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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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É um princípio da Administração Pública expresso no art. 37 da Constituição Federal:
A
moralidade.
B
razoabilidade.
C
ampla defesa.
D
contraditório.
Entre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, aquele que impõe tratamento isonômico aos administrados e veda favorecimentos pessoais denomina-se
A
legalidade.
B
eficiência.
C
publicidade.
D
moralidade.
E
impessoalidade.
Invadir um terreno particular para construir uma praça sem o devido processo legal de desapropriação e fazer propaganda de obras públicas com o nome, com a imagem ou com o slogan pessoal do prefeito são condutas que maculam, primordial e respectivamente, os princípios da Administração Pública denominadas
A
moralidade e publicidade.
B
moralidade e impessoalidade.
C
legalidade e impessoalidade.
D
legalidade e publicidade.
E
impessoalidade e eficiência.
Um servidor público, tendo acesso prévio a informações internas sobre os valores estimados de uma futura licitação, repassa esses dados a um amigo para que ele formule a proposta mais vantajosa e aumente suas chances de contratação. Essa prática é:
A
Permitida, pois favorece a obtenção da proposta mais econômica para a administração pública.
B
Permitida, pois concretiza o princípio da eficiência administrativa.
C
Proibida, pois viola os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
D
Proibida, pois o servidor público só pode realizar esse tipo de assessoria mediante pagamento.
Ano:
2026
Banca:
Unochapecó
Sobre Direito Administrativo, analise as afirmativas:
I.A Administração Pública atua com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo todos os atos respeitar esses fundamentos.
II.Servidores públicos podem praticar atos administrativos mesmo fora de sua competência, desde que não haja prejuízo direto aos cidadãos, pois a finalidade de interesse público está preservada.
III.A supremacia do interesse público sobre o privado justifica que a Administração Pública pratique atos administrativos sem respeitar direitos individuais ou garantias legais.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas II e III estão corretas.
A administração publica direta e indireta é regida pelos princípios constitucionais elencados no artigo 37 da constituição. Assinale a alternativa que NÃO contem somente princípios elencados no referido artigo da constituição:
A
Legalidade e impessoalidade.
B
Eficiência e impessoalidade.
C
Moralidade e publicidade.
D
Legalidade e urgência.
Dentre os princípios fundamentais da administração pública no Brasil, aquele que busca por resultados ágeis, de qualidade e com o menor custo, é corretamente chamado de:
A
Princípio da publicidade.
B
Princípio da eficiência.
C
Princípio da legalidade.
D
Princípio da moralidade.
Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
Em uma discussão sobre o papel estrutural da Administração Pública no Estado brasileiro, afirma-se que sua atuação deve seguir parâmetros constitucionalmente definidos que vinculam todos os agentes. Dentre as alternativas abaixo, identifique aquela que expressa o fundamento normativo que condiciona a atuação administrativa.
A
A Administração atua com plena liberdade criativa, sendo apenas politicamente controlada.
B
A Administração pode agir mesmo sem fundamento normativo, desde que haja interesse público imediato.
C
A Administração somente pode agir mediante previsão constitucional ou legal, obedecendo parâmetros expressos.
D
A Administração possui poder originário ilimitado, que independe de restrições jurídicas.
E
A Administração exerce suas funções por autorização tácita decorrente da soberania estatal.
No acompanhamento jurídico de programa estadual de infraestrutura econômica, constatou-se que determinado gestor passou a direcionar decisões administrativas para favorecer grupo econômico específico, ainda que os atos praticados estivessem formalmente de acordo com a legislação vigente. A Procuradoria foi provocada a analisar a conduta à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente considerando a ausência de violação literal à lei. Diante do caso concreto, assinale a alternativa CORRETA.
A
A atuação é válida, pois a legalidade formal afasta o controle por outros princípios constitucionais.
B
A conduta viola a moralidade administrativa, que exige padrão ético mesmo em atos formalmente legais.
C
O vício somente se configura se houver comprovação objetiva de dano financeiro ao erário público.
D
A situação caracteriza irregularidade sanável, insuscetível de controle judicial por envolver mérito administrativo.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Administrativo - 2026
O princípio constitucional da Administração Pública, que exige tratamento isonômico aos administrados e veda favoritismos, perseguições e promoção pessoal de autoridades nos atos e comunicações oficiais, é o princípio da:
A
Legalidade.
B
Publicidade.
C
Eficiência.
D
Moralidade.
E
Impessoalidade.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Administrativo - 2026
A Constituição Federal estabelece princípios que regem a atuação da Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio que obriga o gestor público a agir somente conforme o que a lei autoriza ou determina.
A
Princípio da publicidade.
B
Princípio da eficiência.
C
Princípio da legalidade.
D
Princípio da moralidade.
E
Princípio da impessoalidade.
Um assistente administrativo de uma empresa pública responsável pela gestão de infraestrutura portuária, ao exercer suas funções de atendimento aos usuários externos, decide priorizar um amigo em detrimento dos demais, que aguardavam na fila regular do serviço. Além disso, solicita que seus colegas de equipe divulguem em redes sociais institucionais uma ação administrativa destacando seu nome e imagem como responsável direto pelo serviço prestado. A respeito da conduta apresentada e com base nos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
A
a conduta do servidor está adequada, pois o princípio da eficiência permite flexibilizar a ordem de atendimento para otimizar resultados administrativos.
B
a priorização do amigo fere o princípio da legalidade, e a divulgação da imagem do servidor é permitida pelo princípio da publicidade.
C
as duas condutas violam o princípio da impessoalidade, pois demonstram favorecimento pessoal e promoção individual no âmbito da Administração Pública.
D
a situação viola o princípio da moralidade, pois envolve comportamento antiético, sem impacto sobre outros princípios administrativos.
E
nenhuma das condutas apresentadas viola princípios administrativos, pois o servidor possui discricionariedade para decidir a forma de execução do serviço público.
Durante um treinamento sobre Noções de Direito Administrativo, o assistente administrativo foi orientado sobre os princípios que orientam a atuação da Administração Pública e garantem que a gestão estatal seja realizada de acordo com o interesse coletivo e com o ordenamento jurídico. Entre esses princípios, destaca-se o princípio da ________, que determina que o agente público somente pode atuar conforme autorização ou previsão legal. Outro princípio relevante é o da ________, que exige que a atuação administrativa seja voltada ao interesse público, sem favorecimentos pessoais. Já o princípio da ________ estabelece que os atos da Administração Pública devem ser divulgados, garantindo transparência e acesso às informações, salvo exceções previstas em lei.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.
A
publicidade, legalidade, eficiência
B
legalidade, impessoalidade, publicidade
C
eficiência, moralidade, legalidade
D
moralidade, publicidade, impessoalidade
O trabalho do servidor público deve observar princípios constitucionais, que orientam a conduta no atendimento, uso de recursos e prestação do serviço. Mesmo em funções operacionais, a Constituição estabelece deveres básicos. Analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A legalidade orienta o servidor a agir conforme a lei.
(__)A moralidade exige conduta ética no exercício da função.
(__)A eficiência busca melhor resultado no serviço prestado.
(__)A publicidade permite transparência dos atos administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V, F, V, V.
B
F, V, V, F.
C
V, V, F, V.
D
V, V, V, V.
A Administração Pública deve dar ampla divulgação aos seus atos, contratos e decisões, permitindo que a sociedade acompanhe a gestão dos recursos públicos e exerça controle social. Esse dever está diretamente relacionado a um dos princípios constitucionais da Administração Pública. Assinale a alternativa correta:
A
Eficiência.
B
Legalidade.
C
Publicidade.
D
Moralidade.
Os princípios constitucionais da Administração Pública exercem função estruturante no regime jurídico-administrativo, orientando a interpretação das normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos atos estatais. Sua aplicação não se limita ao plano formal, pois envolve a harmonização de valores e finalidades que asseguram a legitimidade da ação administrativa no Estado democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:
A
Os princípios constitucionais atuam apenas como diretrizes genéricas, sem aplicação direta na invalidação de atos administrativos ou na responsabilização de agentes públicos.
B
Os princípios constitucionais orientam a interpretação e o controle dos atos administrativos, vinculando a atuação estatal.
C
Os princípios constitucionais da Administração Pública incidem apenas sobre atos vinculados, não sendo aplicáveis às hipóteses de discricionariedade administrativa.
D
A aplicação dos princípios constitucionais depende de regulamentação infraconstitucional específica, sem a qual não produzem efeitos concretos na atuação administrativa.
Considere a seguinte situação: um órgão público estadual realiza concurso para provimento de cargos efetivos. Durante o processo, a comissão organizadora decide alterar critérios de avaliação sem previsão em edital, justificando que a mudança traria maior rigor técnico e eficiência na seleção. A alteração não foi publicada oficialmente, mas apenas comunicada em reuniões internas.
Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
A decisão é válida, pois a busca pela eficiência administrativa autoriza ajustes nos critérios de avaliação, ainda que não previstos em edital, desde que voltados ao interesse público.
B
A decisão é válida, pois a impessoalidade é preservada quando todos os candidatos são submetidos às mesmas regras, ainda que alteradas no decorrer do processo, e a legalidade pode ser relativizada diante da busca pelo interesse público.
C
A decisão é inválida apenas por violar o princípio da eficiência, já que mudanças não previstas em edital podem comprometer a credibilidade do concurso, mas não há ofensa aos demais princípios constitucionais.
D
A decisão é inválida, pois viola os princípios da legalidade e da publicidade, já que não havia previsão normativa para alteração dos critérios e não houve divulgação oficial, comprometendo a transparência e a segurança jurídica.
E
A decisão é válida, pois o princípio da moralidade permite ajustes que visem maior rigor técnico, e a publicidade não é requisito essencial quando se trata de reuniões internas da comissão organizadora.
A Constituição Federal e a legislação básica determinam que os servidores atuem em prol da comunidade, devendo seguir os princípios básicos da administração pública. O princípio da ________ exige que o agente público aja com presteza e rendimento em suas funções. Já o princípio da ________ impede que o servidor faça acepção de pessoas ou utilize o cargo para promoção própria, enquanto o princípio da ________ exige transparência nos atos e processos públicos.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
A
legalidade - moralidade - eficácia.
B
eficiência - impessoalidade - publicidade.
C
moralidade - publicidade - impessoalidade.
D
eficiência - legalidade - discrição.
E
publicidade - eficiência - legalidade.
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No contexto do controle patrimonial, o princípio da publicidade exige que a gestão dos bens móveis e imóveis seja transparente para permitir o controle social e institucional. Acerca do tema constitucional, assinale a alternativa correta.
A
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
B
A legalidade na Administração Pública autoriza o servidor a realizar qualquer ato de controle que julgar conveniente para o interesse público, independentemente de previsão em Lei ou regulamento municipal vigente.
C
O princípio da impessoalidade veda que o agente de controle patrimonial identifique bens com números de tombamento, pois a individualização do objeto público fere a noção de coletividade do patrimônio municipal.
D
A moralidade administrativa fundamenta-se apenas no cumprimento estrito da Lei, de modo que o uso de veículos oficiais para fins particulares não configura infração ética se houver uma portaria interna autorizando o deslocamento.
E
A eficiência administrativa permite que o gestor patrimonial ignore ritos processuais de inventário quando houver necessidade de urgência na movimentação de bens entre secretarias, priorizando o resultado em detrimento da forma legal.
A documentação técnica emitida pelo fiscal deve observar rigor ético e precisão normativa para fundamentar as sanções administrativas. Com base nos princípios de registro e monitoramento, assinale a alternativa CORRETA.
A
A elaboração de autos de infração deve ser baseada em critérios subjetivos do fiscal, evitando-se a citação literal de artigos de lei para não confundir o infrator com excesso de informação técnica.
B
Os registros de fiscalização devem ser arquivados em locais públicos de livre acesso, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso e faça requerimentos conforme sua opinião pessoal sobre a obra.
C
A notificação administrativa dispensa o estabelecimento de prazos para regularização, cabendo ao proprietário decidir o momento mais oportuno para cessar as irregularidades cometidas.
D
A produção de documentos escritos pelo fiscal de obras é uma atividade burocrática facultativa, que pode ser substituída por acordos verbais informais durante as visitas ao território nos processos de fiscalização pública.
E
Os relatórios técnicos e autos de infração devem contemplar informações relevantes sobre o problema identificado, evitando linguagem que impeça a compreensão do destinatário.
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