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O princípio da legalidade no serviço público estabelece que...
O princípio da legalidade no serviço público estabelece que os agentes administrativos devem atuar conforme a legislação vigente. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta:
A
O servidor público somente pode agir conforme o que estiver previsto na lei, sem liberdade para atuar por conta própria.
B
O princípio da legalidade permite que o servidor público tome decisões com base em conveniências pessoais, desde que não haja prejuízo financeiro ao Estado.
C
A administração pública pode criar regras próprias, sem necessidade de fundamentação em leis e normas existentes.
D
O princípio da legalidade exige que a atuação do servidor público seja exclusivamente baseada na ética, sem necessidade de respaldo legal.