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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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Qual é o princípio que rege a autonomia dos Municípios na elaboração de suas Leis Orgânicas?
A
Princípio da hierarquia.
B
Princípio da reserva legal.
C
Princípio da simetria.
D
Princípio da supremacia do Estado.
E
Princípio da legalidade.
A Constituição Federal estabelece como princípios da administração pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Esses princípios devem ser obedecidos pela administração pública:
A
Direta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de empresas privadas detentoras de benefícios fiscais.
B
Direta e indireta de qualquer dos poderes da União e pelas entidades que recebem recursos públicos em transferência.
C
Concentrada e descentralizada, de todos os poderes, além das instituições financeiras que atuam ou tenham sede no país.
D
Direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
Direta e indireta dos entes da federação, entidades de qualquer dos poderes, além dos que recebem incentivos ou benefícios com recursos públicos.
Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, os seguintes Princípios:
A
Da Cortesia e da Proteção.
B
Da Legalidade e da Eficiência.
C
Da Congruência e da Transformação.
D
Da Federação Centrípeta e da Boa-fé.
E
Da Continuidade da Relação de Emprego e do Devido Processo Legal.
O princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes e demais órgãos de Estado, determina:
A
a publicidade como regra dos atos da Administração, permitidas as exceções previstas na Constituição e regulamentadas em lei.
B
a publicidade como regra, permitidas exceções a critério do legislador mediante norma infraconstitucional.
C
a publicidade dos atos estatais, desde que reivindicada pelo procedimento legal estabelecido para demandar informações individual ou coletivamente.
D
o sigilo como regra geral, permitida a publicidade conforme regulamentada por Lei.
A Administração Pública é um dos pilares fundamentais de qualquer sociedade democrática, e sua atuação deve ser pautada por princípios que garantam a legalidade, a transparência, a eficiência e a igualdade no exercício do poder. Na Constituição Federal de 1988, estão estabelecidos diversos princípios que orientam a atuação da Administração Pública no Brasil, visando assegurar que o interesse público prevaleça sobre interesses particulares. Assinale a alternativa que descreve um dos princípios básicos da Administração Pública, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.
A
O princípio da "desigualdade," que permite tratamento diferenciado entre cidadãos, de acordo com critérios subjetivos.
B
O princípio da "imoralidade," que autoriza a Administração Pública a agir de forma contrária à moral e à ética, se isso estiver em conformidade com os objetivos públicos.
C
O princípio da "publicidade," que exige que os atos administrativos sejam realizados de forma transparente e que as informações sejam acessíveis à sociedade.
D
O princípio da "discriminação," que permite a discriminação de cidadãos com base em características pessoais, como raça e religião.
E
O princípio da "confidencialidade," que estabelece que todas as informações relacionadas à Administração Pública devem ser mantidas em sigilo absoluto.
No que concerne aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
A
Pelo princípio da autotutela, é possível que a administração revogue seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou os anule, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em tosos os casos, a apreciação judicial.
B
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente o princípio da economicidade, com base no qual o administrador público deve aplicar a despesa pública do modo mais econômico.
C
Para atender à exigência constitucional do princípio da publicidade, basta que o administrador garanta a publicização de seus atos.
D
O princípio da moralidade originou-se da Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da vedação ao nepotismo.
E
Toda atividade administrativa deve ser autorizada por lei, conforme preceitua o princípio da legalidade, expresso na Constituição Federal de 1988 (CF).
O tratamento imparcial dado aos cidadãos pelos agentes políticos e públicos observa os seguintes princípios constitucionais da Administração Pública:
A
impessoalidade e transparência.
B
moralidade e publicidade.
C
impessoalidade e eficiência.
D
legalidade e eficiência.
E
legalidade e impessoalidade.
Ano:
2023
Nos procedimentos de licitação múltiplos princípios deverão ser observados pelos gestores públicos que conduzem o certame. Há um princípio constitucional preconizando que todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração, em suas decisões, pautar-se por critérios objetivos. Outro princípio veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes, em detrimento dos demais. Estamos nos referindo, respectivamente, aos seguintes princípios:
A
isonomia e moralidade.
B
impessoalidade e isonomia.
C
legalidade e honestidade administrativa.
D
impessoalidade e equidade compulsória.
E
moralidade e objetividade.
Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Celso Antônio Bandeira de Melo entende que o regime jurídicoadministrativo é formado por princípios magnos, em função dos quais se originariam todos os demais, sendo eles: a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.
II. A supremacia do interesse público tem como efeito uma relação de verticalidade, uma relativa preponderância dos interesses defendidos pela Administração, dos interesses defendidos por particulares.
III. O princípio da publicidade exige que a atuação do Poder Público seja transparente, com informações acessíveis à sociedade e é possível afirmar que a edição da lei nº 12.527, de 2011, denominada Lei de acesso a informações, ajuda a dar concretude a tal princípio.
IV.A Administração Pública é regida por princípios e nem todos estão previstos expressamente na CF.
A
Todas as alternativas estão corretas;
B
Somente a IV está correta;
C
Somente a II está errada;
D
Somente a I está correta.
“Art. 37 (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
O trecho transcrito da Constituição Federal de 1988 tem por objetivo conferir efetividade ao seguinte princípio da Administração Pública expressamente contido na Constituição:
A
princípio da efetividade.
B
princípio da impessoalidade.
C
princípio da publicidade.
D
princípio da proibição de nepotismo.
E
princípio do julgamento motivado.
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