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Questões de Concurso sobre Título IV - Do Regime Disciplinar
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O regime jurídico dos servidores públicos estabelece deveres funcionais destinados a assegurar a regularidade do serviço público, a observância da legalidade administrativa e o adequado desempenho das atribuições institucionais. Tais deveres constituem parâmetros de conduta que orientam a atuação do servidor no exercício da função pública.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa CORRETA.
A
O servidor deve exercer suas atribuições com zelo e dedicação, observando as normas legais e regulamentares.
B
O servidor pode recusar-se a cumprir determinações superiores quando entender inconveniente sua execução.
C
O servidor pode retardar atos administrativos quando considerar inadequada a orientação da chefia imediata.
D
O servidor pode atuar com autonomia absoluta no exercício da função pública.
E
O servidor pode deixar de cumprir normas regulamentares quando discordar tecnicamente de sua aplicação.
A atuação do servidor público está sujeita a mecanismos de responsabilização destinados a assegurar a legalidade e a regularidade das atividades administrativas.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A responsabilidade administrativa do servidor público somente ocorre quando houver condenação judicial definitiva relacionada ao ato praticado no exercício da função pública.
B
A responsabilização administrativa do servidor depende exclusivamente da comprovação de vantagem econômica obtida pelo agente no exercício da função pública.
C
A responsabilidade funcional aplica-se apenas aos servidores ocupantes de cargos de chefia ou direção no âmbito da Administração Pública.
D
O servidor público não pode ser responsabilizado por atos praticados no exercício da função administrativa desempenhada no âmbito da Administração.
E
O servidor público responde administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas atribuições quando violar dever funcional ou causar prejuízo à Administração Pública.
Ano:
2026
O processo administrativo disciplinar constitui mecanismo essencial para a apuração de irregularidades funcionais e para a preservação da legalidade na atuação administrativa.
Analise as afirmativas.
I. O processo disciplinar destina-se à apuração de infrações funcionais atribuídas ao servidor público.
II. A condução do procedimento disciplinar deve observar regras formais que assegurem regularidade processual.
III. A aplicação de sanções disciplinares pode ocorrer sem prévia apuração dos fatos.
IV. O procedimento disciplinar contribui para a preservação da regularidade administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Estão corretas apenas as afirmativas II e III.
B
Estão corretas apenas as afirmativas III e IV.
C
Estão corretas as afirmativas I, II e IV.
D
Estão corretas apenas as afirmativas I e II.
E
Estão corretas apenas as afirmativas I e III.
Ano:
2026
O regime disciplinar constitui instrumento destinado a assegurar o regular funcionamento da Administração Pública e a observância dos deveres funcionais pelos servidores.
Analise as afirmativas e indique "V" para verdadeira e "F" para falsa:
( ) O regime disciplinar estabelece normas de conduta e responsabilidades aplicáveis aos servidores públicos.
( ) A aplicação de sanções disciplinares pode ocorrer sem apuração prévia dos fatos relacionados à irregularidade funcional.
( ) O regime disciplinar busca preservar a regularidade e a integridade da atuação administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
F, F, V.
B
V, V, F.
C
F, V, V.
D
V, F, V.
E
V, F, F.
Carlos é um servidor público em um órgão municipal. Recentemente, ele percebeu que um colega de trabalho estava utilizando materiais de escritório para fins pessoais. Além disso, Carlos recebeu uma ordem de um superior para realizar uma atividade que ele sabe ser contrária à lei.
Considerando os deveres dos servidores públicos civis, assinale a alternativa que indica a ação correta de Carlos:
A
Ignorar a situação para evitar conflitos e seguir normalmente suas atividades.
B
Utilizar os materiais públicos para uso pessoal, desde que não seja pego.
C
Cumprir a ordem ilegal do superior, pois deve obedecer cegamente às ordens superiores.
D
Zelar pelo patrimônio público e representar contra a ilegalidade praticada pelo colega e a ordem ilegal recebida.
E
Avisar o colega para ter cuidado ao usar o patrimônio público para interesse pessoal, a fim de mostrar que mais alguém pode estar atento às irregularidades.
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É obrigação do servidor público deixar de cumprir ordens manifestamente ilegais, ainda que emanadas de superior hierárquico, devendo o referido servidor representar contra esses atos ilícitos.
C
Certo
E
Errado
Maria das Dores é servidora docente e José Maria é servidor técnico-administrativo todos da Faculdade de Economia da UFC. Sabendo que ambos estão sujeitos ao disposto na Lei 8.112/90, pode-se afirmar que:
A
o servidor docente, mesmo que sob regime de dedicação exclusiva, receberá Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso se atuar como instrutor, em curso de formação instituído no âmbito da administração pública federal, somente se a atividade de instrutoria for exercida sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular.
B
o servidor técnico-administrativo, desde que aprovado em estágio probatório, poderá ocupar cargos de direção, coordenação ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial.
C
a remoção de servidores docentes entre unidades acadêmicas da UFC dar-se-á, mediante pedido formal do servidor e independe de vagas, haja vista se tratar de mesma instituição de ensino superior. Tal remoção somente depende da anuência da chefia da unidade de origem e da unidade de destino.
D
será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, situação em que não será exigida a compensação de horário.
Em relação aos deveres funcionais previstos na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
O servidor que representar contra abuso de poder deve fazê-lo pela via hierárquica, assegurando-se a ampla defesa ao representado.
B
O sigilo funcional abrange todos os assuntos da repartição, inclusive aqueles de interesse público.
C
O dever de assiduidade é dispensado em caso de exercício remoto, desde que haja produtividade comprovada.
D
O dever de urbanidade limita-se às interações com o público externo e não se aplica às pessoas internas à administração.
E
As irregularidades de que se tiver ciência em ração do cargo devem ser levadas ao conhecimento do Ministério Público.
Observando o disposto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990), relacione corretamente as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores (coluna I) às ações passíveis de aplicação (coluna II).
COLUNA I | COLUNA II |
1. Advertência. 2. Suspensão. 3. Demissão. | ( ) Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. ( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. ( ) Acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas. |
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A
1, 3, 2.
B
2, 1, 3.
C
3, 2, 1.
D
2, 3, 1.
A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), a respeito da responsabilidade disciplinar, dispõe que
A
a responsabilidade do servidor será afastada sempre que absolvido em processo criminal relativo ao mesmo fato.
B
a única penalidade aplicável aos ocupantes de cargo em comissão é a exoneração.
C
o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade que tenha sido aplicada.
D
o cancelamento de penalidade pelo decurso de tempo surtirá efeitos retroativos.
E
o prazo de prescrição para abertura de sindicância ou processo disciplinar inicia na data do cometimento da conduta considerada irregular.
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Maria, servidora pública federal ocupante de cargo de provimento efetivo, no pleno exercício de suas funções, foi convidada para integrar o conselho de administração de determinada sociedade empresária com personalidade jurídica de direito privado.
Após analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 8.112/1990, com o objetivo de avaliar a possibilidade, ou não, de aceitar o convite, Maria concluiu corretamente que lhe é
A
proibido participar do conselho de administração de qualquer sociedade empresária.
B
permitido participar, apenas, do conselho de administração de sociedade de economia mista ou de empresa pública federal.
C
permitido participar do conselho de administração de uma sociedade empresária caso seja autorizada por seu superior hierárquico.
D
permitido participar, apenas, do conselho de administração de sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
E
permitido participar do conselho de administração de empresa ou entidade em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.
No exercício de suas funções, Pedro, servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, vinha apresentando um nervosismo exacerbado que parecia ser involuntário.
Esse fato foi levado ao conhecimento do seu superior hierárquico e, após os trâmites regulares, a autoridade competente entendeu que o referido servidor deveria ser submetido a uma inspeção médica. Ao tomar conhecimento dessa determinação, Pedro, de modo consciente, voluntário e injustificado, afirmou que não se submeteria à inspeção.
Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que Pedro
A
deve ser punido com advertência.
B
deve ser punido com suspensão de até quinze dias.
C
não praticou infração disciplinar, tendo apenas exercido o seu direito fundamental à intimidade.
D
somente estará obrigado a se submeter à inspeção médica se houver ordem judicial nesse sentido.
E
terá praticado infração disciplinar caso tenha externado a mesma negativa em duas outras ocasiões, lastreadas em fatos diversos.
Pedro, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, passou a responder a sindicância em razão da alegada prática de infração disciplinar.
Ao tomar conhecimento da instauração da sindicância, Pedro consultou a Lei nº 8.112/1990 em relação aos seus possíveis efeitos e concluiu corretamente que esse tipo de expediente
A
pode redundar na sua destituição do cargo em comissão.
B
pode resultar na aplicação de suspensão de até trinta dias.
C
deve ser necessariamente conduzido por comissão composta por três servidores estáveis.
D
é o processo administrativo disciplinar que pode redundar na aplicação de qualquer sanção que não a demissão.
E
pode instrumentalizar a instauração de processo administrativo disciplinar, não sendo um fim em si mesmo.
Não é procedente a alegação de Caio no que se refere à incompetência do chefe da repartição para a aplicação da penalidade de advertência.
C
Certo
E
Errado
Tertuliano vem acumulando ilicitamente dois cargos públicos em autarquias federais diferentes. Ao detectar tal situação, após os devidos trâmites, a autoridade competente notificou o servidor para que ele optasse pelo cargo em que pretendia permanecer.
Em decorrência da omissão de Tertuliano em realizar a aludida escolha, foi publicada a portaria atinente à instauração do processo administrativo disciplinar por acumulação ilegal de cargos. Tertuliano procurou você, como advogado(a), para saber das peculiaridades do andamento desse procedimento.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa que indica, corretamente, sua orientação.
A
A análise do caso deverá ser feita por uma comissão processante, composta de três servidores estáveis, cujo presidente deverá ser ocupante de cargo superior ou de mesmo nível de Tertuliano.
B
A comissão processante, caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé de Tertuliano, deverá indicar o cargo que estará sujeito à pena de demissão.
C
A notificação para que Tertuliano realize a opção por um dos cargos vai contra a lei, pois ele deve ser demitido de ambos os cargos ilicitamente acumulados, após o devido processo administrativo.
D
A opção de Tertuliano por um dos cargos até o último dia do prazo para defesa configura sua boa-fé, hipótese que se converterá, automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo.
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O Regime Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990 engloba os deveres, as proibições, as penalidades e as responsabilidades de servidores públicos, decorrentes do exercício dos cargos. Sobre referida temática, analise as afirmativas seguintes.
I. O inquérito administrativo, que apura responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, segue o contraditório e a ampla defesa.
II. Advertência e suspensão são penalidades previstas para infrações de menor gravidade.
III. São causas de demissão: insubordinação grave em serviço e inassiduidade habitual.
IV. Se for da vontade do servidor, a suspensão pode ser convertida em multa de 50% do vencimento por dia de penalidade.
V. As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados decorridos 03 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver praticado nesse período nova infração.
Estão corretas
A
I, II e IV, somente.
B
II, III e IV, somente.
C
I, III e IV, somente.
D
I, II e III, somente.
E
II, IV e V, somente.
A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre as responsabilidades do servidor, que podem manifestar-se nas esferas civil, penal e administrativa. Com base nos dispositivos legais sobre as responsabilidades e penalidades, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade civil do servidor público é afastada se o prejuízo causado ao erário for de pequeno valor, em razão do princípio da proporcionalidade.
B
A penalidade de suspensão será convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento, apenas se houver conveniência para o serviço.
C
A demissão do servidor é a penalidade aplicável apenas nos casos de crime contra a administração pública ou improbidade administrativa.
D
A penalidade de multa aplicada ao servidor pode ser convertida em advertência a critério da chefia imediata.
E
A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.
Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.
A
As sanções civis, penais e administrativas aplicáveis a servidores públicos são inacumuláveis e independentes entre si.
B
Nomeação, promoção e readaptação são formas de provimento de cargo público.
C
A readaptação consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
D
A reversão de servidor pode ocorrer no interesse da administração pública, desde que sua aposentadoria tenha sido involuntária.
E
O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados a partir da data da posse.
A busca pelo bem comum deve orientar a conduta do servidor público, com equilíbrio entre a legalidade e a finalidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Analise as assertivas abaixo:
I - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
II - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, faltas puníveis com advertência ou suspensão.
III - A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
IV - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, sem justificativa legal.
V - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.
Considerando o previsto na Lei 8112/90, é CORRETO afirmar:
A
Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas as alternativas III, IV e V estão corretas.
C
Apenas as alternativas I, II, III e V estão corretas.
D
Apenas as alternativas I e V estão corretas.
E
Todas as alternativas estão corretas.
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