Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

Assinale a alternativa que apresenta apenas os princípios expressos da administração pública.

Conforme o texto constitucional, são cinco os princípios constitucionais que balizam a atividade da Administração Pública em todas as esferas de governo. Assinale a alternativa que NÃO representa um deles:

Sobre a definição de Princípios Jurídicos, segundo ensinamentos de De Plácido e SILVA (1989, p. 447), tem-se o seguinte: “no sentido jurídico, notadamente no plural, quer significar as normas elementares ou os requisitos primordiais instituídos como base, como alicerce de alguma coisa. E, assim, princípios revelam o conjunto de regras e preceitos que se fixaram para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando, assim, a conduta a ser tida em qualquer operação jurídica.”.

Neste sentido, sabe-se que a Administração Pública possui princípios específicos, justamente para delimitar e nortear sua atuação.

Ciente disto, marque a opção que NÃO condiz com um princípio da Administração Pública.

Juvenal é o Prefeito recém-eleito da cidade de Mariquinhas. Empolgado com sua posse e dispondo de verba pública, em vez de utilizar o dinheiro para reformar a secretaria de saúde que está em deplorável estado de conservação e, cujo benefício seria em prol da comunidade, resolve organizar um processo licitatório para trocar todos os móveis da prefeitura, para que ele e os novos agentes e servidores pudessem usufruir de um ambiente mais funcional. Assinale a alternativa que apresenta o princípio violado por Juvenal.

O Princípio da impessoalidade é norma constitucional que se aplica:

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio da administração pública que consiste no afastamento de ato subjetivo na conduta a ser adotada pelo agente público para o atingir o interesse público.

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio da Administração Pública que, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão descritos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e determinam o padrão que essas organizações devem seguir. Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2.

Coluna 1:

1.Principio da Legalidade

2.Principio da Impessoalidade

3.Principio da Eficiência

Coluna 2:

A.Prevê que a Administração Pública deve atender efetivamente às necessidades da população.

B.Induz que a administração pública só pode fazer o que é permitido por lei.

C.É relacionado por alguns doutrinadores com a objetividade na busca pelo interesse público.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta:

Leia as proposições a seguir:

I. O princípio da moralidade evita que a Administração Pública se distancie da moral da ética, direcionando os agentes públicos a basearem as suas ações não somente pela lei, mas também pela boa-fé, pela lealdade e pela probidade.

II. O princípio da eficiência otimiza o uso de recursos públicos e gera maior economicidade à Administração Pública, mas prejudica a qualidade dos serviços prestados à população.

III. O princípio da impessoalidade relaciona-se com o combate à corrupção e à improbidade administrativa, visto que, além de estabelecer a impossibilidade de atuar em benefício próprio ou em benefício de terceiros, obriga o agente público a agir visando ao bem comum.

IV. O princípio da publicidade exige que todo ato administrativo deva ser disponível e acessível, permitindo o controle da atuação dos entes públicos pela sociedade, mas excetua aqueles que possuam sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previsão legal.

Com base nos princípios da Administração Pública, é correto o que se afirma em

Leia o texto abaixo:

"Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários de facções ou grupos de qualquer espécie. O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia (...).”

(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30a ed, São Paulo: Malheiros, 2013, p. 117)

O autor faz referência ao princípio da