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Questões de Concurso sobre Cargos em comissão e funções de confiança
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No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.
A
Somente são considerados agentes políticos aqueles que gozem de mandato obtido por intermédio de eleição popular.
B
A vedação de acumulação de cargos públicos prevista na Constituição Federal de 1988 não se estende a empregos em empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
D
O servidor investido no mandato de prefeito poderá continuar a exercer cargo efetivo, emprego ou função, devendo, entretanto, optar por apenas uma das remunerações.
E
Incorporam-se à remuneração do cargo efetivo, após o seu exercício pelo prazo mínimo de dez anos, as vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
Para compor a alta gestão de uma Fundação Pública, o diretor decide recrutar um especialista externo para atuar como seu assessor estratégico. O profissional escolhido ocupará uma posição que exige estreita confiança e alinhamento com as diretrizes estratégicas do órgão, o que o diferencia dos técnicos de carreira. De acordo com os critérios de profissionalização e organização do setor público, esse tipo de vínculo:
A
Gera estabilidade automática após três anos de exercício, independentemente do desempenho demonstrado.
B
Fundamenta-se na livre nomeação e exoneração, possuindo natureza transitória e precária na Administração.
C
Restringe-se ao desempenho de tarefas meramente técnicas, sendo proibida a atuação em funções de comando.
D
Demanda aprovação em processo seletivo simplificado como condição para a efetivação no quadro permanente.
Um servidor público é ocupante de cargo em comissão na Secretaria de Planejamento de um município. Sem instauração de processo administrativo disciplinar e sem apresentação de justificativa formal, o Secretário Municipal exonerou o servidor do cargo, alegando apenas a necessidade de reestruturação da equipe. Inconformado, o servidor consultou um assessor jurídico, que lhe explicou que a exoneração era plenamente legal, pois cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração, podendo ser dispensados a qualquer momento, segundo a vontade da autoridade competente, independentemente de motivação. A expressão latina que define essa característica dos cargos em comissão é:
A
Ad nutum.
B
Sine die.
C
Erga omnes.
D
Ad hoc.
A Constituição Federal instituiu a moralidade como princípio basilar da Administração Pública, estabelecendo um padrão ético para a atuação dos agentes públicos. A Súmula Vinculante nº 13 do STF, ao condenar o nepotismo, reforça essa diretriz constitucional, uma vez que a prática nepotista afronta os princípios de moralidade, impessoalidade e eficiência. Considerando isso, analisar a sentença.
A nomeação para cargos de provimento efetivo, após aprovação em concurso, de servidor que tenha relação de parentesco com autoridade encarregada de promover a nomeação caracteriza o nepotismo (1ª parte). A proibição de nomear parentes não se estende aos cartórios e às serventias extrajudiciais, na medida em que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece limites estritos para a criação e o provimento de funções de confiança e cargos em comissão no âmbito da administração direta e indireta, articulando-os com a profissionalização das carreiras públicas e com os princípios constitucionais que regem a atuação administrativa. Considerando o texto constitucional, a destinação e o provimento desses postos funcionais envolvem
A
livre nomeação e exoneração para qualquer tipo de atribuição administrativa, sendo admitido o provimento de funções de confiança por profissionais sem vínculo efetivo sempre que houver justificativa fundamentada da autoridade nomeante.
B
reserva das funções de confiança a servidores efetivos e preenchimento dos cargos em comissão por servidores de carreira nos percentuais mínimos fixados em lei, sendo ambos destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
C
possibilidade de utilização de cargos em comissão para execução de atividades técnicas especializadas quando houver ausência de quadro próprio, desde que mantida a compatibilidade com os princípios da moralidade administrativa.
D
autorização excepcional para que funções de confiança sejam exercidas por agentes politicamente nomeados, nos limites regulamentares, desde que vinculadas a atividades de assessoramento parlamentar.
Cargo em comissão é cargo público de livre nomeação e exoneração, destinado a funções de direção, chefia ou assessoramento, sem exigência de concurso público.
C
Certo
E
Errado
Na gestão de pessoal de uma autarquia, detalhes constitucionais sobre servidores públicos fazem diferença no parecer e evitam nulidades. Sobre servidores públicos, analise as afirmativas:
I. A estabilidade do servidor em cargo efetivo pressupõe três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
II. A perda do cargo do servidor estável por insuficiência de desempenho depende de lei complementar que discipline o procedimento, com contraditório e ampla defesa.
III. A acumulação remunerada de cargos públicos é admitida nas hipóteses constitucionais, com compatibilidade de horários, como dois cargos de professor ou dois cargos privativos de profissionais de saúde.
IV. exercício prolongado de cargo em comissão por três anos gera estabilidade funcional e condiciona a exoneração a processo administrativo disciplinar.
V. A recondução ocorre quando o servidor toma posse em novo cargo e, após aprovação no estágio probatório, opta pelo retorno ao cargo anterior.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
III e V, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
No regime constitucional dos agentes públicos, as funções de confiança e os cargos em comissão cumprem papel próprio na estrutura administrativa. Assinale a alternativa correta.
A
As funções de confiança e os cargos em comissão podem ser livremente ocupados por qualquer pessoa, desde que a lei municipal discipline sua remuneração.
B
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão se destinam à direção, chefia e assessoramento, com preenchimento por servidores de carreira nas hipóteses legais.
C
Os cargos em comissão podem reproduzir atribuições técnicas permanentes, porque a confiança da autoridade substitui a necessidade de concurso.
D
As funções de confiança se equiparam a cargos de livre exoneração, razão pela qual a ocupação por servidor efetivo deixa de ser requisito jurídico relevante.
E
Os cargos em comissão e as funções de confiança se distinguem apenas pelo nome, pois ambos se voltam a qualquer atividade administrativa interna.
Servidor do INCRA, ocupante de cargo efetivo provido por concurso, é designado para exercer função de confiança na unidade, com responsabilidades de coordenação. Durante o exercício, permanece submetido a deveres éticos e de integridade, além das responsabilidades funcionais do seu vínculo originário. Um colega afirma que a designação altera automaticamente o regime jurídico do servidor. Considerando agentes públicos, cargo, emprego, função e ética profissional, assinale a alternativa correta.
A
A designação para função de confiança converte o cargo efetivo em cargo em comissão, mudando o regime jurídico do servidor.
B
O exercício de função de confiança afasta deveres éticos, pois a atuação passa a ser predominantemente política e discricionária.
C
A função de confiança é exercida por servidor efetivo, sem alteração do vínculo jurídico originário.
D
Cargo, emprego e função são equivalentes, não havendo distinções relevantes quanto à natureza jurídica e ao vínculo com a Administração.
O prefeito do Município Sigma almeja contratar pessoa com expertise na área de gestão e governança digital, para dirigir um setor especificamente direcionado ao aprimoramento das atividades que demandam suporte tecnológico, de modo a aprimorar os serviços oferecidos à população. A exigência de um profissional qualificado para a direção do setor refletia uma necessidade permanente da Administração Pública.
Ao consultar sua assessoria jurídica em relação ao formato da referida contratação, o chefe do Poder Executivo municipal foi corretamente esclarecido de que:
A
deve ser utilizada a sistemática da contratação temporária;
B
a contratação deve ser antecedida pela aprovação da pessoa em concurso público;
C
podem ser utilizadas as sistemáticas do cargo em comissão e da função de confiança;
D
somente pode ser utilizada a sistemática do cargo em comissão, caso não haja prévia aprovação em concurso público;
E
somente pode ser utilizada a sistemática da função de confiança, caso não haja prévia aprovação em concurso público.
No âmbito da Administração Pública municipal, o controle de entrada e saída do pessoal tem por finalidade assegurar a correta apuração da jornada de trabalho, observados os casos de exceção legalmente previstos.
Assinale a alternativa correta considerando a regra geral e as exceções aplicáveis.
A
Os ocupantes de cargos de confiança podem ser dispensados do controle formal de jornada, desde que essa dispensa esteja expressamente prevista em lei ou em ato normativo que a regulamente, e seja compatível com a natureza das atribuições exercidas.
B
Todo servidor público, independentemente do cargo ou função exercida, está obrigado ao registro diário de ponto, não sendo admitidas exceções.
C
A dispensa do controle de ponto para cargos de confiança decorre automaticamente da livre nomeação, sendo desnecessária previsão legal ou regulamentar.
D
Servidores em regime especial de trabalho estão dispensados do controle de jornada, ainda que suas atribuições sejam compatíveis com horário previamente definido.
E
A adoção de controle de ponto é facultativa para a Administração Pública, podendo ser substituída integralmente por avaliação subjetiva do desempenho funcional.
À luz do art. 37 da Constituição Federal, sobre a Administração Pública direta e indireta, assinalar a alternativa CORRETA.
A
A investidura em cargo ou emprego público prescinde de concurso público quando se tratar de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, hipótese em que a seleção simplificada substitui a exigência constitucional.
B
Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo a lei reservar percentual mínimo desses cargos para servidores de carreira.
C
A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos admite, como regra geral, a soma de dois cargos técnicos ou científicos, independentemente de compatibilidade de horários, desde que haja interesse da Administração.
D
A publicidade dos atos administrativos pode ser afastada por ato discricionário da autoridade competente sempre que a divulgação puder comprometer a eficiência do serviço público.
A investidura em cargos e empregos públicos obedece a requisitos constitucionais que visam garantir a acessibilidade e a meritocracia no acesso ao serviço estatal. No que se refere às distinções entre cargos, empregos e funções, assinale a alternativa correta.
A
O cargo em comissão é destinado exclusivamente às atividades de execução operacional e atendimento ao público, sendo vedada sua utilização para atribuições de direção ou assessoramento.
B
Os empregos públicos são ocupados por agentes submetidos ao regime estatutário da União, garantindo estabilidade imediata após o cumprimento de seis meses de efetivo exercício.
C
As funções de confiança podem ser exercidas por qualquer cidadão que possua nível superior, independentemente de possuir ou não vínculo efetivo prévio com a Administração Pública.
D
Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, podendo ser de provimento efetivo ou em comissão.
Com base nos elementos básicos que compõem os Planos de Cargos e Carreiras de servidores públicos civis, assinale a afirmação FALSA.
A
Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos e funções que a integram.
B
Categoria Funcional é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho.
C
Classe é conjunto de cargos ou funções da mesma natureza funcional e semelhantes quanto aos graus de complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos e funções que a integram.
D
Função Pública é conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades atribuídas a um servidor público efetivo ocupante de cargo de provimento em comissão.
E
Grupo Ocupacional é o conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho e/ou o grau de conhecimento.
Com relação ao tema agente público, especialmente no que concerne ao acesso aos cargos, empregos e funções públicas, bem como às respectivas garantias, à luz das disposições constitucionais, é correto afirmar que
A
a obrigatoriedade de concurso público para fins de investidura restringe-se aos cargos efetivos, não sendo aplicável para a admissão em emprego público.
B
é vedada a realização de processo seletivo simplificado para fins de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na forma da lei.
C
o acesso a cargos, empregos e funções públicas depende necessariamente da realização de concurso público de provas e títulos, inclusive para a nomeação em cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
D
a garantia da estabilidade dos servidores públicos, mediante o preenchimento dos requisitos constitucionais, tais como três anos de efetivo exercício, é assegurada para os aprovados em concurso público para cargo efetivo.
E
as funções de confiança destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento não são exclusivas de servidores ocupantes de cargos efetivos que tenham sido aprovados em concurso público, pois tal exigência se aplica apenas aos cargos em comissão, que são exclusivos dos servidores de carreira.
Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, devem ser exclusivamente destinados a atribuições técnicas ou operacionais, que demandam qualificação específica.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Administração Pública em geral, nos termos constitucionais, é correto afirmar que
A
as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração independem de aprovação prévia em concurso público.
B
o prazo de validade do concurso público será prorrogado por até dois anos ou até a realização do concurso subsequente.
C
a contratação por tempo indeterminado se destina a atender a necessidade permanente, quando houver conveniência, a critério da Administração, de pessoal com excepcional qualificação.
D
os vencimentos dos cargos do Poder Executivo poderão ser inferiores aos pagos pelos demais Poderes e pelo Ministério Público.
E
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Sobre as normas constitucionais sobre administração pública e servidores públicos, analise as assertivas abaixo:
I. As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
II. Em regra, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, sendo esse prazo improrrogável.
III. Segundo previsão constitucional, é facultada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Em uma determinada prefeitura, um agente público, ocupante de cargo em comissão, foi exonerado após o término da gestão do prefeito que o nomeou. Alegando violação ao princípio da continuidade administrativa e ao direito adquirido, o servidor ingressou com ação judicial pleiteando sua recondução ao cargo.
Com base nos dispositivos constitucionais que regem o regime jurídico dos servidores públicos civis, é correto afirmar que:
A
a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição estende-se automaticamente aos ocupantes de cargos em comissão após dois anos de efetivo exercício.
B
o direito à permanência no cargo em comissão depende da demonstração de desempenho satisfatório e da ausência de reprovação em avaliação periódica prevista em lei.
C
a nomeação para cargo em comissão pressupõe a aprovação prévia em concurso público e, após sua exoneração, o agente pode ser reconduzido por decisão judicial para fins de continuidade administrativa.
D
o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não gerando direito subjetivo à permanência nem estabilidade, conforme previsto no art. 37, inciso II, da Constituição.
E
a exoneração de cargo em comissão, por se tratar de ato discricionário da Administração, não fere os princípios da moralidade e da continuidade administrativa, devendo ser motivada sempre que houver mudança de governo.
Considerando as regras aplicáveis aos servidores públicos, assinale o item correto.
A
Nomeação, promoção, permuta, readaptação, aposentadoria, reversão, aproveitamento, reintegração e a recondução são formas de provimento dos cargos públicos.
B
A administração na área de segurança pública e seus servidores terão, dentro de suas searas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
C
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
D
As funções de confiança são exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo; e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento.
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