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O regime estatutário disciplina direitos, deveres, responsabilidades e penalidades dos ...
O regime estatutário disciplina direitos, deveres, responsabilidades e penalidades dos servidores públicos vinculados a determinado ente federativo. Considerando a natureza jurídica desse regime e sua aplicação prática no setor de Recursos Humanos, assinale a alternativa correta:
A
O servidor estatutário está sujeito a deveres funcionais previstos em lei e pode responder a processo administrativo disciplinar em caso de infração.
B
O servidor estatutário pode negociar individualmente suas condições de trabalho com a Administração.
C
O regime estatutário é regulado exclusivamente pela CLT.
D
O estatuto não pode prever regras sobre jornada e licenças.
E
O vínculo estatutário não admite aplicação de penalidades.