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O princípio da legalidade constitui uma garantia para o...

Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue os itens de 91 a 97.

O princípio da legalidade constitui uma garantia para o cidadão, porquanto esse tem o condão de limitar o arbítrio da Administração Pública.


C

Certo


E

Errado