Questões de Concurso sobre Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF)

O Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.

É inconstitucional o aproveitamento de servidor aprovado em concurso público, em que foi exigida formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.

Certo

Errado

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

a lei reservará percentual dos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, mas não definirá os critérios de sua admissão.

o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

a investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público.

é garantido ao servidor público civil ou militar o direito à livre associação sindical.

a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.

Um aspecto importante do regime de pessoal do servidor público é a definição das jornadas de trabalho que deve ser de, no máximo, 8 horas diárias e 40 horas semanais, ressalvados os casos previstos em lei.

A progressão é um mecanismo que permite ao servidor avançar em sua carreira, por meio da aquisição de novas habilidades, conhecimentos e experiências.

O regime de pessoal do servidor público estabelece que o servidor pode ser efetivo, comissionado ou temporário.

Atualmente o único regime jurídico possível é o estatutário.

Apenas nos itens I e II.

Apenas nos itens I e III.

Apenas nos itens I, III e IV.

Apenas nos itens II, III e IV.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei complementar.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites da autorização concedida pelo empregador.

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

ficará em disponibilidade, sem remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

será aposentado.

perderá seu cargo e será demitido.

Certo

Errado

servidores públicos e empregados públicos são ocupantes de cargo público e submetidos ao regime estatutário.

funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são submetidos ao regime estatutário ou celetista.

cargos públicos efetivos destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

cargos em comissão dependem da realização de processo seletivo como forma de ingresso.

I apenas.

II apenas.

I e II apenas.

I e III apenas.

I, II, III.

As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e não efetivos, e os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

O aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos é convocado, com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação.

A investidura em cargo, emprego público e cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.

Ao servidor público civil é garantido o direito à associação sindical, se autorizado por sua chefia imediata.

contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

remuneratório e individualizado, mediante contribuição periódica de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem a percepção de juros compensatórios.

contributivo e solidário, excluindo-se a contribuição do respectivo ente federativo, e incidindo sobre servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial.

remuneratório e individualizado, mediante contribuição periódica de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas e do respectivo entende federativo, observados critérios econômicos e cambiais.

Paulo deve ser remunerado com subsídio fixado em parcela única.

Diferentemente de Paulo, André deve ser remunerado com subsídio fixado em parcela única.

Diferentemente de André e Paulo, Rita deve ser remunerada com subsídio fixado em parcela única.

Diferentemente de Rita, Paulo não pode ser remunerado com subsídio fixado em parcela única.

A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante viola a Constituição Federal.

A investidura em cargo ou emprego público, mesmo os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, dependendo, sempre, de provimento jurisdicional para esta finalidade.

É vedada a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, mesmo àqueles que não podem mais delas usufruir em decorrência da inatividade.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará apenas a natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira.

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, incluído o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas, em qualquer caso, as disposições constitucionais.

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Lei da União, dos Estados e do Distrito Federal não poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecidas, em qualquer caso, as disposições da Constituição Federal de 1988.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado sem prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, nunca aos estrangeiros.

A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

O tempo de serviço acumulado.

A satisfação dos superiores.

Somente a quantidade de cursos que possui.

A complexidade e responsabilidade do cargo.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Servidores públicos municipais de Fortaleza têm direito líquido e certo à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

Havendo compatibilidade de horários, o servidor pode ocupar simultaneamente os cargos de Analista da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza e Auditor da Controladoria-Geral do Município de Fortaleza.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Licença à gestante, com prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.