Questões de Concurso sobre Capítulo III - Do Processo Disciplinar

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento formal utilizado pela Administração Pública para apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Regido pela Lei nº 8.112/1990 (no âmbito federal) e pela Constituição, o PAD deve observar garantias fundamentais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Acerca do Processo Administrativo Disciplinar, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O PAD desenvolve-se, no rito ordinário, nas seguintes fases: instauração (com a publicação do ato que constitui a comissão), inquérito administrativo (que compreende instrução, defesa e relatório) e julgamento (pela autoridade competente).

(__)Conforme súmula vinculante do STF, é indispensável a presença de advogado constituído ou defensor dativo em todas as fases do Processo Administrativo Disciplinar, sob pena de nulidade absoluta.

(__)A autoridade julgadora está estritamente vinculada às conclusões do relatório da comissão processante, não podendo divergir quanto à penalidade a ser aplicada.

(__)O prazo para a conclusão do PAD, no rito ordinário, é de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período em caso de necessidade, contados da data de publicação do ato que constitui a comissão.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

João, servidor público federal, foi acusado de cometer uma infração administrativa grave. Durante o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), foram observadas as seguintes situações: I. a comissão responsável pelo PAD era composta por dois servidores estáveis; II. João não foi notificado formalmente sobre a instauração do PAD, tomando conhecimento dos fatos apenas informalmente; III. no decorrer do processo, não lhe foi concedida oportunidade para apresentar defesa escrita ou oral. Considerando as disposições constitucionais e doutrinárias aplicáveis aos agentes públicos em relação ao PAD, pode-se afirmar que:

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 1010) disciplina de forma minuciosa o processo disciplinar, estabelecendo regras relativas à sua instauração, composição da comissão de inquérito, garantias do acusado, prazos, instrução probatória e julgamento. Nos termos expressos da lei, o processo disciplinar é o instrumento destinado à apuração da responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Considerando a lei mencionada, assinale a alternativa correta:

A autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade ocorrida em sua jurisdição, será obrigada a promover sua apuração imediata, em processo disciplinar. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. O processo disciplinar será realizado por uma comissão de 3 servidores, com no mínimo 2 servidores estáveis.

II. O julgamento é a fase em que a autoridade competente proferirá a decisão no prazo de 20 dias, salvo motivo de força maior, hipótese em que, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo ou função, nele aguardando julgamento.

III. O processo disciplinar sucederá obrigatoriamente, as penas de demissão cassação de aposentadoria e disponibilidade.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A informação de que Pedro, servidor público federal de escalão hierárquico superior, teria praticado uma infração disciplinar, chegou ao conhecimento da autoridade competente.

Além de ser informado por seus assessores imediatos sobre a necessidade de instaurar o respectivo processo administrativo disciplinar, também lhe foi sugerida a possibilidade de afastamento preventivo, em razão do risco de que ele influísse na apuração do ilícito administrativo.

Em relação ao sugerido afastamento de Pedro, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.

Considere as seguintes assertivas atinentes ao processo administrativo disciplinar:

I. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto na lei nº 8.112/1990, salientando-se que o presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nivel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

II. Sempre que necessário, a comissão dedicarã tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

III. Uma das etapas do processo disciplinar denomina-se “inquérito administrativo”, que compreende instrução, relatório & julgamento.

Nos termos da Lei nº 8112/1990, com relação ao processo disciplinar, está correto o que consta em

Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar, foi aplicada a sanção de suspensão a João, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo.

Apesar da imposição da penalidade, João não se conformou com a condenação, afirmando peremptoriamente que não praticara uma infração disciplinar. Alguns anos depois, informou a familiares que tinha obtido elementos probatórios suficientes para provar sua inocência. Logo após decidir pela formulação do requerimento de revisão do processo disciplinar, João faleceu.

O filho de João, ao analisar a disciplina estabelecida na Lei nº 8.112/1990, concluiu corretamente que o pedido de revisão

Considere que um servidor público federal seja acusado de irregularidade em um processo disciplinar. A comissão ouve testemunhas separadamente, realiza acareação devido a contradições e indefere um pedido de perícia desse servidor, por não exigir conhecimento técnico. O servidor, em local desconhecido, é citado por edital e não apresenta defesa, sendo declarado revel. Um defensor dativo de mesmo nível é nomeado. A comissão elabora um relatório indicando a responsabilidade do servidor acusado e o envia para julgamento.

Com base no procedimento realizado, e de acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

Bertoldo, servidor público federal, praticou conduta escandalosa na repartição e insubordinação grave em serviço, pois, instado pelo seu superior ao cumprimento de certa tarefa inserida nas suas atribuições, respondeu aos gritos que não iria obedecer a ordem, deu um soco no rosto de seu superior e atirou o monitor de seu computador contra a parede. Foi ajuizada ação penal em face de Bertoldo, no bojo da qual foi instaurado incidente de insanidade mental.

Os laudos médicos constataram a enfermidade psíquica de Bertoldo, indicando que o acusado era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Com base nisso, o juízo criminal proferiu sentença absolutória imprópria, com imposição de medida de segurança.

Nessa situação, é correto afirmar que, no processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor de Bertoldo pelos mesmos fatos:

De acordo com o Processo Administrativo Disciplinar pelo rito sumário, o procedimento segue três etapas principais. Considerando os passos do rito sumário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a sequência das fases do processo:

( ) Instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;

( ) Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

( ) Julgamento.

Nos termos da Súmula Vinculante nº 5, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A falta de defesa técnica por ______________ no processo administrativo disciplinar não ofende ______________.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 120 dias, contados da constituição da comissão, admitida prorrogação por igual prazo.

Analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido.

( ) O processo disciplinar é conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pelo titular do órgão correicional, que indica, entre eles, o seu presidente.

( ) O servidor, no processo disciplinar, tem o direito de o acompanhar somente por intermédio de procurador, nomeado para arrolar e reinquirir testemunhas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

Considere que determinado servidor cometeu uma infração punível com advertência. De acordo com a legislação municipal, tem-se que, nessa hipótese, a ação disciplinar relacionada à infração prescreverá em:

Analise as partes que seguem, acerca do inquérito administrativo: ele não deve obedecer ao princípio do contraditório, visto que não assegura ao acusado ampla defesa com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito (1ª parte). Nessa fase, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

O processo disciplinar, conforme preconiza o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o Processo Disciplinar, avalie as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)O processo disciplinar será conduzido por Comissão composta de 5 (cinco) servidores efetivos, estáveis ou em estágio probatório, de hierarquia superior ao servidor acusado.

(__)A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.

(__)O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

(__)O servidor deverá acompanhar o processo pessoalmente, vedado o acompanhamento por intermédio de procurador.

(__)No prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

Manuela é servidora pública federal e foi consultada por uma colega sobre a regulamentação legal acerca do regime disciplinar ao qual estão sujeitos os servidores dessa esfera. Buscando auxiliar sua colega a partir da redação da Lei nº 8.112/90, Manuela responde que

A compatibilidade do processo administrativo disciplinar com o ordenamento jurídico pátrio requer a estrita observância das seguintes fases, nessa ordem: instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa técnica por advogado e relatório; e julgamento.

Nos termos do artigo 149 da Lei 8.112/1990, o processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de:

Sobre a quantidade de dias para a conclusão de um PAD, com base no artigo 152 da Lei 8.112/1990, que são contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, não deve exceder a: