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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Dos Deveres
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De acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
São deveres do servidor:
I - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
II - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
III - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
Apenas I e II estão corretos.
B
Apenas III está correto.
C
Apenas I e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
E
Apenas II está correto.
O servidor público tem o dever de abster-se de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a obrigação de ser leal às instituições a que servir é classificada como:
A
Um direito do servidor público.
B
Um dever do servidor público.
C
Um benefício funcional.
D
Poder discricionário do servidor.
E
Uma prerrogativa do cargo público.
Suponha que um servidor público tenha recebido de seu superior hierárquico uma ordem que, embora não configure crime, contraria norma regulamentadora especifica do órgão. O superior argumentou que a ordem visava a agilizar um processo importante e que a norma regulamentadora é excessivamente burocrática. O servidor, conhecendo a legislação, identificou que a ordem é manifestamente ilegal, mas ele teme represálias caso não a cumpra. Nessa situação, considerando os deveres e proibições estabelecidos na Lei nº 8.112/1990, a conduta mais adequada do servidor seria fundamentada no princípio de que a obediência hierárquica possui limites legais.
Diante do conflito entre obediência hierárquica e legalidade, com base na Lei nº 8.112/1990, o servidor deve
A
cumprir a ordem superior em qualquer circunstância, pois a hierarquia é princípio absoluto na Administração Pública.
B
executar a ordem e posteriormente comunicar a irregularidade à corregedoria do órgão.
C
recusar-se a cumprir a ordem manifestamente ilegal e representar contra a ilegalidade à autoridade competente.
D
solicitar que a ordem seja formalizada por escrito antes de decidir acerca do seu cumprimento.
E
cumprir parcialmente a ordem, adaptando-a para adequar-se à norma regulamentadora.
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, prevê um conjunto de deveres e proibições que orientam a conduta do agente público, configurando a base da ética profissional no serviço público. O descumprimento desses preceitos pode acarretar a aplicação de penalidades. Considerando as disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.
I.São deveres fundamentais do servidor público manter conduta compatível com a moralidade administrativa, ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares.
II.É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, bem como recusar fé a documentos públicos.
III.Ao servidor é vedado valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I, II e III.
C
II e III apenas.
D
I e III apenas.
Ano:
2025
Quanto aos deveres e proibições atribuídos ao servidor público pela Lei nº 8.112/1990, está correto o que se afirma em:
A
São deveres do servidor: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; guardar sigilo sobre assunto da repartição.
B
Ao servidor é proibido: levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; recusar fé a documentos públicos.
C
Ao servidor é proibido: retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
D
São deveres do servidor: ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e estabelece direitos e deveres do servidor público federal.
Sobre as disposições dessa legislação, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) O servidor público não pode promover qualquer manifestação de apreço ou desapreço no ambiente de trabalho, nem aliciar subordinados para que se filiem a sindicato ou partido político.
( ) Os períodos de afastamento para desempenho de mandatos eletivos municipal ou estadual não são contabilizados como tempo de serviço público federal, apenas os de mandato eletivo federal.
( ) Após o período de estágio probatório, o servidor pode desfrutar, sem remuneração, de licença para tratar de interesses particulares por até três anos consecutivos, tempo que pode ser interrompido após o primeiro ano a pedido do servidor ou da sua chefia imediata.
A sequência correta é
A
V – F – V.
B
F – F – V.
C
V – V – F.
D
V – F – F.
E
F – V – F.
Dado o período ininterrupto de não comparecimento ao trabalho, pode ser imputada a João a prática de ilícito administrativo de abandono de cargo, para cuja caracterização basta a falta injustificada do servidor por período superior a um mês.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.112/1990 regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Ela estabelece os direitos, deveres e penalidades aplicáveis ao funcionalismo público, incluindo os servidores do TRE. Com base na Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O servidor público deve observar o princípio da legalidade e está obrigado a cumprir ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais, desde que justificadas pelo interesse público.
II. A demissão do servidor pode ser aplicada como penalidade nos casos de improbidade administrativa, insubordinação grave e acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas.
III. O direito à remuneração do servidor público está vinculado ao efetivo desempenho das atribuições do cargo, podendo o servidor ser suspenso em caso de faltas injustificadas ao serviço.
IV. O servidor tem o dever de sigilo funcional sobre informações de caráter restrito ou sigiloso, sendo passível de sanção disciplinar caso revele dados protegidos sem autorização expressa.
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
Apenas I, III e IV.
No que tange aos deveres do servidor segundo a Lei Federal nº 8.112/1992 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) é correto afirmar, exceto:
A
Ser leal às instituições a que servir.
