Questões de Concurso sobre Capítulo I - Dos Deveres

O agente não responde administrativamente por não ocupar cargo público efetivo.

A responsabilidade do agente limita-se à esfera civil, excluindo a administrativa.

A ética profissional aplica-se apenas a servidores ocupantes de cargos permanentes.

O agente está sujeito aos deveres éticos e à responsabilização administrativa.

O servidor pode recusar cumprimento de norma legal por discordar de seu conteúdo.

Entre os deveres do servidor está a observância da legalidade e do cumprimento das atribuições do cargo.

Direitos funcionais independem de previsão legal expressa.

O dever de assiduidade aplica-se apenas a cargos comissionados.

O servidor não responde administrativamente por descumprimento de dever funcional.

O servidor estatutário está sujeito a deveres funcionais previstos em lei e pode responder a processo administrativo disciplinar em caso de infração.

O servidor estatutário pode negociar individualmente suas condições de trabalho com a Administração.

O regime estatutário é regulado exclusivamente pela CLT.

O estatuto não pode prever regras sobre jornada e licenças.

O vínculo estatutário não admite aplicação de penalidades.

Os direitos do servidor público possuem caráter absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e responsabilidades administrativas, sempre que houver conflito entre esses elementos.

Os deveres do servidor público aplicam-se somente durante a execução direta das atribuições do cargo, não abrangendo comportamentos externos ou atitudes praticadas fora do ambiente institucional que possam afetar a imagem da Administração.

As responsabilidades do servidor público restringem-se exclusivamente ao âmbito administrativo interno, não alcançando repercussões civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público.

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor formam um sistema integrado que garante o exercício regular da função pública e a proteção do interesse coletivo.

exercício regular de direito.

falta administrativa leve.

atuação discricionária do servidor.

descumprimento de dever funcional.

situação juridicamente irrelevante.

V – F – V

V – V – F

F – V – V

V – F – F

F – F – V

É autorizado ao servidor público federal ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

É dever do servidor público federal representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

É possível acumulação indiscriminada e remunerada de cargos públicos federais.

A lei autoriza a utilização dos recursos materiais da repartição em atividades particulares.

O ato de receber propina gera apenas suspensão não remunerada, caso o servidor público federal tenha bom comportamento.

O servidor público pode deixar de cumprir ordem superior sempre que discordar de seu conteúdo, desde que apresente justificativa formal posterior.

É dever do servidor público manter sigilo sobre assunto da repartição, ainda que a informação seja classificada como pública.

Constitui dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, assegurando-se ao representado o direito à ampla defesa.

É permitido ao servidor público valer-se do cargo para obter vantagem para terceiro, desde que não haja prejuízo direto ao erário.

O servidor público pode ausentar-se do serviço durante o expediente, sem autorização, desde que comunique o fato posteriormente à chefia.

Os deveres funcionais limitam-se ao cumprimento de metas institucionais estabelecidas pela Administração, independentemente da observância das normas administrativas.

O servidor público deve exercer suas atribuições com diligência e observância das normas administrativas que disciplinam o regular exercício da função pública.

O servidor público pode deixar de cumprir determinações administrativas sempre que discordar do conteúdo da ordem recebida no desempenho das atividades funcionais.

O cumprimento das atribuições funcionais depende exclusivamente da conveniência pessoal do servidor responsável pela execução da atividade administrativa.

A observância de deveres funcionais aplica-se apenas às atividades de atendimento direto ao público realizadas no âmbito das unidades administrativas.

fornecer as informações solicitadas, pois se trata de amigo pessoal.

compartilhar informações gerais, sem revelar dados específicos.

pedir contrapartida financeira para fornecer as informações.

negar o acesso, preservando o sigilo das informações sob sua responsabilidade.

consultar superiores antes de decidir se fornece ou não as informações.

Os deveres do servidor público concentram-se na esfera ética subjetiva do agente, sem correspondência necessária com padrões normativos objetivos ou com o desempenho funcional exigido pela Administração.

Os deveres do servidor público vinculam-se ao exercício regular da função administrativa, impondo condutas objetivas de lealdade institucional, eficiência funcional e observância das finalidades públicas.

Os deveres do servidor público restringem-se ao cumprimento formal de ordens hierárquicas, independentemente de sua compatibilidade com a finalidade administrativa ou com os princípios que regem a atuação estatal.

Os deveres do servidor público decorrem exclusivamente da relação contratual individual com a Administração, não possuindo natureza funcional nem projeção institucional sobre o exercício da atividade estatal.

Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

Não é possível instaurar processo disciplinar porque o servidor é estável, devendo a chefia limitar-se à advertência verbal.

A estabilidade impede a aplicação de suspensão ou demissão, admitindo-se exclusivamente penalidades brandas, desde que sem prejuízo ao vencimento.

A conduta caracteriza infração disciplinar que pode ensejar advertência ou suspensão, conforme gravidade e reincidência, sendo o PAD obrigatório para assegurar contraditório e ampla defesa.

O prejuízo institucional exige demissão imediata, sem necessidade de processo disciplinar, porque a conduta comprometeu a credibilidade da administração.

Como não houve dano financeiro direto, o servidor somente pode receber aconselhamento verbal, sendo vedada a abertura de processo disciplinar.

A observância dos deveres do servidor público possui caráter meramente recomendatório, dependendo da consciência individual do agente, sem gerar consequências no âmbito administrativo ou disciplinar.

As condutas do servidor público limitam-se ao estrito cumprimento das ordens superiores, mesmo quando essas determinações contrariem princípios éticos, valores institucionais ou o interesse público envolvido na atuação administrativa.

Os deveres do servidor público exigem conduta pautada pela honestidade, pelo zelo pela coisa pública e pela observância do interesse coletivo no exercício da função.

Os deveres funcionais do servidor público aplicam-se exclusivamente ao período de exercício do cargo e ao ambiente formal de trabalho, não alcançando comportamentos praticados fora do expediente ou do espaço institucional.

O servidor responde apenas moralmente por seus atos.

O servidor pode descumprir deveres por ordem verbal ilegal.

O servidor não está sujeito a penalidades administrativas.

O servidor deve agir com ética, lealdade e observância das normas legais.

O fiscal pode realizar vistorias em domicílios particulares a qualquer hora da noite, independentemente de autorização judicial, em caso de denúncia de barulho.

O livre acesso aos estabelecimentos sujeitos à fiscalização é uma prerrogativa do fiscal para o exercício de suas funções, respeitados os limites constitucionais.

O exercício da função de fiscal autoriza o recebimento de doações ou gratificações de comerciantes locais como reconhecimento pela boa orientação prestada.

A identificação funcional do fiscal é dispensável durante as vistorias em áreas de risco para evitar retaliações por parte dos infratores abordados.

A apreensão de documentos originais do contribuinte é a regra geral em todas as abordagens, devendo o fiscal retê-los por tempo indeterminado na repartição.

I, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

apenas o superior responde pelo ato

a hierarquia exclui responsabilidade do executor

o subordinado nunca responde por ordem recebida

o servidor pode responder se a ordem era manifestamente ilegal

I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Certo

Errado