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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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Dentre os princípios constitucionais expressos, tem-se como correta a seguinte conceituação:
A
legalidade é hierarquicamente superior aos demais princípios para a manutenção da segurança jurídica.
B
impessoalidade traduz a ideia de transparência e divulgação de atos administrativos em veículo de imprensa oficial.
C
moralidade está relacionada aos aspectos de decoro, atuação segundo preceitos éticos do administrador público.
D
publicidade perfaz a ideia de não prejudicar ou beneficiar agentes públicos ou pessoas privadas na atuação da administração pública.
E
eficiência foi introduzida no sistema constitucional brasileiro para garantir que não ocorra desvio de conduta por parte dos gestores públicos no cumprimento da lei.
Os princípios básicos da Administração Pública no Brasil estão previstos na Constituição Federal de 1988 e servem como diretrizes para o exercício da gestão pública. Sobre o tema, correlacione os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiências com seus respectivos conceitos, marcando a opção que preencha as lacunas corretamente, de cima para baixo.
Conceitos:
(_________)A Administração Pública deve buscar a eficiência na utilização dos recursos públicos, buscando alcançar os melhores resultados com menor custo e no menor prazo possível.
(_________)A Administração Pública deve atuar de acordo com a lei, respeitando seus limites e obrigações. Todos os atos administrativos devem ter respaldo legal.
(_________)Os atos administrativos devem ser divulgados e tornados públicos, garantindo transparência e permitindo o controle social. A publicidade é fundamental para garantir o acesso à informação e prevenir a corrupção.
(_________)A Administração Pública deve observar padrões éticos e morais na condução dos seus atos. É necessário agir de forma íntegra, honesta e transparente, buscando sempre o bem comum.
A
Eficiência, Legalidade, Moralidade, Publicidade.
B
Legalidade, Publicidade, Eficiência, Moralidade.
C
Legalidade, Publicidade, Moralidade, Eficiência.
D
Eficiência, Legalidade, Publicidade, Moralidade.
Os princípios jurídicos representam os valores materiais eleitos pela própria sociedade como justiça. Funcionam como diretrizes superiores do sistema, objetivando a correção das distorções que ocorrem no âmbito da Administração Pública. Aponte a opção que apresenta o princípio constitucional da Administração Pública brasileira incluído no ordenamento jurídico brasileiro através da Emenda Constitucional nº 19/1998:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Eficiência.
E
Publicidade.
Está correto dizer que, na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza (enquanto na administração privada, pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe); Ao mesmo tempo, também é correto dizer que a lei somente tem eficácia após sua publicação (para que todo povo tome conhecimento). Essas duas afirmativas, reiteradamente mencionadas no âmbito da gestão governamental, como verdadeiros axiomas, correspondem a dois princípios constitucionais que regem a Administração Pública. São, respectivamente os Princípios da:
A
Legalidade e da Eficiência.
B
Legalidade e da Publicidade.
C
Publicidade e da Eficiência.
D
Transparência e da Impessoalidade.
E
Transparência e da Moralidade.
A administração pública é amparada por um conjunto de regras e princípios que rege suas diretrizes. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que determina que o gestor público só pode agir de acordo com a previsão em lei, sua doutrina, jurisprudência e o que a lei contempla:
A
Normalidade.
B
Moralidade.
C
Impessoalidade.
D
Legalidade.
E
Doutrinamento.
No exercício de suas atribuições como agente executivo governamental do Município de Belo Horizonte, Roberto foi questionado acerca dos princípios básicos da Administração Pública, expressamente mencionados no Art. 37, caput, da CRFB/88.
Assinale a opção que apresenta os princípios que ele, corretamente, citou.
A
Eficácia, moralidade, legitimidade, publicidade e impessoalidade.
B
Impessoalidade, moralidade, legalidade, eficiência e publicidade.
C
Legalidade, indisponibilidade do interesse público, moralidade, probidade e eficácia.
D
Legitimidade, impessoalidade, probidade, publicidade e eficiência.
De acordo com a Constituição Federal, analise os princípios da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I.Moralidade e legalidade.
II.Publicidade.
III.Eficiência e impessoalidade.
Dos princípios citados, qual(is) a administração pública segue?
A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
No que diz respeito aos princípios da Administração Pública, considere as situações apresentadas na coluna 1 e ligue acertadamente ao princípio correspondente:
I. Os agentes da Segurança Pública devem orientar sua conduta nos preceitos éticos, distinguindo o que é honesto e desonesto.
II. Os atos da Administração Pública devem ser amplamente divulgadas, a fim de propiciar a possibilidade de os administrados controlarem a atividade dos agentes administrativos.
III. Ao particular é permitido fazer tudo que a lei não proíbe e a Administração só pode fazer o que a lei permite.
IV. A Administração deve conduzir sua gestão visando obter resultados práticos de produtividade e redução de desperdícios.
V. As campanhas dos órgãos públicos não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A) Impessoalidade
B) Eficiência
C) Legalidade
D) Moralidade
E) Publicidade
Feito isso, indique a sequência correta:
A
I-A; II-B; III-C; IV-D; V-E
B
I-D; II-B; III-C; IV-A; V-E
C
I-D; II-E; III-C; IV-B; V-A
D
I-C; II-E; III-A; IV-D; V-B
E
I-B; II-A; III-D; IV-C; V-E
Sobre os princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.
A
Tanto as regras quanto os princípios administrativos são normas jurídicas, porém os princípios administrativos não possuem observância obrigatória.
B
A principal diferença entre o princípio da legalidade aplicável aos particulares e o princípio da legalidade a que se sujeita a administração pública pode ser assim resumida: aqueles têm liberdade para fazer tudo o que a lei não proíba; a esta só é dado fazer o que a lei determine ou autorize.
C
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo informativo, contendo nomes, símbolos e imagens para promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D
O princípio da moralidade é um princípio jurídico e possui uma concepção subjetiva (pessoal) de moral que o agente público possa ter.
E
O objetivo do princípio da moralidade é assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.
Fazem parte dos princípios da Administração Pública direta e indireta da União, expressos no caput do artigo 37 da Constituição da República de 1988:
A
legalidade, morosidade, eficiência.
B
publicidade, neutralidade e eficiência.
C
legalidade, morosidade e publicidade.
D
legalidade, impessoalidade e publicidade.
E
impessoalidade, inalterabilidade e publicidade.
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