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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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Em determinado Estado, a Administração Pública lançou edital de concurso público prevendo, como requisito para investidura em cargo efetivo, a apresentação de declaração de apoio político ao Chefe do Poder Executivo, sob o argumento de que tal medida contribuiria para a harmonia institucional e para a implementação das políticas governamentais. À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que a exigência:
A
Concretiza o princípio da eficiência, ao selecionar candidatos mais comprometidos.
B
Viola o princípio da impessoalidade, por estabelecer discriminação baseada em convicção política.
C
É compatível com o princípio da legalidade, desde que prevista em regulamento interno.
D
Observa o princípio da moralidade administrativa, por buscar alinhamento ideológico.
Os agentes públicos – assim como os auxiliares administrativos que atuarão na Prefeitura de Tremembé – manifestam, por meio de seus atos, a vontade do órgão ou entidade a que pertencem, ou seja, o agente público deve atuar com finalidade pública, representando a Administração Pública, vedando favorecimentos, perseguições ou promoção pessoal.
Dessa forma, obedece-se ao princípio constitucional da
A
legalidade.
B
moralidade.
C
impessoalidade.
D
publicidade.
E
eficiência.
Em capacitação interna, um servidor sustenta que a autonomia didática e administrativa constitucionalmente assegurada às universidades as exime da submissão ao princípio da publicidade em relação a decisões de seus órgãos colegiados. Outro contesta, afirmando que a autonomia universitária não afasta os princípios constitucionais da Administração Pública. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas, nas afirmativas a seguir:
(__)A autonomia universitária constitucionalmente assegurada confere às universidades públicas discricionariedade para restringir a publicidade de decisões colegiadas sem necessidade de fundamentação legal específica.
(__)Por integrar a Administração Pública Indireta, a universidade autárquica municipal permanece vinculada aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem que sua autonomia administrativa afaste essa submissão.
(__)O controle exercido pelo ente político municipal sobre a universidade autárquica é de tutela finalística, distinto do controle hierárquico, não autorizando a anulação de atos universitários por razões de mérito administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − V − F.
B
F − V − V.
C
F − V − F.
D
F − F − V.
E
V − F − F.
Sobre os princípios da Administração Pública, conforme seus conceitos, assinale a alternativa correta.
A
A impessoalidade admite a promoção pessoal do agente público em atos oficiais.
B
A moralidade permite atos legais ainda que contrários à ética administrativa.
C
A publicidade pode ser restringida para resguardar a intimidade ou o interesse social.
D
A eficiência dispensa o cumprimento da legalidade para alcançar melhores resultados.
Um operador de trator agrícola da prefeitura, após concluir suas atividades, utiliza o equipamento público para realizar a limpeza de um terreno particular pertencente a um amigo, caracterizando uso indevido de bem público para atender interesse privado. Considerando que a conduta descrita representa violação a padrões éticos de probidade, honestidade e boa-fé no exercício da função pública, assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao princípio da administração pública relacionado a esses valores.
A
Princípio da eficiência operacional.
B
Princípio da publicidade oficial.
C
Princípio da moralidade administrativa.
D
Princípio da celeridade processual.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos está revisando procedimentos administrativos internos para garantir que decisões e atos administrativos atendam plenamente à finalidade pública. A comissão responsável realizou estudos sobre princípios constitucionais e fundamentos que orientam a atuação da Administração Pública no âmbito federal. Sabendo disso, analise as seguintes afirmativas:
I. A legalidade administrativa significa que o agente público pode agir livremente, mesmo sem previsão legal, desde que seja conveniente.
II. A eficiência busca otimizar resultados, reduzir desperdícios e melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade.
III. A finalidade pública é elemento discricionário do ato administrativo, podendo ser alterada conforme a vontade do agente público.
IV. A moralidade administrativa permite que atos ilegais sejam mantidos quando produzirem efeitos socialmente desejáveis.
V. A publicidade é requisito para validade de todos os atos administrativos, ainda que existam hipóteses legais de sigilo.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas I, III e V são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas II e V são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas III, IV e V são verdadeiras.
No âmbito da Administração Pública, a atuação estatal deve observar rigorosamente um conjunto de princípios constitucionais que orientam e limitam o exercício das funções administrativas. Dentre esses princípios, destaca-se aquele que impõe à Administração o dever de atuar estritamente de acordo com a lei, respeitando as normas jurídicas vigentes e garantindo que seus atos estejam em plena adequação ao ordenamento jurídico.
Tal exigência está diretamente relacionada à ideia de:
A
supremacia do interesse público.
B
discricionariedade administrativa.
C
legalidade.
D
autotutela.
E
eficiência.
Os princípios da Administração Pública figuram como pilares constitucionais da atuação do fiscal de tributos no exercício da fiscalização e da cobrança dos tributos. Acerca dos princípios da eficiência e da moralidade, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O princípio da eficiência contempla a busca pelo melhor desempenho da atuação administrativa do fiscal de tributos do ente municipal envolvido, com a otimização dos recursos públicos e a obtenção dos resultados esperados pela administração tributária.
(__)O princípio da moralidade contempla a conduta ética do fiscal de tributos durante a atuação do servidor no ente municipal envolvido, com a observância dos padrões de honestidade, probidade e boa-fé pertinentes ao exercício da função pública fiscalizadora.
(__)A improbidade administrativa pelo fiscal de tributos contempla a violação do princípio da moralidade administrativa pelo servidor do ente municipal envolvido, com a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ao agente infrator do ente.
(__)O princípio da eficiência dispensa a observância da legalidade pelo fiscal de tributos durante a atuação do servidor do ente municipal envolvido na fiscalização do contribuinte, em razão da prevalência do resultado da arrecadação sobre as normas tributárias do ente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
V, F, V, V.
C
F, V, V, F.
D
V, V, V, F.
Sobre o regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública.
B
O princípio da publicidade impede a proteção de informações sigilosas em qualquer hipótese.
C
O princípio da moralidade é irrelevante para a validade dos atos administrativos.
D
O princípio da legalidade permite ao agente público agir livremente sempre que a lei for omissa, sem qualquer limite jurídico.
Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, não se limitam a enunciados abstratos de organização estatal, mas incidem diretamente sobre a prática administrativa cotidiana, funcionando como parâmetros de validade, legitimidade e controle da conduta funcional. Assim, o agente administrativo deve observar tais princípios tanto na execução de rotinas internas quanto no atendimento ao cidadão e na formalização de atos e procedimentos.
Considerando a aplicação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no exercício das funções administrativas, assinale a alternativa CORRETA.
A
O princípio da legalidade autoriza o agente público a adotar providências não previstas expressamente em norma, desde que a medida seja materialmente útil à Administração e posteriormente passível de convalidação pela autoridade superior.
B
O princípio da publicidade impõe transparência aos atos administrativos, mas não afasta a necessidade de resguardar hipóteses legalmente protegidas de sigilo, nem autoriza a divulgação de informações funcionais ou pessoais sem pertinência com o interesse público.
C
O princípio da moralidade administrativa se refere à observância subjetiva de padrões individuais de honestidade, razão pela qual sua aferição depende predominantemente da convicção pessoal do agente acerca do que entende ser ético no caso concreto.
D
O princípio da impessoalidade admite tratamento administrativo diferenciado sempre que o agente público, com base em experiência funcional, considere que determinado administrado mereça prioridade não prevista formalmente em norma interna ou externa.
E
O princípio da eficiência permite flexibilizar exigências procedimentais e relativizar comandos legais sempre que a simplificação da atividade administrativa contribuir para maior rapidez, economicidade e produtividade do serviço público.
De acordo com as disposições do art. 11 da Lei Federal nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e _____________, caracterizada por determinadas condutas arroladas no referido artigo.
Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
legalidade
B
civilidade
C
mobilidade
D
sustentabilidade
No exercício de suas atribuições, o Agente Administrativo deve examinar processos relacionados a assuntos gerais da Administração Municipal, realizando a adequada interpretação da legislação básica do Município e observando os princípios que regem a atuação administrativa. Com base nessa premissa, analise as assertivas a seguir:
I. Ao interpretar dispositivos legais, deve-se considerar a finalidade da norma e o interesse público envolvido.
II. O Agente Administrativo pode deixar de aplicar norma municipal caso a considere desatualizada.
III. A interpretação literal do texto legal é o ponto de partida para a análise de direitos e deveres previstos em lei municipal.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III,
O princípio da impessoalidade, ao vedar favorecimentos pessoais e exigir uma atuação orientada pelo interesse público, também impede que o agente utilize atos administrativos para a promoção pessoal, ainda que dentro dos limites legais.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei nº 14.133/2021 e a improbidade administrativa.
I.A licitação tem entre seus objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
II.A Lei nº 8.429/1992 exige a presença de dolo para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
III.A observância da legalidade, da eficiência e da transparência contribui para a prevenção de irregularidades na gestão pública.
IV.O agente público somente pode ser responsabilizado administrativamente quando houver condenação judicial prévia.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
O princípio da administração pública que obriga todos os agentes públicos a possuírem atuação pautada pela ética, honestidade e boa-fé e diz respeito aos valores morais que estão postos nas normas jurídicas e uma vez que não forem cumpridos pelo agente público, sua decisão poderá ser anulada e, ainda, ser passível de punição, denomina-se princípio da
A
moralidade.
B
publicidade.
C
legalidade.
D
impessoalidade.
E
eficiência.
A Constituição Federal de 1988 elenca em seu art. 37, caput, os princípios constitucionais da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre os referidos princípios, assinale a alternativa correta.
A
A enumeração dos princípios da administração pública compreende a legalidade, a moralidade, a anterioridade tributária e a publicidade, em rol taxativo previsto entre os princípios da ordem tributária.
B
O rol de princípios da administração pública compreende a legalidade, a moralidade, a igualdade e a livre iniciativa, com previsão no art. 5º da Constituição Federal de 1988 entre os direitos e garantias.
C
O elenco de princípios da administração pública abrange a legalidade, a impessoalidade, a anterioridade, a publicidade e a livre concorrência, com previsão entre os princípios da ordem econômica.
D
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Um Assistente Administrativo do CISCOPAR fica responsável por digitalizar os relatórios mensais de atendimento médico para envio às secretarias de saúde dos municípios da região. Para cumprir a tarefa, o funcionário adota um método manual extremamente lento e burocrático de conferência folha por folha, recusando-se a utilizar o novo software de triagem automática disponibilizado pelo consórcio. Como resultado, os relatórios acumulam e atrasam em mais de 45 dias, travando o repasse de verbas de saúde. Ao desperdiçar tempo e recursos tecnológicos, entregando um serviço com atraso prejudicial à população dos municípios, o servidor público violou primordialmente o:
A
Princípio da eficiência.
B
Princípio da legalidade.
C
Princípio da impessoalidade.
D
Princípio da publicidade.
Carolina, servidora pública no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), participou de um curso de capacitação que versava sobre os princípios da legalidade e da impessoalidade aplicáveis à Administração Pública.
Sobre esses princípios, considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
O princípio da legalidade está previsto, expressamente, no texto constitucional, enquanto o princípio da impessoalidade não está abarcado, expressa ou implicitamente, pelas normas constitucionais.
B
Os princípios da legalidade e da impessoalidade, mesmo não tendo previsão constitucional expressa, estão implicitamente abarcados pelas normas constitucionais.
C
O princípio da impessoalidade, muito embora não tenha previsão constitucional expressa, está implicitamente abarcado pelas normas constitucionais.
D
O princípio da legalidade, muito embora não possua previsão constitucional expressa, está implicitamente abarcado pelas normas constitucionais.
E
Os princípios da legalidade e da impessoalidade estão previstos, expressamente, no texto constitucional.
O prefeito de uma cidade recebeu a indicação para que um excelente médico e gestor, profissional que exerce sua função em uma UBS, desempenhasse o cargo de secretário da saúde. A indicação partiu de diversos grupos de saúde da cidade, porém esse prefeito acabou convidando seu primo advogado para assumir a vaga. O prefeito, com essa atitude, está contrariando os princípios da
A
Eficiência e Legalidade.
B
Moralidade e Legalidade.
C
Publicidade e Moralidade.
D
Moralidade e Impessoalidade.
E
Impessoalidade e Legalidade.
Um Assistente Administrativo, visando agilizar o atendimento ao público, decide adotar procedimento não previsto em norma interna, ainda que não exista vedação expressa e que o resultado seja mais eficiente.
À luz dos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que essa conduta:
A
É legítima, pois o princípio da eficiência autoriza a adoção de qualquer medida que melhore o serviço público.
B
É aceitável, desde que não gere prejuízo financeiro ao erário.
C
É válida, desde que comunicada posteriormente à chefia imediata.
D
Atende ao princípio da moralidade, ainda que contrarie normas internas.
E
É vedada, pois o princípio da legalidade exige que a Administração Pública atue estritamente nos termos da autorização legal ou normativa, não podendo inovar procedimentos por mera discricionariedade.
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