Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

Leia.

“Princípio que garante a transparência na administração pública. Nós vivemos em um Estado Democrático de Direito, ou seja, o poder pertence ao povo, assim não deve ocorrer qualquer tipo de ocultamento de informações por parte do poder público. É dever de todos os órgãos e instituições públicas disponibilizarem dados e informações a fim de honrar a prestação de contas para a sociedade. O sigilo é exceção para casos de segurança nacional ou outros motivos previstos em lei.

Nesse sentido, a Lei nº 12.527 de 2011 – a Lei de Acesso à Informação – veio para contemplar e regulamentar o direito de acesso à informação por parte de todos os cidadãos e cidadãs.”

O texto se refere ao princípio da:

“Os atos da Administração Pública, assim como de seus agentes, devem gerar resultados positivos para a coletividade. Analisando a relação custo benefício, busca-se um desempenho que atinja o maior número de beneficiados, com celeridade e zelo.” Tal descrição refere-se à qual princípio constitucional da Administração Pública?

O princípio da publicidade na administração pública pode ser diretamente relacionado com:

I. A exigência de publicação oficial, como requisito de eficácia, dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público.

II. A conduta de transparência na atuação administrativa.

III. A participação indireta dos cidadãos, ressalvados os efeitos de fiscalização, controle da juridicidade e da moralidade administrativa.

Esta(ão) CORRETA(S):

A Constituição Federal Brasileira diz que todos os cidadãos são iguais em direitos e obrigações perante a lei, sendo proibido qualquer tipo de distinção. Qual o nome desse princípio?

Analise as afirmativas abaixo com relação ao Direito Administrativo.

1. Os princípios que norteiam a atuação da administração pública estão todos subordinados ao princípio da legalidade, erigido pela Constituição Federal como cláusula pétrea.
2. São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, moralidade, publicidade, imutabilidade e eficiência.
3. A administração pública pode estar sujeita tanto ao regime jurídico de direito privado quanto ao regime jurídico de direito público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que lista corretamente três dos princípios constitucionais da administração pública, expressos no artigo 37 da Constituição Federal:

O princípio constitucional explícito, capitulado no Art. 37 da Constituição Federal/1988, que visa à exclusão da promoção pessoal da autoridade ou do servidor público em atos ou serviços de órgãos públicos, é o princípio da:

Adentrando na seara do direito administrativo, previsto em nossa Constituição Federal, em seu artigo 37, assinale a alternativa correta que contenha todos, sem exceção, os princípios constitucionais ali elencados no caput do artigo acima citado:

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. O servidor que trabalha em harmonia, respeitando os seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é uma grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação. Descreve corretamente a relação entre a ética do servidor público e sua atividade na Administração Pública de acordo com o texto apresentado: