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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Das Proibições
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No exercício de suas atribuições em órgão da Administração Pública federal, um servidor público passou a ter acesso a informações internas relevantes, não disponíveis ao público em geral, em razão direta do cargo que ocupava. Valendo-se desse conhecimento institucional, o agente passou a orientar particulares no desenvolvimento de atividades privadas relacionadas à área de atuação do órgão, sem auferir vantagem econômica direta para si, mas conferindo benefício indevido a interesses alheios. A situação foi submetida à análise administrativa com fundamento nos deveres e vedações aplicáveis aos servidores públicos civis da União, previstos na Lei nº 8.112/1990.
Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir:
I.A utilização de informações obtidas em razão do cargo para beneficiar interesses privados é vedada, ainda que não haja obtenção de vantagem econômica direta pelo servidor.
II.A inexistência de ganho financeiro pessoal afasta a caracterização de infração funcional prevista nas normas de conduta dos servidores públicos civis da União.
III.A configuração da infração funcional depende da comprovação de prejuízo financeiro direto à Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
B
I, II e III estão corretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
As vedações ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e delimitam condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, funcionando como instrumento de preservação da imparcialidade, da probidade e da confiança da sociedade na Administração Pública (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
A
As vedações impostas ao servidor público traduzem diretrizes de responsabilidade organizacional voltadas à harmonização das relações entre trabalhadores, consumidores e instituições no contexto socioeconômico.
B
As vedações ao servidor público configuram instrumentos de autorregulação profissional associados a práticas concorrenciais, integridade mercadológica e equilíbrio das relações econômicas no ambiente produtivo.
C
As vedações aplicáveis ao servidor correspondem a parâmetros de conduta profissional voltados à governança corporativa, com foco em resultados organizacionais, alinhamento estratégico e padrões de desempenho institucional.
D
As vedações ao servidor público consistem em limitações funcionais impostas ao exercício do cargo, destinadas a impedir condutas incompatíveis com a função pública e com o interesse coletivo.
Analise as alternativas a seguir sobre as proibições dos servidores públicos e assinale a alternativa correta. Ao servidor é proibido:
A
Participar de gerência de sociedade privada na qualidade de acionista.
B
Participar da administração de sociedade privada não personificada, como cotista ou comanditário.
C
Participar em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
D
Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio, exceto nos casos previstos em lei.
E
Participar nos conselhos de administração de empresas em que a União detenha, indiretamente, participação no capital social.
Em situações nas quais o agente público utiliza o prestígio do cargo para obter benefícios privados que não gerem dispêndio de recursos públicos nem prejuízo financeiro imediato ao órgão, pode‑se admitir tratar‑se de mera vantagem socialmente tolerada, sem relevância ética ou jurídica para fins de responsabilização administrativa.
C
Certo
E
Errado
É permitido ao servidor público participar do conselho de administração e fiscal em sociedade cooperativa prestadora de serviços a seus membros.
C
Certo
E
Errado
A imparcialidade e a moralidade administrativa exigem que o servidor evite situações que possam gerar favorecimento indevido, conflito de interesses ou uso distorcido da função pública. Considerando as vedações inerentes ao exercício do cargo, assinale a alternativa CORRETA ao afirmar o que é vedado ao servidor.
A
Manter relações pessoais fora do ambiente de trabalho com cidadãos que eventualmente sejam usuários do serviço público prestado pelo órgão, desde que inexistente vínculo com atos decisórios de sua competência.
B
Participar de atividades privadas regulares que não possuam qualquer relação com suas atribuições funcionais ou com decisões administrativas.
C
Exercer suas competências com discricionariedade técnica de maneira regular e fundamentada, desde que observados os limites legais, os parâmetros institucionais e a finalidade pública que orienta o ato administrativo.
D
Utilizar sua posição funcional para obter vantagem pessoal ou beneficiar terceiros de forma indevida, ainda que não haja prejuízo financeiro direto à Administração.
Durante o expediente na Câmara Municipal, determinado servidor efetivo retirou processo administrativo da repartição para análise em sua residência, sem autorização formal da autoridade competente. No mesmo dia, ao ser questionado por colega sobre a autenticidade de um documento protocolado, afirmou não reconhecer sua validade, recusando-se a atribuir-lhe fé pública. Além disso, deixou de encaminhar processo sob sua responsabilidade, retardando injustificadamente o andamento do serviço.
Diante da situação apresentada e considerando as proibições aplicáveis ao servidor público municipal, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE as infrações funcionais praticadas:
A
O servidor praticou infrações consistentes em retirada de documento sem autorização, recusa de fé a documento público e resistência injustificada ao andamento de processo administrativo.
B
A recusa de fé e o atraso processual somente configuram infração quando houver comprovação de dano efetivo ao erário ou prejuízo financeiro à Administração.
C
O servidor incorreu apenas em irregularidade administrativa leve, pois a retirada de documentos e o atraso processual podem ser supridos por posterior regularização formal.
D
A retirada de documento para análise fora da repartição é admitida quando não houver intenção de causar prejuízo, afastando a caracterização de infração disciplinar.
E
A conduta configura apenas descumprimento de dever funcional relacionado à eficiência do serviço, não caracterizando violação expressa às proibições estatutárias.
O estatuto dos servidores públicos civis da União proíbe João de ser cotista ou acionista de empresa privada.
C
Certo
E
Errado
Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. São deveres do servidor público, exceto:
A
Guardar sigilo sobre assunto da repartição.
B
Atuar como procurador junto a repartições públicas.
C
Tratar com urbanidade as pessoas.
D
Atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
Daniel, servidor público federal estável, ocupante de um cargo público no Ministério da Educação, foi submetido a um procedimento administrativo disciplinar, sob a alegação de que, em novembro de 2025, teria oferecido objeção indevida ao cumprimento de um certo serviço.
No tocante à Lei 8.112/90, considera-se que Daniel responde pelo
A
Art. 117, II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
B
Art. 132, IV - improbidade administrativa;
C
Art. 117, IV- por opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
D
Art. 117, IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
E
Art. 132, V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
O servidor que foi demitido por se ter valido do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, não poderá retornar ao serviço público federal pelo período de 10 anos, ainda que aprovado em outro concurso público.
C
Certo
E
Errado
É permitido ao servidor público atuar como procurador de seu cônjuge para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais junto a repartições públicas.
C
Certo
E
Errado
Um servidor público, no exercício de suas funções, utiliza informações obtidas em razão do cargo para favorecer terceiro em procedimento administrativo. A conduta não gera dano material imediato ao erário, mas compromete a imparcialidade e a confiança na atuação estatal.
Considerando esse cenário, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A conduta pode configurar infração administrativa, ainda que não haja dano ao erário.
B
O uso indevido de informação funcional pode caracterizar desvio de finalidade.
C
A ausência de prejuízo financeiro direto impede a responsabilização do servidor por violação a dever funcional.
D
A responsabilização do servidor pode ocorrer independentemente da esfera penal.
E
A análise da conduta deve considerar os princípios da moralidade e da impessoalidade.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Verbena
Leia o caso a seguir.
Um ocupante de cargo efetivo na Administração Pública Federal decidiu complementar sua renda familiar investindo em uma empresa do setor de tecnologia.
Para evitar infrações disciplinares, a conduta lícita a ser adotada pelo servidor em relação à sociedade privada consiste em atuar como
A
administrador da empresa, desde que comprove a estrita compatibilidade de horários com o exercício do cargo público.
B
gerente do empreendimento comercial, contanto que a empresa atue em um ramo divergente das atribuições de seu cargo.
C
representante, procurador ou intermediário junto à própria repartição, visando agilizar o andamento das demandas negociais.
D
acionista, cotista ou comanditário, abstendo-se de participar da gerência ou da administração do negócio..
A disciplina e a impessoalidade no ambiente institucional exigem que o servidor mantenha postura compatível com o respeito à Administração e aos demais agentes públicos. Considerando as vedações funcionais relacionadas à conduta no local de trabalho, é CORRETO afirmar que:
A
O servidor não pode utilizar o ambiente institucional para manifestações de apreço ou desapreço que comprometam a impessoalidade, a disciplina ou a harmonia administrativa.
B
O servidor pode expressar desapreço institucional quando a manifestação estiver relacionada a interesse público e não envolva vantagem pessoal indevida.
C
O servidor pode realizar manifestações de apreço no ambiente de trabalho, desde que não haja ofensa direta a colegas ou prejuízo imediato ao andamento do serviço.
D
O servidor pode promover manifestações no recinto administrativo fora do horário de atendimento, desde que não interfiram nas atividades regulares da repartição.
Maria, servidora pública federal ocupante de cargo de provimento efetivo, no pleno exercício de suas funções, foi convidada para integrar o conselho de administração de determinada sociedade empresária com personalidade jurídica de direito privado.
Após analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 8.112/1990, com o objetivo de avaliar a possibilidade, ou não, de aceitar o convite, Maria concluiu corretamente que lhe é
A
proibido participar do conselho de administração de qualquer sociedade empresária.
B
permitido participar, apenas, do conselho de administração de sociedade de economia mista ou de empresa pública federal.
C
permitido participar do conselho de administração de uma sociedade empresária caso seja autorizada por seu superior hierárquico.
D
permitido participar, apenas, do conselho de administração de sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
E
permitido participar do conselho de administração de empresa ou entidade em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.
O Regime Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990 engloba os deveres, as proibições, as penalidades e as responsabilidades de servidores públicos, decorrentes do exercício dos cargos. Sobre referida temática, analise as afirmativas seguintes.
I. O inquérito administrativo, que apura responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, segue o contraditório e a ampla defesa.
II. Advertência e suspensão são penalidades previstas para infrações de menor gravidade.
III. São causas de demissão: insubordinação grave em serviço e inassiduidade habitual.
IV. Se for da vontade do servidor, a suspensão pode ser convertida em multa de 50% do vencimento por dia de penalidade.
V. As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados decorridos 03 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver praticado nesse período nova infração.
Estão corretas
A
I, II e IV, somente.
B
II, III e IV, somente.
C
I, III e IV, somente.
D
I, II e III, somente.
E
II, IV e V, somente.
João Sebastião da Silva, servidor público, estável, com 10 anos de carreira, recebeu uma proposta de seu cunhado para administrar a empresa privada de e-commerce em plena expansão.
Caso venha a aceitar a proposta, João Sebastião da Silva estará incorrendo na proibição legal de
A
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
B
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
C
atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
D
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
E
participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
As proibições da Lei 8.112/90 são vedações específicas, às quais a lei comina penalidades disciplinares. Em relação ao assunto, analise as assertivas a seguir.
I. São vedações que acarretam a penalidade de advertência: promover a manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; manter sob sua chefia imediata conhecidos ou vizinhos.
II. São vedações que acarretam a penalidade de suspensão: coagir subordinados para afiliarem-se a associação profissional ou sindical; cometer a outro servidor público atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
III. São vedações que acarretam a penalidade de demissão: aceitar comissão de Estado estrangeiro; proceder de forma desidiosa.
IV. São vedações que acarretam a penalidade de advertência: recusar fé a documentos públicos; opor resistência injustificada ao andamento de processo.
V. São vedações que acarretam a penalidade de suspensão e demissão, respectivamente: exercer qualquer atividade incompatível com o exercício do cargo e com o horário de trabalho; praticar a usura sob qualquer de suas formas.
Estão corretas
A
I, III e V, somente.
B
I, II, IV e V, somente.
C
I, II e IV, somente.
D
III, IV e V, somente.
E
II, III e IV, somente.
Ano:
2024
Prova:
IFSULDEMINAS - IFSULDEMINAS - Professor - Área: Direito - 2024
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em relação ao que é proibido ao servidor público federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Aceitar emprego de estado estrangeiro.
( ) Participar do conselho do condomínio onde é domiciliado.
( ) Ingressar com ação judicial contra o Poder Público.
( ) Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
F – V – V – F.
C
V – F – F – F.
D
F – V – F – V.
E
V – F – V – F.
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