Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigo 37 da CF)

O Estado responde apenas subsidiariamente pelos atos de seus agentes.

O Estado responde objetivamente, com base no risco administrativo, admitindo excludentes.

A responsabilidade estatal depende sempre da comprovação de culpa do agente.

A Constituição adotou o risco integral para todos os casos de dano estatal.

A ação regressiva independe da comprovação de dolo ou culpa do agente.

Empresas privadas prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos da Constituição Federal, assim como o ente público delegante.

A empresa somente responde se houver previsão contratual expressa ou culpa comprovada.

Apenas o Município responde objetivamente, cabendo ação regressiva contra a empresa apenas em caso de dolo.

A responsabilidade da empresa é subsidiária e somente se aplica após a condenação do Município.

A responsabilidade depende de previsão contratual.

Tanto o Município quanto a empresa prestadora respondem objetivamente pelos danos decorrentes da prestação de serviço público.

A responsabilidade é exclusivamente do Município.

A empresa só responde se houver culpa comprovada.

Penal, de forma objetiva.

Administrativa, de forma subjetiva.

Civil, de forma objetiva.

Civil, apenas se comprovada a culpa do agente.

Exclusivamente disciplinar, apurada em processo administrativo.

Cargo público é vínculo contratual criado apenas por acordo particular.

Emprego público decorre exclusivamente de nomeação sem concurso.

Contrato temporário é forma permanente de exercício de função pública.

Função pública é exercida independentemente de vínculo formal com o Estado.

Cargo público é criado por lei e ocupado mediante nomeação conforme regras específicas.

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

Certo

Errado

moralidade.

razoabilidade.

ampla defesa.

contraditório.

legalidade.

eficiência.

publicidade.

moralidade.

impessoalidade.

a Constituição impede que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade institucional e os titulares dos cargos públicos, alcançando os partidos políticos a que pertençam.

é regular a adaptação das campanhas publicitárias a cargo da Prefeitura, para permitirem identificação da população com a nova gestão eleita e seus princípios orientadores.

a possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público não viola o princípio da impessoalidade ou desnatura o caráter educativo da campanha.

por se tratar de sinal exibido ao fundo, de maneira subliminar, sem enquadramento em primeiro plano, e por estar encerrado o período eleitoral, não se pode fazer qualquer ilação a respeito de se tratar de campanha publicitária vedada pela legislação.

desde que as campanhas publicitárias preservem o seu caráter educativo, informativo ou de orientação social, não há qualquer determinação a respeito da postura das pessoas apresentadas nas referidas campanhas.

Certo

Errado

processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

processo de compras simplificado assegurada igualdade de condições a todos os concorrentes, não sendo necessárias cláusulas estabelecendo prazos de execução, obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

processo de licitação pública que assegure privilégio a alguns concorrentes que sejam reconhecidos no mercado, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento e execução, mantidas as diretrizes estabelecidas em edital específico.

processo de compras simplificado asseguradas condições estabelecidas em edital a todos os concorrentes, sendo facultada cláusulas estabelecendo prazos de execução, obrigações de pagamento, sem que haja exigências de qualificação técnica e econômica, bem como garantia do cumprimento das obrigações.

processo de compras simplificado não asseguradas condições estabelecidas em edital a todos os concorrentes, sendo garantidas cláusulas estabelecendo prazos de execução, obrigações de pagamento, definidos em lei, dispensadas exigências de qualificação técnica e econômica, sendo facultada o cumprimento das obrigações.

É vedada a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, ainda que haja compatibilidade de horários.

É admitida a acumulação de três cargos públicos quando dois forem de professor e um técnico.

É permitida a acumulação remunerada de quaisquer dois cargos públicos sempre que houver compatibilidade de horários.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo as hipóteses constitucionais expressas, desde que haja compatibilidade de horários.

Apenas os servidores públicos efetivos são considerados agentes estatais.

Os particulares em colaboração com o Estado não são considerados agentes estatais.

Devem agir com probidade, impessoalidade e em conformidade com a lei.

Não podem ser responsabilizados por atos ilícitos praticados no exercício da função.

Os agentes estatais podem usar o cargo para benefício pessoal.

não há qualquer irregularidade na distribuição do caderno, tendo em vista que não houve qualquer dispêndio de recursos públicos.

os municípios não podem, por expressa previsão legal, receber qualquer tipo de doação de empresas privadas, razão pela qual há ofensa ao princípio da legalidade.

a promoção pessoal realizada pelo prefeito no âmbito do serviço público de educação caracteriza ofensa do princípio da impessoalidade.

o princípio da eficiência foi fomentado pela ação da empresa Papelaria JS, tendo em vista que o município pode adquirir e proporcionar aos alunos da rede pública material escolar a custo zero.

ocorre ofensa ao princípio da publicidade administrativa, tendo em vista que o recebimento de doações pelo ente público pressupõe prévia licitação antecedida de prévio edital para conhecimento de todos.

O candidato pode assumir o cargo enquanto aguarda completar a idade mínima.

O candidato não pode tomar posse sem cumprir todos os requisitos legais, pois a CF exige atendimento integral às condições previstas em lei.

O requisito etário é relativo e pode ser flexibilizado.

A idade mínima só tem validade se constar expressamente no edital, não na lei.

representa a forma de participação do referido ente federado no domínio econômico, sendo que a instituição de empresa estatal para a finalidade deve ter sido precedida de autorização legislativa.

pode se dar por meio de instituição de empresa estatal, desde que tenha havido prévia autorização em lei e observância da integralidade do capital social para o ente.

representa o modelo de organização administrativa por desconcentração, pois desloca da Administração Pública Central a titularidade pelo desenvolvimento e disponibilização de utilidades aos administrados.

insere-se na autonomia do ente federativo e na competência de organização administrativa, que confere poderes ao Chefe do Executivo para instituição de entidades por decreto.

pode se dar por decreto do Chefe do Executivo, se a pessoa jurídica instituida tiver personalidade jurídica de direito público.

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

A fixação dos padrões de vencimento deve considerar a natureza do cargo, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

F, F, V, V.

F, V, F, V.

V, V, F, F.

V, F, V, F.

A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.

As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.

A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.

A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.