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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Dos Deveres
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Além de guardar sigilo sobre assunto da repartição; manter conduta compatível com a moralidade administrativa; tratar com urbanidade as pessoas; ser leal às instituições a que servir; são deveres do servidor, de acordo com o que determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:
A
I – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; II – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; III – observar as normas legais e regulamentares; IV – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau; e V – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
B
I – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; II – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; III – observar as normas legais e regulamentares; IV – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e V – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
C
I – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; II – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; III – observar as normas legais e regulamentares; dentre outras.
D
I – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; II – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; III – observar as normas legais e regulamentares; IV – atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; e V – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
E
I – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; II – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; III – observar as normas legais e regulamentares; IV – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; e V – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais. Sobre deveres ou proibições ao servidor público, é CORRETO afirmar que:
A
É seu dever atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas
por sigilo ou as que o servidor avaliar serem prejudiciais ao bom andamento do órgão ou setor em que atua.
B
É seu dever levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou,
quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
C
É proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, mesmo quando se tratar
de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro.
D
É proibido ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou
parente até o terceiro grau civil.
João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo federal. Depois de nomeado, tomou posse e entrou em exercício imediatamente. Porém, em razão da sua baixa produtividade, o órgão ao qual João estava vinculado entendeu que o servidor não satisfez as condições do estágio probatório. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, à luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
A Administração Pública deve exonerar João, após o devido processo legal, visto que ele não mostrou aptidão e capacidade para o exercício do cargo.
B
A Administração Pública deve demitir João, solução prevista em lei para os casos de inaptidão no estágio probatório.
C
João deve ser redistribuído para outro órgão ou outra entidade do mesmo Poder, a fim de que possa desempenhar suas atribuições em outro local.
D
João deve ser readaptado em cargo de atribuições afins.
em razão de sua conduta, José atentou contra os princípios da moralidade e da legalidade, além de não ter cumprido seu dever fundamental de, como servidor público, ser probo, reto, leal e justo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Advogado - 2018
Sobre o regime disciplinar do servidor público, marque a alternativa INCORRETA:
A
A representação contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado a ampla defesa.
B
As proibições, diferentemente dos deveres, que possuem um caráter genérico, são determinações especificas que, uma vez infringidas, acarretam para o servidor penalidades determinadas.
C
A penalidade de advertência terá seu registro nos assentamentos funcionais do servidor, cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar.
D
A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar.
E
As infrações cometidas pelo servidor público acarretam para ele, conforme o caso, responsabilização nas esferas administrativa (penalidades disciplinares), civil (indenização por danos patrimoniais ou morais) e criminal (sanções penais).
Com base no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são deveres do servidor, EXCETO:
A
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
B
reparar o dano causado por imprudência ou imperícia.
C
guardar sigilo sobre assunto da repartição
D
observar as normas legais e regulamentares.
E
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
O servidor deve cumprir as ordens superiores, não podendo, em qualquer hipótese, cogitar sua legalidade.
C
Certo
E
Errado
O servidor deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Diferentemente da seara criminal, a instância administrativa nem sempre observa tipicidade rígida, podendo congregar deveres abertos que, violados, ensejarão punição.
C
Certo
E
Errado
O administrador público está investido de poderes para operacionalização do Estado. Sabe-se que ao agente público cabe: o dever de agir; o dever de prestar contas; o dever de eficiência e o dever de probidade. Associe as colunas, relacionando os deveres do agente público e suas definições.
DEVERES
(1) Dever de agir
(2) Dever de prestar as contas
(3) Dever de eficiência
(4) Dever de probidade
DEFINIÇÕES
( ) É o dever de publicar e permitir a administração moral, proba e transparente.
( ) É o dever de praticar atos com qualidade e com o melhor atendimento possível.
( ) É o dever de fazer o que a norma legal lhe ordena no momento por ela previsto, não podendo ficar a seu critério executar ou não certa ação que lhe foi imposta.
( ) É o dever de agir com honestidade, honradez e correção.
A sequência correta dessa classificação é
A
(1); (4); (3); (2).
B
(2); (1); (4); (3).
C
(2); (3); (1); (4).
D
(3); (4); (2); (1).
É/são dever(es) do servidor público:
A
ser leal às instituições a que servir e atender
ao seu interesse próprio.
B
observar as normas legais e regulamentares,
exceto quando não forem justas.
C
cumprir as ordens superiores, exceto
quando manifestamente ilegais.
D
atender com presteza ao público em geral,
prestando as informações requeridas,
inclusive as protegidas por sigilo.
E
representar contra ilegalidade, omissão ou
abuso de poder nos casos em que achar
necessário.
Além de ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, e retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, conforme determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, existem outras proibições, tais como:
A
I – recusar fé a documentos públicos; II – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; III – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; IV – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; V – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VI – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; VII - guardar sigilo sobre assunto da repartição.
B
I – recusar fé a documentos públicos; II – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; III – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; IV – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; V – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VI – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; VII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, dentre outros.
C
I – recusar fé a documentos públicos; II – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; III – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; IV – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; V – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VI – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; VII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, dentre outros.
D
I – recusar fé a documentos públicos; II – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; III – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; IV – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; V – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; VI – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; VII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, dentre outros.
E
I – recusar fé a documentos públicos; II – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; III – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; IV – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; V – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VI – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; VII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, dentre outros.
Afrodite é funcionária pública federal e, em razão do seu cargo, teve conhecimento de irregularidades cometidas por um colega da repartição pública onde exerce suas funções. Além disso, tem fortes e fundadas suspeitas de que seu superior imediato estaria envolvido nas referidas irregularidades. Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei nº 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Afrodite
A
deve requerer explicações do seu superior hierárquico e depois levar o caso à chefia máxima da repartição.
B
deve juntar todas as provas que conseguir coletar e levar o caso perante a Corregedoria Geral da Administração.
C
deve levar o caso ao conhecimento da autoridade competente para apuração, que não seja o seu superior imediato.
D
deve levar o caso ao conhecimento do seu superior imediato, ainda que este seja suspeito, para as devidas providências.
E
não precisará tomar qualquer providência, uma vez que não deve delatar irregularidades cometidas por outros servidores.
O servidor deve levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
C
Certo
E
Errado
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório e, durante este período, a sua aptidão e capacidade para o desempenho da função serão avaliadas.
Assinale a alternativa que reúne todos os fatores que devem ser levados em consideração na avaliação.
A
Assiduidade, disciplina e organização.
B
Capacidade de iniciativa, sociabilidade, lealdade e assiduidade.
C
Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, responsabilidade e produtividade.
D
Assiduidade, cordialidade, responsabilidade, comprometimento e honestidade.
E
Urbanidade, assiduidade, lealdade e responsabilidade.
Com base no disposto na Lei nº 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que
A
é dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
B
é vedado ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
C
a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, empresas e fundações públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
D
a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com multa e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.
É dever fundamental do servidor público federal:
A
desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
B
facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
C
exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
D
ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
E
permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.
No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
C
Certo
E
Errado
No regime disciplinar previsto pela Lei nº 8.112/1990, existem vários deveres e vedações ao servidor público civil. Verifique a veracidade das proposições abaixo descritas e assinale a alternativa CORRETA.
I. É dever do servidor público exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II. É vedado ao servidor público levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
III. É vedado ao servidor público ser acionista ou cotista de pessoa jurídica.
IV. São deveres do servidor público guardar sigilo sobre assunto da repartição e tratar com urbanidade as pessoas.
V. É vedado ao servidor público utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
A
V, F, V, V, V.
B
V, V, F, V, V.
C
F, F, F, V, F.
D
V, F, F, V, V.
E
V, F, F, V, F.
Dentre os deveres fundamentais do servidor público, está manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado