Questões de Concurso sobre Seção II - Dos servidores públicos

Em relação aos servidores públicos, é correto afirmar que:

Somente servidores públicos efetivos podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa.

Analise as seguintes assertivas sobre temas de Direito Administrativo:

"I - Ao Estado é possível a extinção de atos que repute ilegalmente praticados: porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo, o qual permita o exercício do contraditório e da ampla defesa”.

"II - Para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) OS casos excepcionais estejam previstos em edital, b) o prazo de contratação seja predeterminado: c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.”

“III - E vedada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, exceto se comprovada a não fruição a bem do interesse da Administração, expressamente reconhecido pela autoridade competente”.

“IV - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e as normas incidentes sobre as matérias supracitadas, é CORRETO o que se afirma em:

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

A fixação dos padrões de vencimento, e dos demais componentes do sistema remuneratório, NÃO observará:

Durante sessão da Câmara Municipal, foi anunciado que um vereador eleito havia sido nomeado Secretário Municipal. Alguns parlamentares questionaram se o vereador poderia acumular o mandato com o novo cargo. Diante da dúvida, a Procuradoria Legislativa foi acionada para esclarecer os efeitos da nomeação e a forma de substituição temporária no Legislativo enquanto durar o afastamento do titular.

Assinale a alternativa correta.

Os regimes jurídicos dos servidores públicos municipais estabelecem direitos, deveres e responsabilidades específicas.

Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta sobre progressão funcional.

Frederico Silva é graduado, mestre e doutor em licenciatura, pela Universidade Federal do Estado Alfa e, inspirado pelos excepcionais docentes que teve em sua formação, desde então, almejou alcançar aprovação no concurso público da mesma instituição. Devido ao seu esforço e dedicação, conseguiu aprovação em seis concursos públicos para sua área de formação e qualificação.

Uma vez que, constitucionalmente, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, Frederico enquadra na possibilidade de acumulação de

Sobre os servidores públicos, é correto afirmar que

A Constituição Federal de 1988, nos artigos 37 ao 41, estabelece os princípios e diretrizes para a administração pública, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal. Esses artigos também tratam dos direitos e deveres dos servidores públicos, garantindo a transparência, eficiência e legalidade na gestão pública.

Com relação aos direitos e deveres dos servidores públicos, avalie as afirmativas a seguir.

I. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Está correto o que se afirma em

De acordo com os deveres e as proibições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É dever do servidor público publicizar os assuntos da repartição ao qual está vinculado.

II. É ato discricionário do servidor público, conforme o seu interesse, recusar fé a documentos públicos.

III. É proibido ao servidor público promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Analise as informações a seguir:

I. O início, a suspensão, a interrupção e reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

II. O funcionário não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

III. O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, ou isolado, fica sujeito a quarenta horas semanais de trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

São, entre outros, exemplos de qualidades que o servidor público deve ter:

I. Imparcialidade.

II. Devaneio.

III. Excelência.

Está(ão) CORRETO(S):

Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios. Acerca de tal, pode-se afirmar que:

Margareth foi nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e, após quatro anos de exercício efetivo desse cargo, foi demitida. Contudo, a sua demissão foi invalidada por sentença judicial. Nesse caso hipotético, Margareth,

Servidores públicos são pessoas físicas que entregam, em troca de remuneração, sua força de trabalho ao Estado, desempenhando um ofício ou profissão. Por isso, aponta-se que se trata de uma relação de natureza profissional.

Maria e Joana são servidoras do Estado Alfa, sendo a primeira ocupante de cargo de provimento efetivo e a segunda de cargo em comissão. Ambas tinham interesse em ser nomeadas para o exercício de uma função de confiança, recém-criada pela Lei estadual nº X.

À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que

A respeito do servidor público, analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor público, qualquer que seja sua formação ou função desempenhada, é um importante agente na construção social.

II. Ao contrário das pessoas que desempenham cargos políticos, cargos de confiança ou que são servidores temporários, o servidor público permanece desempenhando sua função, anos e anos a fundo, tornando-se profundo conhecedor da gerência de prestação de serviços ao cidadão.

III. A estabilidade dos servidores somente se justifica se ela assegura, de um lado, a continuidade e a eficiência da Administração e, de outro, a legalidade e impessoalidade da gestão da coisa pública.

Assinale

Ao analisar determinado portal de transparência, Janaína se interessou pela remuneração atinente a determinado cargo, sendo certo que após pesquisa para saber as peculiaridades referentes à admissão, verificou que se trata de cargo de direção, chefia e assessoramento, devidamente delimitado por lei, para o qual não é necessária a realização de concurso público para fins de provimento, na medida em que se trata de hipótese de livre nomeação e exoneração.

Nesse contexto, a situação que despertou o interesse de Janaína é condizente com

Analise as informações a seguir:

I. O servidor empossado, ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, ou isolado, está sujeito a trinta e cinco horas semanais de trabalho.

II. Três meses antes do fim do estágio probatório, será, obrigatoriamente, submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do funcionário, que aplicará os seguintes critérios de avaliação: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa e produtividade, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira ou isolado.

Marque a alternativa CORRETA: