Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigo 37 da CF)

O Estado responde apenas subsidiariamente pelos atos de seus agentes.

O Estado responde objetivamente, com base no risco administrativo, admitindo excludentes.

A responsabilidade estatal depende sempre da comprovação de culpa do agente.

A Constituição adotou o risco integral para todos os casos de dano estatal.

A ação regressiva independe da comprovação de dolo ou culpa do agente.

Empresas privadas prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos da Constituição Federal, assim como o ente público delegante.

A empresa somente responde se houver previsão contratual expressa ou culpa comprovada.

Apenas o Município responde objetivamente, cabendo ação regressiva contra a empresa apenas em caso de dolo.

A responsabilidade da empresa é subsidiária e somente se aplica após a condenação do Município.

A responsabilidade depende de previsão contratual.

Tanto o Município quanto a empresa prestadora respondem objetivamente pelos danos decorrentes da prestação de serviço público.

A responsabilidade é exclusivamente do Município.

A empresa só responde se houver culpa comprovada.

Não deverá ser condenado ao ressarcimento, pois apenas o Estado Alfa pode ser obrigado a promover o pagamento, sem direito de regresso.

Não deverá ser condenado ao ressarcimento, pois apenas a Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode ser obrigada a promover o ressarcimento, a título de direito de regresso.

Deverá ser condenado ao ressarcimento, pelo direito de regresso, sendo sua responsabilidade civil objetiva, que é aquela que independe da comprovação de ter o servidor agido com culpa ou dolo.

Deverá ser condenado ao ressarcimento, pelo direito de regresso, sendo sua responsabilidade civil subjetiva, que é aquela que depende da comprovação de ter o servidor agido com culpa ou dolo.

Deverá ser condenado ao ressarcimento, pelo direito de regresso, sendo sua responsabilidade civil objetiva, que é aquela que depende da comprovação de ter o servidor agido com culpa ou dolo.

Penal, de forma objetiva.

Administrativa, de forma subjetiva.

Civil, de forma objetiva.

Civil, apenas se comprovada a culpa do agente.

Exclusivamente disciplinar, apurada em processo administrativo.

Os princípios constitucionais da Administração Pública limitam-se à legalidade formal, não abrangendo critérios de natureza ética, finalística ou relacionados ao interesse público.

Os princípios constitucionais vinculam a atuação administrativa e funcionam como critérios de validade dos atos do poder público.

A observância dos princípios constitucionais restringe-se à Administração direta, não alcançando entidades da administração indireta ou agentes investidos em funções temporárias.

Os princípios constitucionais da Administração Pública possuem natureza apenas programática, servindo como diretrizes políticas sem eficácia jurídica direta ou imediata.

Poderá acumular o cargo de professora com outro cargo público de qualquer natureza.

Não poderá acumular o cargo de professora com outro cargo público de professora.

Poderá acumular o cargo de professora apenas com outro cargo público técnico.

Poderá acumular o cargo de professora apenas com outro cargo público científico.

Poderá acumular quaisquer cargos públicos, independentemente de compatibilidade de horários.

Cargo público é vínculo contratual criado apenas por acordo particular.

Emprego público decorre exclusivamente de nomeação sem concurso.

Contrato temporário é forma permanente de exercício de função pública.

Função pública é exercida independentemente de vínculo formal com o Estado.

Cargo público é criado por lei e ocupado mediante nomeação conforme regras específicas.

Dois cargos de professor.

Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Dois cargos de nível médio sem natureza técnica ou científica específica.

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

A fixação dos padrões de vencimento deve considerar a natureza do cargo, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

Eficiência e Moralidade.

Cortesia e Força.

Segregação de funções e Boa-fé.

Bondade e Beleza.

Interesse particular e Esperança.

O Estado não responde por atos praticados por seus servidores.

A responsabilidade civil do Estado é sempre subjetiva.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, independentemente de dolo ou culpa do agente.

O Estado só responde se houver condenação criminal do agente.

os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes

as hipóteses de prorrogação automática do contrato, observados os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público

o prazo de duração do contrato, o qual deverá ser fixado em lei complementar e limitado ao exercício financeiro correspondente

os controles e critérios de avaliação de desempenho dos dirigentes, mas não de sua responsabilidade, tendo em vista que se trata de matéria estranha ao regime jurídico administrativo

Carlos tem o direito de aderir à greve, porque o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal assegura o exercício desse direito a todos os servidores públicos civis

Carlos não pode fazer greve, pois o direito de greve não é garantido para servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, como os policiais civis.

Carlos pode aderir ao movimento grevista, mas apenas se for obtida autorização judicial prévia específica para a paralisação da categoria em cada caso.

Carlos não pode fazer greve, pois policiais civis são equiparados aos militares estaduais, estando sujeitos a regime jurídico idêntico ao dos Policiais Militares e Bombeiros Militares.

Carlos tem o direito de aderir à greve, mas sua participação somente poderá ocorrer de forma parcial, sem paralisar completamente a atividade de segurança pública.

II, apenas.

I, II, III e IV.

I, apenas.

I e III, apenas.

a lei estabelecerá os prazos decadenciais para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento

os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei

os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos

o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, devendo sua remuneração sofrer a devida alteração

Os conselhos de políticas públicas se constituíram como arranjos institucionais com feições novas, porque não são meramente comunitários, e não são meramente estatais.

Os conselhos de políticas públicas têm um caráter compartilhado na formulação, na gestão, no controle e na avaliação das políticas públicas.

Os conselhos de políticas públicas caracterizam-se como importante mecanismo de cogestão e coparticipação da sociedade na formulação dessas políticas.

Os conselhos de políticas públicas constituem espaços privados de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil.

Os conselhos de políticas públicas encontram-se ligados aos mais diversos temas sociais, formando um elo importante com a sociedade civil.

as sanções possuem natureza criminal e devem ser aplicadas por um juiz em processo penal, sendo vedada a sua aplicação em ação civil de improbidade administrativa, sob pena de nulidade absoluta por desvio de finalidade.

a perda da função pública atinge o vínculo atual que o servidor possui com a administração, enquanto a suspensão dos direitos políticos impede que ele vote ou seja votado por um período determinado em lei, afetando sua capacidade política plena.

a suspensão dos direitos políticos decorrente de improbidade administrativa é perpétua para casos de desvio de verbas da educação ou saúde, conforme determina o princípio da moralidade absoluta contido no Art. 37.

a perda da função pública no caso de improbidade administrativa depende exclusivamente de decisão administrativa do conselho de ética do órgão, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para que o agente seja desligado.

Certo

Errado

moralidade.

razoabilidade.

ampla defesa.

contraditório.