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Questões de Concurso sobre Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF)
Disciplina
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Assunto
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Sobre a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, os Municípios deverão observar as normas constitucionais, exceto:
A
os requisitos para a investidura.
B
a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
C
a idade, sexo e escolaridade do servidor ao ser investido no cargo.
D
as peculiaridades dos cargos.
Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor público estruturam a relação funcional entre o agente e a Administração, definindo limites, garantias e obrigações que asseguram a continuidade do serviço público e a proteção do interesse coletivo. Esses elementos articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade, dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:
A
Os direitos do servidor público possuem caráter absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e responsabilidades administrativas, sempre que houver conflito entre esses elementos.
B
Os deveres do servidor público aplicam-se somente durante a execução direta das atribuições do cargo, não abrangendo comportamentos externos ou atitudes praticadas fora do ambiente institucional que possam afetar a imagem da Administração.
C
As responsabilidades do servidor público restringem-se exclusivamente ao âmbito administrativo interno, não alcançando repercussões civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público.
D
Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor formam um sistema integrado que garante o exercício regular da função pública e a proteção do interesse coletivo.
Como regra, os servidores públicos celetistas, diferentemente dos servidores públicos estatutários, têm direito
A
à estabilidade após três anos de estágio probatório.
B
à licença-prêmio a cada cinco anos de trabalho.
C
à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
D
ao adicional de um terço sobre a remuneração das férias.
E
ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O art. 23 da Lei Orgânica do Município de Piratuba (SC) disciplina o vínculo funcional dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas e estabelece parâmetros para a estruturação remuneratória. A aplicação dessas disposições exige distinguir a definição do regime jurídico dos critérios utilizados na fixação dos padrões de vencimento e demais componentes remuneratórios. Considerando o art. 23 e seu § 1º, analise as afirmações.
I.O regime estatutário constitui o regime jurídico único previsto para os servidores abrangidos pelo dispositivo, sendo vedada outra vinculação de trabalho.
II.A natureza e o grau de responsabilidade dos cargos integram os elementos que devem ser considerados na fixação dos padrões de vencimento.
III.Os requisitos exigidos para a investidura constituem parâmetro remuneratório, enquanto a complexidade dos cargos não integra os critérios expressamente previstos.
IV.As peculiaridades dos cargos devem ser consideradas juntamente com outros critérios previstos para a definição dos padrões de vencimento e dos componentes remuneratórios.
V.A adoção do regime estatutário restringe-se à administração pública direta, admitindo-se outra vinculação de trabalho nas autarquias e fundações
públicas municipais.
Está correto o que se afirma em:
A
II, III e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I, III e V, apenas.
D
II, IV e V, apenas.
E
I, II e IV, apenas.
Analise os seguintes direitos sociais:
I. Décimo terceiro salário calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
II. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.
III. Fundo de garantia do tempo de serviço.
IV. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com duração mínima de trinta dias.
Integram o conjunto de direitos expressamente estendidos aos servidores ocupantes de cargo público:
A
I e IV, somente.
B
II e III, somente.
C
I e II, somente.
D
I, II e III, somente.
E
II, III e IV, somente.
No âmbito do serviço público, os regimes jurídicos podem ser estatutário ou celetista. Sobre essa distinção, assinale a alternativa correta:
A
Ambos os regimes são idênticos quanto à forma de provimento e estabilidade.
B
O regime celetista aplica-se exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo.
C
O regime estatutário é regido integralmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
D
No regime celetista, não há previsão de direitos trabalhistas como férias e 13º salário.
E
No regime estatutário, os direitos e deveres do servidor são definidos por estatuto próprio e legislação específica do ente federativo.
Carlos é um servidor público federal que deseja receber uma promoção de carreira. Para isso, seu superior hierárquico orientou que ele deveria participar de um dos cursos destinados à formação e aperfeiçoamento mantidos pela União, em razão de convênio firmado entre entes federados. Carlos entende que é vedada essa determinação, por não existir previsão legal que justifique essa condição. Com base na Constituição Federal de 1988, Carlos
A
tem razão, porque não há previsão constitucional de que a participação em cursos seja um requisito para a promoção.
B
não tem razão, porque os servidores públicos devem realizar cursos de formação todos os anos, sendo a frequência anual requisito para a promoção.
C
tem razão, porque a exigência de participação em cursos mantidos pela União não se aplica a servidores públicos federais.
D
tem razão, porque a promoção deve ser baseada em desempenho e peculiaridade do cargo público e não pode ter como requisito a participação de cursos.
E
não tem razão, porque a participação nos cursos constitui um dos requisitos para a promoção na carreira.
Em dúvida sobre o que fazer depois que terminar o ensino médio e atingir a maioridade, uma jovem procurou se informar a respeito das condições gerais para ingresso e trabalho formal na iniciativa privada e no serviço público. Chegou à conclusão de que, como empregada na iniciativa privada ou como servidora concursada para ocupar cargo público, alguns direitos seriam os mesmos, dentre os quais:
I. remuneração do trabalho noturno superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do diurno;
II. salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
III. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
IV. proibição de diferença de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, observado, em relação ao serviço público, que a lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Nos termos da Constituição Federal, as conclusões alcançadas pela jovem estão corretas APENAS em relação a
A
I e IV.
B
I, II e lII.
C
I e lII.
D
II, III e IV.
E
II e IV.
Com base na referida Constituição, são direitos trabalhistas assegurados aos servidores ocupantes de cargo público:
I. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
II. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
É constitucional a lei que estabelece a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
C
Certo
E
Errado
A Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 nº 19/1998 introduziu alterações significativas no regime jurídico dos servidores públicos, especialmente no que tange à formação e aperfeiçoamento. Sobre as Escolas de Governo e a fixação de padrões de vencimento, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.
(__) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
(__) É vedada a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados para a ministração de cursos de formação, devendo cada Estado manter sua própria estrutura de ensino de forma isolada.
(__) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos de subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, V.
B
F, V, V, F.
C
F, F, V, V.
D
V, F, F, V.
Durante uma capacitação institucional, um servidor questiona se direitos sociais previstos na Constituição são aplicáveis aos ocupantes de cargo público. Considerando o modelo constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Constituição veda a extensão de direitos sociais aos servidores ocupantes de cargo público, restringindo tais garantias exclusivamente aos trabalhadores submetidos ao regime celetista.
B
A Constituição determina a aplicação, aos servidores ocupantes de cargo público, de direitos sociais expressamente previstos no texto constitucional.
C
A Constituição limita os direitos sociais apenas aos empregados públicos celetistas.
D
A Constituição condiciona a aplicação dos direitos sociais aos servidores públicos à prévia edição de lei complementar de âmbito nacional, como requisito indispensável para sua eficácia.
Os direitos dos servidores ocupantes de cargo público são uma forma de garantir a efetividade dos serviços públicos, motivo pelo qual a Constituição de 1988 aplica a esses trabalhadores
A
seguro-desemprego e fundo de garantia do tempo de serviço, quando extinto do cargo ocupado.
B
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
C
proteção em face da automação e seguro contra acidentes de trabalho, na forma da lei.
D
proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo ou cor.
João, membro do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, Lucas, Secretário Estadual no referido ente federativo, e Caio, Deputado Estadual, participaram de uma mesa de debates sobre o sistema constitucional de remuneração dos agentes públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o regime de subsídio é aplicável à remuneração percebida por
A
Caio, mas não por João ou Lucas.
B
João, mas não por Lucas ou Caio.
C
Lucas, mas não por João ou Caio.
D
Lucas e Caio, mas não por João.
E
João, Lucas e Caio.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são requisitos para a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público, EXCETO
A
os aspectos remuneratórios dos cargos.
B
as peculiaridades dos cargos.
C
o grau de responsabilidade dos cargos.
D
a natureza e a complexidade dos cargos.
E
os requisitos para a investidura.
Carlos é servidor efetivo da administração direta de determinado município paulista, admitido por concurso público em 2020. Durante sua trajetória funcional, foi sucessivamente designado para exercer funções de confiança, percebendo gratificações específicas enquanto durava o exercício dessas atribuições. Após ser exonerado da última função comissionada, requereu a incorporação das gratificações ao seu vencimento básico, alegando que exerceu tais funções por longo período e que a supressão abrupta violaria os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Com base na disciplina constitucional, assinale a afirmativa correta.
A
Carlos não tem direito à incorporação das gratificações, por vedação constitucional.
B
Carlos tem direito à incorporação das gratificações percebidas, desde que comprove o exercício de funções comissionadas por, no mínimo, vinte anos ininterruptos.
C
Carlos poderá incorporar as gratificações percebidas se demonstrar o exercício de funções comissionadas por pelo menos cinco anos, com base no princípio da proteção da confiança.
D
Carlos tem direito à incorporação das gratificações percebidas se tiver exercido funções comissionadas por, pelo menos, dez anos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o princípio da estabilidade financeira do servidor.
