Questões de Concurso sobre Princípio da Legalidade

Os princípios da Administração Pública são delineados no Art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, o princípio que estabelece que a Administração Pública está limitada a agir somente dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei.

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir.

I Em razão do princípio da legalidade, somente é considerada legítima a atuação do agente público ou da Administração Pública, se for permitida por lei.

II A Administração Pública tem o dever de dar publicidade, ou seja, de conduzir ao conhecimento de terceiros o conteúdo e a exata dimensão do ato administrativo, a fim de facilitar o controle dos atos da Administração, em qualquer hipótese.

III Segundo o princípio da eficiência, o ordenamento jurídico censura a atuação amadorística do agente público, que, no exercício de sua função, deve imprimir incansável esforço pela consecução do melhor resultado possível e o máximo proveito com o mínimo de recursos humanos e financeiros.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o princípio da legalidade, a Administração Pública deve agir considerando a lei em sentido estrito.

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da Legalidade na administração pública significa que “[...] ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições. Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do Direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém abstratamente nas leis[...]”

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo, p. 108, 32ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.

A partir do fragmento de texto, assinale a alternativa que melhor explica a legalidade administrativa citada por Celso Antônio Bandeira de Mello:

A administração pública é o conjunto de serviços, agentes e órgãos do Estado que visam efetivar a gestão da coisa pública em favor da sociedade e do interesse público. A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo à administração pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Fernando, servidor público da Secretaria do Meio Ambiente, tem como principio garantir a menor aplicação de recursos, com qualidade na entrega dos serviços realizados, gerando maior produtividade e economicidade à secretaria, sem prejuízo às necessidades e expectativa dos usuários. Pode-se dizer, corretamente, que ele cumpre qual principio da Administração Pública?

Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com força vinculante.

O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais da administração pública, que estabelece que a atuação dos agentes públicos deve estar de acordo com a lei e com os limites por ela estabelecidos.

Caracterizam a legalidade pública, EXCETO:

O princípio que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos é denominado:

O campo de atuação do princípio da moralidade está inserido no princípio da legalidade.

Sabe-se que o Direito Administrativo possui diversos princípios que regem a atuação da Administração Pública. Por exemplo, quando a Administração Pública reconhece a prescrição de infração disciplinar cometida pelo servidor público, livrando-o da respectiva punição, pode-se afirmar que

Assinale, a seguir, o princípio aplicável à administração pública que está corretamente relacionado à definição apresentada.

As regras e os princípios sustentam a administração pública, direcionando seu caminho. Marque a opção que descreve o princípio que indica que o gestor público deve seguir o que descreve a lei, a jurisprudência, certamente o que a lei determina:

O princípio da legalidade constitui uma garantia para o cidadão, porquanto esse tem o condão de limitar o arbítrio da Administração Pública.

O princípio da legalidade, em sua concepção clássica, quando relacionado à atuação da administração, pode ser resumido como:

Rossi (2020) define que, para controlar a Administração Pública no exercício de suas atividades e evitar abuso de poder, consistente no seu excesso, ou desvio de finalidade, o ordenamento jurídico impõe-lhe princípios, alguns explícitos, outros deduzidos de interpretação legal e do contexto legislativo. Sendo assim, analise as seguintes características, relacionadas a determinado princípio que rege a atuação da Administração Pública:

• Esse princípio está expresso na Constituição Federal a partir de 1988, mas não é porque antes não estava expressamente previsto que autorizava o administrador a não se sujeitar a ele.

• Trata-se de princípio sistematizado por Hauriou, no sentido de buscar sempre a boa administração, distinguindo o certo do errado, o legal do ilegal, o honesto do desonesto, o moral do imoral.

• Esse princípio ingressa no direito como forma de combater os desvios de finalidade e desvios de poder, objetivando que a conduta do administrador seja sempre honesta, transparente e pautada nos postulados da boa-fé.

A que princípio básico da administração pública referem-se as características acima?

Durante um treinamento do pessoal de fiscalização em um município brasileiro, mencionou-se a noção de que o cidadão pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba, enquanto que o agente público, no caso, o fiscal, ao exercer o poder de polícia administrativa, tem o poder e o dever de fazer apenas aquilo que a lei determina. Trata-se de distinção que pode ser associada mais diretamente ao princípio constitucionalmente definido da

Leia a frase a seguir:

“Enquanto aos particulares é permitido fazer o que não está proibido, à Administração Pública só se admite fazer o que a lei permite”.

Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, qual deles melhor se adequa a frase apresentada?

“Consiste no tratamento equânime que deve ser conferido a todos os administrados de forma neutra e isonômica, somente promovendo eventuais discriminações quando justificadas para a preservação do interesse público.” Esta definição refere-se ao princípio da: