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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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É um princípio da Administração Pública expresso no art. 37 da Constituição Federal:
A
moralidade.
B
razoabilidade.
C
ampla defesa.
D
contraditório.
Entre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, aquele que impõe tratamento isonômico aos administrados e veda favorecimentos pessoais denomina-se
A
legalidade.
B
eficiência.
C
publicidade.
D
moralidade.
E
impessoalidade.
Um servidor público, durante o exercício de suas funções, decide favorecer determinado fornecedor em um processo licitatório, alegando que isso seria mais “eficiente” para a Administração, pois reduziria o tempo de contratação. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que o comportamento do servidor:
A
Está em conformidade com o princípio da moralidade, por visar ao interesse público.
B
Viola o princípio da eficiência, pois a eficiência exige sempre o menor custo e o menor tempo possível.
C
Está amparado pelo princípio da discricionariedade, pois o servidor pode escolher o fornecedor mais vantajoso.
D
Viola os princípios da impessoalidade e moralidade, ainda que pretenda maior eficiência.
Invadir um terreno particular para construir uma praça sem o devido processo legal de desapropriação e fazer propaganda de obras públicas com o nome, com a imagem ou com o slogan pessoal do prefeito são condutas que maculam, primordial e respectivamente, os princípios da Administração Pública denominadas
A
moralidade e publicidade.
B
moralidade e impessoalidade.
C
legalidade e impessoalidade.
D
legalidade e publicidade.
E
impessoalidade e eficiência.
Um servidor público, tendo acesso prévio a informações internas sobre os valores estimados de uma futura licitação, repassa esses dados a um amigo para que ele formule a proposta mais vantajosa e aumente suas chances de contratação. Essa prática é:
A
Permitida, pois favorece a obtenção da proposta mais econômica para a administração pública.
B
Permitida, pois concretiza o princípio da eficiência administrativa.
C
Proibida, pois viola os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
D
Proibida, pois o servidor público só pode realizar esse tipo de assessoria mediante pagamento.
Ano:
2026
Banca:
Unochapecó
Sobre Direito Administrativo, analise as afirmativas:
I.A Administração Pública atua com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo todos os atos respeitar esses fundamentos.
II.Servidores públicos podem praticar atos administrativos mesmo fora de sua competência, desde que não haja prejuízo direto aos cidadãos, pois a finalidade de interesse público está preservada.
III.A supremacia do interesse público sobre o privado justifica que a Administração Pública pratique atos administrativos sem respeitar direitos individuais ou garantias legais.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas II e III estão corretas.
A administração publica direta e indireta é regida pelos princípios constitucionais elencados no artigo 37 da constituição. Assinale a alternativa que NÃO contem somente princípios elencados no referido artigo da constituição:
A
Legalidade e impessoalidade.
B
Eficiência e impessoalidade.
C
Moralidade e publicidade.
D
Legalidade e urgência.
O art. 37 da Constituição Federal estabelece princípios que regem a Administração Pública. A respeito desses princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), assinale a alternativa correta:
A
O princípio da legalidade permite ao administrador agir conforme sua conveniência, ainda que não haja previsão legal expressa.
B
O princípio da impessoalidade autoriza promoção pessoal de autoridades em atos oficiais.
C
O princípio da eficiência aplica-se apenas à iniciativa privada.
D
O princípio da moralidade limita-se ao cumprimento estrito da lei formal.
E
O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser divulgados, ressalvadas hipóteses legais de sigilo.
Dentre os princípios fundamentais da administração pública no Brasil, aquele que busca por resultados ágeis, de qualidade e com o menor custo, é corretamente chamado de:
A
Princípio da publicidade.
B
Princípio da eficiência.
C
Princípio da legalidade.
D
Princípio da moralidade.
Durante ronda noturna em prédio público da Prefeitura de Várzea Grande, o agente de segurança e manutenção identificou servidor utilizando veículo oficial para fins particulares, fora do horário de expediente. O servidor solicitou que o agente ignorasse a situação, alegando hierarquia superior. Considerando princípios da Administração Pública e o dever funcional, a conduta juridicamente adequada, neste caso, seria:
A
registrar a infração, invocando o princípio da impessoalidade
B
registrar o ocorrido formalmente, aplicando o princípio da publicidade
C
denunciar o fato para apuração, fundamentado no princípio da eficiência
D
comunicar a irregularidade à autoridade superior, em observância ao princípio da moralidade
Assim como qualquer fenômeno jurídico, o ato administrativo possui um ciclo de vida que se inicia com sua prática, prossegue com a produção de seus efeitos e culmina em sua extinção. Essa extinção pode ocorrer de diversas maneiras, conforme as modalidades previstas na legislação. Sobre a anulação, é CORRETO afirmar que ela:
A
Extingue ato ilegal determinado pela Administração ou pelo Judiciário.
B
Ocorre em razões de interesse público.
C
Gera, em qualquer caso, o dever de indenizar o particular prejudicado.
D
Ocorre quando o administrado deixa de preencher condição necessária.
Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
Em uma discussão sobre o papel estrutural da Administração Pública no Estado brasileiro, afirma-se que sua atuação deve seguir parâmetros constitucionalmente definidos que vinculam todos os agentes. Dentre as alternativas abaixo, identifique aquela que expressa o fundamento normativo que condiciona a atuação administrativa.
A
A Administração atua com plena liberdade criativa, sendo apenas politicamente controlada.
B
A Administração pode agir mesmo sem fundamento normativo, desde que haja interesse público imediato.
C
A Administração somente pode agir mediante previsão constitucional ou legal, obedecendo parâmetros expressos.
D
A Administração possui poder originário ilimitado, que independe de restrições jurídicas.
E
A Administração exerce suas funções por autorização tácita decorrente da soberania estatal.
Suponha‑se que um servidor tenha realizado um ato legal motivado por um interesse pessoal disfarçado de interesse público. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta será considerada antiética, ainda que seja, formalmente, correta.
C
Certo
E
Errado
No acompanhamento jurídico de programa estadual de infraestrutura econômica, constatou-se que determinado gestor passou a direcionar decisões administrativas para favorecer grupo econômico específico, ainda que os atos praticados estivessem formalmente de acordo com a legislação vigente. A Procuradoria foi provocada a analisar a conduta à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente considerando a ausência de violação literal à lei. Diante do caso concreto, assinale a alternativa CORRETA.
A
A atuação é válida, pois a legalidade formal afasta o controle por outros princípios constitucionais.
B
A conduta viola a moralidade administrativa, que exige padrão ético mesmo em atos formalmente legais.
C
O vício somente se configura se houver comprovação objetiva de dano financeiro ao erário público.
D
A situação caracteriza irregularidade sanável, insuscetível de controle judicial por envolver mérito administrativo.
A eficiência administrativa pode justificar, em caráter excepcional, a adoção de medidas administrativas atípicas que relativizem a estrita legalidade formal, quando os mecanismos previstos em lei se mostrarem manifestamente inadequados à realidade concreta.
C
Certo
E
Errado
A atuação legislativa deve respeitar princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal. Considerando essa relação, assinale a alternativa correta:
A
O princípio da legalidade vincula apenas o Poder Executivo, não alcançando a atividade legislativa.
B
A moralidade administrativa aplica-se exclusivamente aos atos de gestão financeira.
C
A publicidade permite divulgação irrestrita de informações pessoais constantes de projetos de lei.
D
A eficiência é princípio aplicável somente à execução administrativa, não à produção legislativa.
E
A atividade legislativa deve observar legalidade, impessoalidade e moralidade, inclusive na elaboração normativa.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Administrativo - 2026
O princípio constitucional da Administração Pública, que exige tratamento isonômico aos administrados e veda favoritismos, perseguições e promoção pessoal de autoridades nos atos e comunicações oficiais, é o princípio da:
A
Legalidade.
B
Publicidade.
C
Eficiência.
D
Moralidade.
E
Impessoalidade.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Administrativo - 2026
A Constituição Federal estabelece princípios que regem a atuação da Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio que obriga o gestor público a agir somente conforme o que a lei autoriza ou determina.
A
Princípio da publicidade.
B
Princípio da eficiência.
C
Princípio da legalidade.
D
Princípio da moralidade.
E
Princípio da impessoalidade.
Os princípios constitucionais da Administração Pública exercem função estruturante no regime jurídico-administrativo, orientando a interpretação das normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos atos estatais. Sua aplicação não se limita ao plano formal, pois envolve a harmonização de valores e finalidades que asseguram a legitimidade da ação administrativa no Estado democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:
A
A aplicação dos princípios constitucionais depende de regulamentação infraconstitucional específica, sem a qual não produzem efeitos concretos na atuação administrativa.
B
Os princípios constitucionais atuam apenas como diretrizes genéricas, sem aplicação direta na invalidação de atos administrativos ou na responsabilização de agentes públicos.
C
Os princípios constitucionais da Administração Pública incidem apenas sobre atos vinculados, não sendo aplicáveis às hipóteses de discricionariedade administrativa.
D
Os princípios constitucionais orientam a interpretação e o controle dos atos administrativos, vinculando a atuação estatal.
Um assistente administrativo de uma empresa pública responsável pela gestão de infraestrutura portuária, ao exercer suas funções de atendimento aos usuários externos, decide priorizar um amigo em detrimento dos demais, que aguardavam na fila regular do serviço. Além disso, solicita que seus colegas de equipe divulguem em redes sociais institucionais uma ação administrativa destacando seu nome e imagem como responsável direto pelo serviço prestado. A respeito da conduta apresentada e com base nos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
A
a conduta do servidor está adequada, pois o princípio da eficiência permite flexibilizar a ordem de atendimento para otimizar resultados administrativos.
B
a priorização do amigo fere o princípio da legalidade, e a divulgação da imagem do servidor é permitida pelo princípio da publicidade.
C
as duas condutas violam o princípio da impessoalidade, pois demonstram favorecimento pessoal e promoção individual no âmbito da Administração Pública.
D
a situação viola o princípio da moralidade, pois envolve comportamento antiético, sem impacto sobre outros princípios administrativos.
E
nenhuma das condutas apresentadas viola princípios administrativos, pois o servidor possui discricionariedade para decidir a forma de execução do serviço público.
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