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Questões de Concurso sobre Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF)

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2001
Banca: Polícia Civil - AM - PCAM
Prova: PCAM - PC AM - Delegado de Polícia - 2001
O voto direto e secreto é um exemplo de norma constitucional classificada, quanto à eficácia, como:
A
restrita
B
intangível
C
programática
D
discricionária
Ano: 2001
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - MPE RN - Procurador do Estado - 2001
Assinale a alternativa errada:
A
As palavras sufrágio e voto são empregadas comumente como sinônimos. A Constituição Federal, no entanto, dá-lhes sentidos diferentes: sufrágio é direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal; o voto é o instrumento de exercício do direito de sufrágio.
B
O plebiscito é consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe eficácia; o referendo é consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional.
C
A inelegibilidade absoluta abrange os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos.
D
Para candidatar-se à reeleição o Chefe do Poder Executivo não precisa desincompatibilizar-se do mesmo cargo.
E
O primado da idéia republicana – cujo fundamento ético-político repousa no exercício do regime democrático e no postulado da igualdade – rejeita qualquer prática que possa monopolizar o acesso aos mandatos eletivos. Por este motivo são inelegíveis, no território de circunscrição do titular dos cargos de Chefe do Poder Executivo, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção.
Ano: 2000
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - DPF - Papiloscopista Policial - 2000

Apesar de algumas celeumas, ocorridas em pontos isolados do país, a justiça eleitoral cumpriu o que determina a Constituição da República, permitindo ao analfabeto votar e ser votado.

C
Certo
E
Errado
   
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