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Questões de Concurso sobre Ética na Administração Pública
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A ética no serviço público configura um conjunto de valores e princípios que orientam a atuação administrativa para além do cumprimento formal da lei, funcionando como critério de legitimidade das decisões estatais e de controle da discricionariedade. Essa perspectiva permite avaliar a conduta do agente público à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
A
A ética no serviço público autoriza decisões baseadas em convicções pessoais do agente, desde que estas não contrariem diretamente a legislação vigente.
B
A ética no serviço público atua como limite valorativo à discricionariedade administrativa.
C
A observância da ética no serviço público restringe-se às hipóteses em que exista norma expressa que discipline previamente a conduta do agente.
D
A ética no serviço público se confunde com a legalidade estrita, uma vez que toda decisão legal é, por definição, eticamente legítima no âmbito da Administração.
A ética no serviço público envolve princípios que orientam a atuação do agente estatal para além da legalidade estrita, incorporando critérios de responsabilidade, integridade e compromisso com o interesse coletivo. Em nível conceitual mais aprofundado, essa perspectiva permite analisar a relação entre valores éticos, dever funcional e legitimidade da ação administrativa no contexto democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
A
A ética no serviço público exige que o agente fundamente suas decisões na legalidade e no interesse público, orientando sua conduta por valores de integridade e responsabilidade institucional.
B
A ética no serviço público confunde-se com o regime jurídico do servidor, restringindo-se ao cumprimento formal de normas legais e afastando qualquer avaliação de natureza valorativa da conduta.
C
A atuação ética no serviço público autoriza a flexibilização do interesse coletivo sempre que decisões personalizadas aumentem a eficiência administrativa ou atendam a conveniências circunstanciais.
D
A observância ética no serviço público depende exclusivamente da consciência individual do agente, não podendo ser exigida institucionalmente nem servir como parâmetro de controle administrativo.
A ética na Administração Pública constitui objeto de análise doutrinária no âmbito do Direito Administrativo, sendo tratada como dimensão relacionada à atuação do agente estatal e à conformidade de sua conduta com padrões valorativos reconhecidos no exercício da função pública (MEIRELLES, 2016).
Assinale a alternativa CORRETA acerca da ética na Administração Pública.
A
A ética administrativa opera como parâmetro de legitimação da conduta do agente público, incidindo sobre o exercício da função estatal ao integrar valores jurídicos objetivos e padrões normativos, sem se confundir com juízos morais individuais.
B
A ética na Administração Pública configura-se como categoria essencialmente axiológica, restrita ao plano valorativo abstrato, desprovida de força normativa própria e inapta a servir como parâmetro institucional de controle da conduta do agente público.
C
A ética na Administração Pública limita-se à observância do comportamento individual do servidor, concentrando-se na dimensão subjetiva da conduta e sem projeção direta sobre a função exercida ou a legitimidade institucional da atuação estatal.
D
A ética administrativa identifica-se integralmente com o princípio da moralidade administrativa, não se distinguindo conceitual nem funcionalmente dessa categoria no âmbito da doutrina do Direito Administrativo contemporâneo.
A ética pública contemporânea reconhece que a atuação do servidor influencia diretamente a credibilidade das instituições e a confiança da sociedade na Administração. Mesmo na ausência de prejuízo material, determinadas condutas podem comprometer a imagem institucional. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA que indica a postura eticamente adequada do agente público.
A
Entender que a reputação da Administração é responsabilidade exclusiva dos gestores superiores, não se estendendo aos demais servidores públicos.
B
Limitar sua responsabilidade ética às situações que causem prejuízo financeiro direto, pois a imagem institucional não integra a esfera funcional do servidor.
C
Considerar que a avaliação ética depende exclusivamente da intenção subjetiva do agente, independentemente dos efeitos institucionais gerados por sua conduta.
D
Agir de modo a preservar a confiança da sociedade na Administração, evitando comportamentos que, ainda que legais, gerem descrédito institucional ou abalem a imagem do serviço público.
A atuação do servidor público está submetida não apenas à legalidade estrita, mas também a padrões éticos que orientam o exercício da função pública. Esses padrões visam assegurar a confiança da sociedade na Administração e a adequada realização do interesse público.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
A
a ética funcional exige que o agente público atue com probidade, lealdade institucional e observância dos princípios administrativos.
B
a conduta ética do servidor limita-se ao cumprimento formal das normas legais.
C
a moralidade administrativa se confunde integralmente com a moral privada do agente público.
D
a ética funcional afasta a possibilidade de responsabilização administrativa do servidor.
E
o respeito à ética funcional dispensa a observância do princípio da legalidade.
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A ética no serviço público orienta a conduta dos agentes estatais, exigindo comportamento pautado na honestidade, na lealdade às instituições e na prevalência do interesse coletivo. A observância desses valores fortalece a credibilidade da Administração Pública e a confiança da sociedade. Considerando esses princípios, julgue os itens como VERDADEIROS (V) ou FALSOS (F) e assinale a alternativa CORRETA.
(__)A ética no serviço público limita-se ao cumprimento formal das normas legais.
(__)A conduta ética do agente público exige probidade, honestidade e respeito ao interesse público.
(__)A ética aplica-se apenas às relações externas da Administração Pública.
(__)A observância de princípios éticos é facultativa ao agente público.
Está CORRETA a sequência, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
F, F, V, F.
C
V, F, F, V.
D
F, V, F, F.
A ética no setor público orienta a conduta do agente estatal para a realização do interesse coletivo e para a preservação da confiança da sociedade nas instituições.
C
Certo
E
Errado
A busca pela eficiência administrativa pode, em determinadas situações, levar o gestor a relativizar padrões éticos de conduta, desde que as medidas adotadas resultem em redução de custos e aumento de produtividade, ainda que tais práticas contrariem valores éticos tradicionalmente associadas ao serviço público.
C
Certo
E
Errado
O desempenho das atividades de apoio em serviços públicos exige alinhamento entre conduta funcional, padrões institucionais e interação respeitosa no ambiente organizacional.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
O exercício da função pública envolve comportamento ético, respeito às normas e convivência respeitosa no ambiente de trabalho.
B
O respeito às normas administrativas limita-se à presença de superiores hierárquicos no setor.
C
O comportamento ético do servidor restringe-se ao atendimento prestado ao público externo no exercício das atividades funcionais.
D
A observância de padrões institucionais possui caráter opcional nas atividades de apoio no ambiente de trabalho.
E
A convivência respeitosa constitui recomendação informal, não sendo requisito funcional no ambiente institucional.
Tratando-se da ética na administração pública, as leis e normas são de caráter ______________, tendo o agente público o dever de cumpri-las, e tendo que responder pelo seu não cumprimento. Já a conduta ética é de caráter ______________ e o agente público tem a responsabilidade de ser ético, porém sem jamais deixar de respeitar e cumprir o princípio constitucional da moralidade administrativa.
As lacunas acima são respectivamente e corretamente preenchidas por:
A
impositivo e pessoal
B
voluntário e impositivo
C
coercitivo e voluntário
D
pessoal e coercitivo
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Com relação a ética na função pública, é correto afirmar:
I. A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem individual.
II. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
III. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
IV. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
Analise se as assertivas I a IV são corretas ou não e assinale a alternativa correta.
A
Apenas assertivas I, II e III estão corretas.
B
Apenas assertivas II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
No ambiente de trabalho do serviço público, os profissionais lidam com informações internas e dados de cidadãos. Mesmo que determinado comportamento não esteja descrito detalhadamente em lei, ele pode ser inadequado sob o ponto de vista ético. A ética profissional envolve responsabilidade social e compromisso com o bem comum. Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta:
A
A responsabilidade social é obrigação apenas dos cargos de chefia.
B
Informações internas podem ser divulgadas quando não houver prejuízo aparente.
C
A conduta ética exige agir com honestidade, respeito às normas e responsabilidade perante a sociedade.
D
Se não houver proibição expressa em lei, qualquer atitude é permitida.
Leia o excerto a seguir:
"Partindo do pressuposto, típico do movimento iluminista que acompanhou a ascensão da burguesia, da igualdade básica entre os homens, Kant precisava chegar a uma moral igual para todos, uma moral racional, a única possível para todo e qualquer ser racional. Esta moral não se interessa essencialmente pelos aspectos exteriores, empíricos e históricos, tais como leis positivas, costumes, tradições, convenções e inclinações pessoais."
(VALLS, Álvaro L. M. O que é ética. São Paulo: Brasiliense, 1994, p. 20. Adaptado.)
Um servidor público de uma autarquia municipal responsável pelo serviço de abastecimento de água recebe orientação informal de seu superior para registrar, como concluídas, ordens de serviço que ainda não foram executadas, a fim de melhorar os indicadores de desempenho do setor antes da auditoria trimestral. Considerando o imperativo categórico kantiano e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
A conduta solicitada viola simultaneamente o imperativo categórico kantiano, pois não poderia ser universalizada sem destruir a confiança nos sistemas de controle institucional, e os princípios da moralidade e da finalidade administrativa, pois subordina o interesse público à conveniência gerencial, desviando o ato de sua função legal.
B
A conduta solicitada viola o princípio da publicidade administrativa, mas não contraria o imperativo categórico kantiano, pois Kant distingue entre ações motivadas pelo dever e ações motivadas por inclinações pessoais, sendo a obediência hierárquica uma forma de dever funcional legítimo.
C
A conduta solicitada viola o imperativo categórico kantiano, mas é compatível com o princípio da eficiência administrativa, pois a melhoria dos indicadores institucionais pode justificar, em situações excepcionais, a flexibilização dos registros operacionais desde que motivada e proporcional.
D
A conduta solicitada é eticamente aceitável sob a perspectiva kantiana, pois o servidor age por dever funcional ao obedecer à orientação de seu superior hierárquico, o que equivale a agir conforme o dever e por respeito ao dever.
E
A conduta solicitada é compatível com a ética administrativa desde que os indicadores sejam corrigidos após a auditoria, pois o dano ao interesse público seria temporário e reversível, o que afasta a violação ao princípio da moralidade.
Um administrador público responsável pela análise de contratos recebe pressão de superiores para aprovar um documento que apresenta irregularidades formais. Ele sabe que a aprovação traria benefícios imediatos em termos de agilidade, mas também reconhece que pode comprometer a legalidade e a transparência do processo. Ao mesmo tempo, teme sofrer retaliações internas caso recuse. Considerando os conceitos de ética pessoal e profissional, bem como os princípios constitucionais da Administração Pública, qual é a conduta ética correta do administrador?
A
Seguir a orientação dos superiores, considerando que a ética profissional está subordinada à hierarquia administrativa e que não cabe ao gestor questionar ordens recebidas.
B
Recusar a aprovação, fundamentando sua decisão nos princípios da legalidade e moralidade, mesmo diante de possíveis retaliações, pois a ética profissional exige compromisso com o interesse público.
C
Tomar a decisão com base apenas em sua ética pessoal, independentemente dos princípios constitucionais, já que valores individuais são soberanos e não precisam se alinhar às normas públicas.
D
Aprovar o contrato, priorizando a eficiência e atendendo às pressões hierárquicas, já que o interesse institucional deve prevalecer sobre valores individuais.
E
Buscar um meio-termo, aprovando parcialmente o contrato e registrando ressalvas, conciliando sua ética pessoal com as exigências institucionais e evitando maiores conflitos internos.
No campo da ética aplicada à administração pública, o comportamento do agente estatal deve considerar valores institucionais que orientam a tomada de decisão e a condução das atividades administrativas.
Nesse contexto, a ética pública relaciona-se principalmente à:
A
adoção de condutas compatíveis com o interesse coletivo e com os valores institucionais da administração.
B
liberdade do agente público para interpretar normas administrativas conforme a conveniência funcional.
C
priorização de relações interpessoais na tomada de decisões administrativas.
D
substituição das normas legais por critérios subjetivos de gestão.
E
autonomia plena do servidor na definição de padrões administrativos.
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O servidor público que, no exercício de suas funções, utilizar informação privilegiada obtida em razão do cargo para beneficiar terceiro, mesmo sem auferir vantagem pessoal direta e sem causar dano patrimonial ao erário, praticará conduta incompatível com os deveres éticos da função pública, ainda que a ação seja formalmente legal.
C
Certo
E
Errado
A atuação do agente público deve observar parâmetros jurídicos e éticos que orientam o exercício da função administrativa, assegurando a supremacia do interesse público e a conformidade com os princípios que regem a Administração Pública. À luz desses fundamentos, analise os itens a seguir:
I.Observância das normas legais.
II.Interesse público.
III.Autonomia pessoal irrestrita.
IV.Impessoalidade.
Assinale a alternativa correta:
A
III e IV apenas.
B
I e III apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e IV apenas.
E
I, III e IV apenas.
A ética na função pública limita‑se ao cumprimento das normas legais, não se relacionando com os valores morais ou com os padrões de conduta pessoal do agente público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A ética pública inclui preocupações com as vestimentas do agente público durante o horário de expediente, no ambiente de trabalho.
C
Certo
E
Errado
No contexto da Administração Pública, o agente público deve pautar sua atuação por princípios que ultrapassam interesses individuais ou conveniências momentâneas. A relação entre valores, ética e lei revela que nem toda conduta legal é necessariamente ética, exigindo do profissional análise crítica e responsabilidade perante a sociedade. A ética profissional impõe deveres como probidade, zelo, transparência e respeito à dignidade da pessoa humana. À luz desses fundamentos, assinale a alternativa correta:
A
O cumprimento estrito da lei dispensa qualquer avaliação ética da conduta adotada.
B
A conduta ética no serviço público exige atuação conforme a lei, orientada por valores institucionais e pelo compromisso com o bem comum.
C
A ética profissional autoriza flexibilização de princípios quando houver interesse pessoal legítimo.
D
Valores institucionais não possuem relevância quando inexistir previsão legal expressa.
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