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Questões de Concurso sobre Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF)
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O Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público,
A
responderá por crime de responsabilidade e ficará
sujeito a pena de reclusão e/ou multa, ficando no
cargo até decisão final.
B
permanecerá no cargo até decisão da Câmara Municipal,
que poderá, mediante voto da maioria absoluta
dos seus membros, em turno único de votação,
mantê-lo ou suspendê-lo das atividades de Chefe do
Executivo Municipal.
C
responderá por crime de improbidade administrativa,
permanecendo no cargo até decisão com trânsito
em julgado.
D
perderá o mandato.
E
permanecerá no cargo, desde que não haja incompatibilidade
de horários, caso contrário será suspenso
das atividades de Chefe do Executivo Municipal,
pelo período restante do mandato.
O maior de 16 anos e menor de 18 anos de idade que efetuar seu alistamento eleitoral, ainda assim, não está obrigado a votar.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar que:
A
será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, por naturalização voluntária.
B
é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado.
C
não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
D
para concorrer a cargo eletivo, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos.
E
o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Acerca dos direitos e dos partidos políticos, assinale a opção correta.
A
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os
analfabetos e para os maiores de 18 anos e menores de 70 anos.
B
A nacionalidade brasileira não é condição de elegibilidade para
todos os cargos, mas apenas para os discriminados na
Constituição.
C
A lei não poderá estabelecer hipóteses de cassação dos direitos
políticos que já não estejam previstas na Constituição.
D
Não se exige dos governadores de estado e do Distrito Federal
e dos prefeitos a renúncia para concorrerem a outros cargos.
Sobre as condições de elegibilidade previstas na
Constituição vigente, pode-se afirmar:
A
os analfabetos são inelegíveis.
B
o alistamento eleitoral não é condição de
elegibilidade.
C
a idade mínima de vinte e um anos é condição
de elegibilidade para o cargo de Presidente,
Vice-Presidente e Senador da República.
D
a nacionalidade brasileira não é uma das condições
de elegibilidade.
E
dezoito anos é a idade mínima para Prefeito,
Vice-Prefeito e Vereador.
Constitui direito político ativo:
A
O direito de ser eleito para cargo público federal, estadual ou municipal.
B
O direito político garantido aos eleitores entre 16 e 18 anos e após os 70 anos de idade.
C
O direito de votar nos candidatos que concorrem aos cargos públicos nas eleições.
D
O direito de participar de qualquer partido político com representação no Congresso Nacional.
Manoel tem idade mínima exigida para concorrer ao cargo de senador.
C
Certo
E
Errado
A idade mínima para ser elegível aos cargos de Deputado Federal, Prefeito e Vereador, respectivamente, é de
A
21 (vinte e um), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos.
B
25 (vinte e cinco), 18 (dezoito) e 18 (dezoito) anos.
C
30 (trinta), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos.
D
30 (trinta), 30 (trinta) e 21 (vinte e um) anos.
E
35 (trinta e cinco), 30 (trinta) e 21 (vinte e um) anos.
João Silva é servidor público federal e candidato a Prefeito de Porto Alegre, local onde desempenha suas funções, exercendo cargo de assessoramento em órgão público. Diante disso, João será afastado desse cargo
A
a partir do dia imediato ao do registro de sua
candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo
dia seguinte ao do pleito.
B
um mês antes de sua candidatura protocolada junto
à Justiça Eleitoral, até o mês seguinte ao do pleito.
C
a partir do terceiro dia ao do registro de sua escolha
perante o partido político a que for filiado, até o
terceiro dia seguinte ao do pleito.
D
quinze dias antes de sua candidatura perante o
órgão competente, até o décimo quinto dia seguinte
ao do pleito.
E
durante três meses após a data de sua escolha pelo
partido político a que for filiado, prorrogável a critério
da Justiça Eleitoral.
Adalberto poderá votar, mas não poderá ser candidato
a nenhum cargo eletivo nas eleições de 2006, pois a
Constituição Federal define como inelegível o
analfabeto.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos Direitos Políticos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
a idade mínima para a elegibilidade ao cargo de
Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz é de dezoito
anos.
