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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Dos Deveres
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No exercício de função pública temporária, um agente foi designado para atuar em atividade específica da Administração, sem vínculo efetivo ou emprego público permanente. Durante o desempenho da função, praticou ato incompatível com os deveres éticos inerentes ao serviço público, mesmo sem ocupação de cargo ou emprego formal. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA quanto ao enquadramento jurídico do agente.
A
O agente não responde administrativamente por não ocupar cargo público efetivo.
B
A responsabilidade do agente limita-se à esfera civil, excluindo a administrativa.
C
A ética profissional aplica-se apenas a servidores ocupantes de cargos permanentes.
D
O agente está sujeito aos deveres éticos e à responsabilização administrativa.
Sobre direitos e deveres do servidor público, assinale a alternativa correta:
A
O servidor pode recusar cumprimento de norma legal por discordar de seu conteúdo.
B
Entre os deveres do servidor está a observância da legalidade e do cumprimento das atribuições do cargo.
C
Direitos funcionais independem de previsão legal expressa.
D
O dever de assiduidade aplica-se apenas a cargos comissionados.
E
O servidor não responde administrativamente por descumprimento de dever funcional.
O regime estatutário disciplina direitos, deveres, responsabilidades e penalidades dos servidores públicos vinculados a determinado ente federativo. Considerando a natureza jurídica desse regime e sua aplicação prática no setor de Recursos Humanos, assinale a alternativa correta:
A
O servidor estatutário está sujeito a deveres funcionais previstos em lei e pode responder a processo administrativo disciplinar em caso de infração.
B
O servidor estatutário pode negociar individualmente suas condições de trabalho com a Administração.
C
O regime estatutário é regulado exclusivamente pela CLT.
D
O estatuto não pode prever regras sobre jornada e licenças.
E
O vínculo estatutário não admite aplicação de penalidades.
Um servidor tem acesso a informações sigilosas sobre uma licitação em andamento. Um amigo pessoal solicita detalhes sobre o processo.
A postura eticamente adequada do servidor é:
A
fornecer as informações solicitadas, pois se trata de amigo pessoal.
B
compartilhar informações gerais, sem revelar dados específicos.
C
pedir contrapartida financeira para fornecer as informações.
D
negar o acesso, preservando o sigilo das informações sob sua responsabilidade.
E
consultar superiores antes de decidir se fornece ou não as informações.
Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor público estruturam a relação funcional entre o agente e a Administração, definindo limites, garantias e obrigações que asseguram a continuidade do serviço público e a proteção do interesse coletivo. Esses elementos articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade, dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:
A
Os direitos do servidor público possuem caráter absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e responsabilidades administrativas, sempre que houver conflito entre esses elementos.
B
Os deveres do servidor público aplicam-se somente durante a execução direta das atribuições do cargo, não abrangendo comportamentos externos ou atitudes praticadas fora do ambiente institucional que possam afetar a imagem da Administração.
C
As responsabilidades do servidor público restringem-se exclusivamente ao âmbito administrativo interno, não alcançando repercussões civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público.
D
Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor formam um sistema integrado que garante o exercício regular da função pública e a proteção do interesse coletivo.
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Um servidor Técnico Administrativo em Educação de um Instituto Federal deixa de cumprir ordens superiores relacionadas às suas atribuições, alegando discordância pessoal quanto à organização do setor, sem apresentar sua justificativa formal. Segundo a Lei nº 8.112/1990, essa conduta configura
A
exercício regular de direito.
B
falta administrativa leve.
C
atuação discricionária do servidor.
D
descumprimento de dever funcional.
E
situação juridicamente irrelevante.
Sobre os deveres do servidor público, analise as afirmativas a seguir e assinale com (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas:
( ) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo é um dos deveres do servidor público.
( ) O servidor deve cumprir todas as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
( ) Observar as normas legais e regulamentares.
Assinale a alternativa correta:
A
V – F – V
B
V – V – F
C
F – V – V
D
V – F – F
E
F – F – V
Considerando o regime disciplinar do servidor público federal previsto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
É autorizado ao servidor público federal ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
B
É dever do servidor público federal representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
C
É possível acumulação indiscriminada e remunerada de cargos públicos federais.
D
A lei autoriza a utilização dos recursos materiais da repartição em atividades particulares.
E
O ato de receber propina gera apenas suspensão não remunerada, caso o servidor público federal tenha bom comportamento.
Sobre o regime disciplinar, assinale a alternativa CORRETA:
A
O servidor público pode deixar de cumprir ordem superior sempre que discordar de seu conteúdo, desde que apresente justificativa formal posterior.
B
É dever do servidor público manter sigilo sobre assunto da repartição, ainda que a informação seja classificada como pública.
C
Constitui dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, assegurando-se ao representado o direito à ampla defesa.
D
É permitido ao servidor público valer-se do cargo para obter vantagem para terceiro, desde que não haja prejuízo direto ao erário.
E
O servidor público pode ausentar-se do serviço durante o expediente, sem autorização, desde que comunique o fato posteriormente à chefia.
O exercício da função pública exige do agente público conduta compatível com os valores institucionais da Administração, sendo indispensável a observância de deveres que assegurem a adequada prestação dos serviços públicos.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Os deveres funcionais limitam-se ao cumprimento de metas institucionais estabelecidas pela Administração, independentemente da observância das normas administrativas.
B
O servidor público deve exercer suas atribuições com diligência e observância das normas administrativas que disciplinam o regular exercício da função pública.
C
O servidor público pode deixar de cumprir determinações administrativas sempre que discordar do conteúdo da ordem recebida no desempenho das atividades funcionais.
D
O cumprimento das atribuições funcionais depende exclusivamente da conveniência pessoal do servidor responsável pela execução da atividade administrativa.
E
A observância de deveres funcionais aplica-se apenas às atividades de atendimento direto ao público realizadas no âmbito das unidades administrativas.
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No exercício do cargo, o servidor público está sujeito a um conjunto de deveres funcionais e responsabilidades decorrentes da função que exerce, devendo atuar com ética, lealdade às instituições e compromisso com o interesse público. O descumprimento dessas obrigações pode ensejar a aplicação de sanções previstas em lei, observados o devido processo legal e os princípios que regem a Administração Pública. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
O servidor responde apenas moralmente por seus atos.
B
O servidor pode descumprir deveres por ordem verbal ilegal.
C
O servidor não está sujeito a penalidades administrativas.
D
O servidor deve agir com ética, lealdade e observância das normas legais.
A conduta funcional do servidor articula deveres de sigilo, qualidade de atendimento e responsabilização. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:
I.A guarda de sigilo sobre as informações de acesso restrito conhecidas em razão do cargo integra os deveres funcionais, em harmonia com a publicidade dos atos oficiais.
II.O atendimento ao público na repartição observa a ordem de chegada dos interessados, com precedência sobre as prioridades de atendimento estabelecidas em lei para grupos específicos.
III.A responsabilização administrativa do servidor absorve as esferas civil e penal, encerrando em um único processo as consequências jurídicas da conduta funcional irregular.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
Um servidor de apoio administrativo cumpriu ordem superior que, posteriormente, foi considerada irregular em auditoria interna. Verificou-se que a ilegalidade era facilmente perceptível, mesmo para quem não exerce função decisória. Conforme as regras de hierarquia no serviço público, é correto afirmar que:
A
apenas o superior responde pelo ato
B
a hierarquia exclui responsabilidade do executor
C
o subordinado nunca responde por ordem recebida
D
o servidor pode responder se a ordem era manifestamente ilegal
No exercício de suas atribuições em órgão da Administração Pública federal, um servidor público passou a ter acesso a informações internas relevantes, não disponíveis ao público em geral, em razão direta do cargo que ocupava. Valendo-se desse conhecimento institucional, o agente passou a orientar particulares no desenvolvimento de atividades privadas relacionadas à área de atuação do órgão, sem auferir vantagem econômica direta para si, mas conferindo benefício indevido a interesses alheios. A situação foi submetida à análise administrativa com fundamento nos deveres e vedações aplicáveis aos servidores públicos civis da União, previstos na Lei nº 8.112/1990.
Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir:
I.A utilização de informações obtidas em razão do cargo para beneficiar interesses privados é vedada, ainda que não haja obtenção de vantagem econômica direta pelo servidor.
II.A inexistência de ganho financeiro pessoal afasta a caracterização de infração funcional prevista nas normas de conduta dos servidores públicos civis da União.
