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Questões de Concurso sobre CF/88 -Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII - Arts. 37 a 43)
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Um motorista de uma autarquia pública municipal, conduzindo uma ambulância oficial durante o expediente, ultrapassa o sinal vermelho e colide com o veículo de um particular, causando danos materiais e estéticos. À luz do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e da teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para atos comissivos estatais, a responsabilidade civil do Estado é:
A
Objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.
B
Objetiva, baseada na teoria do risco integral.
C
Subjetiva, baseada na teoria do dolo ou culpa do agente.
D
Subjetiva, baseada na teoria da culpa anônima ou falta do serviço.
Nos termos do art. 37, XIX, da CF/1988, somente por lei específica poderá ser criada uma autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
C
Certo
E
Errado
A gestão de pessoas na Administração Pública é regida por normas constitucionais e estatutárias que garantem a impessoalidade e a moralidade no acesso aos cargos. Considerando as disposições constitucionais sobre os agentes públicos e a acumulação de cargos, analise as afirmativas a seguir:
I.A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
II.É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor.
III.O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, podendo ser renovado por igual período mediante autorização do respectivo sindicato.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I apenas.
C
I, II e III.
D
I e II apenas.
Considere a seguinte situação hipotética:
Um prefeito municipal determina que a campanha publicitária institucional de sua gestão contenha seu nome, imagem e slogans associados à sua figura pessoal, destacando realizações administrativas como conquistas individuais. Além disso, orienta que a divulgação dessas ações enfatize sua liderança e capacidade pessoal, com o objetivo de fortalecer sua imagem perante a população local.
Diante do caso apresentado e considerando os princípios da Administração Pública expressos no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o princípio violado.
A
Impessoalidade − pois a atuação administrativa não pode ser utilizada para promoção pessoal de agentes públicos.
B
Publicidade − pois a Administração Pública deve garantir ampla divulgação de seus atos para assegurar transparência.
C
Legalidade − pois a conduta administrativa desrespeita norma legal específica que regula a publicidade institucional.
D
Moralidade − pois a conduta do agente público, ainda que legal, pode ser considerada antiética e contrária aos valores administrativos.
No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, a atuação da Administração Pública está vinculada a princípios constitucionais expressos que orientam e limitam o exercício da função administrativa. O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto específico de princípios que devem ser observados por toda a Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes e entes federativos.
Considerando o disposto no Art. 37 da CF/88 e os princípios expressamente previstos, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios.
A
Eficiência − exige que a Administração Pública atue com qualidade, celeridade e economicidade, buscando melhores resultados na prestação dos serviços públicos.
B
Impessoalidade − impõe que a atuação administrativa deve visar ao interesse público, vedando favorecimentos pessoais ou promoção individual de agentes públicos.
C
Supremacia do Interesse Público − estabelece que o interesse coletivo prevalece sobre o interesse privado, justificando prerrogativas da Administração em todas as situações.
D
Legalidade − determina que o administrador público só pode atuar conforme a lei, não havendo liberdade ou vontade pessoal fora dos limites legais.
Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pela Administração Pública para viabilizar a execução de obras, a prestação de serviços e a aquisição de bens necessários ao atendimento das necessidades coletivas. Considerando as características gerais dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os contratos administrativos podem conter cláusulas que asseguram à Administração poderes de fiscalização e alteração unilateral, nos limites legais.
B
O contratado tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos da legislação vigente.
C
Os contratos administrativos independem de licitação, pois decorrem exclusivamente da vontade da Administração Pública.
D
A execução dos contratos administrativos deve observar os princípios da legalidade, da eficiência e do interesse público.
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, são princípios expressos da Administração Pública:
A
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e transparência.
C
moralidade, publicidade, economicidade, legalidade e supremacia do interesse público.
D
eficiência, publicidade, hierarquia, disciplina e moralidade.
E
impessoalidade, legalidade, hierarquia, continuidade e publicidade.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Um motorista de uma ambulância de um consórcio de saúde, a caminho de um atendimento, avançou o sinal vermelho com o giroflex ligado e bateu no carro de um morador que passava no cruzamento. O morador acionou o consórcio para receber o pagamento dos estragos. Em sua defesa, o setor jurídico da entidade alegou que o morador teria que provar que o motorista teve a intenção de bater ou que foi imprudente, caso contrário, o consórcio não pagaria o prejuízo.
É CORRETO afirmar que, acerca desse cenário, considerando a responsabilidade civil objetiva do Estado:
A
A responsabilidade é objetiva, significando que o consórcio responde pelo dano causado por seu funcionário, bastando provar o fato e o prejuízo.
B
O consórcio está certo, pois o cidadão sempre deve provar a culpa ou a intenção do funcionário para receber indenizações do poder público.
C
O motorista deve pagar o estrago, ficando o consórcio livre de qualquer processo por se tratar de acidente de trânsito.
D
O morador perde o direito de indenização porque ambulâncias possuem imunidade total contra batidas, mesmo que causem danos a terceiros na via.
Durante processo de apuração disciplinar em autarquia federal, foram identificadas as seguintes situações envolvendo servidores: o primeiro utilizava equipamentos e sistemas do órgão para atividades de interesse particular durante o horário de expediente; o segundo divulgou a terceiros informações obtidas em razão do exercício do cargo, sem autorização da autoridade competente; o terceiro deixou de comunicar à chefia irregularidade de que tomou conhecimento durante a execução de suas atividades, alegando não ser de sua alçada a adoção de qualquer providência; e o quarto acumulava dois cargos públicos de técnico administrativo em órgãos distintos, sem autorização legal para a acumulação.
Analise as assertivas a seguir sobre as condutas descritas:
I.A utilização de equipamentos e sistemas públicos para fins particulares durante o horário de expediente configura violação do dever de dedicação ao serviço e uso indevido do patrimônio público, podendo ensejar responsabilização disciplinar do servidor.
II.A divulgação não autorizada de informações obtidas em razão do cargo configura violação do dever de sigilo funcional, que impõe ao servidor a obrigação de guardar segredo sobre matérias protegidas, sendo esse dever mantido mesmo após o encerramento do vínculo funcional com o órgão.
III.A omissão do servidor ao deixar de comunicar irregularidade de que tomou conhecimento não configura infração disciplinar, pois o dever de comunicação de irregularidades é atribuição exclusiva de servidores ocupantes de cargos de chefia ou de controle interno, não sendo exigível dos técnicos que exercem funções operacionais.
IV.A acumulação de dois cargos de técnico administrativo em órgãos distintos sem autorização legal configura irregularidade, pois a Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, admitindo-a apenas nas hipóteses expressamente previstas, que não incluem a acumulação de dois cargos técnicos da mesma natureza.
Estão corretas apenas as assertivas:
A
I, II e IV.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, II, III e IV.
No exercício da função administrativa, a Administração Pôblica submete-se a princípios e dispõe de poderes-deveres. O princípio da _____ está entre os expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, enquanto o princípio da _____, que fundamenta a prerrogativa de a própria Administração anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes, é classificado como implícito. Já o poder-dever de apurar infrações e aplicar sanções aos servidores pôblicos denomina-se poder _____.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
eficiéncia – autotutela – disciplinar
B
razoabilidade – publicidade – hierárquico
C
moralidade – legalidade – de polícia
D
supremacia do interesse pôblico – eficiéncia – regulamentar
Ao analisar um processo cuja demanda objetiva a responsabilização civil de uma empresa pública, a advogada Cláudia teve que aprofundar os seus conhecimentos acerca do tema, à luz do disposto na Constituição da República e da orientação do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a afirmativa que indica a correta conclusão alcançada por Cláudia.
A
As empresas públicas que prestam serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, com fulcro na teoria do risco administrativo.
B
A responsabilidade dos empregados das empresas públicas que realizem atividade econômica, assim como da respectiva sociedade, é objetiva, com base na teoria do risco do empreendimento.
C
As empresas públicas que prestam serviços públicos respondem subjetivamente pelas condutas de seus agentes, com base na teoria da assunção do risco decorrente da atividade administrativa.
D
A teoria do risco integral, que admite o rompimento do nexo de causalidade, por meio das chamadas causas excludentes, é a adotada no que se refere à responsabilidade civil das empresas públicas.
E
A Constituição prevê apenas a responsabilidade objetiva dos entes federativos, com fulcro na teoria do risco criado, de modo que as empresas públicas, mesmo que realizem serviços públicos, não são alcançadas pela determinação constitucional.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
Prova:
ISET - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Agente Administrativo - 2026
Analise as afirmativas abaixo sobre princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
I. O princípio da publicidade admite restrições legais relacionadas à segurança da sociedade, do Estado e à proteção da intimidade.
II. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública busque melhores resultados utilizando adequadamente os recursos disponíveis.
III. O princípio da legalidade autoriza o agente público a praticar qualquer ato que considere conveniente, desde que produza benefício coletivo.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e III.
E
II apenas.
Considerando o Decreto nº 12.374/2025, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos para avaliação de desempenho durante o estágio probatório, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O servidor público aprovado em concurso público e nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 36 meses, contado da data de início do efetivo exercício no cargo.
B
A produtividade é um dos fatores pelo qual o servidor em estágio probatório terá o seu desempenho avaliado.
C
Na hipótese de o servidor ter permanecido o mesmo tempo em diferentes unidades organizacionais, ele será avaliado pelos responsáveis na unidade em que se encontrar no momento do encerramento do ciclo avaliativo.
D
A avaliação de desempenho para fins de estágio probatório será composta por três ciclos avaliativos, a serem realizados, respectivamente, após 12 meses, 24 meses e 32 meses, contados da data de início do efetivo exercício no cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores previstos na norma.
E
O servidor que não permanecer em efetivo exercício na mesma unidade organizacional durante todo o ciclo avaliativo será avaliado pelos responsáveis de ambas as unidades.
Um servidor recém-empossado participou de um curso de integração promovido pela Administração Municipal. Durante a capacitação, foi ressaltado que toda atuação do agente público deve observar os princípios constitucionais que orientam a Administração Pública, garantindo que os serviços prestados atendam ao interesse coletivo, respeitem a legislação e promovam o uso responsável dos recursos públicos.
Considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os princípios constitucionais da Administração Pública são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
A Administração Pública deve observar apenas os princípios da legalidade e da eficiência.
C
Os princípios constitucionais aplicam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos efetivos.
D
A publicidade dos atos administrativos pode ser dispensada sempre que houver interesse do gestor público.
O Regime Jurídico dos Servidores Municipais e a Lei Orgânica do Município estabelecem direitos, deveres, responsabilidades e normas de conduta aplicáveis aos agentes públicos municipais.
Considerando os princípios que norteiam o exercício da função pública e a atuação dos servidores municipais, analise as afirmativas.
I. O servidor público deve atuar com observância da legalidade, da moralidade administrativa e do interesse público.
II. O exercício da função pública exige comportamento compatível com os deveres de honestidade, urbanidade e eficiência.
III. O descumprimento dos deveres funcionais pode ensejar responsabilidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, quando cabíveis.
IV. Os deveres funcionais decorrem apenas das normas internas do órgão, não possuindo fundamento constitucional.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
D
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
O regime jurídico estatutário assegura aos servidores municipais direitos e deveres, estabelecendo o processo administrativo disciplinar como meio de apuração de infrações. Considerando as garantias do servidor e as fases do processo disciplinar, analise as afirmativas a seguir:
I.Assegurar-se-á ao servidor público o direito de ampla defesa e ao contraditório em todos os processos administrativos que possam resultar em sanção.
II.A demissão de servidor estável somente ocorrerá em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.O afastamento preventivo do servidor investigado durante o inquérito administrativo implica na suspensão imediata de sua remuneração até a decisão final.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
I apenas.
Um servidor recém-empossado participou de um curso de integração promovido pela Administração Municipal. Durante a capacitação, foi ressaltado que toda atuação do agente público deve observar os princípios constitucionais que orientam a Administração Pública, garantindo que os serviços prestados atendam ao interesse coletivo, respeitem a legislação e promovam o uso responsável dos recursos públicos.
Considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os princípios constitucionais da Administração Pública são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
A Administração Pública deve observar apenas os princípios da legalidade e da eficiência.
C
Os princípios constitucionais aplicam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos efetivos.
D
A publicidade dos atos administrativos pode ser dispensada sempre que houver interesse do gestor público.
O Regime Jurídico dos Servidores Municipais e a Lei Orgânica do Município estabelecem direitos, deveres, responsabilidades e normas de conduta aplicáveis aos agentes públicos municipais.
Considerando os princípios que norteiam o exercício da função pública e a atuação dos servidores municipais, analise as afirmativas.
I. O servidor público deve atuar com observância da legalidade, da moralidade administrativa e do interesse público.
II. O exercício da função pública exige comportamento compatível com os deveres de honestidade, urbanidade e eficiência.
III. O descumprimento dos deveres funcionais pode ensejar responsabilidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, quando cabíveis.
IV. Os deveres funcionais decorrem apenas das normas internas do órgão, não possuindo fundamento constitucional.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
D
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
Determinada Câmara Municipal implementou um amplo programa de modernização administrativa, contemplando as seguintes medidas:
1. implantação de sistema eletrônico de tramitação legislativa;
2. mapeamento dos processos administrativos e legislativos;
3. instituição de indicadores de desempenho e gerenciamento de riscos;
4. criação de programa de integridade e código de ética;
5. disponibilização de dados em portal de transparência;
6. estabelecimento de canal permanente de atendimento ao cidadão;
7. revisão dos procedimentos de protocolo, arquivamento e gestão documental;
8. capacitação continuada dos servidores.
À luz dos princípios da Administração Pública, da governança pública e legislativa, da Lei de Acesso à Informação e da moderna gestão administrativa, analise as afirmativas:
I. O gerenciamento de riscos, os indicadores de desempenho e o mapeamento de processos constituem instrumentos de governança e de melhoria da eficiência institucional.
II. A transparência ativa impõe a divulgação espontânea de informações de interesse coletivo, independentemente de provocação do cidadão.
III. O programa de integridade e o código de ética possuem finalidade exclusivamente disciplinar, não guardando relação com governança ou compliance.
IV. A gestão da informação legislativa compreende a produção, tramitação, organização, preservação e disponibilização de documentos e dados produzidos pelo Poder Legislativo.
V. A implantação de sistemas eletrônicos de tramitação legislativa dispensa a necessidade de gestão documental e de preservação da memória institucional.
VI. O atendimento institucional ao cidadão deve observar, simultaneamente, os princípios da eficiência, impessoalidade, publicidade e moralidade administrativa.
VII. A gestão por processos restringe-se às atividades administrativas de apoio, não alcançando o processo legislativo propriamente dito.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I, II, IV e VI estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, II, III, IV e VI estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II, III, V e VII estão incorretas.
D
Apenas as afirmativas I, II, IV, V e VI estão corretas.
Sobre o conceito de improbidade administrativa e sua relação com o princípio da moralidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
A
As expressões moralidade administrativa e probidade administrativa possuem significados distintos, uma vez que a primeira se refere à observância da lei e a segunda diz respeito à honestidade na Administração Pública.
B
Quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isso significa que basta a legalidade formal, restrita, da atuação administrativa, com observância estrita da lei.
C
A improbidade administrativa, como ato ilícito, tem sentido mais amplo do que a imoralidade, abrangendo não só atos desonestos ou imorais, mas também e principalmente atos ilegais.
D
A lesão à moralidade administrativa é a única hipótese de ato de improbidade prevista na Lei nº 8.429/92.
E
A inclusão do princípio da moralidade administrativa entre os princípios constitucionais impostos à Administração ocorreu com a Constituição de 1967.
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