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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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O Supremo Tribunal Federal manifestou-se recentemente em relação ao chamado “Orçamento Secreto”, concluindo-se, assim, um longo debate na sociedade. Nesse debate, dois argumentos se destacaram: (I) o primeiro criticava o dispositivo denominado “Emendas do Relator” por manter ocultas as identidades dos parlamentares proponentes das emendas ao orçamento; (II) o segundo, extensivo a emendas parlamentares em geral, não garantiria, na visão dos críticos, que a alocação de recursos produzisse os máximos resultados possíveis com o recurso público empregado. Sem entrar no mérito desses argumentos críticos, pode-se associar mais diretamente os argumentos (I) e (II), respectivamente, aos princípios, conforme enunciados no art. 37 da Constituição Federal, da
A
publicidade e eficácia.
B
publicidade e eficiência.
C
transparência e eficácia.
D
transparência e eficiência.
E
transparência e efetividade.
Com a aprovação da Emenda Constitucional no 19/1998, que diz respeito à Reforma Administrativa ocorrida à época, foram introduzidas mudanças na Constituição Federal brasileira de 1988. Entre essas modificações, foi inserido o princípio da administração pública da
A
legalidade.
B
impessoalidade.
C
moralidade.
D
publicidade.
E
eficiência.
Os cinco princípios da Administração Pública estão expressos no Art. 37°, da Constituição da República do Brasil e buscam estabelecer o equilíbrio entre os direitos dos administrados e as garantias da Administração Pública. Pelo princípio da impessoalidade
A
as ações praticadas devem saber distinguir não só o bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto, mas sobretudo entre o honesto e o desonesto.
B
as funções da Administração Pública devem ser exercidas de modo a alcançar resultados positivos de forma a satisfazer a comunidade.
C
os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os praticam, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública.
D
os comportamentos da Administração Pública devem se revestir de legalidade e transparência, sem sobressaltos das prerrogativas estatais.
Os princípios da Administração Pública estão previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988 e são essenciais para garantir uma gestão pública eficiente e transparente. São diretrizes fundamentais que norteiam o funcionamento e a atuação dos órgãos e servidores públicos.
Consideram-se Princípios Explícitos na Constituição Federal Brasileira de 1988.
A
Legalidade, autotutela, indisponibilidade e publicidade.
B
Publicidade, proporcionalidade, autotutela e razoabilidade.
C
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
Moralidade, autonomia, eficiência e pessoalidade.
E
Segurança jurídica, supremacia do interesse público e autotutela.
Avalie as afirmações a seguir sobre os princípios da administração pública.
I - A reserva legal visa garantir a necessidade de estabilização das relações jurídicas, no intuito de se evitar temores e incertezas para os administrados e o administrador (Estado).
II - A moralidade administrativa não comporta juízos de valor elásticos, uma vez que a Constituição Federal dispõe sobre o conceito de "moral administrativa" de forma expressa.
III - A publicidade visa não apenas dar divulgação aos atos procedimentais e processuais da Administração, como também propiciar aos administrados o controle da legitimidade das condutas dos agentes administrativos.
IV - A aplicação constitucional da impessoalidade é refletida pela realização de concursos públicos para o ingresso nos cargos públicos.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, III e IV.
E
I, II e IV.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sendo processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos:
I - da legalidade, da igualdade, da publicidade.
II - da impessoalidade, da probidade administrativa, do julgamento objetivo.
III - da moralidade, da vinculação ao instrumento convocatório.
IV - da moratória, do compromisso, da faculdade objetiva.
Fonte: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/154487/000154487.pdf?sequence=7&isAllowed=y
É correto apenas o que se afirma em:
A
As afirmativas I e IV estão corretas.
B
As afirmativas I e III estão corretas.
C
As afirmativas II e IV estão corretas.
D
As afirmativas I, II e III estão corretas.
De acordo com o texto constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
A
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
B
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, independentemente de qualquer condição, reduzindo-se a remuneração do cargo de origem ao padrão do cargo em que readaptado;
C
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, poderá cumular seu cargo, emprego ou função;
D
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Prefeito, poderá cumular o cargo, o emprego ou a função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
E
Todas as assertivas anteriores estão corretas.
Embora a Constituição Federal enumere cinco princípios específicos da administração pública, a doutrina reconhece a aplicação de princípios constitucionais adicionais nessa temática, incluindo aqueles não mencionados no texto constitucional, ampliando assim o escopo normativo e interpretativo nesse campo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que pode ser enquadrada como um princípio administrativo:
A
Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
B
Princípio do Sigilo dos Atos.
C
Princípio da Disponibilidade do Interesse Público.
D
Princípio da Pessoalidade.
O agente administrativo deve, necessariamente, distinguir não apenas entre o legal e o ilegal, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. A afirmativa corresponde a:
A
Legalidade.
B
Moralidade.
C
Publicidade.
D
Eficiência.
E
Impessoalidade.
Gerar simulado