse no cargo eletivo.
Em se tratando dos direitos políticos à égide da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um mês antes do pleito.
B
O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
C
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos dois meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
D
O militar elegível, se contar com mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
E
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de sessenta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
A Constituição Federal assegura que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Sobre os direitos políticos, assegurados pela Constituição, analise as assertivas a seguir:
I. O voto é facultativo para maiores de setenta anos e analfabetos.
II. São condições de elegibilidade a filiação partidária e ser brasileiro nato.
III. Eleições indiretas para Deputados Federais e Senadores da República.
IV. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I, II e III.
Com fundamento na Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:
A
18 anos para juiz de paz.
B
18 anos para Deputado Federal e Deputado Estadual.
C
21 anos para Governador e Vice-Governador de Estado.
D
30 anos para Presidente e Vice-Presidente da República.
E
35 anos para Senador.
João, um cidadão de 25 anos, com plena capacidade civil, filiado a um partido político e residente no Brasil há mais de dez anos, decide se candidatar ao cargo de Senador da República. No entanto, sua candidatura é impugnada pela Justiça Eleitoral sob a alegação de que ele não possui a idade mínima exigida para o cargo. Ao mesmo tempo, um outro candidato, Pedro, que se apresenta como suplente de Senador, é questionado por um adversário, que alega que o cargo de suplente não exige a filiação partidária. Considerando as situações hipotéticas e as exigências constitucionais para o exercício dos direitos políticos, assinale, a seguir, o desfecho correto para ambos os casos.
A
João poderá se candidatar, pois a idade mínima de 25 anos é a exigida para o cargo de Senador. Pedro terá sua candidatura deferida, pois a Constituição Federal não exige filiação partidária para os suplentes.
B
João não poderá se candidatar, pois a idade mínima para o cargo de Senador é de 35 anos. Pedro terá sua candidatura impugnada, pois a filiação partidária é um requisito essencial para qualquer cargo eletivo.
C
João poderá se candidatar, pois a idade mínima de 21 anos é suficiente para qualquer cargo eletivo. Pedro terá sua candidatura impugnada, pois é obrigatória a filiação partidária para qualquer membro da chapa.
D
João não poderá se candidatar, pois a idade mínima para o cargo de Senador é de 35 anos. Pedro terá sua candidatura deferida, pois o suplente de Senador não precisa, necessariamente, estar filiado a um partido político.
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