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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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O artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. O enunciado segundo o qual o(a) administrador(a) público(a) deve comportar-se, no desempenho da função administrativa, conforme uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins, tendo como elementos a honestidade, a boa-fé e a lealdade e visando a uma boa administração, corresponde ao conteúdo de qual princípio da administração pública?
A
Eficiência.
B
Impessoalidade.
C
Legalidade.
D
Moralidade.
O art. 37 da Constituição Federal estabelece princípios que regem a Administração Pública. A respeito desses princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), assinale a alternativa correta:
A
O princípio da legalidade permite ao administrador agir conforme sua conveniência, ainda que não haja previsão legal expressa.
B
O princípio da impessoalidade autoriza promoção pessoal de autoridades em atos oficiais.
C
O princípio da eficiência aplica-se apenas à iniciativa privada.
D
O princípio da moralidade limita-se ao cumprimento estrito da lei formal.
E
O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser divulgados, ressalvadas hipóteses legais de sigilo.
Dentre os princípios fundamentais da administração pública no Brasil, aquele que busca por resultados ágeis, de qualidade e com o menor custo, é corretamente chamado de:
A
Princípio da publicidade.
B
Princípio da eficiência.
C
Princípio da legalidade.
D
Princípio da moralidade.
A Constituição estabelece princípios estruturantes e regras específicas aplicáveis à Administração Pública direta e indireta, vinculando todos os entes federativos e Poderes constituídos. Considerando exclusivamente os arts. 37 a 41 da Constituição, assinale a alternativa CORRETA.
A
A acumulação remunerada de cargos públicos é admitida sempre que houver compatibilidade de horários, independentemente das hipóteses expressamente previstas na Constituição.
B
A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público independe de previsão legal específica.
C
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
A estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, dispensada avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Os atos praticados pelos agentes públicos, no exercício de suas funções, são considerados como atos da própria A dministração Pública. Como uma das consequências diretas disso, se um agente público causar dano a um terceiro, a responsabilidade civil recai sobre o Estado e não diretamente sobre o indivíduo que praticou o ato. No entanto, se for o caso, isso não impede o direito de regresso do Estado contra o agente que agiu com dolo ou culpa. Esse entendimento está conectado ao princípio da
A
impessoalidade.
B
tutela administrativa.
C
continuidade do serviço público.
D
especialidade.
E
autotutela.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da impessoalidade impõe que a Administração Pública aplique, de forma abstrata e isonômica, as normas legais e as administrativas, sendo‑lhe vedado proceder à análise do caso concreto.
C
Certo
E
Errado
No exercício das funções administrativas do Estado, a atuação da Administração Pública deve observar determinados princípios e finalidades que orientam a gestão dos recursos públicos e a prestação de serviços à sociedade. Com base nos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Administração Pública tem como finalidade atender ao interesse público, devendo observar, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(__)Os princípios que regem a Administração Pública aplicam-se exclusivamente aos órgãos da administração direta, não alcançando entidades da administração indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas.
(__)A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter predominantemente institucional, sendo admitida a inclusão de nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos sempre que tais elementos contribuírem para a identificação da gestão responsável pela ação administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − F − V.
B
V − V − F.
C
F − V − F.
D
V − F − F.
E
V − F − V.
Leia o caso a seguir.
Um servidor público, pregoeiro, participa de certame federal para aquisição de produto. A cônjuge desse pregoeiro é sócia de escritório de advocacia que questiona ao servidor itens do edital do pregão.
Nesse caso, o princípio da Administração Pública precipuamente violado é o da
A
moralidade.
B
pessoalidade.
C
eficiência.
D
legalidade.
No exercício de suas funções em uma unidade pública de saúde, servidores de diferentes áreas atuam de acordo com regras previamente estabelecidas, visando atender ao interesse coletivo e garantir a correta aplicação dos recursos públicos. As decisões administrativas devem observar princípios constitucionais que orientam a atuação estatal, assegurando legalidade, ética e eficiência na prestação dos serviços à população. Considerando esses princípios básicos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
A moralidade administrativa se restringe à moral pessoal do agente público.
B
A Administração Pública pode afastar princípios constitucionais quando houver interesse da autoridade competente.
C
A publicidade é facultativa quando o ato administrativo produz efeitos internos.
D
A eficiência permite que o administrador descumpra a lei para alcançar melhores resultados.
E
A atuação administrativa deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A atuação legislativa deve respeitar princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal. Considerando essa relação, assinale a alternativa correta:
A
O princípio da legalidade vincula apenas o Poder Executivo, não alcançando a atividade legislativa.
B
A moralidade administrativa aplica-se exclusivamente aos atos de gestão financeira.
C
A publicidade permite divulgação irrestrita de informações pessoais constantes de projetos de lei.
D
A eficiência é princípio aplicável somente à execução administrativa, não à produção legislativa.
E
A atividade legislativa deve observar legalidade, impessoalidade e moralidade, inclusive na elaboração normativa.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Administrativo - 2026
O princípio constitucional da Administração Pública, que exige tratamento isonômico aos administrados e veda favoritismos, perseguições e promoção pessoal de autoridades nos atos e comunicações oficiais, é o princípio da:
A
Legalidade.
B
Publicidade.
C
Eficiência.
D
Moralidade.
E
Impessoalidade.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Administrativo - 2026
A Constituição Federal estabelece princípios que regem a atuação da Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio que obriga o gestor público a agir somente conforme o que a lei autoriza ou determina.
A
Princípio da publicidade.
B
Princípio da eficiência.
C
Princípio da legalidade.
D
Princípio da moralidade.
E
Princípio da impessoalidade.
Nos termos expressos na Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer, entre outros, aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da
A
supremacia do interesse público.
B
razoabilidade.
C
impessoalidade.
D
continuidade do serviço público.
Os princípios constitucionais da Administração Pública exercem função estruturante no regime jurídico-administrativo, orientando a interpretação das normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos atos estatais. Sua aplicação não se limita ao plano formal, pois envolve a harmonização de valores e finalidades que asseguram a legitimidade da ação administrativa no Estado democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:
A
A aplicação dos princípios constitucionais depende de regulamentação infraconstitucional específica, sem a qual não produzem efeitos concretos na atuação administrativa.
B
Os princípios constitucionais atuam apenas como diretrizes genéricas, sem aplicação direta na invalidação de atos administrativos ou na responsabilização de agentes públicos.
C
Os princípios constitucionais da Administração Pública incidem apenas sobre atos vinculados, não sendo aplicáveis às hipóteses de discricionariedade administrativa.
D
Os princípios constitucionais orientam a interpretação e o controle dos atos administrativos, vinculando a atuação estatal.
A disciplina e a impessoalidade no ambiente institucional exigem que o servidor mantenha postura compatível com o respeito à Administração e aos demais agentes públicos. Considerando as vedações funcionais relacionadas à conduta no local de trabalho, é CORRETO afirmar que:
A
O servidor pode promover manifestações no recinto administrativo fora do horário de atendimento, desde que não interfiram nas atividades regulares da repartição.
B
O servidor pode expressar desapreço institucional quando a manifestação estiver relacionada a interesse público e não envolva vantagem pessoal indevida.
C
O servidor não pode utilizar o ambiente institucional para manifestações de apreço ou desapreço que comprometam a impessoalidade, a disciplina ou a harmonia administrativa.
D
O servidor pode realizar manifestações de apreço no ambiente de trabalho, desde que não haja ofensa direta a colegas ou prejuízo imediato ao andamento do serviço.
As vedações ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e delimitam condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, funcionando como instrumento de preservação da imparcialidade, da probidade e da confiança da sociedade na Administração Pública (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
A
As vedações aplicáveis ao servidor correspondem a parâmetros de conduta profissional voltados à governança corporativa, com foco em resultados organizacionais, alinhamento estratégico e padrões de desempenho institucional.
B
As vedações impostas ao servidor público traduzem diretrizes de responsabilidade organizacional voltadas à harmonização das relações entre trabalhadores, consumidores e instituições no contexto socioeconômico.
C
As vedações ao servidor público consistem em limitações funcionais impostas ao exercício do cargo, destinadas a impedir condutas incompatíveis com a função pública e com o interesse coletivo.
D
As vedações ao servidor público configuram instrumentos de autorregulação profissional associados a práticas concorrenciais, integridade mercadológica e equilíbrio das relações econômicas no ambiente produtivo.
O princípio da impessoalidade significa que:
A
O servidor deve favorecer amigos e familiares.
B
As ações devem visar o interesse público, sem privilégios.
C
A administração pode agir com preferência pessoal.
D
Os serviços devem ser limitados a grupos específicos.
E
O atendimento deve ser seletivo.
É um princípio da Administração Pública expresso no art. 37 da Constituição Federal:
A
moralidade.
B
razoabilidade.
C
ampla defesa.
D
contraditório.
Um agente público de determinada Secretaria presta assessoria técnica a determinadas indústrias e as favorece no contexto de sua função, alterando bases de cálculo e orientando preditivamente em relação às auditorias realizadas pelo município. Além disso, utiliza-se do tempo e equipamentos públicos para operar seu negócio, reduzindo sobremaneira seu labor à Administração Pública em detrimento do seu negócio. Em relação ao caso em tela, quais princípios escritos explicitamente na Constituição o agente público fere?
A
Legalidade, Motivação e Eficiência.
B
Impessoalidade, Moralidade, Legalidade e Eficiência.
C
Impessoalidade, Razoabilidade e Moralidade.
D
Interesse Público, Autotutela e Eficiência.
Os princípios constitucionais da Administração Pública configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam a atuação do Estado, vinculando o exercício da função administrativa à observância de valores essenciais à legitimidade do poder público. Esses princípios funcionam como parâmetros normativos de interpretação, controle e validade dos atos administrativos no regime democrático (BRASIL, 1988).
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:
A
Os princípios constitucionais da Administração Pública limitam-se à legalidade formal, não abrangendo critérios de natureza ética, finalística ou relacionados ao interesse público.
B
Os princípios constitucionais vinculam a atuação administrativa e funcionam como critérios de validade dos atos do poder público.
C
A observância dos princípios constitucionais restringe-se à Administração direta, não alcançando entidades da administração indireta ou agentes investidos em funções temporárias.
D
Os princípios constitucionais da Administração Pública possuem natureza apenas programática, servindo como diretrizes políticas sem eficácia jurídica direta ou imediata.
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