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Questões de Concurso sobre CF/88 -Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII - Arts. 37 a 43)
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Um motorista de uma ambulância de um consórcio de saúde, a caminho de um atendimento, avançou o sinal vermelho com o giroflex ligado e bateu no carro de um morador que passava no cruzamento. O morador acionou o consórcio para receber o pagamento dos estragos. Em sua defesa, o setor jurídico da entidade alegou que o morador teria que provar que o motorista teve a intenção de bater ou que foi imprudente, caso contrário, o consórcio não pagaria o prejuízo.
É CORRETO afirmar que, acerca desse cenário, considerando a responsabilidade civil objetiva do Estado:
A
A responsabilidade é objetiva, significando que o consórcio responde pelo dano causado por seu funcionário, bastando provar o fato e o prejuízo.
B
O consórcio está certo, pois o cidadão sempre deve provar a culpa ou a intenção do funcionário para receber indenizações do poder público.
C
O motorista deve pagar o estrago, ficando o consórcio livre de qualquer processo por se tratar de acidente de trânsito.
D
O morador perde o direito de indenização porque ambulâncias possuem imunidade total contra batidas, mesmo que causem danos a terceiros na via.
Um motorista de uma autarquia pública municipal, conduzindo uma ambulância oficial durante o expediente, ultrapassa o sinal vermelho e colide com o veículo de um particular, causando danos materiais e estéticos. À luz do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e da teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para atos comissivos estatais, a responsabilidade civil do Estado é:
A
Objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.
B
Objetiva, baseada na teoria do risco integral.
C
Subjetiva, baseada na teoria do dolo ou culpa do agente.
D
Subjetiva, baseada na teoria da culpa anônima ou falta do serviço.
Nos termos do art. 37, XIX, da CF/1988, somente por lei específica poderá ser criada uma autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
C
Certo
E
Errado
A gestão de pessoas na Administração Pública é regida por normas constitucionais e estatutárias que garantem a impessoalidade e a moralidade no acesso aos cargos. Considerando as disposições constitucionais sobre os agentes públicos e a acumulação de cargos, analise as afirmativas a seguir:
I.A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
II.É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor.
III.O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, podendo ser renovado por igual período mediante autorização do respectivo sindicato.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I apenas.
C
I, II e III.
D
I e II apenas.
No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, a atuação da Administração Pública está vinculada a princípios constitucionais expressos que orientam e limitam o exercício da função administrativa. O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto específico de princípios que devem ser observados por toda a Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes e entes federativos.
Considerando o disposto no Art. 37 da CF/88 e os princípios expressamente previstos, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios.
A
Supremacia do Interesse Público − estabelece que o interesse coletivo prevalece sobre o interesse privado, justificando prerrogativas da Administração em todas as situações.
B
Eficiência − exige que a Administração Pública atue com qualidade, celeridade e economicidade, buscando melhores resultados na prestação dos serviços públicos.
C
Legalidade − determina que o administrador público só pode atuar conforme a lei, não havendo liberdade ou vontade pessoal fora dos limites legais.
D
Impessoalidade − impõe que a atuação administrativa deve visar ao interesse público, vedando favorecimentos pessoais ou promoção individual de agentes públicos.
Considere a seguinte situação hipotética:
Um prefeito municipal determina que a campanha publicitária institucional de sua gestão contenha seu nome, imagem e slogans associados à sua figura pessoal, destacando realizações administrativas como conquistas individuais. Além disso, orienta que a divulgação dessas ações enfatize sua liderança e capacidade pessoal, com o objetivo de fortalecer sua imagem perante a população local.
Diante do caso apresentado e considerando os princípios da Administração Pública expressos no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o princípio violado.
A
Impessoalidade − pois a atuação administrativa não pode ser utilizada para promoção pessoal de agentes públicos.
B
Publicidade − pois a Administração Pública deve garantir ampla divulgação de seus atos para assegurar transparência.
C
Legalidade − pois a conduta administrativa desrespeita norma legal específica que regula a publicidade institucional.
D
Moralidade − pois a conduta do agente público, ainda que legal, pode ser considerada antiética e contrária aos valores administrativos.
