Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Princípio da Legalidade
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
546
questões
encontradas
20
Mais recentes
O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, significa que o agente público:
A
Pode criar obrigações por ato administrativo.
B
Atua segundo critérios morais e éticos, prioritariamente.
C
Possui liberdade para agir, mesmo quando houver proibição legal.
D
Somente pode agir quando a lei autorizar.
E
Pode agir conforme sua convicção pessoal.
Os princípios constitucionais da Administração Pública orientam a atuação estatal e vinculam a prática de atos administrativos em todos os níveis federativos.
Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) A Administração Pública deve observar o princípio da legalidade.
(__) A Administração Pública pode afastar o princípio da moralidade mediante decisão administrativa fundamentada.
(__) A Administração Pública deve observar o princípio da publicidade.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
A
V, V, F.
B
V, F, F.
C
F, V, F.
D
V, F, V.
E
F, F, V.
Ano:
2026
Considere as afirmativas a seguir sobre normas jurídicas e o princípio da legalidade no serviço público:
I. As normas jurídicas distinguem-se das normas morais e religiosas principalmente pela coercibilidade, ou seja, pela possibilidade de o Estado impor seu cumprimento por meio de sanções aos que as descumprem.
II. No serviço público, o administrador pode praticar ato não previsto expressamente em lei desde que motivado, proporcional e orientado ao interesse coletivo, aplicando-se à Administração Pública a mesma lógica permissiva da iniciativa privada.
III. A bilateralidade atributiva das normas jurídicas significa que o direito de um sujeito corresponde ao dever de outro, criando uma relação de reciprocidade juridicamente exigível entre as partes.
É correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Um efeito prático do referido princípio é o de inverter o ônus da prova, devendo o administrado apresentar a prova em sentido contrário.
C
Certo
E
Errado
Uma decisão administrativa pode ser socialmente apoiada e, ainda assim, ser inválida por contrariar a lei, pois legitimidade política e legalidade não são conceitos equivalentes, e o apoio majoritário não afasta os limites próprios do Estado de Direito.
C
Certo
E
Errado
Os princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) possuem aplicação graduada conforme a natureza da entidade, pois, enquanto na Administração Direta, a sua observância é absoluta e imediata, nas autarquias e nas fundações públicas, admite‑se flexibilização proporcional ao grau de autonomia administrativa conferido por lei, preservando‑se apenas o núcleo essencial da legalidade e da publicidade.
C
Certo
E
Errado
No contexto do Estado de Direito, o princípio da legalidade estabelece que a administração pública somente pode fazer o que a lei expressamente autoriza, enquanto os cidadãos podem fazer tudo o que a lei não proíbe.
C
Certo
E
Errado
O princípio da legalidade estabelece a ideia de limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de direitos em benefício da coletividade.
C
Certo
E
Errado
No que concerne ao princípio da legalidade e à sua fundamentação no Estado de Direito, assinale a alternativa correta.
A
A lei atua como um instrumento que define direitos individuais e, de forma concomitante, estabelece as balizas para a intervenção estatal quando esta visa limitar tais direitos em favor do bem comum.
B
Consolidou-se no Estado de Direito de forma isolada, havendo distanciamento histórico em relação ao controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.
C
A finalidade precípua da lei é garantir que a atuação administrativa ocorra de forma plena e irrestrita, priorizando o benefício coletivo acima de qualquer limitação formal.
D
A proteção dos direitos individuais decorre da autonomia da Administração Pública, sendo a lei um elemento secundário na definição dos limites do exercício do poder estatal.
(IBED) Em um Estado de Direito, a edição de um decreto pelo chefe do Poder Executivo permite criar, sem fundamento em lei, obrigações primárias e sanções aplicáveis aos cidadãos, desde que a medida seja apresentada como urgente e destinada ao interesse coletivo.
C
Certo
E
Errado
O princípio da Legalidade é um dos fundamentos do Direito Administrativo e estabelece regra essencial para a atuação de todos os agentes públicos. De acordo com a aplicação deste princípio à Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
O agente público pode fazer tudo o que a lei não proíbe, gozando da mesma autonomia da vontade que um cidadão comum.
B
O agente público deve sempre buscar o interesse público, podendo agir livremente para atingir esse objetivo, mesmo que não haja lei autorizando sua conduta.
C
O agente público somente pode agir quando a lei permite ou manda, ou seja, sua atuação está presa aos limites e às autorizações da legislação.
D
O princípio da Legalidade se aplica apenas aos atos que geram despesas para o governo, não sendo necessário para atos de fiscalização, como uma multa de trânsito.
No âmbito da Administração Pública municipal, o princípio da legalidade significa que:
A
O agente público pode agir conforme seu juízo de conveniência, desde que o interesse público seja atendido.
B
O administrador pode deixar de cumprir a lei quando considerar o ato ineficiente.
C
O princípio da legalidade se aplica apenas aos atos normativos, não aos atos administrativos concretos.
D
O princípio da legalidade permite a atuação administrativa com base em costumes administrativos reiterados.
E
A Administração Pública só pode atuar com fundamento na lei, inclusive nos casos de atuação discricionária, que deve sempre observar os limites e parâmetros legais.
O Princípio da Legalidade é um dos pilares fundamentais do regime jurídico administrativo dos agentes públicos. Assim sendo, assinale a alternativa que descreve corretamente como o administrador público deve agir.
A
Pode atuar livremente sempre que a legislação for omissa ou silenciosa.
B
Deve seguir primeiramente a sua intuição pessoal e depois as normas escritas.
C
Tem autonomia para ignorar leis que considere burocráticas ou desnecessárias.
D
Só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou determina.
E
Deve obedecer a ordens de superiores, mesmo que estas sejam manifestamente ilegais.
Os princípios da Administração Pública constituem o alicerce normativo e interpretativo de toda a atuação estatal, funcionando como parâmetros que orientam o exercício da função administrativa e delimitam o espaço de atuação dos agentes públicos. Acerca da matéria, analise as afirmativas a seguir.
I. Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, no caso de uma colisão do interesse público com interesses privados, deve-se sempre prevalecer o interesse público.
II. O princípio da legalidade administrativa implica que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
III. Os cargos políticos do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal têm caráter temporário e transitório, motivo pelo qual não se justifica a concessão de qualquer benefício a ex-ocupante do cargo de forma permanente, sob pena de afronta aos princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade pública e responsabilidade com gastos públicos.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha-se que, ao analisar um pedido administrativo, um servidor tenha afirmado que tanto a Administração Pública, quanto os particulares somente podem praticar atos expressamente autorizados por lei, pois ambos submetem-se ao mesmo regime de legalidade. Nesse caso, o entendimento do servidor está correto.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos princípios constitucionais da administração pública e das normas de transparência na gestão financeira estadual e municipal, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O princípio da legalidade determina que o administrador público só pode realizar movimentações financeiras expressamente autorizadas por norma legal.
(__)A publicidade dos atos financeiros exige a divulgação do relatório resumido da execução orçamentária apenas para o público interno da tesouraria pública.
(__)O princípio da impessoalidade veda a utilização de logomarcas pessoais do gestor em documentos oficiais de arrecadação de tributos ou taxas municipais.
(__)A eficiência administrativa na tesouraria consiste em maximizar o rendimento das aplicações financeiras públicas, mesmo que isso exija o atraso no pagamento de salários.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
F, F, V, V.
C
V, V, F, F.
D
V, F, F, V.
E
V, F, V, F.
No âmbito da Administração Pública, o princípio da legalidade condiciona a atuação do agente à prévia existência de fundamento normativo que autorize o exercício da competência administrativa.
C
Certo
E
Errado
Um fiscal de posturas deve sempre pautar suas ações no Princípio da Legalidade. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta uma conduta que NÃO está de acordo com esse princípio.
A
Criar uma proibição nova por conta própria, sem que exista lei para isso.
B
Multar uma empresa que desobedece a uma lei ambiental vigente.
C
Autorizar uma construção que cumpre todas as exigências da lei.
D
Negar um alvará porque o solicitante não entregou a certidão exigida por lei.
E
Interditar um local perigoso com base no poder de polícia dado pela lei.
O princípio da legalidade estabelece que:
A
O servidor pode agir conforme sua vontade.
B
A administração pública pode tudo o que a lei não proíbe.
C
As leis são opcionais para gestores.
D
A administração deve priorizar interesses privados.
E
O agente público só pode agir conforme o que a lei permite.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, vincula a atuação do fiscal do CREFONO ao que estiver expressamente previsto em Lei ou em Norma Regulamentar.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado