Questões de Concurso sobre Capítulo III - Do Processo Disciplinar

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Amplitude da defesa, com possibilidade de apresentar provas e testemunhas em sua defesa.

Nomeação de um advogado particular pelo órgão público para representá-lo no processo.

Acesso exclusivo ao relatório elaborado pela comissão processante antes da decisão final.

Exclusão do dever de colaborar com a investigação, evitando, assim, autoincriminação.

Adiamento indefinido do julgamento, caso o servidor demonstre interesse em recorrer.

pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

apenas pessoas físicas serão legitimadas como interessados no processo administrativo.

em vista dos princípios da informalidade e da simplicidade, não é exigida a observância de qualquer tipo de formalidade nos processos administrativos disciplinares.

é vedada à administração pública a recusa imotivada de recebimento de documentos. Contudo, ante o princípio da impessoalidade, não deve o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

tendo em vista o princípio da oficialidade, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, vedando-se aos interessados a proposição de atuações probatórias.

instaurar processo administrativo disciplinar para a devida apuração e, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, devidamente comprovada a acumulação ilegal, promover a exoneração de Sormena do cargo e do emprego públicos.

notificar a servidora, diretamente, para apresentar opção no prazo improrrogável de trinta dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.

instaurar processo administrativo disciplinar para a devida apuração e, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, devidamente comprovada a acumulação ilegal, decretar a demissão de Sormena do emprego público, podendo ela manter o cargo público.

encaminhar o caso ao Ministério Público, para instauração de inquérito para a devida apuração dos fatos e, comprovada a infração disciplinar, a sua demissão do cargo ou do emprego, podendo Sormena manter o que assumiu em primeiro.

notificar a servidora, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.

o processo disciplinar poderá ser revisto, dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão, a pedido ou de ofício quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido, constituindo, a simples alegação de injustiça da penalidade, fundamento para a revisão.

o processo administrativo disciplinar será conduzido por uma comissão composta por três servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão designados pela autoridade competente que escolherá, dentre eles, o presidente que poderá ser servidor de cargo efetivo ou em comissão, desde que seja do mesmo nível do indiciado.

os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução e, na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, caso em que será imprescindível a imediata instauração do processo disciplinar.

o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação, por igual prazo, quando as circunstâncias exigirem.

julgada procedente a revisão do processo administrativo disciplinar, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

Apenas advertência.

Demissão.

Exoneração.

advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias úteis

O poder disciplinar tem o intuito de assegurar a responsabilização dos servidores públicos em relação à ocorrência de infrações decorrentes da inobservância de deveres e proibições relativas às atribuições do cargo, função ou emprego de que estão investidos.

No âmbito penal, a inobservância de deveres e proibições enseja a aplicação de sanções disciplinares.

Os direitos e deveres dos servidores públicos estão inseridos na Constituição Federal e nos respectivos estatutos dos entes públicos da Federação.

As infrações disciplinares possuem como característica a “atipicidade”, sobretudo em comparação com os ilícitos de natureza penal, os quais são caracterizados pela tipicidade.

Os estatutos mais recentes utilizam menos expressões genéricas, optando por descrever detalhadamente as condutas tidas como infrações e associar as sanções ao rol de deveres e proibições.

15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida

5 (cinco) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.

15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.

30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.

30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.

Certo

Errado

a confissão de lago resultará em sua demissão sumária, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo disciplinar.

não será possível a revisão póstuma da penalidade aplicada a Otelo, visto que essa deve ser requerida por pessoa da família.

a pretensão punitiva da Administração em relação a lago encontra-se prescrita, pois a lei preconiza que a prescrição começa a correr da data da ocorrência da infração, sendo que os fatos ocorreram há mais de cinco anos.

não será possível a revisão póstuma da penalidade aplicada a Otelo, visto que o prazo para anular o ato demissional prescreve em cinco anos, de forma fatal e improrrogável.

a Administração deverá instaurar de ofício o processo de revisão da punição a Otelo, sendo que, caso conclua pela veracidade da confissão de lago, deverá anular o ato demissional.

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

É assegurado ao acusado o direito à ampla defesa no decorrer do Processo Administrativo Disciplinar, com a presença obrigatória de advogado legalmente constituído.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

O processo disciplinar se desenvolve em duas fases: instauração e julgamento.

Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Não respondida.

As apurações sobre irregularidades serão objeto de denúncia, desde que contenham a identificação pessoal e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito ou a termo, confirmada a autenticidade.

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar, ilícito civil ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

60 dias.

120 dias.

30 dias.

Enquanto durar o procedimento apuratório.

Enquanto a medida for necessária para garantir que o servidor que responde ao processo administrativo disciplinar não interfira na apuração.

As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador com poderes especiais, arrolar e reinquirir testemunhas, requerer depoimento pessoal, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

As testemunhas serão inquiridas separadamente. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis ou comissionados designados pela autoridade competente.

Na fase do inquérito, o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

As reuniões e as audiências da comissão condutora do processo disciplinar terão caráter público.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar, improrrogável, não excederá sessenta dias.

O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

Tem-se cenário de acumulação lícita de cargos, uma vez que os cargos integram entes federativos distintos.

É cabível, nesse caso, instauração de processo disciplinar em razão de acúmulo ilegal de cargos.

Caso seja caracterizada a acumulação ilegal, aplicar-se-á a pena de unificação das aposentadorias.

Caso seja caracterizada boa-fé, aplicar-se-á a pena de advertência, podendo Rodrigo optar pela permanência em ambos os cargos.

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente e, dentre eles, seu presidente que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá cento e vinte dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

A ação disciplinar prescreverá em dez anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento vir a ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

A representação será analisada pela mesma pessoa que realizou abuso de poder, não podendo ser reanalisada por superior hierárquico

A representação será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa

No procedimento da representação, por tratar de interesse público, não é necessário assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa

A representação será enviada pelo servidor público omisso, que poderá avaliar possibilidade de reconsideração ou não do ato

Caso o servidor púbico cometa um ato contrário a lei, esse ato não poderá ser objeto de representação

Quando regularmente citado da sua indiciação, não apresentar defesa no prazo legal.

Quando deixar de comparecer a seu interrogatório após ser intimado para tal.

Quando intimado para acompanhar o inquérito administrativo, não se fizer representar pessoalmente e/ou por advogado.

Quando se recursar em apor sua ciência na cópia do termo de sua indiciação.

Quando, estando em lugar incerto e não sabido, tiver que ser citado de sua indiciação por edital.