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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Do Processo Disciplinar
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É lícita a utilização, em processo administrativo
disciplinar, de prova produzida em processo judicial
criminal, desde que assegurados ao servidor o
contraditório e a ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos impedimentos e à suspeição de que tratam as disposições constantes da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a afirmativa correta.
A
É impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade cujo primo participou como testemunha nos autos.
B
Servidor efetivo estável pode participar como membro de comissão disciplinar que investigue ato de superior hierárquico.
C
Pode participar de comissão de processo administrativo disciplinar ou de sindicância servidor que seja cunhado do acusado.
D
Servidor que estiver impedido deverá comunicar o fato à autoridade competente ao término das apurações, constituindo falta grave a omissão desse dever.
A Lei n. 8.112/90, que rege os Servidores Públicos Federais, estabelece o procedimento para a ação disciplinar. No tocante à prescrição da referida ação, julgue as afirmativas e marque a alternativa CORRETA:
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - ( ) em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - ( ) em 3 (três) anos, quanto à suspensão;
III - ( ) em 1 (um) ano, quanto à advertência.
IV - ( ) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
V - ( ) Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
VI - ( ) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
A sequência CORRETA é:
A
V – F – V – F –V – V
B
V – F – F – V – V – V
C
V – F – F – V – V – F
D
F – V – V – V – F – V
O procedimento disciplinar é obrigatório e indispensável para
A
apuração de faltas disciplinares puníveis com demissão, quando cometidas por servidores públicos estáveis, dispensando-se o rigorismo do processo quando se tratar de penas mais leves, como advertência ou demissão.
B
aplicação de penalidades disciplinares a agentes públicos, sujeitos a vínculo celetista ou estatutário, vez que em ambos os casos há prévia submissão a concurso público e garantia de estabilidade.
C
rescisão de contrato de trabalho sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho, aplicável aos servidores da Administração indireta, porque sujeitos a prévio estágio probatório e garantidos pela estabilidade.
D
apuração de imputação de infração disciplinar e, se confirmada, consequente aplicação de penalidades a servidor público sujeito a regime estatutário.
E
os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde a posse, salvo nos casos de dolo ou má-fé, que afastam o rigorismo do processo em prol do interesse público inequívoco.
A descrição pormenorizada dos fatos imputados ao
servidor somente é indispensável quando de seu
indiciamento, admitindo‐se, na portaria de instauração
do processo disciplinar, narrativa genérica.
C
Certo
E
Errado
Não prejudica o contraditório ou a ampla defesa do
servidor a mudança, no curso do processo
administrativo disciplinar, do enquadramento legal
conferido aos fatos descritos na portaria de instauração
ou em seu indiciamento.
C
Certo
E
Errado
A ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
C
Certo
E
Errado
Relativamente ao direito de petição, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
( ) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo.
( ) O recurso necessariamente será recebido com efeito suspensivo.
A sequência correta é:
A
F, F, V, V.
B
F, V, V, F.
C
F, V, F, V.
D
V, F, F, V.
E
V, V, V, F
Com o propósito de apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, é utilizado o instrumento denominado de processo disciplinar, que se desenvolve nas seguintes fases:
A
delação, processo penal e aplicação de pena.
B
processo judicial, nomeação oficial do defensor e escolha do júri.
C
apuração da ofensa, punição e arquivamento do processo.
D
petição, revisão e conclusão.
E
instauração, inquérito administrativo e julgamento.
Maria, servidora pública federal, recusou-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitada. Nos termos da Lei n. 8.112/90 e considerando que a servidora é reincidente em falta punida com a mesma penalidade, a ação disciplinar prescreverá em:
A
180 dias.
B
1 ano.
C
2 anos.
D
5 anos.
No caso de um servidor incorrer em qualquer prática que denote irregularidade disciplinar, existem dois mecanismos de apuração: sindicância e processo administrativo disciplinar.
Sobre a sindicância, é correto afirmar-se que
A
a aplicação de penalidade de suspensão resultante da sindicância pode ser de, no máximo, 120 dias.
B
não há prazo para que seja concluído o processo de sindicância, ficando a critério da autoridade superior.
C
a sindicância é a primeira etapa do processo administrativo disciplinar – PAD.
D
da sindicância, pode resultar imediata demissão, sem necessidade de instauração de processo disciplinar.
E
da sindicância, pode resultar o arquivamento do processo.
Nos termos do que dispõe a Lei nº 8.112/90, durante o processo disciplinar, o servidor poderá ser afastado preventivamente do exercício do cargo por um prazo de até
A
trinta dias, com possibilidade de prorrogação por igual prazo.
B
trinta dias, sem possibilidade de prorrogação por igual prazo.
C
sessenta dias, sem possibilidade de prorrogação por igual prazo.
D
sessenta dias, com possibilidade de prorrogação por igual prazo.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público, de acordo com a Lei nº 8.112/90,
A
é obrigada a promover a sua apuração no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
B
é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
C
não é obrigada a promover a sua apuração, se julgá-la inconveniente ou inoportuna ao serviço público.
D
é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância investigativa, dispensada ao acusado ampla defesa.
E
é obrigada a promover a sua apuração no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
De acordo com o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais é correto afirmar:
A
a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
B
da sindicância poderá resultar: no arquivamento do processo; na aplicação de penalidade de advertência verbal ou suspensão de até 60 (sessenta) dias e na instauração de processo disciplinar.
C
sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de advertência verbal, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
D
como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a chefia imediata poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta dias) dias, sem prejuízo da remuneração.
E
ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando- se os cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale abaixo a alternativa CORRETA sobre o Processo Administrativo Disciplinar:
A
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
B
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração auferida.
C
O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, não podendo a revisão do processo, entretanto, resultar no agravamento da penalidade.
D
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da ocorrência do fato, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
E
Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de:
A
Até 30 dias, sem prejuízo da remuneração.
B
Até 60 dias, sem prejuízo da remuneração.
C
Até 30 dias, com prejuízo da remuneração.
D
Até 60 dias, com prejuízo da remuneração.
E
Até 120 dias, com prejuízo da remuneração.
Com relação à prescrição da ação disciplinar prevista no processo administrativo disciplinar estabelecido no regime jurídico dos servidores públicos federais (lei 8.112/90), é INCORRETO dizer que:
A
A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
B
A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos quanto à suspensão e, em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
C
Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.
D
abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.
E
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
“No regime administrativo disciplinar, o instituto da prescrição acarreta a extinção da punibilidade e visa a punir inércia da Administração que, sabendo do suposto ilícito, não diligencia na exigida apuração, embora já tivesse elementos para fazê-lo.”
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. www.cgu.gov.br
Vinicius é servidor público federal investido no cargo de enfermeiro desde 2010. Em 2015, ele foi convocado a fazer parte de uma Comissão de Sindicância para apurar ilícito administrativo.
Ao produzir o relatório final, Vinicius e os demais membros da Comissão fizeram um estudo detalhado acerca do Instituto da prescrição administrativa a fim de se chegar à decisão final. Sobre a prescrição, de acordo com a Lei nº 8112/90, a Comissão deve considerar que:
A
o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato ocorreu.
B
a abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.
C
a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
D
a ação disciplinar prescreverá em dois anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
E
a ação disciplinar prescreverá em 180 dias, quanto à pena de suspensão.
O processo administrativo disciplinar com rito sumário se desenvolve em três fases, dentre as quais, a instrução sumária. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, essa fase compreende
A
indiciação, defesa e relatório.
B
instauração, relatório e julgamento.
C
indiciação, defesa e julgamento.
D
instauração, defesa e relatório.
Sobre inquérito administrativo, e de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, analise as afirmativas, identificando com “V” as verdadeiras e com “F” as falsas, assinalando a seguir a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo:
( ) Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão remeterá os autos ao Poder Judiciário, caso em que ele será submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
( ) O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
( ) Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
( ) O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
( ) É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
A
F – V – V – F – V
B
F – V – V – V – V
C
V – F – V – F – V
D
V – V – V – V – F
E
V – F – V – F – F
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