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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Das Vantagens
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João, servidor público federal efetivo, lotado em São Paulo, foi removido para Brasília no interesse da administração, com mudança de domicílio em caráter permanente. Sua esposa, também servidora pública federal, foi removida para a mesma localidade três meses depois. Considerando as disposições da Lei nº 8.112/90 sobre ajuda de custo, assinale a afirmativa correta.
A
Ambos os servidores farão jus à ajuda de custo, hipótese em que cada um arcará com despesas próprias de instalação.
B
A esposa de João não fará jus à ajuda de custo, uma vez que a lei veda o duplo pagamento da indenização quando o cônjuge ou companheiro, também servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
C
A ajuda de custo será devida à esposa de João, calculada sobre sua remuneração e limitada a dois meses, considerando que o primeiro servidor já recebeu o benefício integral.
D
Será concedida ajuda de custo proporcional à esposa de João, correspondente à metade do valor normalmente devido, em razão de seu cônjuge já ter recebido a indenização pela mudança para a mesma sede.
E
A administração deverá conceder ajuda de custo apenas ao servidor que possuir maior remuneração, cabendo ao casal optar por qual dos dois receberá o benefício no momento da remoção.
Ano:
2026
Banca:
Instituto AOCP
Na forma da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta acerca das disposições sobre as vantagens e as indenizações que podem ser pagas aos servidores.
A
Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias e transporte, sendo vedado o pagamento de auxílio moradia.
B
A lei veda a incorporação das gratificações e dos adicionais ao vencimento ou provento do servidor.
C
Para o pagamento da indenização na modalidade diária, o servidor faz jus ao recebimento, ainda que pendente regulamento dispondo sobre os valores e as condições para concessão da referida indenização.
D
As vantagens pecuniárias poderão ser computadas, para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
E
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, a título de vantagens, indenizações, gratificações e adicionais.
Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei Federal nº 8.112/1990), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A investidura em cargo público se dá com a posse.
B
Readaptação e reversão estão entre as formas de provimento de cargo público.
C
O servidor inabilitado em estágio probatório poderá retornar a cargo público no qual era estável e que ocupava antes do que gerou a inabilitação.
D
A demissão implicará, em regra, na vacância do cargo público.
E
Caso a indenização seja paga de forma ininterrupta por 10 anos, ocorrerá sua incorporação aos vencimentos do servidor que a recebe.
No que se refere aos adicionais e vantagens remuneratórias no serviço público, como adicional noturno, de insalubridade ou gratificações específicas, é fundamental observar requisitos legais e técnicos. Assinale a alternativa correta:
A
O adicional de insalubridade pode ser concedido por mera decisão administrativa, independentemente de laudo técnico.
B
Toda gratificação integra automaticamente a remuneração para todos os efeitos legais.
C
O adicional noturno é devido ainda que não haja prestação de serviço em horário noturno.
D
Vantagens remuneratórias podem ser instituídas por decisão verbal da chefia imediata.
E
A concessão de adicional de insalubridade depende de comprovação técnica da exposição ao agente nocivo.
No que se refere aos adicionais e vantagens remuneratórias no serviço público, assinale a alternativa correta:
A
Adicionais por insalubridade ou periculosidade são pagos independentemente de laudo técnico.
B
Gratificações e adicionais devem possuir previsão legal e observar critérios objetivos para concessão.
C
Toda vantagem recebida pelo servidor incorpora-se automaticamente à remuneração.
D
O pagamento de vantagens pode ocorrer por decisão verbal da chefia imediata.
E
Adicionais não podem ser suspensos em nenhuma hipótese.
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Os adicionais de insalubridade e periculosidade são previstos na Constituição Brasileira de 1988 e objetivam compensar os trabalhadores expostos às condições nocivas à saúde ou a situações de riscos iminentes em seus ambientes de trabalho. Em diálogo com esta previsão constitucional, a Lei nº. 8.112, de 11/12/1990, também prevê a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas aos servidores públicos federais. Sabendo disso, assinale a alternativa que apresenta uma aplicação CORRETA deste instituto legal:
A
Em respeito as garantias legais, os servidores que trabalhem, ainda que de forma eventual, em locais insalubres ou perigosos terão assegurados os adicionais citados sobre o vencimento do cargo efetivo.
B
Mesmo com o fim das condições ou dos riscos que deram causa à concessão dos adicionais de insalubridade ou periculosidade aos servidores, o direito ao recebimento do adicional permanece.
C
Para os servidores em exercício em zonas de fronteiras, serão devidos de forma conjunta, os adicionais de periculosidade e de atividades penosas, cujas condições de vida justifiquem.
D
Uma servidora lactante que exerça suas atividades em local insalubre ou perigoso poderá ser remanejada para local diverso, desde que apresente parecer médico que comprove sua condição e recomende tal mudança.
E
Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Nos últimos anos, houve diversos questionamentos éticos e orçamentários quanto ao pagamento de auxílio-moradia a servidores públicos federais, estaduais e municipais, dado o elevado gasto público com tal rubrica. De acordo com a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), pode-se afirmar que:
A
Para os servidores públicos federais, o auxílio-moradia foi substituído pela ajuda de custo, correndo por conta da Administração as despesas de transporte do servidor e de sua família.
B
No serviço público federal, no caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
C
O auxílio-moradia foi extinto no serviço público federal.
D
O servidor público federal, se tiver direito ao auxílio-moradia, receberá a importância correspondente a até 3 (três) meses de remuneração.
Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/1990, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais, EXCETO
A
gratificação por encargo de curso ou concurso.
B
adicional por tempo de serviço.
C
gratificação natalina.
D
adicional pela prestação de serviço extraordinário.
E
adicional de férias.
Manoela, servidora pública federal lotada em um instituto federal, deseja receber auxílio-moradia para o ressarcimento de despesas com hospedagem com empresa hoteleira, pagas e comprovadas. Nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), para a concessão desse auxílio, é necessário que, EXCETO:
A
O cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional.
B
O deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
C
Não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor.
D
Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba qualquer benefício previdenciário.
E
O servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário de imóvel no município onde se exerceu o cargo.
Elisa é ocupante de um cargo público federal cujas atribuições regimentais e operacionais impõem, por sua própria natureza, a necessidade de deslocamentos constantes e rotineiros para fora da sede onde está lotada, a fim de realizar inspeções de campo. Em razão de uma reestruturação na unidade, Elisa questiona o departamento de recursos humanos sobre a ausência de pagamento de diárias em seus deslocamentos habituais de serviço, que não envolvem pernoite, mas exigem o afastamento da sede. Considerando as normas que regem as indenizações no Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa correta.
A
Elisa não fará jus ao recebimento de diárias, uma vez que a legislação veda expressamente o pagamento dessa verba indenizatória nos casos em que o deslocamento da sede constitui uma exigência permanente do exercício do cargo.
B
O direito de Elisa às diárias é garantido pela natureza eventual do serviço público, de modo que a permanência da exigência de deslocamento no cargo não afasta o dever de indenizar as despesas com alimentação e locomoção urbana.
C
A servidora terá direito ao recebimento de meia diária em todos os seus deslocamentos, independentemente da natureza do cargo, visto que a vedação legal restringe-se apenas aos casos em que a União custeia as despesas por outro meio diverso.
D
A administração pública possui discricionariedade para converter as diárias de Elisa em auxílio-transporte, desde que a exigência permanente de deslocamento seja compensada por uma gratificação de produtividade técnica de natureza salarial.
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Maria, servidora pública federal, recebia auxílio-moradia em razão da inexistência de imóvel funcional disponível na localidade em que estava lotada, além de preencher os demais requisitos exigidos na sistemática vigente.
Sobre a hipótese, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.
A
O auxílio tem a natureza jurídica de adicional.
B
O auxílio tem a natureza jurídica de gratificação.
C
O valor do auxílio é estabelecido apenas em regulamento.
D
O auxílio se incorpora ao vencimento de Maria, nas situações indicadas em lei.
E
No caso de falecimento de Maria, o auxílio continuará sendo pago por um mês.
Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, assinale o item que constitui indenização ao servidor.
A
Adicionais.
B
Quinquênio.
C
Auxílio-moradia.
D
Salário-família.
E
Terço de Férias.
Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público Federal, assinale a alternativa correta.
A
Extinta a punibilidade pela prescrição da ação disciplinar, que, no caso de infração punível com a penalidade de suspensão, tem o prazo de 2 anos, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
B
São beneficiários da pensão por morte de servidor público federal a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor e qualquer parente, até o 3º grau, desde que demonstre dependência econômica.
C
Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a meia hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de quinze minutos.
D
O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado não poderá ser tratado em instituição privada às custas de recursos públicos.
E
A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão do processo disciplinar do servidor público federal.
A irredutibilidade do vencimento do cargo efetivo não se estende às vantagens pecuniárias, sejam elas de caráter permanente ou temporário.
C
Certo
E
Errado
Joseane, servidora pública federal, quer conhecer os seus direitos relacionados às gratificações e adicionais previstos em situações específicas, conforme estabelece a Lei nº 8.112/90. Considere as afirmações abaixo relativas a esses direitos.
I | A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, será afastada das operações e dos locais penosos, insalubres ou perigosos, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. |
II | O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte horas de um dia e seis horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50% (cinquenta por cento). |
III | Se o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a vantagem recebida será considerada no cálculo do adicional de férias. |
IV | Somente será permitido serviço extraordinário se for para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por semana. |
Com base na Lei nº 8.112/90, as afirmações corretas, das quais Joseane deve estar ciente, estão nos itens
A
II e III.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I e IV.
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Maria, que residia na localidade X e não ocupava nenhum cargo público de provimento efetivo, foi nomeada para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Federal, sendo lotada na localidade Y. Em razão dessa nomeação, Maria precisou mudar de domicílio.
Ao analisar a sistemática da Lei nº 8.112/1990, Maria concluiu corretamente que
A
faz jus à ajuda de custo, caso tenha sido nomeada para cargo de direção.
B
faz jus à ajuda de custo em importância não superior a três meses de remuneração.
C
a soma da ajuda de custo à remuneração regular não pode exceder o teto remuneratório constitucional.
D
não faz jus à ajuda de custo, que é devida apenas aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.
E
faz jus à ajuda de custo, mesmo que seu cônjuge ou companheiro, caso seja servidor federal, também venha a recebê-la em razão da mudança de domicílio.
Ao servidor são devidas vantagens de natureza indenizatória de caráter pecuniário com a finalidade de cobrir custos específicos ou compensar danos. É uma modalidade de indenização:
A
o provento
B
o subsídio
C
a ajuda de custo
D
o adicional de férias
A Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e nos apresenta, dentre diversos outros assuntos, que a ajuda de custo destinase a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede, observados os seguintes fatores:
A
a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.
B
será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
C
correm por conta do servidor as despesas de transporte de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
D
à família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.
E
não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:
A
prestar serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
B
trabalhar em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazendo jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
C
prestar serviço em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
D
participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.
E
seja ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.
Dentre as parcelas consideradas indenizatórias pela Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), estão
A
adicional noturno, ajuda de custo e diárias.
B
diárias, transporte e adicional noturno.
C
adicional por serviço extraordinário, adicional de insalubridade e adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
D
ajuda de custo, transporte e auxílio-moradia.
E
auxílio-moradia, diárias e gratificação por encargo de curso ou concurso.
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