O Estado "X" editou uma Lei Complementar estadual para reestruturar o regime jurídico de seus servidores. A norma estabeleceu que: (a) os Policiais Civis passarão a ser remunerados exclusivamente por subsídio, vedada a incorporação de qualquer vantagem de caráter temporário; (b) servidores que exercem atividades em condições insalubres (exposição a agentes biológicos) terão direito a aposentadoria especial com idade reduzida, conforme critérios definidos por categoria profissional na própria lei; (c) servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão terão direito a regime próprio de previdência social, desde que contribuam por mais de 10 anos; e (d) o servidor estável que tiver sua demissão invalidada por sentença judicial será reintegrado, e o ocupante da vaga, se também estável, será reconduzido ao cargo de origem com direito a indenização pelo período em que ficou fora do cargo.
Com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente a constitucionalidade ou a aplicação das normas mencionadas:
A
Na hipótese de reintegração de servidor estável por decisão judicial, o eventual ocupante da vaga, se também estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização correspondente aos vencimentos do período, ou aproveitado em outro cargo.
B
O servidor estável, cujo cargo foi extinto ou declarado desnecessário, deve ser imediatamente exonerado, garantindo-se a ele o direito de preferência em novo concurso público realizado pelo mesmo ente federativo dentro do prazo de validade.
C
É facultado aos Estados manter os ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), desde que a lei local estabeleça alíquota de contribuição superior à do Regime Geral (RGPS).
D
É constitucional a fixação da remuneração de servidores organizados em carreira por meio de subsídio em parcela única, sendo também vedada a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
E
A previsão de aposentadoria especial para atividades exercidas com exposição a agentes prejudiciais à saúde é válida, sendo permitida à lei complementar do ente federativo a caracterização do benefício com base na categoria profissional ou ocupação do servidor.
Na estrutura constitucional de remuneração, determinados agentes públicos submetem-se a regime diferenciado, com finalidade de transparência e controle. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Constituição condiciona a adoção do regime de subsídio à existência de gratificações e adicionais cumulativos, permitindo sua incorporação simultânea à parcela única.
B
A Constituição proíbe o pagamento por subsídio no serviço público.
C
A Constituição estabelece que determinadas autoridades serão remuneradas exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
D
A Constituição determina que todo servidor público será remunerado exclusivamente por subsídio.
Lei do Município Delta estabelece que o servidor público municipal fará jus a 30 dias de férias anuais, desde que não tenha registrado mais de 12 faltas ao trabalho no ano anterior, independentemente do motivo. A norma prevê, ainda, que o afastamento por licença para tratamento de saúde por período superior a 30 dias será computado como falta, podendo reduzir o período de férias para 20 dias.
À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
a norma municipal é compatível com a Constituição, pois se insere no âmbito da autonomia legislativa do município para disciplinar o regime jurídico de seus servidores;
B
a norma municipal é incompatível com a Constituição, pois o afastamento por licença médica não pode servir de razão para restringir direito às férias anuais;
C
a redução do período de férias é constitucional, desde que aplicada indistintamente a todos os servidores, em observância ao princípio da isonomia;
D
a licença para tratamento de saúde equipara-se, para fins funcionais, a afastamento voluntário do servidor, legitimando a restrição ao gozo integral das férias;
E
a restrição é constitucional desde que limitada a servidores submetidos a regime estatutário, não se aplicando aos empregados públicos.
O Município Alfa editou lei prevendo a concessão de uma vantagem pecuniária mensal de natureza remuneratória aos seus servidores públicos efetivos. O diploma legal, contudo, não fixou o valor do benefício, limitando-se a autorizar que o chefe do Poder Executivo e a Mesa Diretora da Câmara Municipal definissem, por ato posterior, o montante e a atualização periódica da vantagem, conforme critérios de conveniência administrativa.
Com base no entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
a delegação é constitucional, pois está inserida no poder discricionário da Mesa Diretora da Câmara Municipal e do chefe do Poder Executivo;
B
a inconstitucionalidade está restrita à participação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, sendo válida a delegação ao chefe do Poder Executivo;
C
a lei é constitucional, pois a fixação do valor da vantagem pode ser validamente delegada a atos infralegais, desde que respeitados os limites orçamentários;
D
a lei é inconstitucional, por violar o princípio da reserva absoluta de lei, ao permitir a definição do valor e da atualização da vantagem por ato infralegal;
E
a norma é constitucional, uma vez que a criação do benefício é destinada à retribuição pecuniária de natureza remuneratória e visa a evitar o enriquecimento sem causa.
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