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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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O prefeito municipal de certa cidade, no exercício de suas funções, decidiu colocar um painel publicitário para a divulgação dos atos praticados durante a sua gestão de 2025 acrescido de uma imagem contendo o brasão do município ao lado de sua foto. Pode-se afirmar que esse prefeito infringiu um dos princípios básicos da administração pública que, segundo Meirelles (2018), está expressamente previsto no art. 37 da Constituição Federal vigente. Qual é esse princípio?
A
Razoabilidade.
B
Proporcionalidade.
C
Impessoalidade.
D
Motivação.
Em um órgão público, durante um processo de reorganização administrativa, a equipe técnica foi orientada a revisar procedimentos internos, redistribuir competências entre setores e reforçar a observância dos princípios que regem a atuação da Administração Pública. Nesse contexto, buscou-se aprimorar a eficiência dos serviços prestados, garantir maior controle das atividades e assegurar o atendimento adequado ao interesse público.
Com base nos princípios da Administração Pública e na organização administrativa, analise as afirmativas a seguir:
(__)O princípio da legalidade impõe que os agentes públicos atuem estritamente conforme a lei, não sendo admissível a prática de atos administrativos sem previsão legal.
(__)A Administração Direta é composta por órgãos que possuem personalidade jurídica própria, permitindo maior autonomia na execução das atividades administrativas.
(__)O princípio da impessoalidade orienta que a atuação administrativa deve ser voltada ao interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes públicos e tratamentos diferenciados injustificados.
(__)A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma estrutura organizacional, com o objetivo de tornar mais eficiente a execução das atividades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V, F, V, V.
B
V, V, V, F.
C
F, V, V, V.
D
V, F, F, V.
Em debate interno, um gestor sustentou que poderia adotar determinada providência administrativa mesmo sem previsão legal expressa, desde que entendesse estar promovendo o interesse público. À luz do regime jurídico-administrativo e da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade estrita, podendo agir apenas quando houver autorização normativa.
B
O interesse público autoriza atuação administrativa independente de previsão legal.
C
A eficiência administrativa pode justificar o afastamento da legalidade formal.
D
A legalidade administrativa possui o mesmo alcance da legalidade aplicada aos particulares.
A prefeitura de determinado município decide realizar uma grande campanha publicitária para informar a população sobre os novos horários de atendimento do PROCON local. No entanto, ao produzir os cartazes e vídeos, o Prefeito exige que sua fotografia apareça em destaque, acompanhada de uma frase que atribui exclusivamente à sua gestão a melhoria dos serviços prestados. Diante do regime jurídico dos princípios da Administração Pública, a conduta descrita fere diretamente o princípio da:
A
Legalidade, pois a lei proíbe que órgãos públicos realizem qualquer tipo de publicidade institucional, mesmo que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.
B
Impessoalidade, que veda a promoção pessoal de agentes ou autoridades em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
C
Moralidade, que exige que o administrador público atue sempre com rapidez e produtividade, independentemente da utilização de símbolos ou imagens pessoais na propaganda.
D
Eficiência, pois a inclusão da imagem do governante em materiais de divulgação aumenta os custos da campanha sem trazer benefícios práticos ao atendimento do consumidor.
E
Publicidade, que obriga a Administração a divulgar o nome e a imagem dos governantes em todos os atos oficiais para que o povo saiba quem é o responsável pela obra.
No curso de auditoria interna realizada em unidade administrativa da universidade, constatou-se que determinado setor vinha adotando práticas administrativas informais que, embora observassem a legalidade estrita, não se alinhavam aos padrões éticos exigidos da Administração Pública. Diante do apontamento, a chefia imediata foi formalmente cientificada acerca da necessidade de adequar a atuação administrativa aos princípios constitucionais que regem a atividade estatal. À luz desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
O princípio da publicidade limita-se à divulgação de atos normativos, não alcançando a conduta administrativa.
B
O princípio da moralidade exige conduta ética e proba, ainda que o ato seja formalmente legal.
C
O princípio da eficiência afasta a necessidade de observância de padrões éticos na Administração.
D
O princípio da legalidade autoriza a prática de atos imorais desde que previstos em lei.
No exercício da função pública, o agente público deve pautar seu atendimento ao cidadão pelos princípios da administração pública, especialmente:
A
Parcialidade, discricionariedade e interesse pessoal.
B
Eficiência, urbanidade, legalidade e respeito ao interesse público.
C
Hierarquia, sigilo absoluto e pessoalidade.
D
Conveniência individual e favorecimento de determinados grupos.
E
Autoridade irrestrita e ausência de prestação de contas.
Em auditoria interna realizada em uma Câmara Municipal, foi identificado que determinado gestor deixou de apresentar a prestação de contas no prazo legal, apesar de ter movimentado recursos públicos durante o exercício.
Diante dessa situação, à luz dos princípios da administração pública e das normas de controle, a omissão caracteriza:
A
Situação regular, desde que os recursos tenham sido utilizados
B
Falha meramente formal, sem impacto no controle
C
Irregularidade relevante, podendo ensejar responsabilização
D
Situação irrelevante, pois será analisada apenas pelo controle externo
Os prefeitos municipais de qualquer cidade sabem que devem obedecer aos princípios estabelecidos na Constituição Federal. Nesse sentido, em relação à Administração Pública, todos os prefeitos devem obedecer aos princípios que estão previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal vigente, em que, além do princípio da legalidade, estão os princípios da:
1. Moralidade.
2. Impessoalidade.
3. Publicidade.
4. Eficiência.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
07.
B
08.
C
09.
D
10.
Os princípios constitucionais que regem a administração pública orientam diretamente a atuação dos agentes públicos, incluindo os integrantes das guardas civis municipais (GCM). No exercício de suas atribuições funcionais, o agente público deve observar os limites constitucionais impostos à atuação estatal, conciliando interesse público, regularidade administrativa e proteção dos direitos dos administrados.
Com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos princípios expressos da administração pública e sua aplicação à atuação da GCM.
A
O princípio da impessoalidade autoriza diferenciações administrativas justificadas por critérios de conveniência e oportunidade relacionados ao interesse institucional.
B
O princípio da legalidade impõe ao agente público atuação vinculada aos limites e autorizações previstos em lei, diferentemente do regime jurídico aplicado aos particulares.
C
O princípio da eficiência autoriza o administrador a afastar formalidades administrativas sempre que considerar mais conveniente à prestação do serviço público.
D
O princípio da moralidade administrativa possui aplicação predominantemente institucional, incidindo de forma mais intensa sobre agentes investidos em funções estratégicas da administração pública.
Em uma rotina administrativa, a análise de requerimentos, a divulgação de atos oficiais e a execução de serviços públicos devem observar princípios que orientam a atuação da Administração Pública. Sobre os princípios administrativos, analise as assertivas:
I. A legalidade, na Administração Pública, vincula a atuação do agente público ao que o ordenamento jurídico autoriza ou determina, não se confundindo com a liberdade ampla existente nas relações privadas.
II. A impessoalidade admite tratamento diferenciado entre usuários do serviço público quando a autoridade entende que determinada pessoa possui maior proximidade com o setor responsável.
III. A eficiência exige busca por melhor desempenho administrativo, mas não autoriza o afastamento de procedimentos legais necessários à validade dos atos.
Está(ão) correta(s):
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Segundo Vieira (2023), "Embora existam semelhanças entre a gestão pública e a privada, a Administração Pública é regida por condicionantes específicas. Enquanto na administração privada vigora o princípio da autonomia da vontade (fazer tudo o que a lei não proíbe); na Administração Pública vigora o princípio da estrita legalidade (fazer apenas o que a lei autoriza). Além disso, o objetivo da primeira é o lucro; enquanto a segunda visa o bem comum e a satisfação do interesse público.”
Com base nas distinções entre a Administração Pública e a Administração Privada, assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica exclusiva da Administração Pública.
A
As decisões administrativas devem ser pautadas pela supremacia do interesse público sobre o interesse particular, agindo o gestor estritamente dentro dos limites autorizados por lei.
B
A gestão é orientada pela autonomia da vontade, permitindo ao administrador praticar qualquer ato que não seja expressamente proibido pela legislação vigente
C
O desempenho e a eficiência da organização são medidos primordialmente pelo lucro líquido e pela rentabilidade financeira alcançada ao final do exercício.
D
A estrutura organizacional é flexível e livre de controles externos, sendo o administrador responsável apenas perante os acionistas ou proprietários da entidade.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, vincula a administração pública direta e indireta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No mesmo sentido, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, dispõe que "a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência".
Acerca do conteúdo dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da legalidade autoriza o administrador público a praticar todos os atos que não estejam expressamente vedados em lei.
B
O princípio da publicidade impõe, como regra, o sigilo dos atos administrativos, admitida a divulgação quando houver interesse da autoridade responsável.
C
O princípio da eficiência impõe a busca do melhor resultado possível em prol dos administrados, em adequação ao princípio da legalidade.
D
O princípio da impessoalidade admite a utilização de nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores em atos da administração.
Considerando a relação entre eficiência e prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
A eficiência dos serviços públicos decorre fundamentalmente da observância dos padrões legais de adequação estabelecidos pelo ordenamento jurídico, de modo que a satisfação concreta da necessidade do usuário constitui elemento desejável, porém não indispensável para a caracterização de um serviço eficiente.
B
A eficiência impõe que os serviços públicos sejam disponibilizados de forma contínua e acessível à população, sendo a efetiva produção de resultados um aspecto complementar que pode variar conforme as limitações operacionais da Administração.
C
A eficiência consiste na conjugação entre legalidade, economicidade e regularidade da prestação do serviço, sendo possível considerá-la atendida quando a Administração demonstra diligência na execução de suas atribuições, ainda que os objetivos do serviço sejam alcançados apenas parcialmente.
D
A eficiência representa um requisito que ultrapassa a mera adequação formal do serviço público, exigindo que a necessidade que justificou sua criação seja efetivamente atendida no caso concreto.
São considerados princípios do Direito Administrativo, EXCETO
A
legalidade.
B
hierarquia.
C
impessoalidade.
D
moralidade.
E
publicidade.
Considere as seguintes afirmativas:
I. Princípios jurídicos de direito administrativo são conceitos lógico-jurídicos, revestidos de caráter genérico, universal e abstrato, internacionalmente válidos para regular a relação entre a Administração e o Cidadão.
II. A impessoalidade administrativa é princípio cujo teor normativo se dirige tanto à figura do agente público que representa a Administração – de modo que os atos praticados são imputados não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual o funcionário age – como à figura do administrado – que não pode sofrer qualquer espécie de discriminação ou privilégio, senão nos limites da lei.
III. O princípio da legalidade aplicado no direito administrativo sugere que a administração só pode realizar atos ou tomar medidas que a lei expressamente ordena, não se podendo falar em adoção de critérios de conveniência e oportunidade, ou de discricionariedade administrativa, no direito administrativo moderno.
IV. O princípio de publicidade implica a prerrogativa do cidadão de receber dos órgãos e entes públicos as informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvados aqueles casos de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
São verdadeiras as afirmativas
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
I e IV.
A Constituição Federal (CF) estabelece princípios que orientam a atuação da Administração Pública. Considerando-os, assinale a alternativa CORRETA:
A
O princípio da legalidade permite que o administrador público atue livremente, desde que não haja norma proibitiva expressa.
B
O princípio da impessoalidade garante que atos administrativos possam ser direcionados a beneficiar pessoas específicas, desde que haja interesse público declarado.
C
O princípio da moralidade exige que o agente público observe padrões éticos e de boa-fé, mesmo quando a lei não especifica condutas detalhadas.
D
O princípio da publicidade autoriza a divulgação de informações sigilosas sempre que houver interesse da imprensa.
No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, os princípios que regem a atuação da Administração Pública orientam a conduta dos agentes públicos e a validade dos atos administrativos. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da legalidade permite que o administrador público pratique qualquer ato que não esteja expressamente proibido em lei.
B
O princípio da impessoalidade determina que os atos administrativos devem ser praticados visando ao interesse público, sem promoção pessoal de autoridades ou servidores.
C
O princípio da moralidade refere-se exclusivamente ao cumprimento das normas contábeis e financeiras pela Administração Pública.
D
O princípio da publicidade estabelece que todos os atos administrativos podem permanecer sigilosos sempre que houver interesse da autoridade pública.
Considere que um gestor público, buscando maior celeridade na contratação de uma equipe de profissionais temporários para a execução de uma campanha de grande dimensão, optou por comunicar e convidar diretamente alguns profissionais para participação. O edital foi divulgado no diário oficial do ente e no site do órgão, com um prazo curto entre a publicação e a realização do teste. Sendo você um profissional do setor responsável pela análise desse tipo de processo, foi-lhe solicitada a emissão de um parecer técnico sobre a adequação dessa decisão aos princípios constitucionais da administração pública. Desse modo, com base nessas informações, o seu parecer deve se basear principalmente no desrespeito
A
da legalidade e da eficiência, pois a conduta do gestor causou dano direto ao erário.
B
da publicidade e da legalidade, pois o gestor descumpriu a lei no tocante à obrigação de publicação do edital.
C
da impessoalidade e da eficiência, pois, ao convidar pessoas específicas, o gestor comprometeu os resultados da aplicação dos recursos públicos, visto não ter garantido a contratação de pessoas capacitadas.
D
da moralidade e da impessoalidade, pois o prazo curto restringiu o acesso à participação, em favorecimento aos convidados pelo gestor, que tiveram mais tempo de preparação.
E
da eficiência e da moralidade, pois a conduta, além de desrespeitar os padrões éticos estabelecidos na gestão pública, gera grande potencial de desvio de recursos públicos.
Segundo a Constituição Federal (CF) de 1988, o princípio que fundamenta o direito de acesso à informação pública é:
A
O sigilo absoluto de documentos administrativos.
B
A transparência e publicidade dos atos da administração.
C
A restrição do acesso apenas a servidores públicos.
D
A exclusividade de acesso mediante autorização judicial.
Os princípios que regem a Administração Pública norteiam todo o sistema jurídico analisado e profere atribuições constitucionais a serem seguidos, podem ser expressos ou implícitos e vêm claramente expostos no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil. Assinale a alternativa que apresenta o princípio que orienta que as normas administrativas tem que ter sempre como objetivo o interesse público:
A
Princípio da Legalidade.
B
Princípio da Finalidade.
C
Princípio da Impessoalidade.
D
Princípio da Moralidade.
E
Princípio da Publicidade.
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