O regime jurídico estatutário assegura aos servidores municipais direitos e deveres, estabelecendo o processo administrativo disciplinar como meio de apuração de infrações. Considerando as garantias do servidor e as fases do processo disciplinar, analise as afirmativas a seguir:
I.Assegurar-se-á ao servidor público o direito de ampla defesa e ao contraditório em todos os processos administrativos que possam resultar em sanção.
II.A demissão de servidor estável somente ocorrerá em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.O afastamento preventivo do servidor investigado durante o inquérito administrativo implica na suspensão imediata de sua remuneração até a decisão final.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
I apenas.
Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pela Administração Pública para viabilizar a execução de obras, a prestação de serviços e a aquisição de bens necessários ao atendimento das necessidades coletivas. Considerando as características gerais dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os contratos administrativos podem conter cláusulas que asseguram à Administração poderes de fiscalização e alteração unilateral, nos limites legais.
B
O contratado tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos da legislação vigente.
C
Os contratos administrativos independem de licitação, pois decorrem exclusivamente da vontade da Administração Pública.
D
A execução dos contratos administrativos deve observar os princípios da legalidade, da eficiência e do interesse público.
Ao analisar um processo cuja demanda objetiva a responsabilização civil de uma empresa pública, a advogada Cláudia teve que aprofundar os seus conhecimentos acerca do tema, à luz do disposto na Constituição da República e da orientação do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a afirmativa que indica a correta conclusão alcançada por Cláudia.
A
As empresas públicas que prestam serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, com fulcro na teoria do risco administrativo.
B
A responsabilidade dos empregados das empresas públicas que realizem atividade econômica, assim como da respectiva sociedade, é objetiva, com base na teoria do risco do empreendimento.
C
As empresas públicas que prestam serviços públicos respondem subjetivamente pelas condutas de seus agentes, com base na teoria da assunção do risco decorrente da atividade administrativa.
D
A teoria do risco integral, que admite o rompimento do nexo de causalidade, por meio das chamadas causas excludentes, é a adotada no que se refere à responsabilidade civil das empresas públicas.
E
A Constituição prevê apenas a responsabilidade objetiva dos entes federativos, com fulcro na teoria do risco criado, de modo que as empresas públicas, mesmo que realizem serviços públicos, não são alcançadas pela determinação constitucional.
Determinada Câmara Municipal implementou um amplo programa de modernização administrativa, contemplando as seguintes medidas:
1. implantação de sistema eletrônico de tramitação legislativa;
2. mapeamento dos processos administrativos e legislativos;
3. instituição de indicadores de desempenho e gerenciamento de riscos;
4. criação de programa de integridade e código de ética;
5. disponibilização de dados em portal de transparência;
6. estabelecimento de canal permanente de atendimento ao cidadão;
7. revisão dos procedimentos de protocolo, arquivamento e gestão documental;
8. capacitação continuada dos servidores.
À luz dos princípios da Administração Pública, da governança pública e legislativa, da Lei de Acesso à Informação e da moderna gestão administrativa, analise as afirmativas:
I. O gerenciamento de riscos, os indicadores de desempenho e o mapeamento de processos constituem instrumentos de governança e de melhoria da eficiência institucional.
II. A transparência ativa impõe a divulgação espontânea de informações de interesse coletivo, independentemente de provocação do cidadão.
III. O programa de integridade e o código de ética possuem finalidade exclusivamente disciplinar, não guardando relação com governança ou compliance.
IV. A gestão da informação legislativa compreende a produção, tramitação, organização, preservação e disponibilização de documentos e dados produzidos pelo Poder Legislativo.
V. A implantação de sistemas eletrônicos de tramitação legislativa dispensa a necessidade de gestão documental e de preservação da memória institucional.
VI. O atendimento institucional ao cidadão deve observar, simultaneamente, os princípios da eficiência, impessoalidade, publicidade e moralidade administrativa.
VII. A gestão por processos restringe-se às atividades administrativas de apoio, não alcançando o processo legislativo propriamente dito.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I, II, IV e VI estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, II, III, IV e VI estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II, III, V e VII estão incorretas.
D
Apenas as afirmativas I, II, IV, V e VI estão corretas.
Sobre o conceito de improbidade administrativa e sua relação com o princípio da moralidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
A
As expressões moralidade administrativa e probidade administrativa possuem significados distintos, uma vez que a primeira se refere à observância da lei e a segunda diz respeito à honestidade na Administração Pública.
B
Quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isso significa que basta a legalidade formal, restrita, da atuação administrativa, com observância estrita da lei.
C
A improbidade administrativa, como ato ilícito, tem sentido mais amplo do que a imoralidade, abrangendo não só atos desonestos ou imorais, mas também e principalmente atos ilegais.
D
A lesão à moralidade administrativa é a única hipótese de ato de improbidade prevista na Lei nº 8.429/92.
E
A inclusão do princípio da moralidade administrativa entre os princípios constitucionais impostos à Administração ocorreu com a Constituição de 1967.
João é servidor público efetivo de autarquia estadual e foi eleito Prefeito de determinado Município. Após a posse no mandato eletivo, surgiu dúvida no órgão de origem sobre a possibilidade de João permanecer no exercício do cargo efetivo, acumular remunerações, contar o tempo de serviço durante o mandato e manter sua vinculação ao regime próprio de previdência social. Considerando o disposto na Constituição Federal sobre o servidor público no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar que João
A
poderá acumular o exercício do cargo efetivo com o mandato de Prefeito, desde que haja compatibilidade de horários.
B
deverá ser afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo público ou pela remuneração do mandato eletivo.
C
deverá ser afastado do cargo efetivo, sendo obrigatória a percepção exclusiva da remuneração do mandato eletivo.
D
poderá permanecer no exercício do cargo efetivo, mas não terá o tempo de serviço contado para qualquer efeito durante o mandato eletivo.
E
será afastado do cargo efetivo e perderá a vinculação ao regime próprio de previdência social do ente federativo de origem.
No âmbito de ação judicial envolvendo estabilidade funcional, discutiram-se as garantias constitucionais asseguradas aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. Analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.
( )São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
( )O servidor estável poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.
( )A estabilidade alcança automaticamente ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.
( )A aquisição da estabilidade depende de avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.
Assinale a alternativa que apresenta sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
V, F, V, V.
C
F, V, V, F.
D
F, F, V, F.
E
V, V, F, V.
Um servidor da Câmara Municipal, no exercício de suas atribuições, conduzia veículo oficial quando, por imprudência, colidiu com um automóvel particular, causando danos materiais ao seu proprietário. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
A
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B
A responsabilidade civil do Estado depende da comprovação de dolo do agente público.
C
O Estado somente responde pelos danos causados por seus agentes após o trânsito em julgado de eventual ação penal.
D
O agente público responde exclusivamente pelos danos causados, não cabendo responsabilização da Administração Pública.
Ano:
2026
A respeito do princípio da impessoalidade e do regime jurídico da Administração Pública, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
Conquanto o art. 37, § 1o, da Constituição, imponha que a publicidade oficial tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, o Supremo Tribunal Federal admite, em caráter excepcional, que a inclusão do nome do administrador em peças de estrita prestação de contas, por ostentar finalidade informativa e atender ao direito constitucional à informação, não configura a promoção pessoal vedada, desde que ausente conotação eleitoral.
B
O Supremo Tribunal Federal adotou a corrente concretista no mandado de injunção, conferindo eficácia a normas constitucionais carentes de regulamentação e, coerentemente, a Súmula Vinculante 37 veda que o Poder Judiciário aumente vencimentos ou estenda vantagens pecuniárias a servidores públicos sob o fundamento da isonomia, salvo quando a omissão normativa for suprida em mandado de injunção.
C
A vedação ao nepotismo prescinde de lei formal para produzir efeitos, por derivar diretamente dos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos no art. 37, caput, da CF. Não obstante, ao apreciar o Tema 1.001 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal condicionou a incidência da proibição, no âmbito dos entes subnacionais, à prévia edição de lei local, sob pena de afronta à autonomia federativa.
D
Pela teoria da imputação volitiva, a vontade do agente é imputada à pessoa jurídica a que se vincula e não a ele próprio. Como decorrência, os atos do funcionário de fato, cuja investidura possui defeito insanável, reputam-se nulos de pleno direito, sem aptidão para produzir efeitos perante terceiros ainda que de boa-fé, afastada a incidência da teoria da aparência.
E
Como corolário da teoria do órgão, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese da dupla garantia, pela qual a ação reparatória por danos a terceiros deve ser ajuizada em face do Estado ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, reconhecida a ilegitimidade passiva do agente e assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
A investidura em cargo comissionado independe de aprovação prévia em concurso público, sendo tal cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração, independentemente de motivação.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 37, os princípios expressos que regem a atuação da Administração Pública direta e indireta, no âmbito de todos os entes federativos. A correta identificação desses princípios é essencial para a compreensão da estrutura e dos limites da atuação estatal.
Sendo assim, leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.Legalidade − a Administração Pública está estritamente vinculada à lei, podendo agir apenas nos limites por ela estabelecidos.
II.Impessoalidade − os atos administrativos devem visar ao interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes públicos.
III.Eficiência − a atuação administrativa deve buscar resultados com qualidade, economicidade e celeridade na prestação dos serviços públicos.
IV.Vontade Administrativa − a atuação do agente público pode ser orientada por sua conveniência pessoal, desde que não haja vedação expressa.
V.Discricionariedade Absoluta − a Administração Pública possui liberdade plena para decidir, independentemente de limites legais ou controle externo.
Assinale a alternativa que contém somente princípios expressamente previstos no Art. 37 da Constituição Federal:
A
I, III e IV.
B
II, IV e V.
C
I, II e V.
D
I, II e III.
Nos termos do artigo 12 da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I. na hipótese dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º dessa Lei): perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.
II. na hipótese dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11 dessa Lei): perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.
III. na hipótese dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (artigo 10 dessa Lei): pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
O Direito Administrativo é um ramo do direito público que estuda os princípios e regras que disciplinam a função administrativa e os órgãos que a exercem. Considerando as fontes desta disciplina, assinale a alternativa correta.
A
A doutrina é uma fonte formal e vinculante que obriga o fiscal a seguir os ensinamentos dos juristas renomados mesmo contra disposição expressa de decreto municipal.
B
Os costumes administrativos são práticas reiteradas que possuem o poder de revogar leis vigentes quando a sociedade decide não mais aplicar determinada norma tributária.
C
Os princípios gerais do direito são aplicados quando há uma Lei específica tratando do tema, sendo vedado o seu uso em casos de lacuna legislativa.
D
A jurisprudência administrativa é formada apenas por decisões de primeira instância, não possuindo qualquer relevância para a interpretação de normas de fiscalização.
E
A Lei em sentido estrito é considerada a fonte primária e principal do Direito Administrativo, devendo ser observada com rigor pela Administração sob pena de nulidade.
Após a observância das formalidades legais, a sociedade empresária XYZ celebrou contrato de concessão com o Município Alfa, visando à prestação do serviço público de fornecimento de água à coletividade.
Durante a execução da avença, em razão de conduta negligente imputada a João, funcionário da concessionária, o usuário do serviço público Marcos permaneceu por uma semana sem o recebimento de água para o seu domicílio, gerando inúmeros danos materiais e prejuízos extrapatrimoniais.
Dessa forma, Marcos pretende acionar judicialmente a sociedade empresária XYZ e o funcionário que agiu de forma culposa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a ação deverá ser proposta em face
A
da sociedade empresária XYZ e do funcionário da entidade, em litisconsórcio passivo. Contudo, muito embora a responsabilidade da concessionária seja objetiva, João responderá subjetivamente pelos danos causados ao particular.
B
da sociedade empresária XYZ ou do funcionário da entidade, a partir de um juízo de conveniência e oportunidade de Marcos, sendo certo que ambos responderão subjetivamente pelos danos causados ao particular.
C
da sociedade empresária XYZ, a qual responderá objetivamente pelos danos causados ao particular, sem prejuízo do direito de regresso em face do seu funcionário, que agiu de forma negligente.
D
da sociedade empresária XYZ e do funcionário da entidade, em litisconsórcio passivo, os quais responderão objetivamente pelos danos causados ao particular.
E
do funcionário da entidade, o qual responderá subjetivamente pelos danos causados ao particular.
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