III.A configuração da infração funcional depende da comprovação de prejuízo financeiro direto à Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
I, II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Apenas a assertiva I está correta.
Durante o exercício de suas funções, o assistente administrativo, servidor público, teve acesso a informações internas sobre um processo administrativo disciplinar ainda em fase de apuração. Em conversa informal fora do ambiente institucional, mencionou a existência do processo e adiantou possíveis consequências ao investigado.
Posteriormente, "alegou que não revelou documentos formais nem recebeu vantagem indevida, sustentando que apenas comentou um fato já esperado".
À luz dos princípios éticos e das normas sobre sigilo funcional e conduta do assistente administrativo, assinale a alternativa correta:
A
Não há irregularidade, pois não houve divulgação de documentos oficiais nem obtenção de vantagem pessoal.
B
A conduta configura violação ética e possível infração funcional, pois o dever de sigilo alcança informações acessadas em razão do cargo, ainda que não formalmente classificadas como sigilosas.
C
A conduta é irrelevante para fins disciplinares, pois ocorreu fora do ambiente institucional e sem utilização de meios oficiais de comunicação.
D
A infração somente existiria se o processo estivesse formalmente classificado como reservado ou secreto pela autoridade competente.
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Um servidor público, no exercício de suas funções, utiliza informações obtidas em razão do cargo para favorecer terceiro em procedimento administrativo. A conduta não gera dano material imediato ao erário, mas compromete a imparcialidade e a confiança na atuação estatal.
Considerando esse cenário, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A conduta pode configurar infração administrativa, ainda que não haja dano ao erário.
B
O uso indevido de informação funcional pode caracterizar desvio de finalidade.
C
A ausência de prejuízo financeiro direto impede a responsabilização do servidor por violação a dever funcional.
D
A responsabilização do servidor pode ocorrer independentemente da esfera penal.
E
A análise da conduta deve considerar os princípios da moralidade e da impessoalidade.
Situação hipotética: Um motorista de um órgão público utiliza o veículo oficial para transportar um familiar a uma consulta médica. Assertiva: Essa conduta configura uso indevido de bem público, sendo uma falta administrativa grave.
C
Certo
E
Errado
De acordo com Hely Lopes Meirelles, o servidor público exerce função essencial para o funcionamento da administração, devendo agir com responsabilidade e respeito às normas institucionais.
Analise:
I. O servidor deve zelar pelo patrimônio público sob sua responsabilidade.
II. A responsabilidade funcional inclui cumprimento das normas institucionais e das orientações da chefia.
III. O servidor público pode divulgar informações internas sem restrições.
IV. As relações interpessoais no ambiente de trabalho devem basear-se em respeito e cooperação.
A
Apenas I e II são verdadeiras.
B
Apenas II, III e IV são verdadeiras.
C
Apenas I, II e IV são verdadeiras.
D
Todas são verdadeiras.
Concluído o certame público destinado ao provimento de cargo efetivo, um candidato aprovado foi regularmente nomeado pela autoridade competente, formalizou a posse dentro do prazo legal e iniciou o exercício de suas atribuições funcionais no órgão de lotação. Após alguns meses de desempenho no serviço público, a Administração instaurou processo administrativo disciplinar em razão do descumprimento reiterado de dever funcional expressamente previsto em lei. Diante da apuração em curso, surgiram questionamentos acerca do regime jurídico aplicável ao agente e das consequências decorrentes do exercício da função pública.
Considerando o regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O descumprimento de dever funcional gera apenas responsabilidade civil, vedada sanção administrativa.
B
A responsabilização disciplinar depende exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado.
C
O exercício do cargo sujeita o servidor aos deveres funcionais legalmente previstos.
D
O dever funcional somente pode ser exigido após o estágio probatório e a aquisição da estabilidade.
Direitos e deveres do servidor público envolvem ética e responsabilidade (Lei 8.112/90 – princípios gerais). Analise as afirmações a seguir.
( ) I. Cumprir normas institucionais é dever funcional.
( ) II. Zelar pelo patrimônio público é obrigação.
( ) III. Uso indevido do equipamento é permitido.
( ) IV. A conduta ética fortalece o serviço público.
Marque a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações:
A
V – V – F – V.
B
F – V – F – V.
C
V – F – F – V.
D
F – F – V – V
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