Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

A exigência de que o servidor atue com honestidade, boa-fé, probidade e lealdade às instituições, evitando condutas antiéticas, mesmo quando não houver vedação expressa em norma específica, relaciona-se diretamente ao princípio da:

Um gestor público determinou a realização de despesas sem previsão orçamentária, deixou de dar publicidade aos atos administrativos e adotou critérios distintos para situações equivalentes sem justificativa legal. À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer a princípios expressos. A sequência que corresponde literalmente a esses princípios é:

Quando o educador social atua como servidor público, está sujeito aos princípios do Direito Administrativo previstos no Artigo 37 da Constituição Federal do Brasil. Marque a alternativa que não corresponde à esses princípios:

Com base nos requisitos de estruturação do ordenamento e no princípio da legalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece diretrizes fundamentais que devem reger a conduta de todos os agentes públicos nas esferas federal, estadual e municipal e, sobre esses mandamentos, assinale a alternativa CORRETA.

Uma servidora recebe pedido de sua chefia para antecipar a certidão de pessoa próxima ao gabinete, antes de outros protocolos com documentação completa. A justificativa é que o pedido é simples e que a chefia assumirá a responsabilidade. A servidora consulta o fluxo normativo, informa os critérios objetivos de atendimento, registra a solicitação recebida e responde que a antecipação depende de fundamento aplicável a qualquer usuário na mesma situação. O enunciado técnico a seguir descreve os princípios mobilizados pela conduta da servidora.

Ao exigir fundamento jurídico para o ato, a servidora observa a __________. Ao afastar o favorecimento fundado em proximidade pessoal, observa a __________. Ao vincular sua atuação à finalidade pública e não ao interesse do solicitante, observa a __________. Ao tornar os critérios passíveis de controle e verificação, observa a __________. Ao buscar solução adequada sem atalhos antiéticos, observa a __________.

Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche a lacuna no excerto:

Um servidor público decide responder e-mails institucionais apenas quando conhece o remetente, ignorando os demais. Essa postura viola principalmente qual dos seguintes princípios éticos do serviço público?

Ao final do primeiro semestre legislativo, a Presidência de uma Câmara Municipal determinou à secretaria legislativa a reorganização dos fluxos internos relacionados ao protocolo de proposições, emissão de certidões e controle de tramitação parlamentar. A medida ocorreu após auditoria interna apontar atrasos frequentes na juntada de documentos, falhas na publicidade de atos oficiais e encaminhamento de expedientes sem conferência formal.

O secretário-executivo responsável pela coordenação administrativa sugeriu a adoção de procedimentos padronizados, definição clara de responsabilidades funcionais e criação de controle eletrônico para acompanhamento dos processos legislativos. Alguns servidores questionaram a legalidade das mudanças, alegando que a rotina anteriormente utilizada já era tradicional na Casa e dispensaria novos mecanismos de controle.

Considerando os princípios constitucionais da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Considere que o município Alfa enfrenta filas na rede pública de saúde e restrição orçamentária. Nesse cenário, a Administração identifica processos internos excessivamente burocráticos e servidores com desempenho insatisfatório. Diante disso, simplifica procedimentos, implanta sistema eletrônico e realiza avaliações periódicas de desempenho, promovendo exoneração por insuficiência funcional, nos termos legais. No mesmo exercício, surge a possibilidade de construir um monumento urbano, regularmente licitado, ou reformar unidades básicas de saúde. Embora ambas as opções sejam legais, a Administração destina os recursos à saúde, por atender de forma mais adequada ao interesse coletivo. Nesse contexto, o caso hipotético representa corretamente um exemplo de aplicação de quais princípios da Administração Pública?

O processo administrativo assegura garantias ao administrado e disciplina a atuação da administração. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I.O processo administrativo dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa quando dele puder resultar a aplicação de sanção ao administrado interessado.

II.O processo administrativo observa, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito, a motivação dos atos e a garantia do contraditório e da ampla defesa ao interessado.

III.A decisão proferida no processo administrativo dispensa a motivação quando imponha sanção ou negue direito ao interessado, bastando a indicação genérica do seu fundamento.

Está correto o que se afirma em:

Após sucessivas falhas na tramitação interna de processos administrativos, a direção da Câmara Municipal instituiu novo protocolo de controle documental. O procedimento passou a exigir numeração sequencial, registro de movimentações, identificação do setor responsável e acompanhamento eletrônico dos prazos administrativos. A medida teve como finalidade reduzir extravios e assegurar maior rastreabilidade processual.

A formação e a tramitação regular de processos administrativos contribuem para a __________ dos atos administrativos e favorecem o __________ das decisões produzidas pela administração pública.

Assinale a alternativa que completa as lacunas acima, de maneira CORRETA e sucessiva.

Para reduzir custos, um consórcio público de saúde contratou uma empresa de exames sem licitação, alegando urgência, embora houvesse tempo para o processo. O contrato foi assinado porque o dono da empresa é parente de um gestor e ofereceu um pequeno desconto. Descoberto o caso, um cidadão exigiu a suspensão do contrato, apontando que a escolha violou regras básicas que exigem igualdade de condições para as empresas e proíbem favorecimentos pessoais no serviço público. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

O papel do Fiscal exige conhecimento sobre a Administração Pública e seus princípios. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A atuação do Fiscal de Tributos Municipais articula-se a princípios e institutos do Direito Administrativo, com destaque para o poder de polícia, os atos administrativos e os princípios da administração pública. Acerca desses temas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O poder de polícia, no exercício da fiscalização tributária, articula a faculdade da administração pública de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, fundamentando ações como diligências, vistorias e apreensão de documentos por servidor competente.

(__)Os atributos dos atos administrativos compreendem a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade, sendo a presunção de legitimidade característica que permite a produção imediata de efeitos pelo ato administrativo praticado pelo Fiscal de Tributos.

(__)O princípio da legalidade, na administração pública, autoriza o Fiscal de Tributos Municipais a praticar ato discricionário com base em conveniência pessoal, mesmo na ausência de previsão legal específica para o ato no exercício das atribuições do cargo público vigente.

(__)O servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar dano a terceiro mediante conduta dolosa ou culposa, poderá responder regressivamente perante o Estado, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, em vigor no ordenamento brasileiro contemporâneo atual.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência são:

Em relação às publicações oficiais e ao controle da Administração pelo público, pode-se afirmar que:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente alguns dos princípios previstos na legislação que rege as licitações públicas no Brasil:

A atuação do Estado, por meio de seus agentes, é pautada por um regime jurídico próprio que visa assegurar a prevalência do interesse coletivo sobre o particular. Esse regime se materializa em um conjunto de princípios constitucionais que funcionam como diretrizes fundamentais para toda a atividade administrativa. Considerando a teoria dos princípios da Administração Pública e a sua aplicação prática, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a aplicação de um desses postulados.

O gerenciamento de projetos consiste na utilização de técnicas e ferramentas para planejar, organizar, acompanhar e controlar todas as etapas de um projeto, buscando maximizar resultados. No âmbito da administração pública, a adoção desse gerenciamento contribui para que os agentes públicos atuem de forma mais eficaz, alcançando resultados superiores com os recursos disponíveis. Nesse sentido, o gerenciamento de projetos está alinhado a qual princípio fundamental da administração pública?