Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigo 37 da CF)

O Estado responde apenas subsidiariamente pelos atos de seus agentes.

O Estado responde objetivamente, com base no risco administrativo, admitindo excludentes.

A responsabilidade estatal depende sempre da comprovação de culpa do agente.

A Constituição adotou o risco integral para todos os casos de dano estatal.

A ação regressiva independe da comprovação de dolo ou culpa do agente.

Empresas privadas prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos da Constituição Federal, assim como o ente público delegante.

A empresa somente responde se houver previsão contratual expressa ou culpa comprovada.

Apenas o Município responde objetivamente, cabendo ação regressiva contra a empresa apenas em caso de dolo.

A responsabilidade da empresa é subsidiária e somente se aplica após a condenação do Município.

A responsabilidade depende de previsão contratual.

Tanto o Município quanto a empresa prestadora respondem objetivamente pelos danos decorrentes da prestação de serviço público.

A responsabilidade é exclusivamente do Município.

A empresa só responde se houver culpa comprovada.

Penal, de forma objetiva.

Administrativa, de forma subjetiva.

Civil, de forma objetiva.

Civil, apenas se comprovada a culpa do agente.

Exclusivamente disciplinar, apurada em processo administrativo.

Cargo público é vínculo contratual criado apenas por acordo particular.

Emprego público decorre exclusivamente de nomeação sem concurso.

Contrato temporário é forma permanente de exercício de função pública.

Função pública é exercida independentemente de vínculo formal com o Estado.

Cargo público é criado por lei e ocupado mediante nomeação conforme regras específicas.

O Estado só responde se houver condenação criminal do agente.

A responsabilidade civil do Estado é sempre subjetiva.

O Estado não responde por atos praticados por seus servidores.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, independentemente de dolo ou culpa do agente.

II, apenas.

I, II, III e IV.

I, apenas.

I e III, apenas.

a lei estabelecerá os prazos decadenciais para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento

os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei

os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos

o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, devendo sua remuneração sofrer a devida alteração

Os conselhos de políticas públicas se constituíram como arranjos institucionais com feições novas, porque não são meramente comunitários, e não são meramente estatais.

Os conselhos de políticas públicas têm um caráter compartilhado na formulação, na gestão, no controle e na avaliação das políticas públicas.

Os conselhos de políticas públicas caracterizam-se como importante mecanismo de cogestão e coparticipação da sociedade na formulação dessas políticas.

Os conselhos de políticas públicas constituem espaços privados de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil.

Os conselhos de políticas públicas encontram-se ligados aos mais diversos temas sociais, formando um elo importante com a sociedade civil.

as sanções possuem natureza criminal e devem ser aplicadas por um juiz em processo penal, sendo vedada a sua aplicação em ação civil de improbidade administrativa, sob pena de nulidade absoluta por desvio de finalidade.

a perda da função pública atinge o vínculo atual que o servidor possui com a administração, enquanto a suspensão dos direitos políticos impede que ele vote ou seja votado por um período determinado em lei, afetando sua capacidade política plena.

a suspensão dos direitos políticos decorrente de improbidade administrativa é perpétua para casos de desvio de verbas da educação ou saúde, conforme determina o princípio da moralidade absoluta contido no Art. 37.

a perda da função pública no caso de improbidade administrativa depende exclusivamente de decisão administrativa do conselho de ética do órgão, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para que o agente seja desligado.

Certo

Errado

moralidade.

razoabilidade.

ampla defesa.

contraditório.

A conduta solicitada é eticamente aceitável sob a perspectiva kantiana, pois o servidor age por dever funcional ao obedecer à orientação de seu superior hierárquico, o que equivale a agir conforme o dever e por respeito ao dever.

A conduta solicitada viola o princípio da publicidade administrativa, mas não contraria o imperativo categórico kantiano, pois Kant distingue entre ações motivadas pelo dever e ações motivadas por inclinações pessoais, sendo a obediência hierárquica uma forma de dever funcional legítimo.

A conduta solicitada viola o imperativo categórico kantiano, mas é compatível com o princípio da eficiência administrativa, pois a melhoria dos indicadores institucionais pode justificar, em situações excepcionais, a flexibilização dos registros operacionais desde que motivada e proporcional.

A conduta solicitada viola simultaneamente o imperativo categórico kantiano, pois não poderia ser universalizada sem destruir a confiança nos sistemas de controle institucional, e os princípios da moralidade e da finalidade administrativa, pois subordina o interesse público à conveniência gerencial, desviando o ato de sua função legal.

A conduta solicitada é compatível com a ética administrativa desde que os indicadores sejam corrigidos após a auditoria, pois o dano ao interesse público seria temporário e reversível, o que afasta a violação ao princípio da moralidade.

legalidade.

eficiência.

publicidade.

moralidade.

impessoalidade.

a Constituição impede que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade institucional e os titulares dos cargos públicos, alcançando os partidos políticos a que pertençam.

é regular a adaptação das campanhas publicitárias a cargo da Prefeitura, para permitirem identificação da população com a nova gestão eleita e seus princípios orientadores.

a possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público não viola o princípio da impessoalidade ou desnatura o caráter educativo da campanha.

por se tratar de sinal exibido ao fundo, de maneira subliminar, sem enquadramento em primeiro plano, e por estar encerrado o período eleitoral, não se pode fazer qualquer ilação a respeito de se tratar de campanha publicitária vedada pela legislação.

desde que as campanhas publicitárias preservem o seu caráter educativo, informativo ou de orientação social, não há qualquer determinação a respeito da postura das pessoas apresentadas nas referidas campanhas.

Certo

Errado

A decisão é válida, pois a busca pela eficiência administrativa autoriza ajustes nos critérios de avaliação, ainda que não previstos em edital, desde que voltados ao interesse público.

A decisão é válida, pois a impessoalidade é preservada quando todos os candidatos são submetidos às mesmas regras, ainda que alteradas no decorrer do processo, e a legalidade pode ser relativizada diante da busca pelo interesse público.

A decisão é inválida apenas por violar o princípio da eficiência, já que mudanças não previstas em edital podem comprometer a credibilidade do concurso, mas não há ofensa aos demais princípios constitucionais.

A decisão é inválida, pois viola os princípios da legalidade e da publicidade, já que não havia previsão normativa para alteração dos critérios e não houve divulgação oficial, comprometendo a transparência e a segurança jurídica.

A decisão é válida, pois o princípio da moralidade permite ajustes que visem maior rigor técnico, e a publicidade não é requisito essencial quando se trata de reuniões internas da comissão organizadora.

processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

processo de compras simplificado assegurada igualdade de condições a todos os concorrentes, não sendo necessárias cláusulas estabelecendo prazos de execução, obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

processo de licitação pública que assegure privilégio a alguns concorrentes que sejam reconhecidos no mercado, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento e execução, mantidas as diretrizes estabelecidas em edital específico.

processo de compras simplificado asseguradas condições estabelecidas em edital a todos os concorrentes, sendo facultada cláusulas estabelecendo prazos de execução, obrigações de pagamento, sem que haja exigências de qualificação técnica e econômica, bem como garantia do cumprimento das obrigações.

processo de compras simplificado não asseguradas condições estabelecidas em edital a todos os concorrentes, sendo garantidas cláusulas estabelecendo prazos de execução, obrigações de pagamento, definidos em lei, dispensadas exigências de qualificação técnica e econômica, sendo facultada o cumprimento das obrigações.

As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.

A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.

A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.

A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.

Supremacia do interesse privado, pois o Prefeito priorizou interesses familiares sobre o interesse público.

Impessoalidade, pois a Administração Pública deve agir sem favoritismos pessoais ou discriminações.

Razoabilidade, pois a escolha de familiar não é proporcional às necessidades administrativas do município.

Continuidade do serviço público, pois a nomeação de parente pode comprometer a prestação contínua dos serviços.

Motivação, pois a justificativa apresentada pelo Prefeito não foi fundamentada em critérios técnicos objetivos.