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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Do Processo Disciplinar
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No âmbito de um órgão da Administração Pública federal, foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar a prática de infração funcional de natureza grave, atribuída a servidor ocupante de cargo efetivo. Durante a instrução processual, já com indícios consistentes de materialidade e autoria e ciente da possibilidade concreta de aplicação da penalidade de demissão, o servidor apresentou pedido formal de exoneração voluntária antes da conclusão dos trabalhos da comissão processante. Diante dessa situação, a autoridade instauradora passou a examinar os efeitos jurídicos do pedido, considerando a necessidade de observância do devido processo legal, da responsabilização administrativa e das normas que regem o vínculo funcional. À luz do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, previsto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.
A
A exoneração não impede a apuração nem a aplicação da penalidade cabível.
B
A Administração deve acolher a exoneração e converter eventual penalidade em advertência, diante da ausência de vínculo funcional ao final do processo.
C
O pedido de exoneração extingue automaticamente o processo disciplinar, pois há perda superveniente do objeto administrativo em razão do rompimento do vínculo funcional.
D
O processo disciplinar deve ser arquivado, sendo vedada a aplicação de sanção após o desligamento voluntário do servidor.
Ano:
2026
Banca:
Instituto AOCP
Fernanda é servidora pública da União, sujeita, portanto, às regras da Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em certa ocasião, Fernanda cometeu uma infração disciplinar, sujeita à penalidade de advertência. Diante dessa situação, é correto afirmar que a autoridade que irá instaurar o processo disciplinar
A
não poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, tendo em vista que a infração é sujeita à penalidade de advertência.
B
poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, desde que seja demonstrado dolo na ação e pelo prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo da remuneração.
C
poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, desde que seja demonstrado dolo na ação e pelo prazo máximo de 60 dias, sem possibilidade de prorrogação, com prejuízo da sua remuneração.
D
não poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, isso porque, além da finalidade de evitar que a servidora influencie na apuração da irregularidade, a lei exige a demonstração de ato abusivo, o que não restou narrado no enunciado.
E
poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, visando evitar que a servidora influencie na apuração da irregularidade.
(PMA/URCA 2026) Sobre o processo administrativo disciplinar (PAD), nos termos da lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta:
A
O PAD pode ser instaurado por qualquer cidadão, independentemente de ato da autoridade competente.
B
O contraditório e a ampla defesa são dispensáveis no PAD, salvo nos casos de demissão, embora o PAD se desenvolva em 3 fases distintas: instauração, inquérito administrativo (instrução e relatório) e julgamento.
C
A comissão que conduzirá o PAD exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração e as reuniões e audiências das comissões terão caráter reservado.
D
A revisão do PAD é vedada após o trânsito em julgado da decisão administrativa.
E
A penalidade de demissão pode ser aplicada sem a conclusão do PAD, desde que haja indícios suficientes de autoria.
De acordo como PAD, assinale a alternativa CORRETA:
A
A comissão do PAD poderá ser composta por servidores efetivos ou comissionados, independentemente de estabilidade.
B
O presidente da comissão do PAD pode possuir nível hierárquico inferior ao do servidor indiciado, desde que seja servidor estável.
C
A comissão do PAD será composta por três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, sendo um deles o presidente.
D
O servidor acusado somente terá direito à ampla defesa após a conclusão do relatório final da comissão.
E
A participação de membro suspeito na comissão gera nulidade automática do PAD, independentemente de prova do prejuízo.
A portaria inaugural de um Processo Administrativo Disciplinar — PAD instaurado em um Município qualificou o servidor investigado por meio de seu nome, cargo, matrícula e setor de lotação, detalhando ainda as circunstâncias da infração funcional apurada. Diante da exposição pormenorizada dos dados e do contexto do ilícito no ato de abertura, o advogado do acusado peticionou diretamente ao Prefeito Municipal, pleiteando a anulação imediata do processo, sob o argumento de que o excesso de detalhamento prévio violou os preceitos de sigilo e ensejou nulidade insanável por antecipação de juízo de valor. Considerando o cenário apresentado, constata-se que o Prefeito deve:
A
Revogar a portaria, dado que o detalhamento de condutas compete de forma privativa à comissão processante.
B
Determinar o sigilo absoluto, pois a qualificação completa do servidor fere o direito à intimidade do agente público.
C
Indeferir o pedido, já que a portaria dispensa a descrição minuciosa, mas a sua presença não gera nulidade.
D
Anular o feito, visto que a descrição detalhada antes da instrução é causa de nulidade absoluta e insanável.
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O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designado pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente. A partir dessa premissa, assinale a alternativa que está INCORRETA com relação ao que prevê o Regime Jurídico dos Servidores Públicos sobre o processo administrativo disciplinar.
A
O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
B
Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta não pode integrar os autos, a fim do processo ser isonômico.
C
A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.
D
O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.
O processo administrativo disciplinar, instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, será conduzido pela Comissão Disciplinar de Avaliação, observadas as seguintes regras:
A
A comissão será composta de 3 membros de secretarias diferentes.
B
A comissão poderá ser composta por servidores estáveis ou comissionados.
C
A comissão terá mandato de quatro anos.
D
Ao final do mandato da comissão, a totalidade de seus membros poderão ser reconduzidos uma vez pelo mesmo período.
E
O presidente da comissão necessariamente deverá ter nível de escolaridade superior ao do servidor avaliado, investigado ou indiciado.
Considere que, no âmbito de processo administrativo disciplinar contra determinado servidor da justiça militar, ele tenha sido devidamente intimado e apresentado autodefesa por escrito, sem apoio jurídico formalizado nos autos. Nessa situação, de acordo com o entendimento sumulado do STF, a falta de defesa técnica por advogado não configura, por si só, causa de nulidade do processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Pedro, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, passou a responder a sindicância em razão da alegada prática de infração disciplinar.
Ao tomar conhecimento da instauração da sindicância, Pedro consultou a Lei nº 8.112/1990 em relação aos seus possíveis efeitos e concluiu corretamente que esse tipo de expediente
A
pode redundar na sua destituição do cargo em comissão.
B
pode resultar na aplicação de suspensão de até trinta dias.
C
deve ser necessariamente conduzido por comissão composta por três servidores estáveis.
D
é o processo administrativo disciplinar que pode redundar na aplicação de qualquer sanção que não a demissão.
E
pode instrumentalizar a instauração de processo administrativo disciplinar, não sendo um fim em si mesmo.
O Regime Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990 engloba os deveres, as proibições, as penalidades e as responsabilidades de servidores públicos, decorrentes do exercício dos cargos. Sobre referida temática, analise as afirmativas seguintes.
I. O inquérito administrativo, que apura responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, segue o contraditório e a ampla defesa.
II. Advertência e suspensão são penalidades previstas para infrações de menor gravidade.
III. São causas de demissão: insubordinação grave em serviço e inassiduidade habitual.
IV. Se for da vontade do servidor, a suspensão pode ser convertida em multa de 50% do vencimento por dia de penalidade.
V. As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados decorridos 03 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver praticado nesse período nova infração.
Estão corretas
A
I, II e IV, somente.
B
II, III e IV, somente.
C
I, III e IV, somente.
D
I, II e III, somente.
E
II, IV e V, somente.
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Com base no artigo 133 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o processo administrativo disciplinar é iniciado com a instauração, por meio da:
A
citação do investigado, seguido da instrução sumária e posterior julgamento.
B
publicação do ato que constituir a comissão, seguido da produção de provas e audiências, com posterior julgamento.
C
publicação do ato que constituir a comissão, seguido da instrução sumária e posterior julgamento.
D
citação do investigado, seguido da produção de provas, audiências e alegações finais.
E
publicação do ato que constituir a comissão, seguido da produção de provas, audiências e alegações finais.
Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
A
O processo disciplinar é composto por duas fases, quais sejam: inquérito administrativo e julgamento.
B
Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.
C
É considerado como de efetivo exercício o afastamento em razão de convocação para integrar representação desportiva nacional no país ou no exterior.
D
A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor nessa qualidade.
E
Em qualquer hipótese, a comissão condutora do processo administrativo disciplinar dedicará tempo integral aos seus trabalhos até a entrega do relatório final.
Considerando o processo disciplinar, previsto na Lei no 8.112/90, é correto afirmar que a instrução do processo ocorrerá na fase de
A
sindicância.
B
instauração.
C
inquérito administrativo.
D
julgamento.
E
arquivamento.
Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público Federal, assinale a alternativa correta.
A
Extinta a punibilidade pela prescrição da ação disciplinar, que, no caso de infração punível com a penalidade de suspensão, tem o prazo de 2 anos, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
B
São beneficiários da pensão por morte de servidor público federal a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor e qualquer parente, até o 3º grau, desde que demonstre dependência econômica.
C
Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a meia hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de quinze minutos.
D
O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado não poderá ser tratado em instituição privada às custas de recursos públicos.
E
A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão do processo disciplinar do servidor público federal.
Com base nas disposições do Título V da Lei n. 8.112/1990, Do Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.
A
O processo disciplinar somente pode ser instaurado após a conclusão de sindicância, sendo vedada sua instauração de forma direta.
B
A penalidade do processo disciplinar somente poderá ser aplicada se houver prova penal confirmando o ilícito administrativo.
C
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de dois servidores estáveis designados pela autoridade competente.
D
No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
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É procedente a alegação de Caio quanto à nulidade da decisão no que se refere à ausência de motivação explícita, uma vez que o chefe da repartição deixou de indicar os pressupostos de direito que determinaram a sua decisão, inobservando um dos critérios do processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar conduzido pelo rito da Lei n.º 8112/1990 ofende a Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
João, servidor público federal, foi acusado de cometer uma infração administrativa grave. Durante o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), foram observadas as seguintes situações: I. a comissão responsável pelo PAD era composta por dois servidores estáveis; II. João não foi notificado formalmente sobre a instauração do PAD, tomando conhecimento dos fatos apenas informalmente; III. no decorrer do processo, não lhe foi concedida oportunidade para apresentar defesa escrita ou oral. Considerando as disposições constitucionais e doutrinárias aplicáveis aos agentes públicos em relação ao PAD, pode-se afirmar que:
A
A composição da Comissão está correta com dois servidores estáveis; a notificação formal é dispensável se o servidor tiver conhecimento informal dos fatos, mas a oportunidade de defesa é obrigatória.
B
A Comissão deveria ser composta por servidores efetivos, independentemente da estabilidade; a ausência de notificação formal é irrelevante, e a defesa pode ser realizada apenas por escrito, sendo desnecessária a defesa oral.
C
A constituição da Comissão está em conformidade com a legislação, e a ausência de notificação formal não invalida o processo, desde que o servidor tenha tomado conhecimento dos fatos, sendo dispensável a oportunidade de defesa.
D
A Comissão deveria ser composta por três servidores estáveis designados por autoridade competente; a ausência de notificação formal e a não concessão de oportunidade de defesa configuram violações aos direitos do servidor, podendo invalidar o processo.
No âmbito da Lei n.º 8.112/1990, as ações para a apuração de infrações disciplinares praticadas por servidores públicos federais puníveis com demissão, suspensão ou cassação de aposentadoria prescrevem em 5 anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir da data de cometimento do ilícito.
C
Certo
E
Errado
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento formal utilizado pela Administração Pública para apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Regido pela Lei nº 8.112/1990 (no âmbito federal) e pela Constituição, o PAD deve observar garantias fundamentais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Acerca do Processo Administrativo Disciplinar, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O PAD desenvolve-se, no rito ordinário, nas seguintes fases: instauração (com a publicação do ato que constitui a comissão), inquérito administrativo (que compreende instrução, defesa e relatório) e julgamento (pela autoridade competente).
(__)Conforme súmula vinculante do STF, é indispensável a presença de advogado constituído ou defensor dativo em todas as fases do Processo Administrativo Disciplinar, sob pena de nulidade absoluta.
(__)A autoridade julgadora está estritamente vinculada às conclusões do relatório da comissão processante, não podendo divergir quanto à penalidade a ser aplicada.
(__)O prazo para a conclusão do PAD, no rito ordinário, é de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período em caso de necessidade, contados da data de publicação do ato que constitui a comissão.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, F.
B
V, F, F, V.
C
V, F, V, F.
D
V, V, F, V.
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