B
o militar elegível, se contar com menos de dez anos
de serviço, será agregado pela autoridade superior
e, se eleito, passará automaticamente, no ato da
posse, para a inatividade.
C
o mandado eletivo poderá ser impugnado ante a
Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da
eleição, instruída a ação com provas da prática de
crime ou contravenção.
D
a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor
na data da sua aprovação, não se aplicando à
eleição que ocorra até seis meses da data de sua
publicação.
E
o Governador do Distrito Federal, os Prefeitos e
quem os houver sucedido ou substituído no curso
dos mandatos, poderão ser reeleitos para um único
período subseqüente.
Considere as afirmativas:
I. A idade mínima exigida para a elegibilidade aos cargos de Vice-Governador de Estado e Vice- Prefeito é de trinta e cinco e trinta anos de idade, respectivamente.
II. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.
III. Os Governadores de Estado e do Distrito Federal, e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, não poderão ser reeleitos.
IV. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Em tema de Direitos Políticos, é correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Suponha que determinada Deputada Estadual de 26 anos
de idade, seja brasileira naturalizada e neta do Governador
do Estado. Nessa hipótese, de acordo com a Constituição
de 1988, em ano de realização de eleições
estaduais e nacionais, a referida Deputada Estadual
A
seria considerada inelegível para quaisquer mandatos
a serem exercidos no Estado em que seu avô
ocupe o cargo de Governador.
B
poderia pleitear a reeleição como Deputada Estadual,
mas não poderia concorrer ao cargo de Governador
do Estado.
C
estaria impedida de concorrer aos cargos de Presidente
da República, Senador e Deputado Federal,
por não possuir a idade mínima exigida para tanto.
D
seria inelegível para os cargos de Presidente da República,
Senador e Deputado Federal, por não ser
brasileira nata.
E
estaria impedida de concorrer a quaisquer dos cargos
eletivos estaduais ou nacionais, por ausência
das respectivas condições de elegibilidade.
É correto afirmar que
A
a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência.
B
os analfabetos são elegíveis.
C
para concorrerem a outros cargos, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos, os Deputados devem renunciar aos respectivos mandatos até 3 meses antes do pleito.
D
o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
E
é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de 21 anos para Vereador.
Quanto às condições de elegibilidade na República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.
A
Ser brasileiro nato.
B
Ter idade mínima de trinta e cinco anos, para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
C
Ter idade mínima de trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
D
Ter idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
E
Ter idade mínima de dezoito anos para Vereador.
Em tema de Direitos Políticos, é correto afirmar que a idade mínima para a elegibilidade aos cargos de Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Estadual e Vice-Prefeito, respectivamente, é de
A
30 (trinta), 21 (vinte e um) e 21 (vinte e um) anos de idade.
B
21 (vinte e um), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos de idade.
C
24 (vinte e quatro), 18 (dezoito) e 18 (dezoito) anos de idade.
D
35 (trinta e cinco), 24 (vinte e quatro) e 24 (vinte e quatro) anos de idade.
E
21 (vinte e um), 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.
Sobre os direitos políticos consagrados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A
a idade mínima de vinte e um anos para Vereador é condição de elegibilidade.
B
o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
C
a idade mínima de quarenta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador é condição de elegibilidade.
D
a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da publicação e somente terá aplicação na eleição que ocorra após um ano da data de sua vigência.
E
o Governador do Estado deverá renunciar ao respectivo mandato até cinco meses antes do pleito eleitoral para concorrer a outros cargos.
De acordo com a Carta Magna brasileira,
A
a incapacidade civil absoluta é causa da perda ou suspensão de direitos políticos.
B
para a fundação de sindicato deverá haver prévia autorização por parte do Estado.
C
as entidades associativas possuem legitimidade para representar seus associados, independentemente de autorização.
D
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo obrigatória a prévia autorização da autoridade competente.
E
a autoridade competente, nos casos de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, desde que haja prévia indenização.
Supondo-se que exista um tratado celebrado entre Brasil e Portugal conferindo ampla reciprocidade de direitos entre os seus nacionais, é correto afirmar que um cidadão português que resida a nove meses no Brasil possui o direito de se alistar como eleitor no Brasil.
C
Certo
E
Errado
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