Questões de Concurso sobre Capítulo II - Das Proibições

No exercício de suas atribuições em órgão da Administração Pública federal, um servidor público passou a ter acesso a informações internas relevantes, não disponíveis ao público em geral, em razão direta do cargo que ocupava. Valendo-se desse conhecimento institucional, o agente passou a orientar particulares no desenvolvimento de atividades privadas relacionadas à área de atuação do órgão, sem auferir vantagem econômica direta para si, mas conferindo benefício indevido a interesses alheios. A situação foi submetida à análise administrativa com fundamento nos deveres e vedações aplicáveis aos servidores públicos civis da União, previstos na Lei nº 8.112/1990.

Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir:

I.A utilização de informações obtidas em razão do cargo para beneficiar interesses privados é vedada, ainda que não haja obtenção de vantagem econômica direta pelo servidor.

II.A inexistência de ganho financeiro pessoal afasta a caracterização de infração funcional prevista nas normas de conduta dos servidores públicos civis da União.

III.A configuração da infração funcional depende da comprovação de prejuízo financeiro direto à Administração Pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

Um servidor público, no exercício de suas funções, utiliza informações obtidas em razão do cargo para favorecer terceiro em procedimento administrativo. A conduta não gera dano material imediato ao erário, mas compromete a imparcialidade e a confiança na atuação estatal.

Considerando esse cenário, assinale a alternativa INCORRETA.

Durante o expediente na Câmara Municipal, determinado servidor efetivo retirou processo administrativo da repartição para análise em sua residência, sem autorização formal da autoridade competente. No mesmo dia, ao ser questionado por colega sobre a autenticidade de um documento protocolado, afirmou não reconhecer sua validade, recusando-se a atribuir-lhe fé pública. Além disso, deixou de encaminhar processo sob sua responsabilidade, retardando injustificadamente o andamento do serviço.

Diante da situação apresentada e considerando as proibições aplicáveis ao servidor público municipal, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE as infrações funcionais praticadas:

O estatuto dos servidores públicos civis da União proíbe João de ser cotista ou acionista de empresa privada.

Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. São deveres do servidor público, exceto:

Daniel, servidor público federal estável, ocupante de um cargo público no Ministério da Educação, foi submetido a um procedimento administrativo disciplinar, sob a alegação de que, em novembro de 2025, teria oferecido objeção indevida ao cumprimento de um certo serviço.

No tocante à Lei 8.112/90, considera-se que Daniel responde pelo

O servidor que foi demitido por se ter valido do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, não poderá retornar ao serviço público federal pelo período de 10 anos, ainda que aprovado em outro concurso público.

É permitido ao servidor público atuar como procurador de seu cônjuge para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais junto a repartições públicas.

Maria, servidora pública federal ocupante de cargo de provimento efetivo, no pleno exercício de suas funções, foi convidada para integrar o conselho de administração de determinada sociedade empresária com personalidade jurídica de direito privado.

Após analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 8.112/1990, com o objetivo de avaliar a possibilidade, ou não, de aceitar o convite, Maria concluiu corretamente que lhe é

O Regime Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990 engloba os deveres, as proibições, as penalidades e as responsabilidades de servidores públicos, decorrentes do exercício dos cargos. Sobre referida temática, analise as afirmativas seguintes.

I. O inquérito administrativo, que apura responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, segue o contraditório e a ampla defesa.

II. Advertência e suspensão são penalidades previstas para infrações de menor gravidade.

III. São causas de demissão: insubordinação grave em serviço e inassiduidade habitual.

IV. Se for da vontade do servidor, a suspensão pode ser convertida em multa de 50% do vencimento por dia de penalidade.

V. As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados decorridos 03 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver praticado nesse período nova infração.

Estão corretas

João Sebastião da Silva, servidor público, estável, com 10 anos de carreira, recebeu uma proposta de seu cunhado para administrar a empresa privada de e-commerce em plena expansão.

Caso venha a aceitar a proposta, João Sebastião da Silva estará incorrendo na proibição legal de

As proibições da Lei 8.112/90 são vedações específicas, às quais a lei comina penalidades disciplinares. Em relação ao assunto, analise as assertivas a seguir.

I. São vedações que acarretam a penalidade de advertência: promover a manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; manter sob sua chefia imediata conhecidos ou vizinhos.

II. São vedações que acarretam a penalidade de suspensão: coagir subordinados para afiliarem-se a associação profissional ou sindical; cometer a outro servidor público atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

III. São vedações que acarretam a penalidade de demissão: aceitar comissão de Estado estrangeiro; proceder de forma desidiosa.

IV. São vedações que acarretam a penalidade de advertência: recusar fé a documentos públicos; opor resistência injustificada ao andamento de processo.

V. São vedações que acarretam a penalidade de suspensão e demissão, respectivamente: exercer qualquer atividade incompatível com o exercício do cargo e com o horário de trabalho; praticar a usura sob qualquer de suas formas.

Estão corretas

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em relação ao que é proibido ao servidor público federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Aceitar emprego de estado estrangeiro.

( ) Participar do conselho do condomínio onde é domiciliado.

( ) Ingressar com ação judicial contra o Poder Público.

( ) Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

É incorreto afirmar acerca da remuneração ao servidor público:

Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado, assim como coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político, são proibições previstas aos servidores. Qual das alternativas NÃO apresenta outro exemplo dessas proibições?

O servidor público é proibido de participar da administração de sociedade empresarial, personificada ou não personificada.

No departamento de obras da Prefeitura local, três servidores estão agindo da seguinte forma:

Mariana, 23 anos, para levantar um dinheiro extra, está vendendo produtos de beleza pela internet. Por conta disso, fica considerável tempo no telefone conversando via aplicativo com suas clientes e despachando os produtos vendidos, tudo isso, enquanto está dentro do setor em que trabalha e no horário de expediente. Apesar de corrida a rotina de Mariana, seu serviço no departamento público está sempre em dia, não sendo prejudicado com as vendas que pratica.

Joseclei, precisando concluir sua casa em construção, já que seu casamento se aproxima, todo dia, antes de ir embora, passa no almoxarifado da Prefeitura e leva escondido no porta malas do carro um saco de cimento. Luiz, engenheiro chefe, filiado ao sindicato e a um determinado partido político, está coagindo seus subordinados a se filiarem ao mesmo partido que o dele e votarem nos seus respectivos candidatos na próxima eleição municipal. O engenheiro é claro e taxativo em dizer que aqueles que não fizerem o que ele determina sentirá os reflexos dessa negativa.

Com base nos princípios, deveres e regras sobre conduta aplicáveis ao servidor público, é correto afirmar que:

Após as suas respectivas aprovações no concurso público para cargos efetivos de carreira em âmbito federal, Mateus e Maria estavam conversando sobre as distinções atinentes às hipóteses de demissão e de exoneração, razão pela qual passaram a analisar as situações em que a exoneração poderia ocorrer por determinação da Administração Pública.

À luz do disposto na Lei nº 8.112/1990, Mateus e Maria chegaram corretamente à conclusão de que ela será cabível, caso:

Analise as informações a seguir:

I. São deveres do funcionário observar as normas legais e regulamentares, ser leal às instituições a que servir e exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

II. Ao funcionário público é proibido recusar fé a documentos públicos e retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

Marque a alternativa CORRETA:

Opor resistência justificada ao andamento de documento constitui, em regra, falta funcional do servidor público.