Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
4.931
questões
encontradas
20
Mais recentes
O concurso público é legitimação ético‑jurídica para o exercício da função pública, sem relação com o princípio da eficiência.
C
Certo
E
Errado
Um servidor público federal ocupante de cargo efetivo foi aprovado em concurso para outro cargo também efetivo, porém inacumulável. Ao ser convocado para posse, manifestou interesse em permanecer no cargo anterior até a conclusão do estágio probatório no novo vínculo, sustentando que a estabilidade já adquirida impediria a vacância imediata. A Administração Pública analisou a situação à luz do regime constitucional aplicável aos servidores públicos federais.
Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
A acumulação temporária é admitida enquanto não concluído o estágio probatório, desde que não haja prejuízo ao serviço público e exista compatibilidade de horários formalmente comprovada.
B
A estabilidade constitucional autoriza a manutenção simultânea dos cargos até decisão administrativa expressa, cabendo à Administração definir o momento da vacância do vínculo anterior.
C
A posse em cargo inacumulável gera vacância automática do cargo anteriormente ocupado.
D
A vacância somente se concretiza após a homologação do estágio probatório no novo cargo, pois a Constituição protege o servidor estável contra a perda imediata do cargo.
A Constituição estabelece princípios estruturantes e regras específicas aplicáveis à Administração Pública direta e indireta, vinculando todos os entes federativos e Poderes constituídos. Considerando exclusivamente os arts. 37 a 41 da Constituição, assinale a alternativa CORRETA.
A
A estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, dispensada avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
B
A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público independe de previsão legal específica.
C
A acumulação remunerada de cargos públicos é admitida sempre que houver compatibilidade de horários, independentemente das hipóteses expressamente previstas na Constituição.
D
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Considerando o regime constitucional da Administração Pública, analise as afirmativas:
I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e aos estrangeiros, na forma da lei.
II – As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão se destinam à direção, chefia e assessoramento.
III – A remuneração e o subsídio dos servidores públicos só podem ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada revisão geral anual na forma constitucional.
IV – O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, condicionada à avaliação especial de desempenho.
V – A acumulação remunerada de cargos é excepcional e depende, entre outros requisitos, de compatibilidade de horários nas hipóteses constitucionais admitidas.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
III e V, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
A Constituição estabelece princípios estruturantes e regras específicas aplicáveis à Administração Pública direta e indireta, vinculando todos os entes federativos e Poderes constituídos. Considerando exclusivamente os arts. 37 a 41 da Constituição, assinale a alternativa CORRETA.
A
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
A acumulação remunerada de cargos públicos é admitida sempre que houver compatibilidade de horários, independentemente das hipóteses expressamente previstas na Constituição.
C
A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público independe de previsão legal específica.
D
A estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, dispensada avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal de 1988, orientam a atuação do Estado e servem de referência para a formulação de políticas públicas. Considerando essas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
A promoção do desenvolvimento nacional constitui princípio da Administração Pública aplicável à atuação dos agentes públicos.
A
A valorização da livre iniciativa e da livre concorrência compõe o rol dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
B
A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana integram o conjunto dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
C
A separação dos Poderes figura entre os objetivos fundamentais destinados à promoção do desenvolvimento social e econômico.
D
Construir uma sociedade livre, justa e solidária integra os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
E
Renata, servidora pública estadual, aposentou-se voluntariamente pelo regime próprio de previdência social (RPPS) no cargo de professora da rede básica de ensino. Posteriormente, foi aprovada em concurso público federal para cargo de professora universitária e, após anos de contribuição ao mesmo RPPS nesse segundo cargo, passou a pleitear nova aposentadoria pelo regime próprio. Seu colega Marcos, Analista Administrativo aposentado pelo RPPS do mesmo estado, foi aprovado em concurso público municipal para o cargo de Auditor Fiscal e pretende tomar posse sem abrir mão dos proventos de aposentadoria que já percebe.
Com base no art. 40 e no art. 37, § 10, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição Federal veda, em qualquer hipótese, o retorno de aposentado pelo RPPS ao serviço público efetivo, de modo que tanto Renata quanto Marcos estão impedidos de tomar posse nos novos cargos.
B
Marcos pode acumular os proventos com a remuneração de Auditor Fiscal porque a Constituição autoriza que aposentados pelo RPPS exerçam qualquer cargo público efetivo, desde que a soma não ultrapasse o teto remuneratório do art. 37, XI.
C
Renata pode acumular os proventos com a remuneração do cargo de professora universitária e, cumpridos os requisitos, pleitear nova aposentadoria pelo RPPS nesse segundo cargo; Marcos, ao contrário, não pode acumular os proventos com a remuneração do cargo de Auditor Fiscal.
D
Nenhum dos dois pode acumular proventos com remuneração de cargo público efetivo, pois o art. 37, § 10, da Constituição Federal não contempla qualquer exceção para servidores aposentados pelo RPPS que retornem ao serviço público por concurso.
E
Ambos podem acumular proventos com a remuneração dos novos cargos, pois satisfazem os requisitos constitucionais para tanto.
Uma secretaria municipal dispensou licitação repetidamente alegando baixo valor dos contratos, mas a soma dos ajustes ultrapassava limites legais. Ao examinar a situação, a Controladoria ressaltou que atos administrativos devem observar não apenas normas infraconstitucionais, mas também os parâmetros constitucionais de atuação administrativa previstos nos arts. 37 a 43 da CF. Em debate interno, buscou-se identificar a conduta compatível com a Constituição. Assinale a alternativa correta.
A
A fragmentação artificial de despesas viola o art. 37 da CF, pois afronta a legalidade e a moralidade administrativa.
B
A soma dos valores é irrelevante se cada contratação individual for de pequeno valor.
C
A Constituição não se aplica a procedimentos de contratação municipal.
D
O art. 37 permite dispensas sucessivas se houver justificativa administrativa.
A Constituição da República de 1988 estabelece regras fundamentais sobre o regime jurídico dos servidores públicos, a forma de ingresso e permanência no cargo, os critérios de remuneração e as garantias funcionais, bem como as hipóteses excepcionais de perda do cargo. À luz desse arcabouço constitucional, analise as afirmativas a seguir:
I. A Constituição disciplina o regime jurídico dos servidores públicos.
II. A estabilidade exige provimento efetivo por concurso público.
III. O subsídio é forma constitucional de remuneração para determinados agentes.
IV. A Constituição permite perda do cargo estável fora das hipóteses legais.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
I, II e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
No contexto da organização administrativa, o regime jurídico dos servidores públicos visa assegurar uniformidade normativa, previsibilidade funcional e observância dos direitos constitucionais mínimos. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA quanto ao tratamento constitucional conferido aos servidores públicos.
A
A Constituição veda a aplicação de direitos constitucionais aos servidores submetidos a regime estatutário, afastando garantias mínimas asseguradas de forma expressa no texto constitucional.
B
A Constituição autoriza que cada órgão da administração defina livremente o regime jurídico de seus servidores, independentemente de observância de normas ou princípios constitucionais.
C
A Constituição prevê regime jurídico aplicável aos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional, assegurando direitos constitucionais expressamente previstos no texto constitucional.
D
A Constituição restringe a disciplina do regime jurídico exclusivamente aos servidores federais, afastando sua aplicação aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios da Federação.
O Artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública (LIMPE). Um desses princípios determina que o servidor não pode atuar visando interesses próprios ou prejudicar inimigos, devendo tratar todos com igualdade. Assinale a alternativa que identifica corretamente este princípio:
A
Impessoalidade.
B
Eficiência.
C
Autonomia.
D
Sigilo.
E
Publicidade.
Um servidor público federal, ao conduzir licitação para aquisição de equipamentos, favoreceu empresa de familiar próximo, mesmo sem obter vantagem pessoal direta. A comissão de ética concluiu que houve violação a um princípio constitucional da Administração Pública, independentemente de dolo ou de prejuízo ao erário.
Com base nos artigos 37 a 42 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta a respeito do caso.
A
A conduta viola o princípio da legalidade, pois o servidor agiu sem expressa previsão legal que autorizasse a preferência à empresa do familiar.
B
A conduta viola o princípio da impessoalidade, pois a Administração deve tratar os administrados sem favoritismos ou discriminações, orientando seus atos pelo interesse público e não por interesses privados.
C
A conduta viola o princípio da publicidade, pois o servidor deixou de divulgar os atos da licitação nos meios oficiais exigidos pela legislação.
D
A conduta viola o princípio da eficiência, uma vez que a escolha de empresa não selecionada pelos critérios técnicos adequados compromete o desempenho da Administração.
E
Não há violação a princípio constitucional, pois a ausência de vantagem pessoal direta e de prejuízo ao erário afasta qualquer irregularidade no procedimento licitatório.
Os estados-membros podem legitimamente disciplinar as carreiras de peritos de natureza criminal e seu regime jurídico para atender às suas peculiaridades, incluindo-se a criação de especialidades não previstas na legislação federal.
C
Certo
E
Errado
A Constituição regula a organização do Estado definindo competências e princípios administrativos que orientam o funcionamento da União, estados, Distrito Federal e municípios e estabelecem limites para a atuação do poder público. Conforme o enunciado, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Brasil organiza-se em departamentos, províncias, vilas e Distritos Federais federados autônomos.
B
Compete exclusivamente aos estados legislar sobre direitos processuais penais e civis federais.
C
A autonomia municipal abrange criação de leis estaduais tributos e organização administrativa nacional.
D
O art. 37 consagra princípios, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.
Em uma auditoria anual, verificou-se que diversas unidades administrativas do Município vinham praticando atos de contratação direta sem respaldo legal, justificando-se na urgência das demandas e na escassez de pessoal. Durante a análise, a equipe técnica apontou que, mesmo diante de situações emergenciais, a Administração deve observar estritamente os comandos dos artigos 37 a 43 da Constituição Federal, que impõem balizas para a atuação estatal, especialmente quanto à legalidade, formas de provimento de cargos e limites de autonomia decisória. Diante deste contexto, assinale a alternativa correta.
A
A observância aos artigos 37 a 43 da CF é recomendável, mas não obrigatória para atos administrativos de urgência.
B
A Constituição permite contratação direta quando o gestor atesta "necessidade administrativa relevante".
C
A urgência administrativa autoriza a flexibilização dos princípios constitucionais da Administração Pública.
D
Os artigos 37 a 43 da Constituição Federal determinam observância obrigatória aos princípios e regras de legalidade, exigindo que qualquer forma de contratação siga processo legalmente previsto, ainda que haja urgência administrativa.
Em determinado órgão público municipal, servidores relataram aumento significativo de afastamentos por adoecimento ocupacional, relacionados a fatores ergonômicos inadequados, sobrecarga de trabalho e ausência de políticas preventivas estruturadas. A administração pretende implementar medidas voltadas à promoção da saúde ocupacional e à mitigação de riscos psicossociais. À luz dos princípios da Administração Pública e das normas gerais de proteção à saúde do trabalhador aplicáveis ao setor público, assinale a alternativa CORRETA:
A
A responsabilidade da administração limita-se ao fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo indevida a intervenção organizacional na gestão de cargas de trabalho ou na estrutura psicossocial do ambiente laboral, ainda que tais fatores estejam diretamente relacionados ao adoecimento dos servidores.
B
A adoção de medidas preventivas em saúde ocupacional no serviço público possui natureza facultativa, podendo ser postergada por razões orçamentárias, desde que assegurado posterior tratamento médico individual aos servidores adoecidos, ainda que não sejam implementadas ações estruturais voltadas à prevenção dos riscos identificados no ambiente de trabalho.
C
O dever estatal de proteção à saúde do servidor restringe-se aos ambientes insalubres ou perigosos formalmente reconhecidos, não abrangendo riscos ergonômicos ou fatores relacionados à organização do trabalho.
D
A implementação de política institucional de prevenção de riscos ocupacionais, com mapeamento ergonômico, programas de vigilância à saúde e participação dos servidores na identificação de riscos, concretiza os princípios da eficiência e da dignidade da pessoa humana no âmbito administrativo.
E
A promoção de saúde mental no ambiente de trabalho constitui medida de natureza estritamente assistencial, desvinculada da política de gestão de pessoas e sem repercussão sobre a responsabilidade administrativa.
De acordo com as disposições constitucionais sobre a Administração Pública e os servidores públicos (arts. 37 a 41 da Constituição Federal de 1988), é correto afirmar que:
A
A Administração Pública pode agir independentemente da lei quando houver interesse público relevante.
B
A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.
C
Servidores públicos estáveis não podem perder o cargo em nenhuma hipótese.
D
Os cargos públicos são acessíveis apenas a brasileiros natos.
Conforme a Constituição Federal, o servidor público estável perderá o cargo:
A
Em virtude de sentença judicial recorrível.
B
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
Após despacho judicial, assegurada ampla defesa.
D
Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, independentemente de ampla defesa.
Um servidor público federal estável foi submetido à avaliação periódica de desempenho e obteve resultado insatisfatório, devidamente homologado após processo administrativo com contraditório e ampla defesa. Paralelamente, o órgão em que trabalhava enfrentava grave crise fiscal e o Poder Executivo editou lei complementar fixando limite de despesa com pessoal, o que levou à necessidade de redução do quadro funcional. O dirigente do órgão consultou a assessoria jurídica sobre as possibilidades de perda do cargo pelo servidor.
Com base no Art. 37 ao 41 da Constituição Federal, a assessoria jurídica informou corretamente que a estabilidade do servidor
A
é absoluta após três anos de efetivo exercício, não podendo o servidor estável perder o cargo em nenhuma hipótese, nem mesmo mediante sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, salvo nos casos de improbidade administrativa reconhecidos pelo Poder Judiciário.
B
não impede a perda do cargo nas hipóteses de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar e avaliação periódica de desempenho insatisfatória, sendo também possível a exoneração por excesso de despesa com pessoal, mediante indenização ao servidor, desde que antes sejam adotadas medidas prévias obrigatórias.
C
impede a exoneração por excesso de despesa com pessoal, pois essa hipótese viola o núcleo essencial do direito adquirido à estabilidade, cabendo ao ente federado adotar exclusivamente medidas de contenção de novas contratações e reduções remuneratórias para atingir os limites constitucionais.
D
permite a perda do cargo apenas por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, sendo inconstitucionais tanto a exoneração por insuficiência de desempenho quanto a exoneração por excesso de despesa, por ausência de regulamentação infraconstitucional específica.
E
admite a exoneração por insuficiência de desempenho e por excesso de despesa com pessoal, mas exige, nesta última hipótese, que o servidor seja previamente transferido para outro órgão do mesmo ente federado, sendo a exoneração com indenização cabível apenas após esgotadas todas as possibilidades de reaproveitamento funcional.
Assinale a alternativa correta em relação aos artigos 37 a 41 da Constituição Federal.
A
A Constituição Federal assegura estabilidade automática ao servidor público após dois anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação de desempenho.
B
A investidura em cargo público depende exclusivamente de concurso público, sendo vedadas contratações temporárias em qualquer hipótese.
C
A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida sempre que houver compatibilidade de horários, sem necessidade de previsão constitucional expressa.
D
A perda do cargo do servidor público estável pode ocorrer, entre outras hipóteses constitucionais, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
E
O teto remuneratório constitucional não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que dependentes do ente federado.
Ir para a página:
OK
Gerar simulado