B
Observar as normas legais e regulamentares.
C
Recusar fé a documentos públicos.
D
Tratar com urbanidade as pessoas.
E
Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
Analise as afirmativas e assinale a que NÃO pode ser considerada como um DEVER do Servidor Público, de acordo com a Legislação Brasileira vigente?
A
Observar as normas legais e regulamentares.
B
Ser leal às instituições a que servir.
C
Cumprir as ordens superiores sempre, em que pese sejam manifestamente ilegais, visando resguarda o princípio da eficiência.
D
Atender com presteza, o público em geral.
E
Atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
O caminhão da Prefeitura X está com problemas de freio. Josué, motorista, percebendo, alertou a seu superior hierárquico os riscos que ele está sendo exposto bem como a população em geral ante a falha grave no equipamento. Amarildo, superior hierárquico de Josué, confere o veículo e constata que realmente o freio está comprometido e ordena seu recolhimento para manutenção. Fernando, que é chefe geral da seção, mesmo tomando conhecimento dos fatos, ordena que o veículo volte a transitar, pois há uma demanda no departamento que não permite seja o mesmo parado para manutenção.
Nesse caso, o correto a se fazer é:
A
não acatar a ordem de Fernando, pois manifestamente ilegal.
B
acatar a ordem de Fernando ante o dever de subordinação.
C
acatar a ordem de Fernando desde que ele assine um documento assumindo total responsabilidade caso haja algum acidente.
D
acatar a ordem de Fernando e, por ter sido dele a ordem, se o veículo colidir e causar prejuízo a alguém, o Município não terá responsabilidade alguma, mas exclusivamente aquele.
Em conformidade com o regime disciplinar dos servidores públicos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Um dos deveres do servidor público é atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
( ) O funcionário público não deve representar contra abuso de poder na instituição pública que estiver atuando.
( ) Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público é um dos deveres do servidor público.
A
C - C - C.
B
E - E - C.
C
C - E - C.
D
E - C - C.
E
E - E - E.
Em relação aos deveres do servidor, em consonância literal com a Lei 8.112/1990, é pertinente a seguinte asserção:
A
Cumprir criteriosamente todas as normas legais e regulamentares.
B
Cumprir todas as ordens superiores.
C
Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento específico de seu superior imediato.
D
Manter conduta incoadunável moralidade administrativa.
E
Atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
São deveres dos servidores públicos civis, exceto o que se apresenta em qual situação?
A
Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.
B
Ser leal às instituições a que servir.
C
Observar as normas legais e regulamentares.
D
Cumprir as ordens inferiores, exceto quando manifestamente ilegais.
E
Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
O servidor público é um indivíduo que atua junto ao poder público para fornecer serviços e administrar recursos públicos em nome do estado. Ao servidor público cabe:
A
Recusar fé a documentos públicos.
B
Atuar como procurador junto a repartição pública.
C
Ser assíduo e pontual ao serviço.
D
Atuar como intermediário junto a repartição pública.
E
Opor resistência a execução do serviço público.
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Conforme previsto na mencionada lei, é considerado um dever do servidor:
A
Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
B
Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
C
Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
D
Recusar fé a documentos públicos.
E
Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos federais, é correto afirmar que o(a)
A
servidor pode acumular indiscriminadamente cargos públicos.
B
servidor tem o dever de agir com probidade e legalidade, zelando pelos bens e interesses públicos.
C
servidor está dispensado de seguir orientações superiores.
D
exoneração é obrigatória após 20 anos de serviço.
E
estabilidade é adquirida automaticamente após um ano de serviço.
A conduta dos servidores públicos é pautada em parâmetros legais que tem por embasamento maior a Lei Federal n. 8.112 de 11 de dezembro de 1990. Nessa sistemática, são deveres do servidor, afora:
A
Observar as normas legais e regulamentares.
B
Cumprir irrestritamente todas as ordens superiores.
C
Ser assíduo e pontual ao serviço.
D
Tratar com urbanidade as pessoas.
E
Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Acerca dos deveres dos servidores públicos, é sabido que:
A
O servidor público deve ser assíduo no trabalho e cortês com os usuários do serviço público.
B
Todos os deveres estão consubstanciados em três fundamentos: o moral, o ético e o religioso.
C
A relação entre os servidores públicos deve ser pautada no coleguismo social, sendo inexigíveis os deveres de amizade, de lealdade ou de corporativismo.
D
O servidor público deve cumprir suas atribuições no tempo que seu superior hierárquico determinar, estando, portanto, desvinculado a trabalhar com eficiência.
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