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Questões de Concurso sobre Princípio da Legalidade
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No tocante à relação entre princípio da legalidade e a atuação das agências reguladoras, é correto afirmar que as agências
A
podem aplicar sanções, ainda que não previstas em lei, desde necessárias para o funcionamento correto dos setores regulados.
B
não podem emitir atos regulamentares ou inovar na ordem jurídica, pois essa tarefa é reservada, no direito brasileiro, à lei.
C
possuem o poder de inovar, de maneira plena, no ordenamento jurídico.
D
precisam de autorização constitucional específica e parâmetros bem definidos, em lei, para que possam exercer o seu poder regulamentar.
E
podem emitir atos regulamentares, se a lei que a instituiu definir, de maneira prévia, conceitos genéricos, que especifiquem o seu campo de atuação.
Segundo a doutrina majoritária de Maria Sylvia Di Pietro, a Administração Pública deve atuar de forma limitada pela legalidade, ao contrário do que ocorre com os particulares, que podem fazer tudo aquilo que não é proibido por lei. Com base no princípio da legalidade, consagrado no caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A administração indireta pode atuar de forma mais flexível, independentemente de lei autorizadora.
B
O agente público, em situações excepcionais, pode agir de acordo com critérios próprios, mesmo sem previsão legal.
C
O administrador público só pode agir quando houver previsão legal autorizando sua conduta, sob pena de nulidade do ato.
D
A legalidade na Administração Pública permite certa margem de discricionariedade normativa ao agente.
E
A legalidade administrativa se interpreta com base na conveniência do administrador público.
Associe os princípios do processo administrativo a seus respectivos conceitos, em linhas gerais. Ao final, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
1. Princípio da legalidade
2. Princípio da moralidade
3. Princípio da publicidade
4. Princípio da impessoalidade
5. Princípio da ampla defesa e contraditório
( ) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
( ) Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
( ) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
( ) Atuação conforme a lei e o direito.
( ) Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
A
1, 4, 5, 2, 3.
B
3, 2, 1, 4, 5.
C
5, 2, 4, 1, 3.
D
2, 1, 3, 5, 4.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da legalidade estrita impõe ao agente público subordinação irrestrita não apenas à lei, mas também ao bloco de juridicidade, o que afasta a rigidez desse princípio. Assim, havendo conflito entre diplomas normativos, caberá ao agente escolher qual aplicar, sem possibilidade de intervenção judicial nesse aspecto.
C
Certo
E
Errado
Os princípios administrativos constituem diretrizes fundamentais que orientam a atuação da Administração Pública, funcionando como parâmetros para a interpretação das funções administrativas no âmbito público. Eles não apenas reforçam a observância da legalidade, mas também ampliam a compreensão sobre como o Estado deve agir em suas múltiplas funções. Ao mesmo tempo em que delimitam o exercício do poder estatal, os princípios oferecem fundamentos para a construção de uma gestão pública mais coerente, equilibrada e voltada ao interesse coletivo.
A partir deste contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- O princípio da Eficiência na Administração Pública exige que o Estado atue de forma organizada, inovadora e focada na entrega de serviços de alta qualidade e na otimização dos recursos, sempre visando o bem-estar da sociedade.
PORQUE
II- A busca do melhor desempenho possível em suas funções, utilizando os recursos públicos de forma econômica, ágil, eficaz e com qualidade na prestação dos serviços, é a maneira que o gestor público tem de atuar não só conforme a lei (legalidade), mas também de modo a produzir resultados que atendam às necessidades da sociedade da forma mais satisfatória possível.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
A
a asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
B
as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C
as asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
D
a asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
as asserções I e II são proposições falsas.
O exercício de funções na administração pública, como a de engenheiro ou auditor de obras, é regido por princípios constitucionais explícitos. Sobre estes princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O princípio da Legalidade estabelece que o agente público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza.
(__)O princípio da Impessoalidade exige que a Administração trate todos os administrados de forma igualitária, sem favorecimentos ou perseguições.
(__)O princípio da Moralidade impõe ao agente público uma conduta ética, honesta e pautada na boa-fé, que vá além da simples legalidade.
(__)O princípio da Eficiência foi o único dos cinco princípios expressos no Art. 37 da Constituição a ser incluído por emenda constitucional posterior à promulgação de 1988.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F, F, V, V.
B
F, V, F, V.
C
V, V, V, V.
D
V, F, V, F.
Um dos princípios da Administração Pública preceitua que ela somente pode fazer o que a lei autoriza, e ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta a denominação desse princípio.
A
legalidade
B
impessoalidade
C
moralidade
D
publicidade
E
eficiência
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assinale a opção que apresenta a definição mais precisa do princípio da legalidade.
A
Refere‑se à exigência de que a atividade administrativa esteja em conformidade com valores éticos de forma ampla.
B
Determina que os atos estatais sejam divulgados ao público, salvo nos casos em que o sigilo seja justificável.
C
Relaciona‑se à utilização eficiente de recursos econômicos para alcançar os melhores resultados.
D
Veda à Administração Pública a adoção de tratamento diferenciado, seja mais favorável ou mais rigoroso, com base em características pessoais, sociais, econômicas ou de qualquer outra natureza, salvo quando houver justificativa legal relacionada à situação concreta.
E
Estabelece que a Administração Pública somente pode agir nos limites do que a lei expressamente autoriza.
O regime jurídico-administrativo estabelece princípios para atos, poderes e deveres da administração. Identifique a ação que revela respeito ao princípio da legalidade:
A
Aplicar sanções sem previsão normativa, a fim de punir condutas inconvenientes.
B
Apoiar decisões em decretos secretos, impedindo publicidade das motivações.
C
Vincular atos administrativos a normas vigentes, assegurando base legal para sua edição.
D
Estabelecer práticas baseadas em usos e costumes administrativos sem respaldo normativo expresso, partindo do entendimento de que a “boa-fé” supre a exigência de previsão legal.
Sobre o princípio da legalidade na administração pública, analise as afirmativas:
I. O princípio da legalidade implica que o administrador público só pode agir quando autorizado por lei.
II. Em situações de emergência, é permitida a atuação discricionária contrária à legislação vigente.
III. A legalidade é um princípio fundamental que orienta tanto a elaboração de atos normativos quanto a execução de políticas públicas.
IV. O princípio da legalidade não se aplica aos agentes públicos com funções políticas.
Estão corretas as afirmativas:
A
II e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
O Presidente de uma Câmara Municipal expediu duas determinações:
1. Que todos os atos administrativos internos fossem comunicados apenas aos diretamente interessados, sob a justificativa de evitar o excesso de publicidade e agilizar o serviço.
2. Que as novas nomeações de servidores fossem conduzidas de maneira a priorizar a eficiência, mesmo que isso implicasse não observar, estritamente, a sequência de classificação de um concurso anterior para o respectivo cargo.
Considerando as determinações e os princípios básicos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA
A
A determinação de comunicar atos apenas aos interessados não viola o princípio da publicidade, tendo em vista que foi devidamente justificada.
B
A conduta do Presidente viola os princípios da publicidade, ao restringir a divulgação dos atos, e da legalidade, ao desrespeitar a ordem de classificação do concurso público, sendo ambos mandamentos constitucionais.
C
A priorização da eficiência sobre a ordem de classificação do concurso não configura ilegalidade, pois a eficiência é um princípio que permite flexibilizar a legalidade em nome do interesse público.
D
A restrição na divulgação dos atos viola, de forma primária e direta, o princípio da moralidade, pois o sigilo de documentos públicos sempre está associado à prática de improbidade.
E
Os atos do Presidente estão em consonância com a discricionariedade administrativa, visto que a impessoalidade e a publicidade não são absolutos e podem ser mitigados para garantir a celeridade administrativa.
Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.
A
O servidor pode exercer suas funções conforme sua vontade pessoal.
B
A lei é apenas orientação facultativa para o agente público.
C
O servidor deve agir somente conforme autorização da lei.
D
O servidor pode criar regras próprias para agilizar o serviço.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As atividades administrativas devem ser desenvolvidas pelo Estado em benefício próprio, devendo o interesse público ser observado após os interesses da Administração.
C
Certo
E
Errado
No contexto da Administração Pública, princípios e conceitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública detém o poder administrativo e político. Suas decisões possuem alcance técnico, estatal e político.
B
Agentes públicos são pessoas físicas e contingentemente pessoas jurídicas que exercem atividade estatal na Administração Pública.
C
A Administração Pública tem competência plena, ilimitada. Não é um fim em si mesma, é instrumento do Estado para o desenvolvimento social.
D
O princípio da legalidade trata da ação administrativa, e a partir dela o Estado define a conduta da função administrativa, na ordem ética, em acordo aos valores sociais.
O princípio da legalidade exerce a mesma função para a regulação da atividade administrativa e para as atividades de cunho privado, sendo permitida toda conduta que não esteja, expressamente, proibida pela ordem jurídica.
C
Certo
E
Errado
Um servidor público federal recém-aprovado em concurso foi designado para acompanhar processos de aquisição de materiais. Ao identificar a necessidade de compra de novos equipamentos para o laboratório, ele decide que deve agir com base no princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Considerando esse princípio, qual deve ser a conduta mais apropriada a ser tomada pelo servidor?
A
Utilizar boas práticas administrativas, mesmo que não previstas expressamente em lei.
B
Priorizar soluções que reduzam custos à instituição, mesmo que envolvam flexibilização de regras formais.
C
Seguir os trâmites legais e normativos específicos para aquisições públicas, mesmo que mais morosos.
D
Adquirir novos equipamentos com empresas confiáveis e, depois que o material for entregue, celebrar os contatos.
E
Encaminhar proposta informal à chefia, para posterior regularização via ato administrativo.
O CRA‑SP implantou um novo sistema eletrônico de tramitação de processos. Durante auditoria, verificou‑se que diversos atos decisórios foram praticados sem qualquer previsão normativa, utilizando procedimentos não autorizados pelas regras internas e sem respaldo jurídico. Diante da ausência de fundamento legal, os atos foram considerados inválidos pelo órgão de controle.
Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta o princípio diretamente violado, comprometendo a juridicidade dos atos administrativos.
A
Moralidade, pois a adoção de condutas antiéticas compromete a integridade da gestão pública.
B
Legalidade, pois a Administração só pode agir com base em autorização normativa prévia e expressa.
C
Impessoalidade, pois decisões distintas podem gerar diferenciação indevida entre administrados.
D
Eficiência, pois a busca por celeridade deve observar os limites da atuação administrativa.
E
Publicidade, pois a falta de divulgação dos atos impede o adequado controle social.
Ano:
2025
Banca:
Gama Consultoria
Os princípios expressos da administração pública, consagrados na Constituição Federal, estabelecem diretrizes para a atuação do Estado. Dentre eles, o princípio da legalidade, embora fundamental, admite exceções. Das situações a seguir, representa uma exceção legítima ao princípio da legalidade:
A
A prática de atos administrativos que, embora não previstos em lei, sejam considerados imprescindíveis para a defesa do interesse público.
B
A edição de atos administrativos que restrinjam direitos individuais, desde que haja previsão legal expressa.
C
A criação de novas entidades da administração indireta por meio de decreto do Poder Executivo.
D
A dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, devidamente justificada.
O princípio da legalidade no serviço público estabelece que os agentes administrativos devem atuar conforme a legislação vigente. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta:
A
O servidor público somente pode agir conforme o que estiver previsto na lei, sem liberdade para atuar por conta própria.
B
O princípio da legalidade permite que o servidor público tome decisões com base em conveniências pessoais, desde que não haja prejuízo financeiro ao Estado.
C
A administração pública pode criar regras próprias, sem necessidade de fundamentação em leis e normas existentes.
D
O princípio da legalidade exige que a atuação do servidor público seja exclusivamente baseada na ética, sem necessidade de respaldo legal.
Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No que se diz a respeito do princípio da legalidade, é correto afirmar que:
A
O Servidor público com mais de 20 anos de serviço prestados tem o direito de realizar liberações não prevista em leis, de acordo com seu julgamento por conhecer como funciona os processos administrativos.
B
Após tomar posse em um cargo público na cidade A, posso solicitar transferência para cidade B, desde que seja do mesmo cargo e com salário compatível.
C
O princípio da legalidade permite que o servidor público adote medidas urgentes, mesmo que não estejam previstas em lei, desde que traga benefícios imediatos à população.
D
Após 10 anos de serviço em cargos comissionados nas prefeituras do Brasil é de direito ser efetivado como servidor público
E
A Administração de um órgão público só pode fazer o que a lei autoriza.
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