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Em debate interno, um gestor sustentou que poderia adotar...
Em debate interno, um gestor sustentou que poderia adotar determinada providência administrativa mesmo sem previsão legal expressa, desde que entendesse estar promovendo o interesse público. À luz do regime jurídico-administrativo e da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade estrita, podendo agir apenas quando houver autorização normativa.
B
O interesse público autoriza atuação administrativa independente de previsão legal.
C
A eficiência administrativa pode justificar o afastamento da legalidade formal.
D
A legalidade administrativa possui o mesmo alcance da legalidade aplicada aos particulares.