Quanto aos Direitos Políticos previstos na Constituição
Federal, é correto afirmar que
A
a idade mínima para a elegibilidade ao cargo de
Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz é de dezoito
anos.
B
o militar elegível, se contar com menos de dez anos
de serviço, será agregado pela autoridade superior
e, se eleito, passará automaticamente, no ato da
posse, para a inatividade.
C
o mandado eletivo poderá ser impugnado ante a
Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da
eleição, instruída a ação com provas da prática de
crime ou contravenção.
D
a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor
na data da sua aprovação, não se aplicando à
eleição que ocorra até seis meses da data de sua
publicação.
E
o Governador do Distrito Federal, os Prefeitos e
quem os houver sucedido ou substituído no curso
dos mandatos, poderão ser reeleitos para um único
período subseqüente.
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