Lei nº 8.112/1990

Legislação Administrativa

• Lei nº 8.112/1990

  • Título I - Capítulo Único

  • Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

    • Capítulo I - Do Provimento

    • Capítulo II - Da Vacância

    • Capítulo III - Da Remoção e da Redistribuição

    • Capítulo IV - Da Substituição

  • Título III - Dos Direitos e Vantagens

    • Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração

    • Capítulo II - Das Vantagens

    • Capítulo III - Das Férias

    • Capítulo IV - Das Licenças

    • Capítulo V - Dos Afastamentos

    • Capítulo VI - Das Concessões

    • Capítulo VII - Do Tempo de Serviço

    • Capítulo VIII - Do Direito de Petição

  • Título IV - Do Regime Disciplinar

    • Capítulo I - Dos Deveres

    • Capítulo II - Das Proibições

    • Capítulo III - Da Acumulação

    • Capítulo IV - Das Responsabilidades

    • Capítulo V - Das Penalidades

  • Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar

    • Capítulo I - Disposições Gerais

    • Capítulo II - Do Afastamento Preventivo

    • Capítulo III - Do Processo Disciplinar

  • Título VI - Da Seguridade Social do Servidor

    • Capítulo I - Disposições Gerais

    • Capítulo II - Dos Benefícios

    • Capítulo III - Da Assistência à Saúde

    • Capítulo IV - Do Custeio

  • Título VII - Capítulo Único

    • Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público

  • Título VIII - Capítulo Único Das Disposições Gerais