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Os princípios da Administração Pública estão previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988 e são essenciais para garantir uma gestão pública eficiente e transparente. São diretrizes fundamentais que norteiam o funcionamento e a atuação dos órgãos e servidores públicos.
Consideram-se Princípios Explícitos na Constituição Federal Brasileira de 1988.
Legalidade, autotutela, indisponibilidade e publicidade.
Publicidade, proporcionalidade, autotutela e razoabilidade.
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Moralidade, autonomia, eficiência e pessoalidade.
Segurança jurídica, supremacia do interesse público e autotutela.