Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigo 37 da CF)

moralidade.

razoabilidade.

ampla defesa.

contraditório.

Empresas privadas prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos da Constituição Federal, assim como o ente público delegante.

A empresa somente responde se houver previsão contratual expressa ou culpa comprovada.

Apenas o Município responde objetivamente, cabendo ação regressiva contra a empresa apenas em caso de dolo.

A responsabilidade da empresa é subsidiária e somente se aplica após a condenação do Município.

legalidade.

eficiência.

publicidade.

moralidade.

impessoalidade.

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

A fixação dos padrões de vencimento deve considerar a natureza do cargo, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

nomeação pela autoridade competente, independentemente de concurso público.

aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

processo seletivo simplificado para todos os cargos públicos.

aprovação em concurso público exclusivamente de provas.

indicação política da autoridade administrativa.

Certo

Errado

Não deverá ser condenado ao ressarcimento, pois apenas o Estado Alfa pode ser obrigado a promover o pagamento, sem direito de regresso.

Não deverá ser condenado ao ressarcimento, pois apenas a Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode ser obrigada a promover o ressarcimento, a título de direito de regresso.

Deverá ser condenado ao ressarcimento, pelo direito de regresso, sendo sua responsabilidade civil objetiva, que é aquela que independe da comprovação de ter o servidor agido com culpa ou dolo.

Deverá ser condenado ao ressarcimento, pelo direito de regresso, sendo sua responsabilidade civil subjetiva, que é aquela que depende da comprovação de ter o servidor agido com culpa ou dolo.

Deverá ser condenado ao ressarcimento, pelo direito de regresso, sendo sua responsabilidade civil objetiva, que é aquela que depende da comprovação de ter o servidor agido com culpa ou dolo.

Os princípios constitucionais da Administração Pública limitam-se à legalidade formal, não abrangendo critérios de natureza ética, finalística ou relacionados ao interesse público.

Os princípios constitucionais vinculam a atuação administrativa e funcionam como critérios de validade dos atos do poder público.

A observância dos princípios constitucionais restringe-se à Administração direta, não alcançando entidades da administração indireta ou agentes investidos em funções temporárias.

Os princípios constitucionais da Administração Pública possuem natureza apenas programática, servindo como diretrizes políticas sem eficácia jurídica direta ou imediata.

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes apenas quando demonstrado dolo ou culpa na conduta, devendo o lesado comprovar a existência de culpa do agente para obter a reparação diretamente da entidade pública.

O direito de regresso contra o agente causador do dano pode ser exercido pelas pessoas jurídicas de direito público e pelas de direito privado prestadoras de serviços públicos em qualquer hipótese de dano causado a terceiros, independentemente da demonstração de dolo ou culpa.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções, sendo-lhes assegurado o direito de regresso contra o agente responsável quando demonstrado dolo ou culpa deste.

Apenas as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, estando as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos excluídas desse regime de responsabilidade civil, aplicando-se a elas as regras do direito privado.

os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes

as hipóteses de prorrogação automática do contrato, observados os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público

o prazo de duração do contrato, o qual deverá ser fixado em lei complementar e limitado ao exercício financeiro correspondente

os controles e critérios de avaliação de desempenho dos dirigentes, mas não de sua responsabilidade, tendo em vista que se trata de matéria estranha ao regime jurídico administrativo

O Estado não responde por atos praticados por seus servidores.

A responsabilidade civil do Estado é sempre subjetiva.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, independentemente de dolo ou culpa do agente.

O Estado só responde se houver condenação criminal do agente.

Certo

Errado

a lei estabelecerá os prazos decadenciais para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento

os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei

os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos

o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, devendo sua remuneração sofrer a devida alteração

Carlos tem o direito de aderir à greve, porque o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal assegura o exercício desse direito a todos os servidores públicos civis

Carlos não pode fazer greve, pois o direito de greve não é garantido para servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, como os policiais civis.

Carlos pode aderir ao movimento grevista, mas apenas se for obtida autorização judicial prévia específica para a paralisação da categoria em cada caso.

Carlos não pode fazer greve, pois policiais civis são equiparados aos militares estaduais, estando sujeitos a regime jurídico idêntico ao dos Policiais Militares e Bombeiros Militares.

Carlos tem o direito de aderir à greve, mas sua participação somente poderá ocorrer de forma parcial, sem paralisar completamente a atividade de segurança pública.

O ciclo do poder de polícia é composto pelas fases de ordem de polícia consentimento, fiscalização e sanção, sendo todas elas indelegáveis a pessoas jurídicas de direito privado.

Apenas a fase de sanção é insuscetível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da Administração Pública indireta.

A sociedade de economia mista poderá exercer integralmente o poder de polícia, inclusive mediante edição de atos normativos, fiscalização e aplicação de sanções, desde que previsto em contrato administrativo.

É constitucional, por meio de lei, a delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

A União poderá delegar o poder de polícia à sociedade de economia mista, independentemente de previsão legal especifica, desde que a entidade atue em regime não concorrencial.

Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Legalidade, Impessoalidade, Produtividade, Publicidade e Eficiência

Legalidade, Pessoalidade, Produtividade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Legalidade, Impessoalidade, Produtividade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

II, apenas.

I, II, III e IV.

I, apenas.

I e III, apenas.

A conduta solicitada é eticamente aceitável sob a perspectiva kantiana, pois o servidor age por dever funcional ao obedecer à orientação de seu superior hierárquico, o que equivale a agir conforme o dever e por respeito ao dever.

A conduta solicitada viola o princípio da publicidade administrativa, mas não contraria o imperativo categórico kantiano, pois Kant distingue entre ações motivadas pelo dever e ações motivadas por inclinações pessoais, sendo a obediência hierárquica uma forma de dever funcional legítimo.

A conduta solicitada viola o imperativo categórico kantiano, mas é compatível com o princípio da eficiência administrativa, pois a melhoria dos indicadores institucionais pode justificar, em situações excepcionais, a flexibilização dos registros operacionais desde que motivada e proporcional.

A conduta solicitada viola simultaneamente o imperativo categórico kantiano, pois não poderia ser universalizada sem destruir a confiança nos sistemas de controle institucional, e os princípios da moralidade e da finalidade administrativa, pois subordina o interesse público à conveniência gerencial, desviando o ato de sua função legal.

A conduta solicitada é compatível com a ética administrativa desde que os indicadores sejam corrigidos após a auditoria, pois o dano ao interesse público seria temporário e reversível, o que afasta a violação ao princípio da moralidade.

as sanções possuem natureza criminal e devem ser aplicadas por um juiz em processo penal, sendo vedada a sua aplicação em ação civil de improbidade administrativa, sob pena de nulidade absoluta por desvio de finalidade.

a perda da função pública atinge o vínculo atual que o servidor possui com a administração, enquanto a suspensão dos direitos políticos impede que ele vote ou seja votado por um período determinado em lei, afetando sua capacidade política plena.

a suspensão dos direitos políticos decorrente de improbidade administrativa é perpétua para casos de desvio de verbas da educação ou saúde, conforme determina o princípio da moralidade absoluta contido no Art. 37.

a perda da função pública no caso de improbidade administrativa depende exclusivamente de decisão administrativa do conselho de ética do órgão, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para que o agente seja desligado.

A decisão é válida, pois a busca pela eficiência administrativa autoriza ajustes nos critérios de avaliação, ainda que não previstos em edital, desde que voltados ao interesse público.

A decisão é válida, pois a impessoalidade é preservada quando todos os candidatos são submetidos às mesmas regras, ainda que alteradas no decorrer do processo, e a legalidade pode ser relativizada diante da busca pelo interesse público.

A decisão é inválida apenas por violar o princípio da eficiência, já que mudanças não previstas em edital podem comprometer a credibilidade do concurso, mas não há ofensa aos demais princípios constitucionais.

A decisão é inválida, pois viola os princípios da legalidade e da publicidade, já que não havia previsão normativa para alteração dos critérios e não houve divulgação oficial, comprometendo a transparência e a segurança jurídica.

A decisão é válida, pois o princípio da moralidade permite ajustes que visem maior rigor técnico, e a publicidade não é requisito essencial quando se trata de reuniões internas da comissão organizadora.