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Questões de Concurso sobre Título I - Capítulo Único
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A Lei n.º 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando que a Universidade Regional de Blumenau (FURB) é uma autarquia municipal e que a Lei n.º 8.112/1990 lhe é aplicável subsidiariamente, assinale a alternativa correta:
A
Os requisitos básicos para investidura em cargo público na FURB, tais como a nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos políticos, não podem ser complementados ou flexibilizados por legislação municipal específica, sob pena de violação da universalidade de acesso aos cargos públicos.
B
As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e, inclusive, com cientistas estrangeiros.
C
A aplicação da Lei n.º 8.112/1990 aos servidores da FURB é restrita apenas aos aspectos disciplinares, não abrangendo direitos e deveres funcionais.
D
A Lei n.º 8.112/1990 é aplicada de forma prioritária a todas as autarquias, sejam elas federais, estaduais ou municipais, com o intuito de uniformizar os regimes jurídicos em todo o país.
E
A recondução do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante, é um instituto específico da esfera federal, não se submetendo à aplicação subsidiária em autarquias municipais.
Analise os itens a seguir sobre o conceito de servidores públicos no direito administrativo brasileiro e assinale a alternativa correta.
I. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Cargo público, por sua vez, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
II. Os cargos públicos são acessíveis exclusivamente aos brasileiros com ensino superior, e são criados por lei, resolução, decreto ou portaria, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
Com base na Legislação Federal que estabelece o conceito de Servidor Público, assinale a alternativa correta:
A
O servidor público é exclusivamente aquele investido em cargo público no âmbito da administração direta, sem considerar os empregos públicos nas autarquias ou fundações.
B
Para os efeitos da Lei nº 8.112/1990, considera-se servidor público toda pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público, tanto na administração direta quanto nas autarquias e fundações públicas.
C
A definição de servidor público pela Lei nº 8.112/1990 restringe-se aos empregados contratados sob o regime da CLT na administração pública direta.
D
Apenas os servidores públicos da administração direta são abrangidos pela definição do Art. 1º da Lei nº 8.112/1990, não incluindo os das autarquias ou fundações.
E
O conceito de servidor público na Lei nº 8.112/1990 aplica-se exclusivamente a pessoas contratadas por concurso público na administração direta, excluindo os servidores das autarquias e fundações públicas.
A lei 8112/90 é aplicável a:
A
Servidores públicos de todos os entes federativos
B
Empregados públicos federais
C
Militares
D
Ocupantes de cargos comissionados federais
E
Servidores temporários federais
Com base nas disposições da Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os cargos públicos são criados por lei.
( ) A nomeação é o ato de investidura do servidor no cargo público.
( ) A posse em cargo público é personalíssima, devendo o empossado comparecer ao ato pessoalmente, sendo vedada a realização do ato por meio de procuração, ainda que com poderes específicos.
( ) A promoção e a demissão são formas de vacância de cargo público.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
V – F – F – V.
B
V – V – F – F.
C
F – F – V – V.
D
F – V – F – V.
E
F – V – V – F.
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São, entre outros, exemplos de qualidades que o servidor público deve ter:
I. Imparcialidade.
II. Devaneio.
III. Excelência.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
Referente à Lei nº 8112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise as assertivas a seguir:
I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
II. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
III. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, trinta dias e, no máximo, sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Cargo público é o conjunto de atribuições e de responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
C
Certo
E
Errado
A legislação e operacionalização de recursos humanos na administração pública são regidas por diversas normas, especialmente a Constituição Federal e leis específicas. Na administração pública, a gestão de recursos humanos envolve diversas categorias de agentes públicos, cada uma com suas características e atribuições específicas. Pautado neste contexto avalie as afirmações a seguir e marque V, para verdadeiro e F, para falso:
(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
(__)Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
(__)O agente político é aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, além de cargos de Diplomatas, Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.
Marque a alternativa que apresenta a ordem correta:
A
V, F, F.
B
F, V, V.
C
F, F, F.
D
V, F, V.
E
V, V, V.
A propósito dos cargos públicos, considere:
I. A criação de cargos públicos pode se dar por lei ou por decreto.
II. A investidura de cargo público ocorrerá com a posse.
III. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
IV. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Nos termos da Lei do Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), estã correto o que consta APENAS de
A
I e IV.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
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A Lei nº 8.112/1990 define que servidor é a pessoa
A
aprovada em concurso público de provas e títulos.
B
nomeada para provimento em cargo público.
C
legalmente investida em cargo público.
D
nomeada, em caráter efetivo, para cargo de confiança vago.
E
designada para provimento de cargo de confiança vago, salvo na condição de interino.
Para os efeitos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e autarquias federais, servidor é a pessoa legalmente
A
investida em cargo público.
B
ocupante de função temporária.
C
aprovada em estágio probatório.
D
prestadora de serviços públicos.
E
aprovada em concurso público homologado.
Em relação ao Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990), analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
II.O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
III.As atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, cometido a um servidor, é denominado, pela Lei 8.112/90, de
A
função.
B
exercício.
C
provimento.
D
cargo público.
E
comissionamento.
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, elenca algumas disposições preliminares e, em seu art. 3º, define que o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor é
A
a carreira pública.
B
a função pública.
C
o emprego público.
D
o cargo público.
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A lei 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Para efeitos desta lei, pode-se afirmar que:
A
servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público ou nomeada em função de confiança, ainda que não tenha sido investida em cargo público.
B
cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
C
os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros, são criados por lei ou por regimento da própria instituição.
D
é requisito básico para investidura em cargo público a idade mínima de 21 anos.
E
a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
Analise as afirmativas a seguir sobre o Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112 /90):
-
I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
lI. É permitida a prestação de serviços gratuitos pelos servidores públicos, desde que se trate de funções temporárias e não haja previsão em lei.
IlI. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação devidamente publicada em Diário Oficial.
-
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e IlI estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas ll e IlI estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Para os efeitos da Lei no 8.112/1990 “a pessoa legalmente investida em cargo público” é denominada
A
ocupante de cargo público.
B
funcionário público em exercício.
C
titular de cargo público.
D
agente público.
E
servidor.
Ano:
2022
Prova:
COMPEC - UFAM - Técnico de Laboratório - Área: Artes Visuais - 2022
Nos termos da Lei nº. 8.112/1990, o servidor público é:
A
a pessoa legalmente investida na função pública.
B
a pessoa regularmente investida em cargo público.
C
a pessoa legalmente investida em cargo público.
D
a pessoa regularmente investida em função pública.
E
a pessoa que possui o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração Pública.
Dados os seguintes conceitos:
I. É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
II. É a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
III. É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
IV. É o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Assinale a alternativa que apresenta a termo correspondente:
A
investidura – remuneração – reversão – remoção
B
cargo público – provento – recondução – redistribuição
C
estabilidade – vencimento – readaptação – redistribuição
D
cargo público – vencimento – readaptação – remoção
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